LEI COMPLEMENTAR N° 296, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

. Consolidada até a LC 342/08.
. Autor: Poder Executivo
. Publicada no DOE de 28/12/2007, p. 02.
. Alterou a Lei n° 6.976/97.
. Revogou as LC 88/01 e 120/03.
. Revogou as Leis 7.370/00 e 7.884/03.
. Revogou os Decretos: 2.247/00, 2.940/04; 34/03; 36/07 e 587/03.
. Regulamentado o art. 3º, inciso II pelo Decreto nº 1.255/08.
. Alterada pela LC 342/08.
. REVOGADA pela LC 456/11.

Consolida a legislação de Fundos da Segurança Pública e institui o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP, extingue o Fundo Penitenciário de Mato Grosso) e dá outras providências.

§1º Constituem a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso as unidades administrativas previstas em decreto, bem como a Polícia Militar (PM), o Corpo de Bombeiros Militar (CBM) e a Polícia Judiciária Civil (PJC). (Nova redação dada pela LC 342/08)

Redação original:
§ 1º Constituem a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso as unidades administrativas previstas em decreto, bem como a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), a Polícia Militar (PM), o Corpo de Bombeiros Militar (CBM) e a Polícia Judiciária Civil (PJC).

§3º O patrimônio do Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso será incorporado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, e do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (FREBOM) pelo Corpo de Bombeiros Militar. (Acrescentado pela LC 342/08)

§ 1º Estão compreendidas no objetivo estabelecido no caput as seguintes atividades:

I – programas e projetos especiais de combate à criminalidade e a prevenção e combate a incêndio e pânico;

II – manutenção e reequipamento das unidades administrativas que compõe a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

III – implantação de ações e programas psico-pedagógicos, motivacionais e de capacitação relacionados com o aprimoramento dos recursos humanos das áreas finalísticas e das áreas instrumentais;

IV – programas de esclarecimento, campanhas educativas, e pesquisas de opinião pública, acerca das atividades desenvolvidas pelos órgãos da Pasta;

V – participação de representantes em eventos realizados no Brasil ou no exterior que versem sobre temas de interesse da SEJUSP e naqueles em que o Estado tenha de se fazer representar;

VI – participação de servidores civis e militares em cursos, congressos, eventos de intercâmbio, especialização e aperfeiçoamento das respectivas qualificações profissionais;

VII – custos de sua própria gestão;

VIII – demais atividades inerentes as finalidades institucionais e estratégicas da Secretaria de Justiça e Segurança Pública e do Estado.

§ 2º Excluem-se das finalidades descritas neste artigo as despesas com pessoal.

I - o percentual de 40% (quarenta por cento), até o limite de 44% (quarenta e quatro por cento), da Receita de Serviços relativos ao trânsito, inerentes às atividades do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) no exercício financeiro; (Nova redação dada pela LC 342/08)

Redação original:
I – valor mínimo de 40% (quarenta por cento) até o limite de 44% (quarenta e quatro por cento) da Receita de Serviços relativos ao trânsito, inerentes às atividades do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) no exercício financeiro;

III - o percentual de 60% (sessenta por cento) dos recursos inerentes às multas decorrentes de infrações às normas de trânsito aplicadas pelo DETRAN; (Nova redação dada pela LC 342/08)

Redação original:
III – 60% (sessenta por cento) dos recursos inerentes às multas decorrentes de infrações às normas de trânsito aplicadas pelo DETRAN;

V - SUPRIMIDO LC 342/08

Redação original:
V – recursos provenientes do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB);

VII – as doações, auxílios justificáveis e subvenções de entidades públicas ou privadas;

VIII - SUPRIMIDO LC 342/08

Redação original:
VIII – os juros de seus depósitos ou aplicação financeira;

Redação original:
IX – o resultado da alienação de material ou equipamentos inservíveis;

XI – as multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo da Secretaria de Justiça e Segurança Pública;

XII – recursos inerentes às multas de infrações à legislação contra incêndio e pânico;

XIII – os transferidos por entidades públicas ou privadas atribuídos aos órgãos mencionados no §1° do Art. 1º desta lei complementar;

XIV – ressarcimentos de qualquer natureza relacionados com os órgãos mencionados no § 1º do Art. 1º desta lei complementar;

XV – quaisquer outras receitas que lhe possam ser incorporadas.

§1º Os recursos financeiros a que se refere este artigo serão creditados e movimentados por meio da conta única do Tesouro do Estado, em entidade financeira oficial, e seu saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual, será transferido ao Tesouro Estadual. (Nova redação dada pela LC 342/08)

Redação original:
§ 1º Os recursos financeiros a que se refere este artigo serão creditados e movimentados por meio de conta especial no Banco do Brasil ou outra entidade financeira oficial, sob a denominação Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), e seu saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual, será transferido, automaticamente, para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.

Art. 4º A utilização dos recursos do FESP, pelas unidades administrativas e instituições mencionadas no §1° do Art.1º desta lei complementar, fica condicionada a elaboração de plano de aplicação devidamente aprovado pelo Conselho Diretor de que trata o Art. 6º.

Art. 5º Os bens adquiridos com recursos do FESP serão transferidos ao órgão demandante, por meio de Termo de Transferência.

I – Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública;

II – Secretário Executivo do Núcleo de Segurança;

III – Comandante-Geral da Polícia Militar;

IV – Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;

V – Diretor-Geral da Polícia Judiciária Civil;

VI – Secretários Adjuntos;

VII – Superintendente da Politec.

§ 1º O Conselho Diretor do FESP será presidido pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e, no seu impedimento, pelo seu substituto legal.

§ 2º Cabe ao Presidente do Conselho Diretor a função de ordenador de despesa.

§ 3º As atribuições dos demais membros do Conselho Diretor serão disciplinadas por Decreto Governamental regulamentador.

Parágrafo único. Os parâmetros de avaliação de desempenho dos programas, projetos e ações que compõem o fundo serão disciplinados em decreto até o final do exercício de 2009, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.704, de 23 de agosto de 2007. (Acrescentado pela LC 342/08)

Redação original:
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação e no prazo de 6 (seis) meses especificará os parâmetros de avaliação de desempenho dos programas, projetos e ações que compõem o fundo, nos termos do Art. 47 da Lei n° 8.704, de 23 de agosto de 2007, através de decreto regulamentador.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias à adequação orçamentária para o exercício de 2008.

Art. 10 O inciso I do Art. 4° da Lei n° 6.976, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (...)

I – investimentos em segurança pública através do Fundo Estadual de Segurança Pública – FESP, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, no valor mínimo de 40% (quarenta por cento) até o limite de 44% (quarenta e quatro por cento) da Receita de Serviços relativos ao trânsito e de 60% (sessenta por cento) da Receita de Multas por infração às Normas de Trânsito;”

Art. 11 Fica suprimido o inciso II do Art. 4° da Lei 6.976/97.

Art. 12 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 6 de janeiro de 2003 com relação ao disposto no Art. 3º, incisos VII, VIII e XIII.

Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares nº 88, de 13 de julho de 2001 e nº 120, de 06 de janeiro de 2003, Leis nº 7.370, de 21 de dezembro de 2000 e nº 7.884, de 06 de janeiro de 2003 e respectivos Decretos Regulamentadores nº 2.247, de 29 de dezembro de 2000; nº 2.940, de 23 de abril de 2004; nº 34, de 28 de janeiro de 2003; nº 36, de 06 de fevereiro de 2007 e nº 587, 26 de maio de 2003.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.