Legislação Tributária
TAXA

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
6976/97	12/30/1997	12/30/1997	6	30/12/97	30/12/97

Ementa:

Estabelece, a partir de 1998, a nova Tabela de Emolumentos cobrados pelo DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, com valores correspondentes em UPF/MT, e dá outras providências

Assunto:

Taxa - DETRAN

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Lei 7.095/98 - Alterada pela Lei 7.841/2002 - Alterada pela Lei 8.248/2004 - Alterada pela Lei 8.349/2005 - Alterada pela Lei 8.428/2005 - Alterada pela Lei 8.575/2006 - Alterada pela Lei 8.766/2007 Alterada pelas Leis Complementares 296/07 e 342/08
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 6.976, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
. Consolidada até a Lei Complementar 342/2008.
. Vide Decreto 6.427/2005.

Estabelece, a partir de 1998, a nova Tabela de Emolumentos cobrado pelo DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, com valores correspondentes em UPF/MT, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o artigo 42 de Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º (revogado) (Cf. Lei 7.095/98, efeitos a partir de 01.01.99 e Lei 8.248/04 de 17.12.04)

Redação original,

efeitos até 31/12/98.

Art. 1º Fica estabelecido que os valores dos emolumentos cobrados pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, a partir de 1998, serão expressos em UPF/MT - Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso, de acordo com a nova Tabela de Emolumentos constante do Anexo 1 desta Lei.

Art. 2º (revogado) (Cf. Lei 7.095/98, efeitos a partir de 01.01.99 e Lei 8.248/04 de 17.12.04)

Redação original,

efeitos até 31/12/98.

Art. 2º Ficam estabelecidos para o Estado de Mato Grosso, a partir de 23 de fevereiro de 1998, os seguintes valores das multas, previstas no artigo 258, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 97 (Novo Código de Trânsito Brasileiro), expressos em Unidades Fiscais de Referência - UFIRs:

I - Infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 180 (cento e oitenta) UFIR;

II - Infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte) UFIR;

III - infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 80 (oitenta) UFIR;

IV - infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 50 (cinqüenta) UFIR.

Art. 3º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública - Polícia Militar e DETRAN-MT, autorizado a firmar convênios com as Prefeituras Municipais para efetuarem a fiscalização do trânsito e a arrecadar as multas de trânsito, por solicitação e por delegação das municipalidades de Mato Grosso.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aplicar, do montante das receitas arrecadadas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, os percentuais abaixo discriminados: (Nova redação dada ao art.4º pela LC 342/08)

Redação anterior

dada ao artigo 4º pela Lei nº

8.766/07.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aplicar, do montante das receitas arrecadadas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, os percentuais abaixo discriminados:

I - em despesas correntes e de capital em segurança pública através do Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, no percentual de 40% (quarenta por cento), até o limite de 44% (quarenta e quatro por cento), da Receita de Serviços relativos ao trânsito, e no percentual de 60% (sessenta por cento) da Receita de Multas por infração às Normas de Trânsito.

Redação anterior

dada pela LC

296/07

, efeitos a partir 28/12/07.

I – investimentos em segurança pública através do Fundo Estadual de Segurança Pública – FESP, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, no valor mínimo de 40% (quarenta por cento) até o limite de 44% (quarenta e quatro por cento) da Receita de Serviços relativos ao trânsito e de 60% (sessenta por cento) da Receita de Multas por infração às Normas de Trânsito;

Redação anterior

dada pela Lei 8.766/07.

I - da Receita de Serviços Relativos ao Trânsito:

a) 34% (trinta e quatro por cento) para investimentos em segurança pública, por meio do Fundo Estadual de Segurança Pública – FESP;

b) até 10% (dez por cento) para investimentos e manutenção do Corpo de Bombeiros Militar, por meio do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso – FREBOM.

II - (suprimido) (Suprimido pela Lei Complementar 296/07)

Redação anterior

dada pela Lei 8.766/07.

II - da Receita de Multas por Infração às Normas de Trânsito:

a) 60% (sessenta por cento) para investimentos em segurança pública, por meio do Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP, cumprindo o que preceitua o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro.”

