Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 14/2005;
- Alterada pela Portaria 15/2005;
- Alterada pela Portaria 16/2005;
- Alterada pela Portaria 48/2005;
- Alterada pela Portaria 55/2005;
- Alterada pela Portaria 70/2005;
- Alterada pela Portaria 94/2005;
- Alterada pela Portaria 97/2005;
- Alterada pela Portaria 111/2005;
- Alterada pela Portaria 113/2005;
- Alterada pela Portaria 124/2005;
- Alterada pela Portaria 155/2005;
- Alterada pela Portaria 160/2005;
- Alterada pela Portaria 174/2005
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