Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:132
Complemento:/2026
Publicação:11/18/2026
Ementa:Dispõe sobre o atendimento de condicionantes relativas ao PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI previstas em convênios ICMS.28
Assunto:Desoneração do ICMS
PIS/PASEP
COFINS
IPI




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS Nº 132, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
· Publicado no DOU de 18.11.2026, Seção 1, p. 91, pelo Despacho nº 54/2026 do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 436ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de novembro de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

Considerando as disposições dos incisos II e III do art. 126 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória - ADCT - introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, especialmente em relação ao IPI, ao PIS/PASEP e à Cofins,

Considerando que o disposto neste convênio não representa ampliação nem redução de benefício fiscal em relação à situação existente em 31 de dezembro de 2026, resolve celebrar o seguinte


CONVÊNIO

Cláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a considerar atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga relativas às contribuições para o PIS/Pasep e à Cofins e ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, previstas nos convênios ICMS relacionados no Anexo Único, quando, em 31 de dezembro de 2026, a operação ou prestação cumpria a correspondente condicionante.

Parágrafo único. O disposto no "caput" aplica-se inclusive aos casos em que, em 31 de dezembro de 2026, a condicionante era considerada atendida por força do disposto no Convênio ICMS nº 28, de 27 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 31 de março de 2026.

Cláusula segunda A partir de 1° de janeiro de 2027, as operações com bens e mercadorias e as prestações, objeto dos convênios constantes no Anexo Único, apenas serão contempladas pelos benefícios fiscais do respectivo convênio se observarem as disposições da cláusula primeira.2113

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.


CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO