Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

ANEXO XI
CONTRIBUINTES E MERCADORIAS ENQUADRADOS NO PROGRAMA ICMS GARANTIDO INTEGRAL E RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE LUCRO
(conforme Capítulo VI-A do Título VII do Livro I deste Regulamento)

Anexo XI

Art 1º

Redação Atual: Decreto nº 1.205 de 29/06/2011 ;Vigência:29/06/2012 - Efeitos: :29/06/2012 (Deu nova redação ao ítem 127 do inc I os itens 83, 119 e 178 do inciso III, os itens 64 e 88 do inciso IV e os itens 36, 49, 61-A e 166-B do inciso V, t além de se excluírem o item 11 do inciso IV e os itens 229 e 246 do inciso V ; Decreto nº 2.361 de 15/05/2014 ; Vigência: 15/05/2014; Efeitos: Ver no próprio texto; (Altera a redação da "Anotação" exarada ao final do § 7º, mantendo o respectivo texto dada pelo Decreto nº 719 de 26/09/2011 - Vigência:26/09/2011; Efeitos: Ver no próprio texto; Acrescentou o paragrafo 7º); Decreto nº 2582 de 21/05/10; Vigência:21/05/2010; Efeitos: 01/06/2010; - Acrescentou o § 1º-A; Decreto nº 1.608 de 01/10/2008 ;Vigência:01/10/2008; Efeitos:01/10/2008; (Fica alterado para 64% (sessenta e quatro por cento) o percentual de margem de lucro previsto nos itens 15 e 18 do inciso I e no item 128 do inciso V, todos do artigo 1º do Anexo XI). Decreto nº 1462 de 22/07/2008 - Vigência:22/07/2008 - Efeitos: Retroagidos a Decreto nº 1.361 de 30/05/2008; Vigência:30/05/2008; Efeitos: Retroagidos a 17/07/2007; (Deu nova redação ao § 4º); Decreto nº 512/2007; Efeitos: a partir de 17/07/2007; caput; inc. I, II, III, IV, V e §1º, inc. I, II, §2º, §3º, §5º). Acrescentado pelo Art. 1º inciso I do
caput
Redação Atual: Decreto nº 2.700 de 23/07/2010 ;Vigência: 23/07/2010 - Efeitos: 01/08/2010 - ( Deu nova redação ao caput)
Redação Anterior: Decreto nº 512/2007; Efeitos: a partir de 17/07/2007; caput;
"Art. 1º A partir das datas assinaladas, ficam sujeitos ao recolhimento do ICMS Garantido Integral, de acordo com o disposto no Capítulo VI-A do Título VII do Livro I das disposições permanentes, observados os correspondentes percentuais de margem de lucro:"
inc I - ítem 127
Redação Atual: Decreto nº 1.205 de 29/06/2011 ;Vigência:29/06/2012 - Efeitos: :29/06/2012 (Deu nova redação ao ítem 127 do inc I)
Redação Anterior: Decreto nº 2.700 de 23/07/2010 ;Vigência: 23/07/2010 - Efeitos: 01/08/2010 - ( Deu nova redação ao inc. I, ítens 01 a 220)
"
127)
4689-3/02
Comércio atacadista de fios e fibras têxteis beneficiadas
50%
nc I - ítens 146-A, 157-A, 159-A e 159-B )
Redação Atual: Decreto nº 65 de 27/01/2011 ;Vigência: 27/01/2011 - Efeitos:Retroagidos a 1º/12/2010 - ( Acrescenta ao inc. I os ítens: 146-A, 157-A, 159-A e 159-B )
inc I - ítens 138 e 159
Redação Atual: Decreto nº 65 de 27/01/2011 ;Vigência: 27/01/2011 - Efeitos:Retroagidos a 1º/12/2010 - ( Excluiu os ítens 138 e 159 do inc. I)
Redação Anterior: Decreto nº 2.700 de 23/07/2010 ;Vigência: 23/07/2010 - Efeitos: 01/08/2010 - ( Deu nova redação ao inc. I, ítens 138 e 159)
"
138)
4721-1/01
Padaria e confeitaria com predominância de produção própria
35%
159)
4751-2/00
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
35%

