Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:1
Complemento:/2001
Publicação:01/09/2001
Ementa:Ratifica os Convênios ICMS 77/00, 78/00, 79/00, 80/00, 84/00, 85/00, 86/00, 87/00, 88/00, 89/00, 90/00, 91/00, 92/00, 95/00, 96/00, 97/00, 98/00, 99/00, 100/00, 101/00, 102/00 e 103/00.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 01 de 08 de Janiero de 2001.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

D E C L A R A

Que foram ratificados os Convênios ICMS 77/00, 78/00, 79/00, 80/00, 84/00, 85/00, 86/00, 87/00, 88/00, 89/00, 90/00, 91/00, 92/00, 95/00, 96/00, 97/00, 98/00, 99/00, 100/00, 101/00, 102/00 e 103/00, celebrados na 100ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Teresina, PI, no dia 15 de dezembro de 2000, e publicados no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2000.

Brasília, DF, 08 de janeiro de 2001

Manuel dos Anjos Marques Teixeira – Secretário-Executivo do CONFAZ.