Texto: CONVÊNIO ICMS 142, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 . Consolidado até o Conv. ICMS 164/13. . Publicado no DOU de 21.12.11, p. 37, pelo Despacho 227/11 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Revogou o Conv. ICMS 39/09. . Ratificação nacional publicada no DOU de 09.01.12, p. 44/5, pelo Ato Declaratório 1/12. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 964/12. . Alterado pelos Convênios ICMS 33/12, 74/12, 83/12, 90/12, 138/12, 36/13, 40/13, 164/13 . Introduzido no Regulamento do ICMS, Anexo XVII, art. 1º e seguintes. . Pessoas beneficiadas/habilitadas: Atos COTEPE/ICMS 32/12, 48/12, 59/12, 60/12, 3/13, 15/13, 18/13 (revogado), 27/13 (revogado), 29/13 (revogado), 30/13 (revogado), 46/13 (revogado), 50/13
CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS