Texto: CONVÊNIO ICMS 64/20, DE 30 DE JULHO DE 2020. . Consolidado até o Convênio ICMS 317/2022. . Publicado no DOU de 03.08.2020, Seção 1, p. 36 e 37, pelo Despacho 55/2020 do Diretor do CONFAZ. . Ratificação nacional publicada no DOU de 19.08.2020, Seção 1, p. 23, pelo Ato Declaratório 15/2020. . Aprovado pela Lei 11.243/2020. . Prorrogado até 31/03/2021, pelo Convênio ICMS 133/2020. . Prorrogado até 31/03/2022, pelo Convênio ICMS 28/2021. . Prorrogado até 15/04/2022, pelo Convênio ICMS 17/2022. . Alterado pelo Convênio ICMS 39/2021, 17/2022. . Restabelecido pelo Conv. ICMS 191/2021, o prazo final de vigência do deste Conv, prorrogado para 31 de março de 2022, pelo Convênio ICMS nº 28, de 12 de março de 2021. . Revigorado a partir de 16.04.22, pelo Conv. ICMS 21/22, exceto no que pertine às cláusulas primeira à quarta do Conv. ICMS 188/17. . Prorrogado até 30.06.22, pelo Conv. ICMS 21/22, exceto no que pertine às cláusulas primeira à quarta do Conv. ICMS 188/17.