Texto:
ATO COTEPE/ICM Nº 05/87, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987.

D E C L A R A

Ratificados os Convênios ICM 50 a 72/87, celebrados na 48ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 08 de dezembro de 1987, e publicados no Diário Oficial da União do dia 10 de dezembro de 1987:

Convênio ICM 50/87 - Revoga a cláusula décima terceira do Convênio ICM 35/77, que dispõe sobre o tratamento tributário, nos Estados que menciona, outorgado às saídas de gado para engorda e para exposição em outro Estado.

Convênio ICM 51/87 - Revoga os Convênios ICM 10/76 e 48/76, que dispõem sobre a concessão de isenção para as saídas de aeronaves e de seus acessórios, peças e partes.

Convênio ICM 52/87 - Autoriza o Distrito Federal a revogar a isenção de ICM para insumos de rações.

Convênio ICM 53/87 - Dá nova redação ao Convênio ICM 27/83, de 6 de dezembro de 1983, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estorno de crédito fiscal nas exportações de suco de laranja ou maracujá.

Convênio ICM 54/87 - Autoriza o Estado de São Paulo a cancelar créditos tributários em relação à empresa que especifica.

Convênio ICM 55/87 - Exclui os Estados que menciona, o Território do Roraima e o Distrito Federal, da cláusula primeira do Convênio ICM 20/84, de 11.09.84.

Convênio ICM 56/87 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a cancelar créditos tributários de responsabilidade de entidade que especifica.

Convênio ICM 57/87 - Prorroga a concessão de crédito presumido em operações com aves, suínos e coelhos.

Convênio ICM 58/87 - Prorroga a concessão de crédito presumido nas saídas do respectivo estabelecimento produtor de maçãs e pêras.

Convênio ICM 59/87 - Introduz alteração corretiva no texto do Convênio ICM 33/77, de 15.09.77.

Convênio ICM 60/87 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito fiscal presumido nas saídas de mercadorias produzidas pelo estabelecimento que menciona.

Convênio ICM 61/87 - Estende ao Estado da Bahia a autorização contida no Convênio ICM 19/77, de 30 de junho de 1977.

Convênio ICM 62/87 - Dispõe sobre a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias sobre a quota de contribuição, relativamente a café embarcado até 30 de outubro de 1987.

Convênio ICM 63/87 - Prorroga suspensão de obrigatoriedade de determinados dados no arquivo magnético.

Convênio ICM 64/87 - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a manter o crédito de até 100% do valor do ICM destacado na nota fiscal de entrada de milho proveniente de outras unidades da Federação.

Convênio ICM 65/87 - Altera o Regimento do Conselho de Política Fazendária, aprovado pelo Convênio ICM 08/75, de 15 de abril de 1975.

Convênio ICM 66/87 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a cancelar créditos tributários lançados contra entidades que especifica.

Convênio ICM 67/87 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem crédito fiscal presumido nas saídas de peixes que especifica.

Convênio ICM 68/87 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a aplicar as disposições do Convênio ICM 11/87, de 30.06.87, em relação a empresa que especifica.

Convênio ICM 69/87 - Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICM nas operações que menciona.

Convênio ICM 70/87 - Concede isenção do ICM à importação e às saídas Internas e Interestaduais do medicamento "RETROVIR" (AZT).

Convênio ICM 71/87 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem crédito presumido do ICM sobre estoques, nos casos que menciona.

Convênio ICM 72/87 - Exclui o Estado de Mato Grosso das disposições do Convênio ICM 23/81, de 5 de novembro de 1981.

Brasília, DF, 30 de dezembro de 1987.