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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Novidade)

Ato Legal

Número/Complemento

Ementa

26-02-2015
	Ato Declaratório
		5	/2015	Ratifica os Convênios ICMS 1/15 a 6/15.
	Decreto
		29	/2015	Dispõe sobre o processo de elaboração do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019.
	Portaria
		18	/2015	Altera a Portaria n° 014/2008-SEFAZ, publicada em 1°/02/2008, que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências.
25-02-2015
	Decreto
		28	/2015	Cria o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA e dá outras providências
	Portaria
		47	/2015	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.
24-02-2015
	Ato COTEPE/MVA
		3	/2015	Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
	Ato COTEPE/PMPF
		4	/2015	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Portaria
		44	/2015	Altera a Portaria nº 089/2003-SEFAZ, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica – versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências.
		45	/2015	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
		46	/2015	Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 31 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
20-02-2015
	Decreto
		21	/2015	Institui a realização da Prova de Vida dos Aposentados e Pensionistas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
		22	/2015	Institui o Sistema de Gestão de Assiduidade – GASS da Administração Pública Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
		24	/2015	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		25	/2015	Altera o Decreto n° 10, de 23 de janeiro de 2015, e dá outras providências.
	Portaria
		41	/2015	Altera a redação de dispositivos das Portarias adiante relacionadas, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		43	/2015	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
19-02-2015
	Portaria
		37	/2015	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
		40	/2015	Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
13-02-2015
	Ato Declaratório
		4	/2015	Ratifica o Convênio ICMS 3/15.
11-02-2015
	Portaria
		42	/2015	Altera o Anexo Único da Portaria nº 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014.
10-02-2015
	Ato COTEPE/MVA
		2	/2015	Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
	Ato COTEPE/PMPF
		3	/2015	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Portaria
		39	/2015	Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências
09-02-2015
	Decreto
		16	/2015	Disciplina os processos de elaboração, execução, monitoramento e avaliação dos acordos de resultados firmados por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
	Portaria
		36	/2015	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
06-02-2015
	Convênio ICMS
		1	/2015	Autoriza dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados ao ICMS.
		2	/2015	Altera o Convênio ICMS 129/12, que autoriza aos estados que menciona conceder isenção de ICMS nas operações com mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS do Estado do Rio de Janeiro.
		3	/2015	Autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e de conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.
		4	/2015	Altera o Convênio ICMS 31/14, que autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica.
		5	/2015	Altera o Convênio ICMS 69/14, que autoriza o Estado de Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.
		6	/2015	Autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
	Instrução Normativa - SAD/MT
		1	/2015	Dispõe sobre os procedimentos para desconto e recolhimento da contribuição sindical anual obrigatória no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
	Portaria
		22	/2015	Dispõe sobre a delegação de poderes para o recebimento de intimações e notificações judiciais que devam ser realizadas na pessoa do Secretário de Estado de Fazenda e dá outras providências
05-02-2015
	Portaria
		32	/2015	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pelas Portarias n° 170/2014-SEFAZ, de 17/07/2014, e nº 265/2014-SEFAZ, de 25/11/2014, e dá outras providências.
		34	/2015	Dispõe sobre as Metas Bimestrais de Realização de Receitas relativas ao exercício de 2015, de acordo com a Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.
		38	/2015	Altera o Anexo Único da Portaria nº 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências.
04-02-2015
	Portaria
		1	/2015	Prorroga prazo para conclusão de trabalhos de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
		4	/2015	Designa servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, define atribuições e dá outras providências.
		5	/2015	Prorroga prazo para entrega da Declaração de Saberes.
	Portaria Conjunta
		83	-004/2015	Designa membros de Comissão Processante, para conclusão de trabalhos de Processo Administrativo Disciplinar.
03-02-2015
	Decreto
		15	/2015	Dispõe sobre a criação de comissão com objetivo de promover estudo técnico detalhado quanto ao formato do Fundo de Transportes e Habitação - FETHAB.
	Portaria Conjunta
		3	/2015	Designa servidor, em substituição, para dar continuidade aos trabalhos de comissão.
02-02-2015
	Portaria
		35	/2015	Altera a Portaria nº 169/GSF/SEFAZ/2014, de 18 de julho de 2014, e dá outras providências.
30-01-2015
