Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:58
Complemento:/87
Publicação:12/10/1987
Ementa:Prorroga a concessão de crédito presumido nas saídas do respectivo estabelecimento produtor de maçãs e pêras.
Assunto:Hortifrutigranjeiro




Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 58/87

Ratificação Nacional DOU de 30.12.87, pelo Ato COTEPE/ICM 05/87.