Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2974/2010
11/11/2010
11/11/2010
1
11/11/2010
11/11/2010

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 126/10 a 159/10.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.974, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 126/10 a 159/10,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 126/10 a 159/10, celebrados na 139ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro de 2010, e publicados no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2010, Seção 1, p. 9 a 16, pelo Despacho nº 464/10 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2010, Seção 1, p. 16, nos termos do Ato Declaratório nº 11, de 14 de outubro de 2010:


"CONVÊNIO ICMS 126, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
(Publicado no DOU de 28.09.10)
(Ratificação nacional: DOU de 15.10.10)

CONVÊNIO ICMS 127, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
(Publicado no DOU de 28.09.10)

CONVÊNIO ICMS 128, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
(Publicado no DOU de 28.09.10)

CONVÊNIO ICMS 129, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
(Publicado no DOU de 28.09.10)
(Ratificação nacional: DOU de 15.10.10)

CONVÊNIO ICMS 130, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
(Publicado no DOU de 28.09.10)
(Ratificação nacional: DOU de 15.10.10)

CONVÊNIO ICMS 131, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
(Publicado no DOU de 28.09.10)
(Ratificação nacional: DOU de 15.10.10)

CONVÊNIO ICMS 132, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
(Publicado no DOU de 28.09.10)

CONVÊNIO ICMS 133, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
(Publicado no DOU de 28.09.10)

CONVÊNIO ICMS 134, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
(Publicado no DOU de 28.09.10)
(Ratificação nacional: DOU de 15.10.10)

CONVÊNIO ICMS 135, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
(Publicado no DOU de 28.09.10)

CONVÊNIO ICMS 136, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
(Publicado no DOU de 28.09.10)

CONVÊNIO ICMS 137, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
(Publicado no DOU de 28.09.10)

CONVÊNIO ICMS 138, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
(Publicado no DOU de 28.09.10)
(Ratificação nacional: DOU de 15.10.10)

CONVÊNIO ICMS 139, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
(Publicado no DOU de 28.09.10)
(Ratificação nacional: DOU de 15.10.10)

CONVÊNIO ICMS 140, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
(Publicado no DOU de 28.09.10)
(Ratificação nacional: DOU de 15.10.10)

CONVÊNIO ICMS 141, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
(Publicado no DOU de 28.09.10)
(Ratificação nacional: DOU de 15.10.10)

CONVÊNIO ICMS 142, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
(Publicado no DOU de 28.09.10)
(Ratificação nacional: DOU de 15.10.10)

CONVÊNIO ICMS 143, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
(Publicado no DOU de 28.09.10)
(Ratificação nacional: DOU de 15.10.10)

CONVÊNIO ICMS 144, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
(Publicado no DOU de 28.09.10)

CONVÊNIO ICMS 145, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
(Publicado no DOU de 28.09.10)
(Ratificação nacional: DOU de 15.10.10)

CONVÊNIO ICMS 146, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
(Publicado no DOU de 28.09.10)
(Ratificação nacional: DOU de 15.10.10)

CONVÊNIO ICMS 147, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
(Publicado no DOU de 28.09.10)
(Ratificação nacional: DOU de 15.10.10)

CONVÊNIO ICMS 148, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
(Publicado no DOU de 28.09.10)
(Ratificação nacional: DOU de 15.10.10)

CONVÊNIO ICMS 149, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
(Publicado no DOU de 28.09.10)
(Ratificação nacional: DOU de 15.10.10)

CONVÊNIO ICMS 150, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
(Publicado no DOU de 28.09.10)
(Ratificação nacional: DOU de 15.10.10)

CONVÊNIO ICMS 151, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
(Publicado no DOU de 28.09.10)

CONVÊNIO ICMS 152, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
(Publicado no DOU de 28.09.10)
(Ratificação nacional: DOU de 15.10.10)

CONVÊNIO ICMS 153, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
(Publicado no DOU de 28.09.10)
(Ratificação nacional: DOU de 15.10.10)

CONVÊNIO ICMS 154, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
(Publicado no DOU de 28.09.10)
(Ratificação nacional: DOU de 15.10.10)

CONVÊNIO ICMS 155, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
(Publicado no DOU de 28.09.10)
(Ratificação nacional: DOU de 15.10.10)

CONVÊNIO ICMS 156, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
(Publicado no DOU de 28.09.10)
(Ratificação nacional: DOU de 15.10.10)

CONVÊNIO ICMS 157, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
(Publicado no DOU de 28.09.10)
(Ratificação nacional: DOU de 15.10.10)

CONVÊNIO ICMS 158, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
(Publicado no DOU de 28.09.10)
(Ratificação nacional: DOU de 15.10.10)

CONVÊNIO ICMS 159, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010
(Publicado no DOU de 28.09.10)
(Ratificação nacional: DOU de 15.10.10)


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 11 de novembro de 2010, 189° da Independência e 122° da República.