Redação anterior

dada pela Lei 8.575/2006.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos da Receita de Serviços Relativos ao Trânsito e da Receita de Multa por Infração às Normas de Trânsito, inerentes às atividades do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, no custeio de despesas para:

Redação anterior

dada pela Lei

8.428/2005.

Redação anterior

dada pela Lei 8.349/05.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos financeiros apurados em balancetes mensais do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, no custeio de despesas:

Redação original.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos financeiros apurados em balancetes mensais de Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, no custeio de despesas com manutenção de estradas de rodagem através do Departamento de Viação e Obras Públicas - DVOP/MT e manutenção da Segurança Pública.

Redação anterior

dada pela Lei

8.428/05.

I – investimentos em segurança pública através do Fundo Estadual de Segurança Pública – FESP, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, no valor de 34% da Receita de Serviços Relativos ao Trânsito e de 60% da Receita de Multas por infração às Normas de Trânsito, conforme definido na Lei Complementar nº 88, de 13 de junho de 2001, alterada pela Lei Complementar nº 120, de 06 de janeiro de 2003;

Redação anterior

dada pela Lei 8.3

49/05.

I - com manutenção da Segurança Publica, através da Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP;

Redação anterior

dada pela Lei 8.575/06.

II - investimentos e manutenção do Corpo de Bombeiros Militar através do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso - FREBOM, no valor compreendido de 6% até 10% da receita de serviços relativos ao trânsito;

Redação original,

acrescentado pela Lei nº

8.428/2005

II – investimentos e manutenção do Corpo de Bombeiros Militar através do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso–FREBOM, no valor de 10% da Receita de Serviços Relativos ao Trânsito;

Redação anterior

dada pela Lei 8.349/05.

II - com suplementação de investimentos sociais através do Fundo Partilhado de investimento Sociais – FUPIS, no valor de 1,5% mensal da Receita de Serviços relativos ao trânsito, inerentes às atividades do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT, no exercício financeiro, exceto os provenientes de arrecadação de multas.

Redação original,

acrescentado pela Lei nº

8.428/2005

III – investimentos na área social através do Fundo Partilhado de Investimentos Sociais – FUPIS, no valor de 1,5% da Receita de Serviços Relativos ao Trânsito;

Redação original,

acrescentado pela Lei nº

8.428/2005

IV -investimentos em políticas de geração de emprego, trabalho e renda, através do Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador - FEAT, no valor de 1% da Receita de Serviços Relativos ao Trânsito.

Redação anterior

dada pela Lei nº 8.

575/2006.

V - investimentos em ações de atribuições do Ministério Público, através do Fundo de Apoio ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso - FUNAMP, até o limite de 5% da receita de serviços relativos ao trânsito, sendo que, no exercício financeiro de 2006, o repasse será feito até o limite de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais) e, no exercício financeiro do ano de 2007, o repasse será feito até o limite de R$ 4.550.000,00 (quatro milhões, quinhentos e cinqüenta mil reais).

Redação original,

acrescentado pela Lei nº

8.428/2005.

V – investimentos em ações de combate ao crime organizado através do GAECO – Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado, até o limite de 5% da Receita de Serviços Relativos ao Trânsito.

Redação original,

acrescentado o p. único pela Lei

8.428/2005.

Parágrafo único

A Receita de Multas por Infração às Normas de Trânsito, de acordo com o que dispõe o

caput

do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, somente poderão financiar as despesas descritas no inciso I.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado também a, se necessário, regulamentar a presente Lei no prazo de 30 (trinta dias) ou a baixar portaria e instruções, através DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, sobre disposto nesta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 1997, 176º da Independência e 109º da República.

DANTE MARTINS DE OLIVEIRA

HERMES GOMES DE ABREU

GUILHERME FREDERICO DE MOURA MULLER

HÉLIO ADELINO VIEIRA

HILÁRIO MOZER NETO

EDISON ANTÔNIO COSTA BRITTO GARCIA

JOSÉ GONÇALVES BOTELHO DO PRADO

VALTER ALBANO DA SILVA

ALDO PASCOLI ROMANI

VITOR CÂNDIA

FAUSTO DE SOUZA FARIA

JÚLIO STRUBING MULLER NETO

MAURÍCIO MAGALHÃES FARIA

ANTERO PAES DE BARROS NETO

ANTÔNIO HANS

BEATRICE MARIA PEDROSO DA SILVA

LUIZ EMÍDIO DANTAS

FREDERICO GUILHERME DE MOURA MULLER

SABINO ALBERTÃO FILHO

CARLOS AVALONE JÚNIOR

ELISMAR BEZERRA ARRUDA

Redação atual

VER ANEXO NA LEI Nº 7.095/98

Redação original:

