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ÓRGÃO CONSULTIVO (Consultas - Assunto)

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Microempresas/Emp.Pequeno Porte,Vestuário335/93-AT10/26/1993
SIMPLES NACIONAL,Anexo VIII do RICMS,Vestuário,Substituição Tributária,Comércio Varejista,Regime Estimativa,Base de Cálculo204/201210/29/2012
Obrigação Principal/Acessória,Vestuário,SIMPLES NACIONAL,Base de Cálculo111/2023 - UDCR/UNERC11/22/2023
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