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INFORMAÇÃO Nº 124/2009 – GCPJ/SUNOR
. Retificada pela Informação nº 306/2013-GCPJ/SUNOR

..., empresário individual, estabelecido na ...., inscrita no CNPJ sob o nº .... e inscrição estadual nº ...., formula consulta sobre a aplicação da redução de base de cálculo, prevista no Convênio ICM 15/81, relativo às saídas de máquinas, aparelhos e veículos usados.

O Consulente adquiriu, por meio da Nota Fiscal Avulsa nº 142711, emitida em 2004, no valor de R$ 27.500,00, uma carregadeira caterpilar mod. 930 – usada e sem motor, arrematado em leilão realizado em 27/10/2004, pela Prefeitura Municipal de Taquari-RS, (conforme documento anexado à fl. 4).

Consta à fl 5, documento emitido por leiloeiro oficial referente a venda do bem no valor de R$ 25.000,00, acrescentado de R$ 2.500,00, referente à taxa de leilão, totalizando R$ 27.500,00.

Junta, ainda, o Consulente, cópia de requerimento protocolizado em 19/07/2005, sob o nº 073260-001/2005, de revisão de lançamento de ICMS Garantido Integral, realizado por meio do DAR-1 nº 999/770/0059479313, no valor de R$ 6.675,20, relativo à referida Nota Fiscal, no qual argumenta, no campo observações, que: “a empresa tem como atividade ferro velho, e que, a base de cálculo tem uma redução de 80% por se tratar de sucata, e a mesma está sendo cobrada pelo seu valor integral”(fls. 3).

É a consulta.

Inicialmente cumpre trazer à colação o texto do Convênio ICM 15/81, de 29/10/81, que na sua cláusula primeira dispõe:

“Cláusula primeira Fica reduzida de 80% a base de cálculo do ICM, nas saídas de máquinas, aparelhos e veículos usados.
§ 1º O disposto nesta cláusula só se aplica às mercadorias adquiridas na condição de usadas e quando a operação de que houver decorrido a sua entrada não tiver sido onerada pelo imposto, ou quando sobre a referida operação o imposto tiver sido calculado também sobre base de cálculo reduzida sob o mesmo fundamento. (Renumerado o parágrafo único pelo Conv. ICM 27/81, efeitos a partir de 01.01.82.)
(...)”.(grifos nossos).

Art. 1º A base de cálculo do ICMS na saída de vestuários, móveis, motores, máquinas, aparelhos e veículos usados corresponderá aos seguintes percentuais do valor da operação:
(...)
II – vestuário, móveis, motores, máquinas e aparelhos: 20% (vinte por cento).
§ 1º O benefício fica condicionado a que:
I – a entrada não tenha sido onerada pelo imposto;
II – a entrada e a saída sejam comprovadas mediante emissão de documento fiscal próprio;
III – as operações estejam regularmente escrituradas.
§ 2º Para efeito da redução prevista neste artigo, será considerada usada a mercadoria que já tiver sido objeto de saída com destino a usuário final.
(...).” (sem os destaques no original).

“Art. 32 A base do cálculo do imposto é:
(...)
IX - nas saídas de vestuários, móveis, motores, máquinas e aparelhos usados, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da operação, e de veículos usados, ressalvada a hipótese prevista no inciso seguinte, correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da operação, desde que:
a) as entradas não tenham sido oneradas pelo imposto;
b) as entradas e saídas sejam comprovadas mediante emissão de documentação fiscal própria;
c) as operações estejam regularmente escrituradas;"(Destacou-se).

“Art. 318 O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de papel usado ou aparas de papel, sucatas de metais, cacos de vidro, retalhos, fragmentos ou resíduos de plástico, de borracha ou de tecido, promovidas por quaisquer estabelecimentos, com destino a outros também localizados neste Estado, fica diferido para o momento em que ocorrer:
I - sua saída para outro Estado ou para o exterior;
II - saída dos produtos fabricados com essas mercadorias.
(...).” (Foi destacado).

Redação original.
Cabe ainda ressaltar que, nas entradas de mercadorias cujas saídas estejam abrigadas pelo diferimento do imposto, não tem aplicação a sua cobrança antecipada, por meio do Programa ICMS Garantido Integral, conforme o disposto no art. 435-O-1, § 1º, inciso V, do Regulamento do ICMS:
“Art. 435-O-1 O Programa ICMS Garantido Integral, instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, consiste no pagamento antecipado do imposto, em conformidade com o preconizado neste Capítulo, nas seguintes hipóteses:
I – em relação às operações subseqüentes a serem realizadas no território mato-grossense por contribuinte, atacadista ou varejista, enquadrado em CNAE arrolada no anexo XI;
(...)
§ 1º A sistemática instituída neste artigo não se aplica às operações com mercadorias:
(...)
V – cujas saídas estejam abrigadas pelo diferimento do imposto.
(...).” (Destacou-se).

Redação original.
2) trata-se de operação com sucata, que está amparada com diferimento nas saídas internas. Sendo assim, há vedação da cobrança do imposto, antecipadamente, por meio do Programa ICMS Garantido Integral.