Efeitos até 31/12/98

ANEXO I

COD	TABELA DE EMOLUMENTOS DO DETRAN-MT	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
COD	TÍTULOS	VEÍCULOS	UPF MT
2000	AUTORIZAÇÃO P/ PLACA DE EXPERIÊNCIA	AUTORIZAÇÃO P/ UTILIZAÇÃO DE PLACA DE EXPERIÊNCIA (PAR)	6,00
2002	AUTORIZAÇÃO PARA LACRE	AUTORIZAÇÃO PARA LACRE DE PLACA	1,00
2004	AUTORIZAÇÃO P/ CONFEC. PLACA	AUTORIZAÇÃO P/ CONFEC. PLACA	1,00
2006	AUTORIZ. P/GRAV.OU REGRAVAÇÃO DE CHASSI E SOLICITAÇÃO DE PLAQUETA	AUTORIZ. P/GRAV.OU REGRAVAÇÃO DE CHASSI E SOLICITAÇÃO DE PLAQUETA	5,50
2008	AVERBAÇÃO DE CERTIDÕES	AVERBAÇÃO DE CERTIDÕES	1,50
2010	CERTIDÃO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO, BAIXA E OUTRAS	CERTIDÃO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO, BAIXA E OUTRAS	4,00
2012	CERTIDÃO NEGATIVA DE MULTA	CERTIDÃO NEGATIVA DE MULTA	2,00
2014	EMISSÃO DE CRV COM NF/CRV ATÉ 30 DIAS E CRLV ATUALIZADO	PRIMEIRO EMPLACAMENTO, TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO/PROPRIEDADE, 2 a VIA, ALTERAÇÃO DE DADOS/CARACTERÍSTICA	6,00
2018	EMISSÃO DE CRV COM NF/CRV APÓS 30 DIAS E CRLV VENCIDO	PRIMEIRO EMPLACAMENTO, TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO/PROPRIEDADE, 2 a VIA, ALTERAÇÃO DE DADOS/CARACTERÍSTICA	6,00
2022	EMISSÃO DE EXTRATO	SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE EXTRATO	0,50
2024	EXCLUSÃO DE GRAVAME	EXCLUSÃO DE GRAVAME	5,50
2026	EMISSÃO DE DPPO-DOC. PROV. DE PORTE OBRIGATÓRIO 1 a EXP	DPPO-DOCUM. PROVISÓRIO DE PORTE OBRIGATÓRIO 1 a EXP	2,50
2028	EMISSÃO DE DPPO-DOC. PROV. DE PORTE OBRIGATÓRIO – RENOV.	DPPO-DOC. PROV. DE PORTE OBRIGATÓRIO – RENOVAÇÃO.	4,00
2030	LAUDO DE VISTORIA E DECALQUE	LAUDO DE VISTORIA E DECALQUE	1,00
2032	LICENCIAMENTO ATÉ O VENCIMENTO	LICENCIAMENTO NO PRAZO DO CALENDÁRIO	5,50
2034	LICENCIAMENTO APÓS O VENCIMENTO	LICENCIAM. FORA PRAZO CALEND. E/OU ULT. ANO EM ATRASO	5,50
2036	PRONTUÁRIO	CÓPIA DE PRONTUÁRIO	2,00
2038	REEMISSÃO DE CRV/CRLV POR ERRO DO REQUERENTE	REEMISSÃO DE CRV/CRLV POR ERRO DO REQUERENTE	2,50
2040	REGISTRO DE FOTOCÓPIA	REGISTRO DE FOTOCÓPIA DE CRD/CRLV	0,50
2046	RESERVA DE PLACA	RESERVA DE PLACA ESPECIAL ÚNICA “RENAVAM”	5,00
2048	SOLICITAÇÃO DE BUSCA DE PROCESSO	SOLICITAÇÃO DE BUSCA DE PROCESSO (POR PROCESSO)	1,00
2052	TROCA DE PLACA	TROCA DE PLACA ANTIGA P/ RENAVAM/OPCIONAL	2,00
2054	VISTORIA DOMICILIAR	VISTORIA DOMICILIAR P/ GRUPO DE ATÉ CINCO VEÍCULO	5,50
2056	VISTORIA VEICULAR	VISTORIA VEICULAR ATÉ 3,5 TON	4,00
2054	VISTORIA VEICULAR	VISTORIA VEICULAR ACIMA DE 3,5 TON	5,50

