Texto:
CONVÊNIO ICMS 93/98
. Consolidado até Conv. ICMS 87/12
. Introduzido no RICMS pelo Decreto 5.064/05.
. Ver Art. 65 do Anexo VII "Isenções" do RICMS e Dec. 5.064/05.
. Ratificação Nacional no DOU de 15.10.98, pelo Ato COTEPE/ICMS 75/98.
. Ratificado pelo Dec. 455/99.
. Alterado pelos Conv. ICMS 41/99, 77/99, 96/01, 43/02, 141/02, 111/04, 57/05, 99/09, 41/10, 131/10, 87/12

Autoriza os Estados do Pará, do Rio Grande do Sul, do Ceará, do Piauí e do Amazonas a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica, nas condições que especifica.

Redação anterior, dada pelo Conv. ICMS 43/02.
Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal autorizados a isentar do ICMS a operação decorrente da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n° 8.010, de 29 de março de 1990, realizada por:
Redação anterior, dada pelo Conv. ICMS 96/01, efeitos a partir de 22.10.01.
Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal autorizados a isentar do ICMS a operação decorrente da importação do exterior, realizada pelas suas Universidades Federais ou Estaduais, ou por intermédio das respectivas fundações de apoio ao ensino e pesquisa, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n° 8.010, de 29 de março de 1990.
Redação anterior, dada pelo Conv. ICMS 77/99.
Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, do Amazonas, do Ceará, do Espírito Santo, de Minas Gerais, do Pará, do Piauí, do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Pernambuco, Amapá, Bahia, Paraná, Sergipe, Maranhão e Tocantins autorizados a isentar do ICMS a operação decorrente da importação do exterior, realizada pelas suas Universidades Federais ou Estaduais, ou por intermédio das respectivas fundações de apoio ao ensino e pesquisa, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n° 8.010, de 29 de março de 1990."
Redação anterior dada pelo Conv. ICMS 41/99, efeitos de 17.08.99 a 16.11.99.
Cláusula primeira Ficam os Estados do Pará, do Rio Grande do Sul, do Ceará, do Piauí, do Amazonas, de Minas Gerais, do Acre e do Espírito Santo autorizados a isentar do ICMS a operação decorrente da importação do exterior, realizada pelas suas Universidades Federais, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990.
Redação original, efeitos até 16.08.99.
Cláusula primeira Ficam os Estados do Pará, do Rio Grande do Sul, do Ceará, do Piauí e do Amazonas autorizados a isentar do ICMS a operação decorrente da importação do exterior realizada pelas suas Universidades Federais, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição e acessórios, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990.

Redação anterior, dada pelo Conv. ICMS 141/02.
V - fundações ou associações sem fins lucrativos das instituições referidas nos incisos anteriores.
Redação original, acrescentado pelo Conv. ICMS 43/02.
V - fundações sem fins lucrativos das instituições referidas nos incisos anteriores.

Redação anterior, dada pelo Conv. ICMS 43/02.
§ 1° O disposto nesta cláusula somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios, desde que não possuam similar produzido no país.
Redação anterior, dada pelo Conv. ICMS 96/01, efeitos a partir de 22.10.01.
§ 1° O disposto nesta cláusula somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios, desde que não possuam similar produzido no país.
Redação original, efeitos até 21.10.01.
§ 1º O disposto nesta cláusula somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica.

Redação anterior, dada pelo Convênio ICMS 111/04.
§ 4º A inexistência de produto similar produzido no país será atestada:
I - por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;
II - na hipótese de partes, peças e artigos de uso em laboratório, sendo inaplicável o disposto no inciso I, por órgão legitimado da correspondente Secretaria de Estado da unidade federada competente para exigir o imposto relativo à importação".
Redação anterior, dada pelo Conv. ICMS 43/02.
§ 4º A inexistência de produto similar produzido no país a que se refere o § 1º será atestada por órgão federal competente.
Redação original, § 4º acrescentado pelo Conv. ICMS 96/01, efeitos a partir de 22.10.01
§ 4º A inexistência de produto similar produzido no país a que se refere o § 1º será atestada por órgão federal competente.

Redação original, acrescentado pelo Conv. ICMS 43/02.
§ 5º O benefício previsto nesta cláusula, relativamente às organizações indicadas no inciso IV e suas fundações, somente se aplica àquelas constantes no Anexo único deste convênio.

Redação original, acrescentado pelo Conv. ICMS 111/04.
§ 7º O certificado, emitido nos termos do § 4º, terá validade máxima de 6 (seis) meses.