inc I
Redação Atual: Decreto nº 2.700 de 23/07/2010 ;Vigência: 23/07/2010 - Efeitos: 01/08/2010 - ( Deu nova redação ao inc. I, ítens 01 a 220)
Redação Anterior: Decreto nº 512/2007; Efeitos: a partir de 17/07/2007; ( inc. I, ítens 01 a 220)
"I – nos termos do inciso I do artigo 435-O-1das disposições permanentes, os contribuintes enquadrados em CNAE arrolada no quadro que segue:
Ordem
CNAE
DESCRIÇÃO
Margem
de lucro
Data de início do Programa ICMS Garantido Integral p/ CNAE
1)
2110-6/00
Fabricação de produtos farmoquímicos
110%
1º/03/2007
2)
2121-1/01
Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
110%
1º/03/2007
3)
2121-1/02
Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
110%
1º/03/2007
4)
2121-1/03
Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano
110%
1º/03/2007
5)
3520-4/02
Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas
80%
1º/03/2007
6)
4511-1/01
Comércio a varejo de automóveis camionetas e utilitários novos
80%
1º/03/2007
7)
4511-1/02
Comércio a varejo de automóveis camionetas e utilitários usados
80%
1º/03/2007
8)
4511-1/03
Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados
80%
1º/03/2007
9)
4511-1/04
Comércio por atacado de caminhões novos e usados
80%
1º/03/2007
10)
4511-1/05
Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados
80%
1º/03/2007
11)
4511-1/06
Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados
80%
1º/03/2007
12)
4512-9/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
80%
1º/03/2007
13)
4512-9/02
Comércio sob consignação de veículos automotores
80%
1º/03/2007
14)
4530-7/01
Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores
80%
1º/03/2007
15)
4530-7/02
Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar
64%
1º/03/2007
16)
4530-7/03
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
80%
1º/03/2007
17)
4530-7/04
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
80%
1º/03/2007
18)
4530-7/05
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
64%
1º/03/2007
19)
4541-2/01
Comércio por atacado de motocicletas e motonetas
80%
1º/03/2007
20)
4541-2/02
Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
80%
1º/03/2007
21)
4541-2/03
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas
80%
1º/03/2007
22)
4541-2/04
Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas
80%
1º/03/2007
23)
4541-2/05
Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
80%
1º/03/2007
24)
4612-5/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
80%
1º/03/2007
25)
4621-4/00
Comércio atacadista de café em grão
70%
1º/03/2007
26)
4622-2/00
Comércio atacadista de soja
70%
1º/03/2007
27)
4623-1/01
Comércio atacadista de animais vivos
70%
1º/03/2007
28)
4623-1/02
Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal
80%
1º/03/2007
29)
4623-1/03
Comércio atacadista de algodão
80%
1º/03/2007
30)
4623-1/04
Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado
80%
1º/03/2007
31)
4623-1/05
Comércio atacadista de cacau
70%
1º/03/2007
32)
4623-1/06
Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas
80%
1º/03/2007
33)
4623-1/07
Comércio atacadista de sisal
80%
1º/03/2007
34)
4623-1/08
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
70%
1º/03/2007
35)
4623-1/09
Comércio atacadista de alimentos para animais
80%
1º/03/2007
36)
4623-1/99
Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente
70%
1º/03/2007
37)
4631-1/00
Comércio atacadista de leite e laticínios
70%
1º/03/2007
38)
4632-0/01
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
70%
1º/03/2007
39)
4632-0/02
Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas
70%
1º/03/2007
40)
4632-0/03
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
70%
1º/03/2007
41)
4633-8/01
Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos
70%
1º/03/2007
42)
4633-8/02
Comércio atacadista de aves vivas e ovos
70%
1º/03/2007
43)
4633-8/03
Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação
70%
1º/03/2007
44)
4634-6/01
Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
70%
1º/03/2007
45)
4634-6/02
Comércio atacadista de aves abatidas e derivados
70%
1º/03/2007
46)
4634-6/03
Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
70%
1º/03/2007
47)
4634-6/99
Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais
70%
1º/03/2007
48)
4635-4/01
Comércio atacadista de água mineral
80%
1º/03/2007
49)
4635-4/02
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
80%
1º/03/2007
50)
4635-4/03
Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
80%
1º/03/2007
51)
4635-4/99
Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
80%
1º/03/2007
52)
4636-2/01
Comércio atacadista de fumo beneficiado
80%
1º/03/2007
53)
4636-2/02
Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos
80%
1º/03/2007
54)
4637-1/01
Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel
70%
1º/03/2007
55)
4637-1/02
Comércio atacadista de açúcar
70%
1º/03/2007
56)
4637-1/03
Comércio atacadista de óleos e gorduras
70%
1º/03/2007
57)
4637-1/04
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares
70%
1º/03/2007
58)
4637-1/05
Comércio atacadista de massas alimentícias
70%
1º/03/2007
59)
4637-1/06
Comércio atacadista de sorvetes
70%
1º/03/2007
60)
4637-1/07
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
70%
1º/03/2007
61)
4637-1/99
Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
70%
1º/03/2007
62)
4639-7/01
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
70%
1º/03/2007
63)
4639-7/02
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
70%
1º/03/2007
64)
4641-9/01
Comércio atacadista de tecidos
100%
1º/03/2007
65)
4641-9/02
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho
100%
1º/03/2007
66)
4641-9/03
Comércio atacadista de artigos de armarinho
100%
1º/03/2007
67)
4642-7/01
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança
100%
1º/03/2007
68)
4642-7/02
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho
100%
1º/03/2007
69)
4643-5/01
Comércio atacadista de calçados
100%
1º/03/2007
70)
4643-5/02
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem
100%
1º/03/2007
71)
4644-3/01
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
70%
1º/03/2007
72)
4644-3/02
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário
70%
1º/03/2007
73)
4645-1/01
Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios
80%
1º/03/2007
74)
4645-1/02
Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia
80%
1º/03/2007
75)
4645-1/03
Comércio atacadista de produtos odontológicos
80%
1º/03/2007
76)
4646-0/01
Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
80%
1º/03/2007
77)
4646-0/02
Comércio atacadista de produtos de higiene e pessoal
80%
1º/03/2007
78)
4647-8/01
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria
80%
1º/03/2007
79)
4647-8/02
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações
80%
1º/03/2007
80)
4649-4/01
Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico
76%
1º/03/2007
81)
4649-4/02
Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico
80%
1º/03/2007
82)
4649-4/03
Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos
80%
1º/03/2007
83)
4649-4/04
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria
76%
1º/03/2007
84)
4649-4/05
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas
80%
1º/03/2007
85)
4649-4/06
Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures
80%
1º/03/2007
86)
4649-4/07
Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos
80%
1º/03/2007
87)
4649-4/08
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
70%
1º/03/2007
88)
4649-4/09
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
70%
1º/03/2007
89)
4649-4/10
Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas
100%
1º/03/2007
90)
4649-4/99
Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
80%
1º/03/2007
91)
4651-6/01
Comércio atacadista de equipamentos de informática
70%
1º/03/2007
92)
4651-6/02
Comércio atacadista de suprimentos pra informática
70%
1º/03/2007
93)
4652-4/00
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
80%
1º/03/2007
94)
4661-3/00
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças
80%
1º/03/2007
95)
4662-1/00
Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças
80%
1º/03/2007
96)
4663-0/00
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças
80%
1º/03/2007
97)
4664-8/00
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças
80%
1º/03/2007
98)
4665-6/00
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças
80%
1º/03/2007
99)
4669-9/01
Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças
80%
1º/03/2007
100)
4669-9/99
Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças
80%
1º/03/2007
101)
4671-1/00
Comércio atacadista de madeira e produtos derivados
70%
1º/03/2007
102)
4672-9/00
Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
70%
1º/03/2007
103)
4673-7/00
Comércio atacadista de material elétrico
70%
1º/03/2007
104)
4674-5/00
Comércio atacadista de cimento
70%
1º/03/2007
105)
4679-6/01
Comércio atacadista de tintas vernizes e similares
70%
1º/03/2007
106)
4679-6/02
Comércio atacadista de mármores e granitos
70%
1º/03/2007
107)
4679-6/03
Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais
80%
1º/03/2007
108)
4679-6/04
Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente
70%
1º/03/2007
109)
4679-6/99
Comércio atacadista de materiais de construção em geral
70%
1º/03/2007
110)
4681-8/01
Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)
80%
1º/03/2007
111)
4681-8/02
Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)
80%
1º/03/2007
112)
4681-8/03
Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante
80%
1º/03/2007
113)
4681-8/04
Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto
80%
1º/03/2007
114)
4681-8/05
Comércio atacadista de lubrificantes
80%
1º/03/2007
115)
4682-6/00
Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
80%
1º/03/2007
116)
4683-4/00
Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solo
80%
1º/03/2007
117)
4684-2/01
Comércio atacadista de resinas e elastômeros
70%
1º/03/2007
118)
4684-2/02
Comércio atacadista de solventes
70%
1º/03/2007
119)
4684-2/99
Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente
80%
1º/03/2007
120)
4685-1/00
Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção
70%
1º/03/2007
121)
4686-9/01
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto
80%
1º/03/2007
122)
4686-9/02
Comércio atacadista de embalagens
80%
1º/03/2007
123)
4687-7/01
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
80%
1º/03/2007
124)
4687-7/02
Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto papel e papelão
80%
1º/03/2007
125)
4687-7/03
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
80%
1º/03/2007
126)
4689-3/01
Comércio atacadista de produtos de extração mineral, exceto combustíveis
80%
1º/03/2007
127)
4689-3/02
Comércio atacadista de fios e fibras têxteis beneficiadas
100%
1º/03/2007
128)
4689-3/99
Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente
80%
1º/03/2007
129)
4691-5/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
70%
1º03/2007
130)
4692-3/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
80%
1º/03/2007
131)
4693-1/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários
80%
1º/03/2007
132)
4711-3/01
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados
70%
1º/03/2007
133)
4711-3/02
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados
70%
1º/03/2007
134)
4712-1/00
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – mini-mercados, mercearias e armazéns
70%
1º/03/2007
135)
4713-0/01
Lojas de departamentos ou magazines
100%
1º/03/2007
136)
4713-0/02
Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
100%
1º/03/2007
137)
4713-0/03
Lojas duty free de aeroportos internacionais
80%
1º/03/2007
138)
4721-1/01
Padaria e confeitaria com predominância de produção própria
70%
1º/03/2007
139)
4721-1/02
Padaria e confeitaria com predominância de revenda
70%
1º/03/2007
140)
4721-1/03
Comércio varejista de laticínios e frios
70%
1º/03/2007
141)
4721-1/04
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
70%
1º/03/2007
142)
4722-9/01
Comércio varejista de carnes - açougues
70%
1º/03/2007
143)
4722-9/02
Peixaria
70%
1º/03/2007
144)
4723-7/00
Comércio varejista de bebidas
80%
1º/03/2007
145)
4724-5/00
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
70%
1º/03/2007
146)
4729-6/01
Tabacaria
80%
1º/03/2007
147)
4729-6/99
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
70%
1º/03/2007
148)
4731-8/00
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
80%
1º/03/2007
149)
4732-6/00
Comércio varejista de lubrificantes
80%
1º/03/2007
150)
4741-5/00
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
70%
1º/03/2007
151)
4742-3/00
Comércio varejista de material elétrico
70%
1º/03/2007
152)
4743-1/00
Comércio atacadista de vidros
70%
1º/03/2007
153)
4744-0/01
Comércio varejista de ferragens e ferramentas
70%
1º/03/2007
154)
4744-0/02
Comércio varejista de madeiras e artefatos
70%
1º/03/2007
155)
4744-0/03
Comércio varejista de materiais hidráulicos
70%
1º/03/2007
156)
4744-0/04
Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolo e telhas
70%
1º/03/2007
157)
4744-0/05
Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
70%
1º/03/2007
158)
4744-0/99
Comércio varejista de materiais de construção em geral
70%
1º/03/2007
159)
4751-2/00
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
70%
1º/03/2007
160)
4752-1/00
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
80%
1º/03/2007
161)
4753-9/00
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
76%
1º/03/2007
162)
4754-7/01
Comércio varejista de móveis
76%
1º/03/2007
163)
4754-7/02
Comércio varejista de artigos de colchoaria
76%
1º/03/2007
164)
4754-7/03
Comércio varejista de artigos de iluminação
70%
1º/03/2007
165)
4755-5/01
Comércio varejista de tecidos
100%
1º/03/2007
166)
4755-5/02
Comércio varejista de artigos de armarinho
100%
1º/03/2007
167)
4755-5/03
Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho
100%
1º/03/2007
168)
4756-3/00
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
80%
1º/03/2007
169)
4757-1/00
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
80%
1º/03/2007
170)
4759-8/01
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
76%
1º/03/2007
171)
4759-8/99
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente
76%
1º/03/2007
172)
4761-0/01
Comércio varejista de livros
80%
1º/03/2007
173)
4761-0/02
Comércio varejista de jornais e revistas
80%
1º/03/2007
174)
4761-0/03
Comércio varejista de artigos de papelaria
80%
1º/03/2007
175)
4762-8/00
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
80%
1º/03/2007
176)
4763-6/01
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
80%
1º/03/2007
177)
4763-6/02
Comércio varejista de artigos esportivos
80%
1º/03/2007
178)
4763-6/03
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
80%
1º/03/2007
179)
4763-6/04
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
80%
1º/03/2007
180)
4763-6/05
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios
80%
1º/03/2007
181)
4771-7/01
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
66%
1º/03/2007
182)
4771-7/02
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
66%
1º/03/2007
183)
4771-7/03
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
66%
1º/03/2007
184)
4771-7/04
Comércio varejista de medicamentos veterinários
80%
1º/03/2007
185)
4772-5/00
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal
80%
1º/03/2007
186)
4773-3/00
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
80%
1º/03/2007
187)
4774-1/00
Comércio varejista de artigos para óptica
80%
1º/03/2007
188)
4781-4/00
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
100%
1º/03/2007
189)
4782-2/01
Comércio varejista de calçados
100%
1º/03/2007
190)
4782-2/02
Comércio varejista de artigos de viagem
100%
1º/03/2007
191)
4783-1/01
Comércio varejista de artigos de joalheria
100%
1º/03/2007
192)
4783-1/02
Comércio varejista de artigos de relojoaria
100%
1º/03/2007
193)
4784-9/00
Comércio varejista de gás liqüefeitos de petróleo (GLP)
80%
1º/03/2007
194)
4785-7/01
Comércio varejista de antiguidades
76%
1º/03/2007
195)
4785-7/99
Comércio varejista de outros artigos usados
80%
1º/03/2007
196)
4789-0/01
Comércio varejista de souvenires, bijuterias e artesanatos
100%
1º/03/2007
197)
4789-0/02
Comércio varejista de plantas e flores naturais
80%
1º/03/2007
198)
4789-0/03
Comércio varejista de objetos de arte
76%
1º/03/2007
199)
4789-0/04
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
80%
1º/03/2007
200)
4789-0/05
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
70%
1º/03/2007
201)
4789-0/06
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
80%
1º/03/2007
202)
4789-0/07
Comércio varejista de equipamentos para escritório
80%
1º/03/2007
203)
4789-0/08
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
80%
1º/03/2007
204)
4789-0/09
Comércio varejista de armas e munições
80%
1º/03/2007
205)
4789-0/99
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
80%
1º/03/2007
206)
5611-2/01
Restaurantes e similares
70%
1º/03/2007
207)
5611-2/02
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
70%
1º/03/2007
208)
5611-2/03
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
70%
1º/03/2007
209)
5612-1/00
Serviços ambulantes de alimentação
70%
1º/03/2007
210)
5620-1/01
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
70%
1º/03/2007
211)
5620-1/02
Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê
70%
1º/03/2007
212)
5620-1/03
Cantinas – serviços de alimentação privativos
70%
1º/03/2007
213)
5620-1/04
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
70%
1º/03/2007
214)
6190-6/01
Provedores de acesso às redes de comunicações
80%
1º/03/2007
215)
6612-6/04
Corretoras de contratos de mercadorias
80%
1º/03/2007
216)
9329-8/01
Discotecas, danceterias, salões de dança e similares
70%
1º/03/2007
217)
9430-8/00
Atividades de associações de defesa de direitos sociais
80%
1º/03/2007
218)
9493-6/00
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
80%
1º/03/2007
219)
9499-5/00
Atividades associativas não especificadas anteriormente
80%
1º/03/2007
220)
9529-1/02
Chaveiros
70%
1º/03/2007

inc II
Redação Atual: Decreto nº 2.700 de 23/07/2010 ; Vigência: 23/07/2010 - Efeitos: 01/08/2010 - ( Deu nova redação ao inc. II, ítens 01 a 11)
Redação Anterior: Decreto nº 512/2007; Efeitos: a partir de 17/07/2007; ( inc. I, ítens 01 a 11)
II – nos termos do inciso II do artigo 435-O-1 das disposições permanentes, as mercadorias arroladas no quadro que segue:
Item
Mercadorias
Margem de lucro
Data do início do Programa ICMS Garantido Integral
1)
Peças, partes e acessórios de veí42culos automotores rodoviários, inclusive de motocicletas, de máquinas e equipamentos industriais e de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas
80%
1°.05.2003
2)
Ferramentas em geral
80%
1°.06.2003
3)
Medicamentos em geral, exceto os manipulados; soros e vacinas; provitaminas e vitaminas; contraceptivos; preparação para higiene bucal e dentária; preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas; todos de uso humano.
66%
1°.08.2003
4)
Algodão; atadura; esparadrapos; hastes, flexíveis ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão; gaze e outros; mamadeiras e bicos; absorventes higiênicos, de uso interno ou externo; preservativos; seringas; escovas e pastas dentifrícias; agulhas para seringas; fio dental/fita dental; bicos para mamadeiras e chupetas; e fraldas descartáveis ou não
66%
1°.08.2003
5)
Medicamentos manipulados em geral
110%
1°.08.2003
6)
Móveis e aparelhos eletrodomésticos em geral, inclusive colchões
76%
1°.08.2003
7)
Utensílios domésticos, artefatos de alumínio, louças, cristais, porcelanas e artigos finos para presentes; artigos para decoração, tapeçarias e cortinas, objetos de arte, objetos para coleções, antiguidades, plantas e flores artificiais; toldos de lona, coberturas, garagens pré-fabricadas e similares
76%
1°.08.2003
8)
Roupas, confecções, inclusive para cama, mesa e banho, e calçados
100%
1°.11.2003
9)
Materiais de construção em geral
70%
1º.12.2003
10)
Produtos alimentícios em geral
70%
1°.04.2004
11)
Produtos de higiene e limpeza
70%
1°.04.2004
inc III - ítem 42
Redação Atual: Decreto nº 65 de 27/01/2011 ;Vigência: 27/01/2011 - Efeitos:Retroagidos a 1º/12/2010 - ( Excluiu o ítem 42 do inc. III)
Redação Anterior: Decreto nº 2.700 de 23/07/2010 ; Vigência: 23/07/2010 - Efeitos: 01/08/2010 - ( Deu nova redação ao inc. III, ítem 42)
"
42)
1091-1/00
Fabricação de produtos de panificação
35%

inc III - ítens 42-A, 42-B, 53-A e 120-A
Redação Atual: Decreto nº 65 de 27/01/2011 ;Vigência: 27/01/2011 - Efeitos:Retroagidos a 1º/12/2010 - ( Acrescenta ao inc. III os ítens: 42-A, 42-B, 53-A e 120-A
inc III - ÍTENS 83, 119, 175
Redação Atual:Decreto nº 1.205 de 29/06/2011 ;Vigência:29/06/2012 - Efeitos: :29/06/2012 (Deu nova redação aos ítem ÍTENS 83, 119, 175
Redação Anterior: Decreto nº 2.700 de 23/07/2010 ; Vigência: 23/07/2010 - Efeitos: 01/08/2010 - ( Deu nova redação ao inc. III, ítens 01 ao 41; 43 ao 197)
"
83)
1741-9/02
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório, exceto formulário contínuo
40%
119)
2550-1/02
Fabricação de armas de fogo e munições
40%

175)
3292-2/01
Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo
50%

inc III
Redação Atual: Decreto nº 2.700 de 23/07/2010 ; Vigência: 23/07/2010 - Efeitos: 01/08/2010 - ( Deu nova redação ao inc. III, ítens 01 ao 41; 43 ao 197)
Redação Anterior: Decreto nº 512/2007; Efeitos: a partir de 17/07/2007; ( inc. III, ítens 01 a 197)
"III – nos termos do inciso III do artigo 435-O-1 das disposições permanentes, os estabelecimentos industriais enquadrados em CNAE arrolada no quadro que segue, exclusivamente em relação às mercadorias adquiridas para revenda:
Ordem
CNAE
DESCRIÇÃO
Margem de lucro
Data de início do Programa ICMS Garantido Integral para a CNAE
1)
0810-0/99
    Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado
70%
1°/03/2007
2)
0892-4/03
    Refino e outros tratamentos do sal
70%
1°/03/2007
3)
0990-4/03
    Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos
80%
1°/03/2007
4)
1011-2/01
    Frigorífico – abate de bovinos
70%
1°/03/2007
5)
1011-2/02
    Frigorífico – abate de eqüinos
70%
1°/03/2007
6)
1011-2/05
    Matadouro – abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos
70%
1°/03/2007
7)
1012-1/01
    Abate de aves
70%
1°/03/2007
8)
1012-1/02
    Abate de pequenos animais
70%
1°/03/2007
9)
1012-1/03
    Frigorífico – abate de suínos
70%
1°/03/2007
10)
1012-1/04
    Matadouro – abate de suínos sob contrato
70%
1°/03/2007
11)
1013-9/01
    Fabricação de produtos de carne
70%
1°/03/2007
12)
1013-9/02
    Preparação de subprodutos do abate
80%
1°/03/2007
13)
1020-1/01
    Preservação de peixes, crustáceos e moluscos
70%
1°/03/2007
14)
1020-1/02
    Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos
70%
1°/03/2007
15)
1031-7/00
    Fabricação de conservas de frutas
70%
1°/03/2007
16)
1032-5/01
    Fabricação de conservas de palmito
70%
1°/03/2007
17)
1032-5/99
    Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito
70%
1°/03/2007
18)
1033-3/01
    Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes
70%
1°/03/2007
19)
1033-3/02
    Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes exceto concentrados
70%
1°/03/2007
20)
1041-4/00
    Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho
70%
1°/03/2007
21)
1042-2/00
    Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
70%
1°/03/2007
22)
1043-1/00
    Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais
70%
1°/03/2007
23)
1051-1/00
    Preparação do leite
70%
1°/03/2007
24)
1052-0/00
    Fabricação de laticínios
70%
1°/03/2007
25)
1053-8/00
    Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
70%
1°/03/2007
26)
1061-9/01
    Beneficiamento de arroz
70%
1°/03/2007
27)
1061-9/02
    Fabricação de produtos de arroz
70%
1°/03/2007
28)
1062-7/00
    Moagem de trigo e fabricação de derivados
70%
1°/03/2007
29)
1063-5/00
    Fabricação de farinha de mandioca e derivados
70%
1°/03/2007
30)
1064-3/00
    Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho
70%
1°/03/2007
31)
1065-1/01
    Fabricação de amidos e féculas de vegetais
70%
1°/03/2007
32)
1065-1/02
    Fabricação de óleo de milho em bruto
70%
1°/03/2007
33)
1065-1/03
    Fabricação de óleo de milho refinado
70%
1°/03/2007
34)
1066-0/00
    Fabricação de alimentos para animais
80%
1°/03/2007
35)
1069-4/00
    Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente
70%
1°/03/2007
36)
1071-6/00
    Fabricação de açúcar em bruto
70%
1°/03/2007
37)
1072-4/01
    Fabricação de açúcar de cana refinado
70%
1°/03/2007
38)
1072-4/02
    Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba
70%
1°/03/2007
39)
1081-3/01
    Beneficiamento de café
70%
1°/03/2007
40)
1081-3/02
    Torrefação e moagem de café
70%
1°/03/2007
41)
1082-1/00
    Fabricação de produtos a base de café
70%
1°/03/2007
42)
1091-1/00
    Fabricação de produtos de panificação
70%
1°/03/2007
43)
1092-9/00
    Fabricação de biscoitos e bolachas
70%
1°/03/2007
44)
1093-7/01
    Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
70%
1°/03/2007
45)
1093-7/02
    Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
70%
1°/03/2007
46)
1094-5/00
    Fabricação de massas alimentícias
70%
1°/03/2007
47)
1095-3/00
    Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
70%
1°/03/2007
48)
1096-1/00
    Fabricação de alimentos e pratos prontos
70%
1°/03/2007
49)
1099-6/02
    Fabricação de pós alimentícios
70%
1°/03/2007
50)
1099-6/03
    Fabricação de fermentos e leveduras
70%
1°/03/2007
51)
1099-6/04
    Fabricação de gelo comum
70%
1°/03/2007
52)
1099-6/05
    Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)
70%
1°/03/2007
53)
1099-6/06
    Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
70%
1°/03/2007
54)
1099-6/99
    Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
70%
1°/03/2007
55)
1311-1/00
    Preparação e fiação de fibras de algodão
100%
1°/03/2007
56)
1323-5/00
    Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas
100%
1°/03/2007
57)
1351-1/00
    Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
100%
1°/03/2007
58)
1411-8/01
    Confecção de roupas íntimas
100%
1°/03/2007
59)
1411-8/02
    Facção de roupas íntimas
100%
1°/03/2007
60)
1412-6/01
    Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
100%
1°/03/2007
61)
1412-6/02
    Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
100%
1°/03/2007
62)
1412-6/03
    Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
100%
1°/03/2007
63)
1413-4/01
    Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
100%
1°/03/2007
64)
1413-4/02
    Confecção, sob medida, de roupas profissionais
100%
1°/03/2007
65)
1413-4/03
    Facção de roupas profissionais
100%
1°/03/2007
66)
1414-2/00
    Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
100%
1°/03/2007
67)
1422-3/00
    Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharia e tricotagens, exceto meias
100%
1°/03/2007
68)
1510-6/00
    Curtimento e outras preparações de couro
80%
1°/03/2007
69)
1521-1/00
    Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
100%
1°/03/2007
70)
1529-7/00
    Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
80%
1°/03/2007
71)
1531-9/01
    Fabricação de calçados de couro
100%
1°/03/2007
72)
1531-9/02
    Acabamento de calçados de couro sob contrato
100%
1°/03/2007
73)
1532-7/00
    Fabricação de tênis de qualquer material
100%
1°/03/2007
74)
1533-5/00
    Fabricação de calçados de material sintético
100%
1°/03/2007
75)
1539-4/00
    Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente
100%
1°/03/2007
76)
1540-8/00
    Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
100%
1°/03/2007
77)
1622-6/02
    Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais
80%
1°/03/2007
78)
1622-6/99
    Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
80%
1°/03/2007
79)
1629-3/01
    Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis
80%
1°/03/2007
80)
1731-1/00
    Fabricação de embalagens de papel
80%
1°/03/2007
81)
1732-0/00
    Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
80%
1°/03/2007
82)
1733-8/00
    Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
80%
1°/03/2007
83)
1741-9/02
    Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório, exceto formulário contínuo
80%
1°/03/2007
84)
1742-7/01
    Fabricação de fraudas descartáveis
70%
1°/03/2007
85)
1742-7/02
    Fabricação de absorventes higiênicos
70%
1°/03/2007
86)
1742-7/99
    Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente
70%
1°/03/2007
87)
1749-4/00
    Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente
80%
1°/03/2007
88)
1821-1/00
    Serviços de pré-impressão
80%
1°/03/2007
89)
1830-0/01
    Reprodução de som em qualquer suporte
80%
1°/03/2007
90)
2063-1/00
    Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
80%
1°/03/2007
91)
2094-1/00
    Fabricação de catalisadores
80%
1°/03/2007
92)
2122-0/00
    Fabricação de medicamentos para uso veterinário
80%
1°/03/2007
93)
2123-8/00
    Fabricação de preparações farmacêuticas
66%
1°/03/2007
94)
2222-6/00
    Fabricação de embalagens de material plástico
70%
1°/03/2007
95)
2229-3/99
    Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente
80%
1°/03/2007
96)
2330-3/99
    Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
70%
1°/03/2007
97)
2342-7/02
    Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos
70%
1°/03/2007
98)
2391-5/01
    Britamento de pedras, exceto associado à extração
70%
1°/03/2007
99)
2391-5/03
    Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras
70%
1°/03/2007
100)
2392-3/00
    Fabricação de cal e gesso
70%
1°/03/2007
101)
2422-9/01
    Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não
70%
1°/03/2007
102)
2423-7/01
    Produção de tubos de aço sem costura
70%
1°/03/2007
103)
2423-7/02
    Produção de laminados longos de aço, exceto tubos
70%
1°/03/2007
104)
2424-5/01
    Produção de arames de aço
70%
1°/03/2007
105)
2424-5/02
    Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames
70%
1°/03/2007
106)
2431-8/00
    Produção de tubos de aço com costura
70%
1°/03/2007
107)
2441-5/01
    Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias
80%
1°/03/2007
108)
2441-5/02
    Produção de laminados de alumínio
80%
1°/03/2007
109)
2449-1/01
    Produção de zinco em formas primárias
80%
1°/03/2007
110)
2449-1/02
    Produção de laminados de zinco
80%
1°/03/2007
111)
2511-0/00
    Fabricação de estruturas metálicas
70%
1°/03/2007
112)
2512-8/00
    Fabricação de esquadrias de metal
70%
1°/03/2007
113)
2513-6/00
    Fabricação de obras de caldeiraria pesada
70%
1°/03/2007
114)
2521-7/00
    Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central
70%
1°/03/2007
115)
2522-5/00
    Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos
80%
1°/03/2007
116)
2531-4/02
    Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas
70%
1°/03/2007
117)
2542-0/00
    Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
70%
1°/03/2007
118)
2543-8/00
    Fabricação de ferramentas
80%
1°/03/2007
119)
2550-1/02
    Fabricação de armas de fogo e munições
80%
1°/03/2007
120)
2599-3/01
    Serviços de confecção de armações metálicas para a construção
70%
1°/03/2007
121)
2599-3/99
    Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente
80%
1°/03/2007
122)
2610-8/00
    Fabricação de componentes eletrônicos
80%
1°/03/2007
123)
2621-3/00
    Fabricação de equipamentos de informática
80%
1°/03/2007
124)
2622-1/00
    Fabricação de periféricos para equipamentos de informática
80%
1°/03/2007
125)
2640-0/00
    Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
80%
1°/03/2007
126)
2660-4/00
    Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
80%
1°/03/2007
127)
2670-1/01
    Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios
80%
1°/03/2007
128)
2670-1/02
    Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios
80%
1°/03/2007
129)
2733-3/00
    Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
80%
1°/03/2007
130)
2751-1/00
    Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios
80%
1°/03/2007
131)
2759-7/01
    Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios
80%
1°/03/2007
132)
2759-7/99
    Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios
80%
1°/03/2007
133)
2811-9/00
    Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários
80%
1°/03/2007
134)
2812-7/00
    Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas
80%
1°/03/2007
135)
2813-5/00
    Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios
80%
1°/03/2007
136)
2814-3/01
    Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios
80%
1°/03/2007
137)
2814-3/02
    Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios
80%
1°/03/2007
138)
2821-6/01
    Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios
80%
1°/03/2007
139)
2822-4/01
    Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios
80%
1°/03/2007
140)
2822-4/02
    Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios
80%
1°/03/2007
141)
2823-2/00
    Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios
80%
1°/03/2007
142)
2824-1/01
    Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial
80%
1°/03/2007
143)
2824-1/02
    Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial
80%
1°/03/2007
144)
2825-9/00
    Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios
80%
1°/03/2007
145)
2829-1/99
    Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios
80%
1°/03/2007
146)
2832-1/00
    Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios
80%
1°/03/2007
147)
2833-0/00
    Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação
80%
1°/03/2007
148)
2861-5/00
    Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta
80%
1°/03/2007
149)
2862-3/00
    Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios
80%
1°/03/2007
150)
2863-1/00
    Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios
80%
1°/03/2007
151)
2864-0/00
    Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios
80%
1°/03/2007
152)
2865-8/00
    Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios
80%
1°/03/2007
153)
2866-6/00
    Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios
80%
1°/03/2007
154)
2869-1/00
    Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios
80%
1°/03/2007
155)
2930-1/01
    Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões
80%
1°/03/2007
156)
2950-6/00
    Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
80%
1°/03/2007
157)
3092-0/00
    Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios
80%
1°/03/2007
158)
3101-2/00
    Fabricação de móveis com predominância de madeira
76%
1°/03/2007
159)
3102-1/00
    Fabricação de móveis com predominância de metal
76%
1°/03/2007
160)
3103-9/00
    Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal
76%
1°/03/2007
161)
3104-7/00
    Fabricação de colchões
76%
1°/03/2007
162)
3211-6/01
    Lapidação de gemas
100%
1°/03/2007
163)
3211-6/02
    Fabricação de artefatos de joalheria e ourivessaria
100%
1°/03/2007
164)
3212-4/00
    Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
100%
1°/03/2007
165)
3220-5/00
    Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios
80%
1°/03/2007
166)
3230-2/00
    Fabricação de artefatos para pesca e esporte
80%
1°/03/2007
167)
3240-0/01
    Fabricação de jogos eletrônicos
80%
1°/03/2007
168)
3240-0/02
    Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação
80%
1°/03/2007
169)
3240-0/03
    Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação
80%
1°/03/2007
170)
3240-0/99
    Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente
80%
1°/03/2007
171)
3250-7/02
    Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
80%
1°/03/2007
172)
3250-7/05
    Fabricação de materiais para medicina e odontologia
80%
1°/03/2007
173)
3250-7/07
    Fabricação de artigos ópticos
80%
1°/03/2007
174)
3291-4/00
    Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
70%
1°/03/2007
175)
3292-2/01
    Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo
100%
1°/03/2007
176)
3292-2/02
    Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional
80%
1°/03/2007
177)
3299-0/01
    Fabricação de guarda-chuvas e similares
100%
1°/03/2007
178)
3299-0/03
    Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
80%
1°/03/2007
179)
3299-0/99
    Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
80%
1°/03/2007
180)
3312-1/04
    Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos
80%
1°/03/2007
181)
3319-8/00
    Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
80%
1°/03/2007
182)
3321-0/00
    Instalação de máquinas e equipamentos industriais
80%
1°/03/2007
183)
3329-5/99
    Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente
80%
1°/03/2007
184)
3831-9/01
    Recuperação de sucatas de alumínio
80%
1°/03/2007
185)
3831-9/99
    Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
80%
1°/03/2007
186)
4120-4/00
    Construção de edifícios
70%
1°/03/2007
187)
4211-1/01
    Construção de rodovias e ferrovias
70%
1°/03/2007
188)
4212-0/00
    Construção de obras-de-arte especiais
70%
1°/03/2007
189)
4213-8/00
    Obras de urbanização – ruas, praças e calçadas
70%
1°/03/2007
190)
4221-9/01
    Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica
70%
1°/03/2007
191)
4221-9/04
    Construção de estações e redes de telecomunicações
70%
1°/03/2007
192)
4223-5/00
    Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto
70%
1°/03/2007
193)
4299-5/01
    Construções de instalações esportivas e recreativas
70%
1°/03/2007
194)
4299-5/99
    Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
70%
1°/03/2007
195)
4399-1/99
    Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
70%
1°/03/2007
196)
5819-1/00
    Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
80%
1°/03/2007
197)
5829-8/00
    Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos
80%
1°/03/2007
inc IV , ítens 11, 64, 88
Redação Atual: Decreto nº 1.205 de 29/06/2011 ;Vigência:29/06/2012 - Efeitos: :29/06/2012 (Excluiu o ítem 11 e Deu nova redação aos ítem ÍTENS 64, 88
Redação Anterior: Decreto nº 2.700 de 23/07/2010 ;Vigência: 23/07/2010 - Efeitos: 01/08/2010 - ( Deu nova redação ao inc. IV, ítens 01 a 232);
"
11)
3312-1/01
Manutenção e reparação de equipamentos transmissores de comunicação
38%
64)
4329-1/03
Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto fabricação própria
40%
88)
4611-7/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas e animais vivos
40%

