Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:113
Complemento:/93
Publicação:11/11/1993
Ementa:Autoriza o Distrito Federal a isentar do ICMS as operações que especifica.
Assunto:Doação




Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 113/93