Ementa: | Introduz alterações nas Portarias nº 025/99 e nº 075/2000-SEFAZ, respectivamente, de 28.04.99 e de 04.10.2000, e dá outras providências. |
Assunto: | Regime Especial |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 25/99
- Alterou a Portaria 75/2000
- Revogou a Portaria 54/2002 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 75/2010 |
Observações: | |