Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1937/2009
05/15/2009
05/15/2009
1
15/05/2009
15/05/2009

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 4/09 a 38/09.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
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Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.937, DE 15 DE MAIO DE 2009.

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 4/09 a 38/09.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição do Convênio ICMS 4/09 a 38/09,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 4/09 a 38/09, celebrados na 133ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Teresina, PI, no dia 3 de abril de 2009, e publicados no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2009, Seção 1, p. 20 a 35, pelo Despacho nº 58/09 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2009, Seção 1, p. 13, nos termos do Ato Declaratório nº 3, de 24 de abril de 2009:

CONVÊNIO ICMS 4, DE 3 DE ABRIL DE 2009
(Publicado no DOU de 08.04.09)
(Ratificação nacional: DOU de 27.04.09)

CONVÊNIO ICMS 5, DE 3 DE ABRIL DE 2009
(Publicado no DOU de 08.04.09)

CONVÊNIO ICMS 6, DE 3 DE ABRIL DE 2009
(Publicado no DOU de 08.04.09)
(Ratificação nacional: DOU de 27.04.09)

CONVÊNIO ICMS 7, DE 3 DE ABRIL DE 2009
(Publicado no DOU de 08.04.09)

CONVÊNIO ICMS 8, DE 3 DE ABRIL DE 2009
(Publicado no DOU de 08.04.09)
(Ratificação nacional: DOU de 27.04.09)

CONVÊNIO ICMS 9, DE 3 DE ABRIL DE 2009
(Publicado no DOU de 08.04.09)

CONVÊNIO ICMS 10, DE 3 DE ABRIL DE 2009
(Publicado no DOU de 08.04.09)
(Ratificação nacional: DOU de 27.04.09)

CONVÊNIO ICMS 11, DE 3 DE ABRIL DE 2009
(Publicado no DOU de 08.04.09)
(Ratificação nacional: DOU de 27.04.09)

CONVÊNIO ICMS 12, DE 3 DE ABRIL DE 2009
(Publicado no DOU de 08.04.09)
(Ratificação nacional: DOU de 27.04.09)

CONVÊNIO ICMS 13, DE 3 DE ABRIL DE 2009
(Publicado no DOU de 08.04.09)

CONVÊNIO ICMS 14, DE 3 DE ABRIL DE 2009
(Publicado no DOU de 08.04.09)
(Ratificação nacional: DOU de 27.04.09)

CONVÊNIO ICMS 15, DE 3 DE ABRIL DE 2009
(Publicado no DOU de 08.04.09)

CONVÊNIO ICMS 16, DE 3 DE ABRIL DE 2009
(Publicado no DOU de 08.04.09)
(Ratificação nacional: DOU de 27.04.09)

CONVÊNIO ICMS 17, DE 3 DE ABRIL DE 2009
(Publicado no DOU de 08.04.09)
(Ratificação nacional: DOU de 27.04.09)

CONVÊNIO ICMS 18, DE 3 DE ABRIL DE 2009
(Publicado no DOU de 08.04.09)
(Ratificação nacional: DOU de 27.04.09)

CONVÊNIO ICMS 19, DE 3 DE ABRIL DE 2009
(Publicado no DOU de 08.04.09)
(Ratificação nacional: DOU de 27.04.09)

CONVÊNIO ICMS 20, DE 3 DE ABRIL DE 2009
(Publicado no DOU de 08.04.09)
(Ratificação nacional: DOU de 27.04.09)

CONVÊNIO ICMS 21, DE 3 DE ABRIL DE 2009
(Publicado no DOU de 08.04.09)
(Ratificação nacional: DOU de 27.04.09)

CONVÊNIO ICMS 22, DE 3 DE ABRIL DE 2009
(Publicado no DOU de 08.04.09)
(Ratificação nacional: DOU de 27.04.09)

CONVÊNIO ICMS 23, DE 3 DE ABRIL DE 2009
(Publicado no DOU de 08.04.09)

CONVÊNIO ICMS 24, DE 3 DE ABRIL DE 2009
(Publicado no DOU de 08.04.09)
(Ratificação nacional: DOU de 27.04.09)

CONVÊNIO ICMS 25, DE 3 DE ABRIL DE 2009
(Publicado no DOU de 08.04.09)
(Ratificação nacional: DOU de 27.04.09)

CONVÊNIO ICMS 26, DE 3 DE ABRIL DE 2009
(Publicado no DOU de 08.04.09)
(Ratificação nacional: DOU de 27.04.09)

CONVÊNIO ICMS 27, DE 3 DE ABRIL DE 2009
(Publicado no DOU de 08.04.09)
(Ratificação nacional: DOU de 27.04.09)

CONVÊNIO ICMS 28, DE 3 DE ABRIL DE 2009
(Publicado no DOU de 08.04.09)
(Ratificação nacional: DOU de 27.04.09)

CONVÊNIO ICMS 29, DE 3 DE ABRIL DE 2009
(Publicado no DOU de 08.04.09)
(Ratificação nacional: DOU de 27.04.09)

CONVÊNIO ICMS 30, DE 3 DE ABRIL DE 2009
(Publicado no DOU de 08.04.09)
(Ratificação nacional: DOU de 27.04.09)

CONVÊNIO ICMS 31, DE 3 DE ABRIL DE 2009
(Publicado no DOU de 08.04.09)

CONVÊNIO ICMS 32, DE 3 DE ABRIL DE 2009
(Publicado no DOU de 08.04.09)

CONVÊNIO ICMS 33, DE 3 DE ABRIL DE 2009
(Publicado no DOU de 08.04.09)
(Ratificação nacional: DOU de 27.04.09)

CONVÊNIO ICMS 34, DE 3 DE ABRIL DE 2009
(Publicado no DOU de 08.04.09)
(Ratificação nacional: DOU de 27.04.09)

CONVÊNIO ICMS 35, DE 3 DE ABRIL DE 2009
(Publicado no DOU de 08.04.09)
(Ratificação nacional: DOU de 27.04.09)

CONVÊNIO ICMS 36, DE 3 DE ABRIL DE 2009
(Publicado no DOU de 08.04.09)
(Ratificação nacional: DOU de 27.04.09)

CONVÊNIO ICMS 37, DE 3 DE ABRIL DE 2009
(Publicado no DOU de 08.04.09)
(Ratificação nacional: DOU de 27.04.09)

CONVÊNIO ICMS 38, DE 3 DE ABRIL DE 2009
(Publicado no DOU de 08.04.09)
(Ratificação nacional: DOU de 27.04.09)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 15 de maio de 2009, 188° da Independência e 121° da República.