Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
536/95
20-11-1995
20-11-1995
6
20/11/95
20/11/95

Ementa:Introduz alterações no Regulamento do ICMS
Assunto:Alterações do RICMS
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por: - Alterado pelo Decreto 1837/2009;
- Revogado pelo Decreto 2362/2010
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 536, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995.

.Consolidado até o Dec. nº 1.837/2009

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 66 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art.1º - Revogado o art. 1º e seus incisos I e II pelo Dec. nº 1.837/2009.Art. 2º - O controle de abates de gado bovino e bufalino realizados por estabelecimentos situados neste Estado, poderá ser exercido através de sistema computadorizado, conforme dispuser ato normativo editado pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 20 de novembro de 1995, 174º da Independência e 107º da República.
DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado de Mato Grosso

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA
Secretário do Estado de Fazenda