Redação original:

Efeitos até 31/12/98

COD	TABELA DE EMOLUMENTOS DO DETRAN - MT	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
COD	TÍTULOS	HABILITAÇÃO	UPR-MT
3000	CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - TIPO 1	PRIMEIRA HABILITAÇÃO, MUDANÇA DE CATEGORIA, INCLUSÃO DE REGISTRO E REABILITAÇÃO	7,00
3002	CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - TIPO 2	RENOVAÇÃO 2ª VIA ALT. DE DADOS E REG. DE ESTRANGEIRO	4,00
3004	CERTIDÃO, PRONTUÁRIO, ATESTADO	CERTIDÃO ,PRONTUÁRIO ATESTADO A QUALQUER TÍTULO	1,00
3006	EXAME POR JUNTA MEDICA	EXAME POR JUNTA MÉDICA P/RECURSO OU DEFICIENTES FÍSICOS	3,00
3008	EXAME PSICOTÉCNICO	EXAME PSICOTÉCNICO (DETRAN E CREDENCIADOS	3,50
3010	EXAME MEDICO	EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL
	REEXAME PRÁTICO		3,00
3012		REEXAME PRÁTICO NO CASO DE REPROVAÇÃO	1,00
3014	REEXAME TEÓRICO	REEXAME TEÓRICO NO CASO DE REPROVAÇÃO	1,00
3016	TRANSFERÊNCIA DE PROCESSO	TRANSFERENCIA INTERNA
		DE PROCESSO	3,00
		DIVERSOS
4000	CARTEIRA DE DESPACHANTE - 2ª. VIA	CARTEIRA DE DESPACHANTE 2ª VIA	1,50
4002	CONSULTA POR TELEX/FAX	CONSULTA POR TELEX/FAX
		(VEÍCULOS E HABILITAÇÃO	2,50
4006	COPIA DE TABELA	SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DE TABELA DE EMOLUMENTOS DO DETRAN	1,00
4008	COPIA DE TABELA IPVA	SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DE TABELA DO IPVA	7,00
4010	CREDENCIAMENTOS DIVERSOS	CREDENCIAMENTOS (MÉDICOS, PSICÓLOGOS, DESPACHANTES, INDUSTRIAS DE PLACA E ESTABELECIMENTO AUTORIZADO P/ GRAVAÇÃO DE CHASSI E EMPRESAS DE GUINCHOS	41,00
4012	CREDENCIAMENTOS DE OFICINAS MECÂNICAS	CREDENCIAMENTOS DE OFICINAS MECÂNICAS	14,00
4014	DEVOLUÇÃO DE PROCESSO PROTOCOLADO C/ INCORREÇÃO	DEV. DE PROCESSO P/ PROCESSO P/ERRO DO REQUER. (VEÍC. E HABILITAÇÃO)	2,00
4016	ESTADIA DE MOTO	ESTADIA DE MOTOCICLETA DIÁRIA	1,00
4018	ESTADIA DE VEICULO	ESTADIA DE VEÍCULO DIÁRIA	1,50
4020	REG. LIVRO CONTROLE DE OFICINA E USO DE PLACA DE EXPERIÊNCIA	REG. LIVRO CONTROLE DE OFICINA E USO DE PLACA DE EXPERIÊNCIA	4,00
4022	RENOV. DE CREDENCIAMENTO OU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO	RENOV. CREDENCIAMENTO OU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO	11,00
4024	OUTROS EMOLUMENTOS NÃO ESPECIFICADOS	EMOLUMENTOS NÃO PREVISTOS NOS ITENS ANTERIORES	10,00