inc IV
Redação Atual: Decreto nº 2.700 de 23/07/2010 ;Vigência: 23/07/2010 - Efeitos: 01/08/2010 - ( Deu nova redação ao inc. IV, ítens 01 a 232); Decreto nº 65 de 27/01/2011 ;Vigência: 27/01/2011 - Efeitos:Retroagidos a 1º/12/2010 - ( Acrescenta ao inc. IV os ítens: 83-A, 177-A, 217-A , 217-B, 228-A, 233 e 234 )
Redação Anterior: Decreto nº 512/2007; Efeitos: a partir de 17/07/2007; ( inc. IV, ítens 01 a 232)
"IV – nos termos do inciso III do artigo 435-O-1 das disposições permanentes, os contribuintes prestadores de serviços, enquadrados em CNAE arrolada no quadro que segue, exclusivamente em relação às mercadorias adquiridas para revenda:
Ordem
CNAE
DESCRIÇÃO
Margem de lucro
Data de início do Programa ICMS Garantido Integral p/ CNAE
1)
0161-0/01
Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas
80%
1º/03/2007
2)
0161-0/03
Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
70%
1º/03/2007
3)
0161-0/99
Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente
70%
1º/03/2007
4)
1340-5/01
Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
100%
1º/03/2007
5)
1340-5/02
Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
100%
1º/03/2007
6)
1340-5/99
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
100%
1º/03/2007
7)
1812-1/00
Impressão de material de segurança
80%
1º/03/2007
8)
1830-0/02
Reprodução de vídeo em qualquer suporte
80%
1º/03/2007
9)
1830-0/03
Reprodução de software em qualquer suporte
70%
1º/03/2007
10)
3311-2/00
Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto veículos
80%
1º/03/2007
11)
3312-1/01
Manutenção e reparação de equipamentos transmissores de comunicação
76%
1º/03/2007
12)
3312-1/02
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle
80%
1º/03/2007
13)
3312-1/03
Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
80%
1º/03/2007
14)
3313-9/01
Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos
80%
1º/03/2007
15)
3313-9/02
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos
80%
1º/03/2007
16)
3313-9/99
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente
80%
1º/03/2007
17)
3314-7/01
Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas
80%
1º/03/2007
18)
3314-7/02
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
80%
1º/03/2007
19)
3314-7/03
Manutenção e reparação de válvulas industriais
80%
1º/03/2007
20)
3314-7/04
Manutenção e reparação de compressores
80%
1º/03/2007
21)
3314-7/05
Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais
80%
1º/03/2007
22)
3314-7/06
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas
80%
1º/03/2007
23)
3314-7/07
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial
80%
1º/03/2007
24)
3314-7/08
Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas
80%
1º/03/2007
25)
3314-7/09
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório
80%
1º/03/2007
26)
3314-7/10
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente
80%
1º/03/2007
27)
3314-7/11
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária
80%
1º/03/2007
28)
3314-7/12
Manutenção e reparação de tratores agrícolas
80%
1º/03/2007
29)
3314-7/13
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta
80%
1º/03/2007
30)
3314-7/14
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo
80%
1º/03/2007
31)
3314-7/15
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo
80%
1º/03/2007
32)
3314-7/16
Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas
80%
1º/03/2007
33)
3314-7/17
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores
80%
1º/03/2007
34)
3314-7/18
Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta
80%
1º/03/2007
35)
3314-7/19
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo
80%
1º/03/2007
36)
3314-7/20
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados
80%
1º/03/2007
37)
3314-7/21
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos
80%
1º/03/2007
38)
3314-7/22
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico
80%
1º/03/2007
39)
3314-7/99
Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente
80%
1º/03/2007
40)
3316-3/02
Manutenção de aeronaves na pista
80%
1º/03/2007
41)
3329-5/01
Serviços de montagem de móveis de qualquer material
80%
1º/03/2007
42)
3600-6/02
Distribuição de água por caminhões
80%
1º/03/2007
43)
3811-4/00
Coleta de resíduos não-perigosos
80%
1º/03/2007
44)
3821-1/00
Tratamento e disposição de resíduos não perigosos
80%
1º/03/2007
45)
3822-0/00
Tratamento e disposição de resíduos perigosos
80%
1º/03/2007
46)
4110-7/00
Incorporação de empreendimentos imobiliários
80%
1º/03/2007
47)
4211-1/02
Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos
70%
1º/03/2007
48)
4221-9/02
Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica
70%
1º/03/2007
49)
4221-9/03
Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica
70%
1º/03/2007
50)
4221-9/05
Manutenção de estações e redes de telecomunicações
76%
1º/03/2007
51)
4222-7/02
Obras de irrigação
70%
1º/03/2007
52)
4292-8/01
Montagem de estruturas metálicas
80%
1º/03/2007
53)
4292-8/02
Obras de montagem industrial
80%
1º/03/2007
54)
4311-8/01
Demolição de edifícios e outras estruturas
80%
1º/03/2007
55)
4311-8/02
Preparação de canteiro e limpeza de terreno
80%
1º/03/2007
56)
4313-4/00
Obras de terraplenagem
80%
1º/03/2007
57)
4319-3/00
Serviços de preparação de terreno não especificados anteriormente
80%
1o/03/2007
58)
4321-5/00
Instalação e manutenção elétrica
80%
1º/03/2007
59)
4322-3/01
Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
70%
1º/03/2007
60)
4322-3/02
Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
80%
1º/03/2007
61)
4322-3/03
Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
80%
1º/03/2007
62)
4329-1/01
Instalações de painéis publicitários
80%
1º/03/2007
63)
4329-1/02
Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre
80%
1º/03/2007
64)
4329-1/03
Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto fabricação própria
80%
1º/03/2007
65)
4329-1/04
Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos
80%
1º/03/2007
66)
4329-1/99
Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente
70%
1º/03/2007
67)
4330-4/01
Impermeabilização em obras de engenharia civil
70%
1º/03/2007
68)
4330-4/02
Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
70%
1º/03/2007
69)
4330-4/03
Obras de acabamento em gesso e estuque
70%
1º/03/2007
70)
4330-4/04
Serviços de pintura de edifícios em geral
70%
1º/03/2007
71)
4330-4/05
Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
70%
1º/03/2007
72)
4330-4/99
Outras obras de acabamento da construção
70%
1º/03/2007
73)
4391-6/00
Obras de fundações
70%
1º/03/2007
74)
4399-1/01
Administração de obras
70%
1º/03/2007
75)
4399-1/02
Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias
70%
1º/03/2007
76)
4399-1/03
Obras de alvenaria
70%
1º/03/2007
77)
4399-1/04
Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras
80%
1º/03/2007
78)
4520-0/01
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
80%
1º/03/2007
79)
4520-0/02
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
80%
1º/03/2007
80)
4520-0/03
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
80%
1º/03/2007
81)
4520-0/04
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
80%
1º/03/2007
82)
4520-0/06
Serviços de borracharia para veículos automotores
80%
1º/03/2007
83)
4520-0/07
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
80%
1º/03/2007
84)
4530-7/06
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores
80%
1º/03/2007
85)
4542-1/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios
80%
1º/03/2007
86)
4542-1/02
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas
80%
1º/03/2007
87)
4543-9/00
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas
80%
1º/03/2007
88)
4611-7/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas e animais vivos
80%
1º/03/2007
89)
4613-3/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
80%
1º/03/2007
90)
4614-1/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
80%
1º/03/2007
91)
4615-0/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
76%
1º/03/2007
92)
4616-8/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
100%
1º/03/2007
93)
4617-6/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
70%
1º/03/2007
94)
4618-4/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria
66%
1º/03/2007
95)
4618-4/02
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares
80%
1º/03/2007
96)
4618-4/03
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
80%
1º/03/2007
97)
4618-4/99
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
80%
1º/03/2007
98)
4619-2/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
80%
1º/03/2007
99)
4911-6/00
Transporte ferroviário de carga
80%
1º/03/2007
100)
4912-4/01
Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual
80%
1º/03/2007
101)
4912-4/02
Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana
80%
1º/03/2007
102)
4912-4/03
Transporte metroviário
80%
1º/03/2007
103)
4921-3/01
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal
80%
1º/03/2007
104)
4921-3/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana
80%
1º/03/2007
105)
4922-1/01
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana
80%
1o/03/2007
106)
4922-1/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual
80%
1º/03/2007
107)
4922-1/03
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional
80%
1º/03/2007
108)
4923-0/02
Serviço de transporte de passageiros – locação de automóveis com motorista
80%
1º/03/2007
109)
4924-8/00
Transporte escolar
80%
1º/03/2007
110)
4929-9/01
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
80%
1º/03/2007
111)
4929-9/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
80%
1º/03/2007
112)
4929-9/03
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
80%
1º/03/2007
113)
4929-9/04
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional
80%
1º/03/20077
114)
4929-9/99
Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente
80%
1º/03/2007
115)
4930-2/01
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
80%
1º/03/2007
116)
4930-2/02
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
80%
1º/03/2007
117)
4930-2/03
Transporte rodoviário de produtos perigosos
80%
1º/03/2007
118)
4930-2/04
Transporte rodoviário de mudanças
80%
1º/03/2007
119)
4940-0/00
Transporte dutoviário
80%
1º/03/2007
120)
4950-7/00
Trens turísticos, teleféricos e similares
80%
1º/03/2007
121)
5011-4/01
Transporte marítimo de cabotagem – carga
80%
1º/03/2007
122)
5011-4/02
Transporte marítimo de cabotagem – passageiros
80%
1º/03/2007
123)
5012-2/01
Transporte marítimo de longo curso – carga
80%
1º/03/2007
124)
5012-2/02
Transporte marítimo de longo curso – passageiros
80%
1º/03/2007
125)
5021-1/01
Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia
80%
1º/03/2007
126)
5021-1/02
Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia
80%
1º/03/2007
127)
5022-0/01
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia
80%
1º/03/2007
128)
5022-0/02
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia
80%
1º/03/2007
129)
5030-1/01
Navegação de apoio marítimo
80%
1º/03/2007
130)
5030-1/02
Navegação de apoio portuário
80%
1º/03/2007
131)
5091-2/01
Transporte por navegação de travessia, municipal
80%
1º/03/2007
132)
5091-2/02
Transporte por navegação de travessia, intermunicipal
80%
1º/03/2007
133)
5099-8/01
Transporte aquaviário para passeios turísticos
80%
1º/03/2007
134)
5099-8/99
Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente
80%
1º/03/2007
135)
5111-1/00
Transporte aéreo de passageiros regular
80%
1º/03/2007
136)
5112-9/01
Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação
80%
1º/03/2007
137)
5112-9/99
Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular
80%
1º/03/2007
138)
5120-0/00
Transporte aéreo de carga
80%
1º/03/2007
139)
5130-7/00
Transporte espacial
80%
1º/03/2007
140)
5211-7/01
Armazéns gerais – emissão de warrant
70%
1º/03/2007
141)
5211-7/99
Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis
70%
1º/03/2007
142)
5212-5/00
Carga e descarga
80%
1º/03/2007
143)
5223-1/00
Estacionamento de veículos
80%
1º/03/2007
144)
5229-0/02
Serviços de reboque de veículos
80%
1º/03/2007
145)
5229-0/99
Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificados anteriormente
80%
1º/03/2007
146)
5231-1/01
Administração da infra-estrutura portuária
80%
1º/03/2007
147)
5231-1/02
Operações de terminais
80%
1º/03/2007
148)
5239-7/00
Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente
80%
1º/03/2007
149)
5240-1/01
Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
80%
1º/03/2007
150)
5240-1/99
Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
80%
1º/03/2007
151)
5320-2/02
Serviços de entrega rápida
80%
1º/03/2007
152)
5510-8/01
Hotéis
70%
1º/03/2007
153)
5510-8/02
Apart-hotéis
70%
1º/03/2007
154)
5510-8/03
Motéis
70%
1º/03/2007
155)
5590-6/01
Albergues, exceto assistenciais
70%
1º/03/2007
156)
5590-6/03
Pensões (alojamento)
70%
1º/03/2007
157)
5590-6/99
Outros alojamentos não especificados anteriormente
70%
1º/03/2007
158)
5911-1/01
Estúdios cinematográficos
80%
1º/03/2007
159)
5911-1/02
Produção de filmes para publicidade
80%
1º/03/2007
160)
5912-0/01
Serviços de dublagem
80%
1º/03/2007
161)
5912-0/02
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual
80%
1º/03/2007
162)
5912-0/99
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
80%
1º/03/2007
163)
5913-8/00
Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
80%
1º/03/2007
164)
5914-6/00
Atividades de exibição cinematográfica
80%
1º/03/2007
165)
5920-1/00
Atividades de gravação de som e de edição de música
80%
1º/03/2007
166)
6110-8/01
Serviços de telefonia fixa comutada – STFC
76%
1º/03/2007
167)
6110-8/02
Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT
76%
1º/03/2007
168)
6110-8/03
Serviço de comunicação multimídia – SCM
76%
1º/03/2007
169)
6110-8/99
Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente
76%
1º/03/2007
170)
6120-5/01
Telefonia móvel celular
76%
1º/03/2007
171)
6120-5/02
Serviço móvel especializado – SME
76%
1º/03/2007
172)
6120-5/99
Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente
76%
1º/03/2007
173)
6130-2/00
Telecomunicações por satélite
76%
1º/03/2007
174)
6190-6/02
Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP
76%
1º/03/2007
175)
6190-6/99
Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
76%
1º/03/2007
176)
6810-2/01
Compra e venda de imóveis próprios
80%
1º/03/2007
177)
6810-2/02
Aluguel de imóveis próprios
80%
1º/03/2007
178)
6821-8/01
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis
80%
1º/03/2007
179)
7119-7/99
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente
70%
1º/03/2007
180)
7120-1/00
Testes e análises técnicas
80%
1º/03/2007
181)
7210-0/00
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
80%
1º/03/2007
182)
7311-4/00
Agência de publicidade
80%
1º/03/2007
183)
7312-2/00
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
80%
1º/03/2007
184)
7319-0/01
Criação de estandes para feiras e exposições
80%
1º/03/2007
185)
7319-0/02
Promoção de vendas
80%
1º/03/2007
186)
7319-0/03
Marketing direto
80%
1º/03/2007
187)
7319-0/04
Consultoria em publicidade
80%
1º/03/2007
188)
7319-0/99
Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
80%
1º/03/2007
189)
7410-2/01
Design
70%
1º/03/2007
190)
7420-0/01
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
80%
1º/03/2007
191)
7420-0/03
Laboratórios fotográficos
80%
1º/03/2007
192)
7420-0/04
Filmagem de festas e eventos
80%
1º/03/2007
193)
7420-0/05
Serviços de microfilmagem
80%
1º/03/2007
194)
7711-0/00
Locação de automóveis sem condutor
80%
1º/03/2007
195)
7719-5/01
Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos
80%
1º/03/20077
196)
7719-5/02
Locação de aeronaves sem tripulação
80%
1º/03/2007
197)
7719-5/99
Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
80%
1º/03/2007
198)
7721-7/00
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
80%
1º/03/2007
199)
7722-5/00
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares
80%
1º/03/2007
200)
7723-3/00
Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios
100%
1º/03/2007
201)
7729-2/01
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
80%
1º/03/2007
202)
7729-2/02
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
76%
1º/03/2007
203)
7729-2/99
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
80%
1º/03/2007
204)
7731-4/00
Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
80%
1º/03/2007
205)
7732-2/01
Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
80%
1º/03/2007
206)
7732-2/02
Aluguel de andaimes
80%
1º/03/2007
207)
7733-1/00
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório
80%
1º/03/2007
208)
7739-0/01
Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador
80%
1º/03/2007
209)
7739-0/02
Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador
80%
1º/03/2007
210)
7739-0/03
Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
80%
1º/03/2007
211)
7739-0/99
Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador
80%
1º/03/2007
212)
8012-9/00
Atividades de transporte de valores
80%
1º/03/2007
213)
8121-4/00
Limpeza em prédios e em domicílios
80%
1º/03/2007
214)
8129-0/00
Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
80%
1º/03/2007
215)
8220-2/00
Atividades de teleatendimento
80%
1º/03/2007
216)
8230-0/01
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
80%
1º/03/2007
217)
8292-0/00
Envasamento e empacotamento sob contrato
70%
1º/03/2007
218)
9001-9/06
Atividades de sonorização e iluminação
80%
1º/03/2007
219)
9329-8/02
Exploração de boliches
70%
1º/03/2007
220)
9511-8/00
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
80%
1º/03/2007
221)
9512-6/00
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
76%
1º/03/2007
222)
9521-5/00
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
80%
1º/03/2007
223)
9529-1/01
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
100%
1º/03/2007
224)
9529-1/03
Reparação de relógios
100%
1º/03/2007
225)
9529-1/04
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados
80%
1º/03/2007
226)
9529-1/05
Reparação de artigos do mobiliário
76%
1º/03/2007
227)
9529-1/06
Reparação de jóias
100%
1º/03/2007
228)
9529-1/99
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
80%
1º/03/2007
229)
9603-3/04
Serviços de funerárias
80%
1º/03/2007
230)
9603-3/99
Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente
80%
1º/03/2007
231)
9609-2/03
Alojamento, higiene e embelezamento de animais
80%
1º/03/2007
232)
9609-2/04
Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda
80%
1º/03/2007
inc V ítens 93, 166, 222, 228
Redação Atual: Decreto nº 65 de 27/01/2011 ;Vigência: 27/01/2011 - Efeitos:Retroagidos a 1º/12/2010 - ( Excluiu os ítens 93, 166, 222, 228 do inc. V e acrescenta ao mesmo inc. V , os ítens 61-A, 93-A, 93-B, 150-A, 166-A, 166-B, 222-A, 222-B 228-A e 232-A)
Redação Atual: Decreto nº 2.700 de 23/07/2010 ;Vigência: 23/07/2010 - Efeitos: 01/08/2010 - ( Deu nova redação ao inc.V, ítens 93, 166, 222, 228 )
"
93)
1822-9/00
Serviços de acabamentos gráficos
40%
166)
2539-0/00
Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
40%
222)
3091-1/00
Fabricação de motocicletas, peças e acessórios
40%
228)
3250-7/08
Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar
40%
inc V , ÍTEM 36
Redação Atual: Decreto nº 1.205 de 29/06/2011 ;Vigência:29/06/2012 - Efeitos: :29/06/2012 ( Deu nova redação ao ítem 36)
Redação Anterior: Decreto nº 2.700 de 23/07/2010 ;Vigência: 23/07/2010 - Efeitos: 01/08/2010 - ( Deu nova redação ao inc V"
"
36)
0810-0/08
Extração de saibro
35%

inc V , ÍTEM 49
Redação Atual: Decreto nº 1.205 de 29/06/2011 ;Vigência:29/06/2012 - Efeitos: :29/06/2012 ( Deu nova redação ao ítem 49)
Redação Anterior: Decreto nº 2.700 de 23/07/2010 ;Vigência: 23/07/2010 - Efeitos: 01/08/2010 - ( Deu nova redação ao inc V"

49)
0990-4/02
Atividades de apoio à extração de minerais não-ferrosos
40%
inc V, ítem 61-A
Redação Atual: Decreto nº 1.205 de 29/06/2011 ;Vigência:29/06/2012 - Efeitos: :29/06/2012 ( Deu nova redação ao ítem 61-A)
Redação Anterior: Decreto nº 65 de 27/01/2011 ;Vigência: 27/01/2011 - Efeitos:Retroagidos a 1º/12/2010 - Acrescenta ao inc. V , os ítens 61-A
"
61-A)
1122-4/03
Fabricação de bebidas isotônicas (efeitos a partir de 1º/12/2010)
35%
inc V ítem 166-B
Redação Atual: Decreto nº 1.205 de 29/06/2011 ;Vigência:29/06/2012 - Efeitos: :29/06/2012 ( Deu nova redação ao ítem 166-B,)
Redação Anterior: Decreto nº 65 de 27/01/2011;Vigência: 27/01/2011 - Efeitos:Retroagidos a 1º/12/2010 - ( acrescenta ao mesmo inc. V , o ítem 166-B, )

166-B)
    2539-0/01
Serviços de tratamento e revestimento em metais (efeitos a partir de 1º/12/2010)
40%

inc V ítens 229 , 246
Redação Atual: Decreto nº 1.205 de 29/06/2011 ;Vigência:29/06/2012 - Efeitos: :29/06/2012 ( Exclui os ítens 229, 246,)
Redação Anterior: Decreto nº 2.700 de 23/07/2010 ;Vigência: 23/07/2010 - Efeitos: 01/08/2010 - ( Deu nova redação ao inc.V, ítens, 229 e 246)

229)
3292-2/01
Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo
40%
246)
4330-4/03
Obras e acabamentos em gesso e estuque
35%

