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ÓRGÃO CONSULTIVO
(Consultas - Assunto)
Vendas interestaduais
Vendas Internas destinadas a Revenda
Vendas presenciais
Vestuário
Microempresas/Emp.Pequeno Porte,Vestuário
335/93-AT
10/26/1993
SIMPLES NACIONAL,Anexo VIII do RICMS,Vestuário,Substituição Tributária,Comércio Varejista,Regime Estimativa,Base de Cálculo
204/2012
10/29/2012
Obrigação Principal/Acessória,Vestuário,SIMPLES NACIONAL,Base de Cálculo
111/2023 - UDCR/UNERC
11/22/2023
Vidro
Warrant Agropecuário - WA
ZPE/Cáceres