inc V
Redação Atual: Decreto nº 65 de 27/01/2011 ;Vigência: 27/01/2011 - Efeitos:Retroagidos a 1º/12/2010 - Acrescenta ao inc. V , os ítens 61-A, 93-A, 93-B, 150-A, 166-A, 166-B, 222-A, 222-B 228-A e 232-A) Decreto nº 2.700 de 23/07/2010 ;Vigência: 23/07/2010 - Efeitos: 01/08/2010 - ( Deu nova redação ao inc.V, ítens 01 a 92 ; 94 A 165; 167 A 221; 223 a 227; 229 a 253)
Redação Anterior: Decreto nº 512/2007; Efeitos: a partir de 17/07/2007; ( inc. V, ítens 01 a 253)
"V – nos termos do inciso III do artigo 435-O-1 das disposições permanentes, também os contribuintes enquadrados em CNAE arrolada no quadro que segue, exclusivamente em relação às mercadorias adquiridas para revenda:
Ordem
CNAE
DESCRIÇÃO
Margem de lucro
Data de início do Programa ICMS Garantido Integral p/ a CNAE
1)
0112-1/99
Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente
80%
1°/03/2007
2)
0116-4/99
Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente
80%
1°/03/2007
3)
0119-9/99
Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente
80%
1°/03/2007
4)
0210-1/08
Produção de carvão vegetal – florestas plantadas
80%
1°/03/2007
5)
0220-9/02
Produção de carvão vegetal – florestas nativas
80%
1°/03/2007
6)
0321-3/04
Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra
80%
1°/03/2007
7)
0322-1/04
Criação de peixes ornamentais em água doce
80%
1°/03/2007
8)
0500-3/01
Extração de carvão mineral
80%
1°/03/2007
9)
0500-3/02
Beneficiamento de carvão mineral
80%
1°/03/2007
10)
0600-0/01
Extração de petróleo e gás natural
80%
1°/03/2007
11)
0600-0/02
Extração e beneficiamento de xisto
80%
1°/03/2007
12)
0600-0/03
Extração e beneficiamento de areias betuminosas
80%
1°/03/2007
13)
0710-3/01
Extração de minério de ferro
80%
1°/03/2007
14)
0710-3/02
Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro
80%
1°/03/2007
15)
0721-9/01
Extração de minério de alumínio
80%
1°/03/2007
16)
0721-9/02
Beneficiamento de minério de alumínio
80%
1°/03/2007
17)
0722-7/01
Extração de minério de estanho
80%
1°/03/2007
18)
0722-7/02
Beneficiamento de minério de estanho
80%
1°/03/2007
19)
0723-5/01
Extração de minério de manganês
80%
1°/03/2007
20)
0723-5/02
Beneficiamento de minério de manganês
80%
1°/03/2007
21)
0724-3/01
Extração de minério de metais preciosos
100%
1°/03/2007
22)
0724-3/02
Beneficiamento de minério de metais preciosos
100%
1°/03/2007
23)
0725-1/00
Extração de minerais radioativos
80%
1°/03/2007
24)
0729-4/01
Extração de minério de nióbio e titânio
80%
1°/03/2007
25)
0729-4/02
Extração de minério de tungstênio
80%
1°/03/2007
26)
0729-4/03
Extração de minério de níquel
80%
1°/03/2007
27)
0729-4/04
Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente
80%
1°/03/2007
28)
0729-4/05
Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente
80%
1°/03/2007
29)
0810-0/01
Extração de ardósia e beneficiamento associado
70%
1°/03/2007
30)
0810-0/02
Extração de granito e beneficiamento associado
70%
1°/03/2007
31)
0810-0/03
Extração de mármore e beneficiamento associado
70%
1°/03/2007
32)
0810-0/04
Extração de calcário e dalomita e beneficiamento associado
80%
1°/03/2007
33)
0810-0/05
Extração de gesso e caulim
70%
1°/03/2007
34)
0810-0/06
Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado
70%
1°/03/2007
35)
0810-0/07
Extração de argila e beneficiamento associado
70%
1°/03/2007
36)
0810-0/08
Extração de saibro
70%
1°/03/2007
37)
0810-0/09
Extração de basalto e beneficiamento associado
80%
1°/03/2007
38)
0810-0/10
Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração
70%
1°/03/2007
39)
0891-6/00
Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos
80%
1°/03/2007
40)
0892-4/01
Extração de sal marinho
80%
1°/03/2007
41)
0892-4/02
Extração de sal-gema
80%
1°/03/2007
42)
0893-2/00
Extração de gemas (pedras preciosas e semi-preciosas)
100%
1°/03/2007
43)
0899-1/01
Extração de grafita
80%
1°/03/2007
44)
0899-1/02
Extração de quartzo
80%
1°/03/2007
45)
0899-1/03
Extração de amianto
80%
1°/03/2007
46)
0899-1/99
Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente
80%
1°/03/2007
47)
0910-6/00
Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural
80%
1°/03/2007
48)
0990-4/01
Atividades de apoio à extração de minério de ferro
80%
1°/03/2007
49)
0990-4/02
Atividades de apoio à extração de minerais não-ferrosos
80%
1°/03/2007
50)
1011-2/03
Frigorífico – abate de ovinos e caprinos
70%
1°/03/2007
51)
1011-2/04
Frigorífico- abate de bufalinos
70%
1°/03/2007
52)
1099-6/01
Fabricação de vinagres
70%
1°/03/2007
53)
1111-9/01
Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar
70%
1°/03/2007
54)
1111-9/02
Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas
70%
1°/03/2007
55)
1112-7/00
Fabricação de vinho
70%
1°/03/2007
56)
1113-5/01
Fabricação de malte, inclusive malte uísque
70%
1°/03/2007
57)
1113-5/02
Fabricação de cervejas e chopes
70%
1°/03/2007
58)
1121-6/00
Fabricação de águas envasadas
70%
1°/03/2007
59)
1122-4/01
Fabricação de refrigerantes
70%
1°/03/2007
60)
1122-4/02
Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo
70%
1°/03/2007
61)
1122-4/03
Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas
70%
1°/03/2007
62)
1122-4/99
Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente
70%
1°/03/2007
63)
1210-7/00
Processamento industrial do fumo
80%
1°/03/2007
64)
1220-4/01
Fabricação de cigarros
80%
1°/03/2007
65)
1220-4/02
Fabricação de cigarrilhas e charutos
80%
1°/03/2007
66)
1220-4/03
Fabricação de filtros de cigarros
80%
1°/03/2007
67)
1220-4/99
Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos
80%
1°/03/2007
68)
1312-0/00
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão
100%
1°/03/2007
69)
1313-8/00
Fiação de fibras artificiais e sintéticas
100%
1°/03/2007
70)
1314-6/00
Fabricação de linhas para costurar e bordar
100%
1°/03/2007
71)
1321-9/00
Tecelagem de fios de algodão
100%
1°/03/2007
72)
1322-7/00
Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão
100%
1°/03/2007
73)
1330-8/00
Fabricação de tecidos de malha
100%
1°/03/2007
74)
1352-9/00
Fabricação de artefatos de tapeçaria
76%
1°/03/2007
75)
1353-7/00
Fabricação de artefatos de cordoaria
76%
1°/03/2007
76)
1354-5/00
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos
100%
1°/03/2007
77)
1359-6/00
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
100%
1°/03/2007
78)
1421-5/00
Fabricação de meias
100%
1°/03/2007
79)
1610-2/01
Serrarias com desdobramento de madeira
80%
1°/03/2007
80)
1610-2/02
Serrarias sem desdobramento de madeira
80%
1°/03/2007
81)
1621-8/00
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada
80%
1°/03/2007
82)
1622-6/01
Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas
70%
1°/03/2007
83)
1623-4/00
Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira
80%
1°/03/2007
84)
1629-3/02
Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis
80%
1°/03/2007
85)
1710-9/00
Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
80%
1°/03/2007
86)
1721-4/00
Fabricação de papel
80%
1°/03/2007
87)
1722-2/00
Fabricação de cartolina e papel-cartão
80%
1°/03/2007
88)
1741-9/01
Fabricação de formulários contínuos
80%
1°/03/2007
89)
1811-3/01
Impressão de jornais
80%
1°/03/2007
90)
1811-3/02
Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas
80%
1°/03/2007
91)
1813-0/01
Impressão de material para uso publicitário
80%
1°/03/2007
92)
1813-0/99
Impressão de material para outros usos
80%
1°/03/2007
93)
1822-9/00
Serviços de acabamentos gráficos
80%
1°/03/2007
94)
1910-1/00
Coquerias
80%
1°/03/2007
95)
1921-7/00
Fabricação de produtos do refino de petróleo
80%
1°/03/2007
96)
1922-5/01
Formulação de combustíveis
80%
1°/03/2007
97)
1922-5/02
Rerrefino de óleos lubrificantes
80%
1°/03/2007
98)
1922-5/99
Fabricação de outros produtos derivados de petróleo, exceto produtos do refino
80%
1°/03/2007
99)
1931-4/00
Fabricação de álcool
80%
1°/03/2007
100)
1932-2/00
Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool
80%
1°/03/2007
101)
2011-8/00
Fabricação de cloro e álcalis
80%
1°/03/2007
102)
2012-6/00
Fabricação de intermediários para fertilizantes
80%
1°/03/2007
103)
2013-4/00
Fabricação de adubos e fertilizantes
80%
1°/03/2007
104)
2014-2/00
Fabricação de gases industriais
80%
1°/03/2007
105)
2019-3/01
Elaboração de combustíveis nucleares
80%
1°/03/2007
106)
2019-3/99
Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente
80%
1°/03/2007
107)
2021-5/00
Fabricação de produtos petroquímicos básicos
80%
1°/03/2007
108)
2022-3/00
Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras
80%
1°/03/2007
109)
2029-1/00
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente
80%
1°/03/2007
110)
2031-2/00
Fabricação de resinas termoplásticas
80%
1°/03/2007
111)
2032-1/00
Fabricação de resinas termofixas
80%
1°/03/2007
112)
2033-9/00
Fabricação de elastômeros
80%
1°/03/2007
113)
2040-1/00
Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
80%
1°/03/2007
114)
2051-7/00
Fabricação de defensivos agrícolas
80%
1°/03/2007
115)
2052-5/00
Fabricação de desinfetantes domissanitários
80%
1°/03/2007
116)
2061-4/00
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
80%
1°/03/2007
117)
2062-2/00
Fabricação de produtos de limpeza e polimento
80%
1°/03/2007
118)
2071-1/00
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
80%
1°/03/2007
119)
2072-0/00
Fabricação de tintas de impressão
80%
1°/03/2007
120)
2073-8/00
Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
70%
1°/03/2007
121)
2091-6/00
Fabricação de adesivos e selantes
80%
1°/03/2007
122)
2092-4/01
Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes
80%
1°/03/2007
123)
2092-4/02
Fabricação de artigos pirotécnicos
80%
1°/03/2007
124)
2092-4/03
Fabricação de fósforos de segurança
80%
1°/03/2007
125)
2093-2/00
Fabricação de aditivos de uso industrial
80%
1°/03/2007
126)
2099-1/01
Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia
80%
1°/03/2007
127)
2099-1/99
Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente
80%
1°/03/2007
128)
2211-1/00
Fabricação de pneumáticos e câmaras-de-ar
64%
1°/03/2007
129)
2212-9/00
Reforma de pneumáticos usados
80%
1°/03/2007
130)
2219-6/00
Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente
80%
1°/03/2007
131)
2221-8/00
Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico
80%
1°/03/2007
132)
2223-4/00
Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção
70%
1°/03/2007
133)
2229-3/01
Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico
76%
1°/03/2007
134)
2229-3/02
Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais
80%
1°/03/2007
135)
2229-3/03
Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios
70%
1°/03/2007
136)
2311-7/00
Fabricação de vidro plano e de segurança
80%
1°/03/2007
137)
2312-5/00
Fabricação de embalagens de vidro
80%
1°/03/2007
138)
2319-2/00
Fabricação de artigos de vidro
80%
1°/03/2007
139)
2320-6/00
Fabricação de cimento
70%
1°/03/2007
140)
2330-3/01
Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda
70%
1°/03/2007
141)
2330-3/02
Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção
70%
1°/03/2007
142)
2330-3/03
Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção
70%
1°/03/2007
143)
2330-3/04
Fabricação de casas pré-moldadas de concreto
70%
1°/03/2007
144)
2330-3/05
Preparação de massa de concreto e argamassa para construção
70%
1°/03/2007
145)
2341-9/00
Fabricação de produtos cerâmicos refratários
70%
1°/03/2007
146)
2342-7/01
Fabricação de azulejos e pisos
80%
1°/03/2007
147)
2349-4/01
Fabricação de material sanitário de cerâmica
70%
1°/03/2007
148)
2349-4/99
Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente
70%
1°/03/2007
149)
2391-5/02
Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração
70%
1°/03/2007
150)
2399-1/01
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal
76%
1°/03/2007
151)
2399-1/99
Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente
80%
1°/03/2007
152)
2411-3/00
Produção de ferro-gusa
80%
1°/03/2007
153)
2412-1/00
Produção de ferroligas
80%
1°/03/2007
154)
2421-1/00
Produção de semi-acabados de aço
80%
1°/03/2007
155)
2422-9/02
Produção de laminados planos de aços especiais
80%
1°/03/2007
156)
2439-3/00
Produção de outros tubos de ferro e aço
80%
1°/03/2007
157)
2442-3/00
Metalurgia de metais preciosos
100%
1°/03/2007
158)
2443-1/00
Metalurgia do cobre
80%
1°/03/2007
159)
2449-1/03
Produção de soldas e ânodos para galvanoplastia
80%
1°/03/2007
160)
2449-1/99
Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente
80%
1°/03/2007
161)
2451-2/00
Fundição de ferro e aço
80%
1°/03/2007
162)
2452-1/00
Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas
80%
1°/03/2007
163)
2531-4/01
Produção de forjados de aço
80%
1°/03/2007
164)
2532-2/01
Produção de artefatos estampados de metal
80%
1°/03/2007
165)
2532-2/02
Metalurgia do pó
80%
1°/03/2007
166)
2539-0/00
Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
80%
1°/03/2007
167)
2541-1/00
Fabricação de artigos de cutelaria
80%
1°/03/2007
168)
2550-1/01
Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate
80%
1°/03/2007
169)
2591-8/00
Fabricação de embalagens metálicas
80%
1°/03/2007
170)
2592-6/01
Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados
80%
1°/03/2007
171)
2592-6/02
Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados
80%
1°/03/2007
172)
2593-4/00
Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal
76%
1°/03/2007
173)
2631-1/00
Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios
80%
1°/03/2007
174)
2632-9/00
Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios
80%
1°/03/2007
175)
2651-5/00
Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle
80%
1°/03/2007
176)
2652-3/00
Fabricação de cronômetros e relógios
80%
1°/03/2007
177)
2680-9/00
Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
80%
1°/03/2007
178)
2710-4/01
Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios
80%
1°/03/2007
179)
2710-4/02
Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios
80%
1°/03/2007
180)
2710-4/03
Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios
80%
1°/03/2007
181)
2721-0/00
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores
76%
1°/03/2007
182)
2722-8/01
Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores
80%
1°/03/2007
183)
2722-8/02
Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores
80%
1°/03/2007
184)
2731-7/00
Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
80%
1°/03/2007
185)
2732-5/00
Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
76%
1°/03/2007
186)
2740-6/01
Fabricação de lâmpadas
80%
1°/03/2007
187)
2740-6/02
Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação
80%
1°/03/2007
188)
2790-2/01
Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores
80%
1°/03/2007
189)
2790-2/02
Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme
80%
1°/03/2007
190)
2790-2/99
Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente
80%
1°/03/2007
191)
2815-1/01
Fabricação de rolamentos para fins industriais
80%
1°/03/2007
192)
2815-1/02
Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos
80%
1°/03/2007
193)
2821-6/02
Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios
80%
1°/03/2007
194)
2829-1/01
Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios
80%
1°/03/2007
195)
2831-3/00
Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios
80%
1°/03/2007
196)
2840-2/00
Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios
80%
1°/03/2007
197)
2851-8/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios
80%
1°/03/2007
198)
2852-6/00
Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo
80%
1°/03/2007
199)
2853-4/00
Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas
80%
1°/03/2007
200)
2854-2/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores
80%
1°/03/2007
201)
2910-7/01
Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
80%
1°/03/2007
202)
2910-7/02
Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários
80%
1°/03/2007
203)
2910-7/03
Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários
80%
1°/03/2007
204)
2920-4/01
Fabricação de caminhões e ônibus
80%
1°/03/2007
205)
2920-4/02
Fabricação de motores para caminhões e ônibus
80%
1°/03/2007
206)
2930-1/02
Fabricação de carrocerias para ônibus
80%
1°/03/2007
207)
2930-1/03
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus
80%
1°/03/2007
208)
2941-7/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores
80%
1°/03/2007
209)
2942-5/00
Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores
80%
1°/03/2007
210)
2943-3/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores
80%
1°/03/2007
211)
2944-1/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores
80%
1°/03/2007
212)
2945-0/00
Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias
80%
1°/03/2007
213)
2949-2/01
Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores
80%
1°/03/2007
214)
3011-3/01
Construção de embarcações de grande porte
80%
1°/03/2007
215)
3011-3/02
Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte
80%
1°/03/2007
216)
3012-1/00
Construção de embarcações para esporte e lazer
80%
1°/03/2007
217)
3031-8/00
Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes
80%
1°/03/2007
218)
3032-6/00
Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários
80%
1°/03/2007
219)
3041-5/00
Fabricação de aeronaves
80%
1°/03/2007
220)
3042-3/00
Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves
80%
1°/03/2007
221)
3050-4/00
Fabricação de veículos militares de combate
80%
1°/03/2007
222)
3091-1/00
Fabricação de motocicletas, peças e acessórios
80%
1°/03/2007
223)
3099-7/00
Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente
80%
1°/03/2007
224)
3211-6/03
Cunhagem de moedas e medalhas
80%
1°/03/2007
225)
3250-7/01
Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
80%
1°/03/2007
226)
3250-7/03
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
80%
1°/03/2007
227)
3250-7/04
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
80%
1°/03/2007
228)
3250-7/08
Fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar
80%
1°/03/2007
229)
3292-2/01
Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo
80%
1°/03/2007
230)
3299-0/02
Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório
80%
1°/03/2007
231)
3299-0/04
Fabricação de painéis e letreiros luminosos
80%
1°/03/2007
232)
3299-0/05
Fabricação de aviamentos para costura
100%
1°/03/2007
233)
3315-5/00
Manutenção e reparação de veículos ferroviários
80%
1°/03/2007
234)
3316-3/01
Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista
80%
1°/03/2007
235)
3317-1/01
Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes
80%
1°/03/2007
236)
3317-1/02
Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer
80%
1°/03/2007
237)
3530-1/00
Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado
80%
1°/03/2007
238)
3702-9/00
Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
80%
1°/03/2007
239)
3812-2/00
Coleta de resíduos perigosos
80%
1°/03/2007
240)
3832-7/00
Recuperação de materiais plásticos
80%
1°/03/2007
241)
3839-4/01
Usinas de compostagem
80%
1°/03/2007
242)
3839-4/99
Recuperação de materiais não especificados anteriormente
80%
1°/03/2007
243)
3900-5/00
Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
80%
1°/03/2007
244)
4291-0/00
Obras portuárias, marítimas e fluviais
70%
1°/03/2007
245)
4312-6/00
Perfurações e sondagens
70%
1°/03/2007
246)
4330-4/03
Obras e acabamentos em gesso e estuque
70%
1°/03/2007
247)
4399-1/05
Perfuração e construção de poços de água
70%
1°/03/2007
248)
5811-5/00
Edição de livros
80%
1°/03/2007
249)
5812-3/00
Edição de jornais
80%
1°/03/2007
250)
5813-1/00
Edição de revistas
80%
1°/03/2007
251)
5821-2/00
Edição integrada à impressão de livros
80%
1°/03/2007
252)
5822-1/00
Edição integrada à impressão de jornais
80%
1°/03/2007
253)
5823-9/00
Edição integrada à impressão de revistas
80%
1°/03/2007

REDAÇÕES ANTERIORES DE ÍTENS DOS INCISOS I , V
inciso I itens 15 , 18
Redação Atual: Decreto nº 1.608 de 01/10/2008 ;Vigência:01/10/2008; Efeitos:01/10/2008; (Fica alterado para 64% (sessenta e quatro por cento) o percentual de margem de lucro previsto nos itens 15 e 18 do inciso I
Redação Anterior: Decreto nº 512/2007; Efeitos: a partir de 17/07/2007
"
15)
4530-7/02
Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar
80%
1º/03/2007
inciso V item 128:
Redação Atual: Decreto nº 1.608 de 01/10/2008 ;Vigência:01/10/2008; Efeitos:01/10/2008; (Fica alterado para 64% (sessenta e quatro por cento) o percentual de margem de lucro previsto no no item 128 do inciso V
Redação Anterior: Decreto nº 512/2007; Efeitos: a partir de 17/07/2007
128)
2211-1/00
Fabricação de pneumáticos e câmaras-de-ar
80%
1°/03/2007
§1º ; inc I, II
Redação Atual: Decreto nº 2.700 de 23/07/2010 ; Vigência: 23/07/2010 - Efeitos: 01/08/2010 - ( Revogou o § 1º e inc. I, II)
Redação Anterior: Decreto nº 512/2007; Efeitos: a partir de 17/07/2007;
"§ 1º Os percentuais de margem de lucro previstos nos incisos do caput, estabelecidos para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte ou para a mercadoria, conforme o caso, ficarão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento), nas seguintes hipóteses: (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)
I – lançamento de ofício processado no âmbito da Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada – GINF da Superintendência de Informações do ICMS, com base em documento fiscal tempestivamente apresentado ao fisco;
II – lançamento efetuado no âmbito das Gerências de Execução de Trânsito que integram a Superintendência de Execução Desconcentrada ou no âmbito da Gerência de Controle de Transportadoras da Superintendência de Fiscalização, relativamente ao documento fiscal idôneo, pertinente a operação ou prestação regular, promovida ou executada por estabelecimento com situação regular perante a Administração Tributária."
§1º-Aº:
Redação Atual: Decreto nº 2.700 de 23/07/2010 ;Vigência: 23/07/2010 - Efeitos: 01/08/2010 - ( Deu nova redação ao §1º-A)
Redação Anterior: Decreto nº 2582 de 21/05/10; Vigência:21/05/2010; Efeitos: 01/06/2010; - Acrescentou o § 1º-A
"§ 1º-A Ressalvado o disposto no § 4º deste artigo, em relação à operação cujo destinatário for estabelecimento industrial enquadrado em CNAE não arrolada nos incisos III e V do caput, o percentual de margem de lucro corresponderá a 80% (oitenta por cento), assegurada a aplicação da redução de que trata o § 1º, quando atendidas as condições nele fixadas. (efeitos a partir de 1º de junho de 2010)"
§4º:
Redação Atual: Decreto nº 2.700 de 23/07/2010 ;Vigência: 23/07/2010 - Efeitos: 01/08/2010 - ( Deu nova redação ao §4º)
Redação Anterior: Decreto nº 1.361 de30/05/2008; Vigência:30/05/2008; Efeitos: Retroagidos a 17/07/2007; (Deu nova redação ao § 4º)
"§ 4º Assegurada a aplicação, quando cabível, da redução prevista no § 1º, em relação às mercadorias arroladas no item 8 do quadro que integra o inciso II do caput deste artigo, a margem de lucro aplicada será 100% (cem por cento), independentemente de estar ou não o contribuinte enquadrado em CNAE arrolada nos incisos I, III, IV ou V. (cf. art. 2º da Lei n° 7.925/2003)"
- Decreto nº 512/2007; Efeitos: a partir de 17/07/2007;
"§4º Em relação às mercadorias arroladas no item 8 do quadro que integra o inciso II do caput deste artigo, a margem de lucro aplicada será sempre 50% (cinqüenta por cento), independentemente de estar ou não o contribuinte enquadrado em CNAE arrolada nos incisos I, III, IV ou V."
§6º:
Redação Atual: Decreto nº 1.462 de 22/07/2008 - Vigência:22/07/2008 - Efeitos: Retroagidos a 1º/05/2008. (REVOGADO)
Redação Anterior: Decreto nº 1.274 de 11/04/2008. Vigência:11/04/2008; Efeitos:11/04/2008; (Acrescentou o § 6º)
"§6º Não se aplica à redução de que tratam os incisos do parágrafo primeiro deste artigo, a operação ou prestação relacionado em legislação complementar, cujo crédito de ICMS inidôneo ou irregular se encontrar amparado por benefício fiscal de ICMS não autorizado por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7-1-75. (§2º do artigo 5º da Lei 7098/98 e Decreto 4540/04)"
§ 7º
Redação Atual: Decreto nº 2.361 de 15/05/2014 ; Vigência: 15/05/2014; Efeitos: Ver no próprio texto; (Altera a redação da "Anotação" exarada ao final do§ 7º, mantendo o respectivo texto dada pelo Decreto nº 719 de 26/09/2011 - Vigência:26/09/2011; Efeitos: Ver no próprio texto; Acrescentou o paragrafo 7º)
Redação Anterior da "anotação': Decreto nº 719 de 26/09/2011-Vigência:26/09/2011; Efeitos: Ver no próprio texto; Acrescentou o paragrafo 7º)
"(efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de maio de 2011).