	Portaria
		19	/2015	Delega atribuições nas hipóteses, forma e condições que especifica.
		23	/2015	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
		25	/2015	Divulga o Relatório de Gestão Fiscal do 3° Quadrimestre do exercício de 2014.
		26	/2015	Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6° Bimestre do exercício de 2014.
	Portaria Conjunta
		1	/2015	Dispõe sobre a Programação Financeira do exercício de 2015, consoante Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.
29-01-2015
	Decreto
		14	/2015	Declara, expressamente, a revogação do Decreto que disciplina a exploração de modalidade lotérica pela Loteria do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
	Portaria Conjunta
		3	/2015	Designa servidor, em substituição, para dar continuidade aos trabalhos de comissão.
28-01-2015
	Decreto
		12	/2015	Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		13	/2015	Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
	Portaria
		3	/2015	Altera o Anexo Único da Portaria nº 082/2014 SAAF-SEFAZ, de 3 de junho de 2014 (DOE 03.06.2014), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, e dá outras providências.
27-01-2015
	Decreto
		11	/2015	Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2015 e dá outras providências
	Portaria
		20	/2015	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 012/2015-SEFAZ.
		21	/2015	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 244/2014-SEFAZ.
26-01-2015
	Protocolo ICMS
		3	/2015	Altera o Protocolo ICMS 164/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
23-01-2015
	Ato COTEPE/MVA
		1	/2015	Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
	Ato COTEPE/PMPF
		2	/2015	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Decreto
		10	/2015	Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ, instituído nos termos dos artigos 1° a 10 da Lei n° 10.236, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
22-01-2015
	Portaria
		6	/2015	Designa o ordenador de despesas no âmbito fazendário e dá outras providências.
	Portaria Conjunta
		45	-003/2015	Designa membros de Comissão Processante, para conclusão dos trabalhos de Processo Administrativo Disciplinar.
21-01-2015
	Portaria
		12	/2015	Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal.
		15	/2015	Altera a Portaria n° 87/2007-SEFAZ, publicada em 11/07/2007, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito quando do fornecimento de informações relativas às operações transacionadas por contribuintes do ICMS, e dá outras providências.
		17	/2015	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 265/2014-SEFAZ.
20-01-2015
	Ato Declaratório
		3	/2015	Ratifica o Convênio ICMS 141/14.
	Portaria Conjunta
		3	/2015	Cria grupo de trabalho na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico para realizar estudo de uma nova Política Tributária do Estado de Mato Grosso.
19-01-2015
	Lei
		10258	/2015	Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
	Portaria
		14	/2015	Altera o Anexo Único da Portaria n° 220/2014-SEFAZ, publicada em 08/10/2014, que exclui do regime de estimativa simplificado de que tratam os artigos 157 a 171 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS com a CNAE principal que relaciona, e dá outras providências.
		16	/2015	Altera a Portaria n° 166/2008-SEFAZ, publicada em 11/09/2008, que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências.
	Portaria Conjunta
		1	/2015	Cria grupo de trabalho na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico para realizar auditoria nos Processos de Concessão de Incentivos Fiscais sob o âmbito Estadual.
		2	/2015	Cria grupo de trabalho na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico para realizar estudo de um novo modelo de política para atração de investimentos no Estado de Mato Grosso.
15-01-2015
	Ato Declaratório
		2	/2015	Ratifica o Convênio ICMS 145/14.
	Portaria
		7	/2015	Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e dá outras providências.
		9	/2015	Altera a Portaria n° 145/2014-SEFAZ, publicada em 09/07/2014, que dispõe sobre a utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e do Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, e dá outras providências.
		11	/2015	Altera a Portaria nº 294/2014-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2014 (DOE de 30.12.2014), que alterou a Portaria n° 363/2014-SEFAZ, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida padronizada, para fins de emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
14-01-2015
	Portaria
		3	/2015	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
	Portaria-Revogada
		5	/2015	Dispõe sobre a delegação de poderes para o recebimento de intimações e notificações judiciais que devam ser realizadas na pessoa do Secretário de Estado e dá outras providências.
13-01-2015
	Ato COTEPE/ICMS
		1	/2015	Altera o Ato COTEPE ICMS 60/14, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
	Decreto
		9	/2015	Dispõe sobre o horário de funcionamento do expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
	Portaria
		10	/2015	Altera o Anexo Único da Portaria nº 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências.
12-01-2015
	Portaria
		4	/2015	Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
		8	/2015	Altera o Anexo Único da Portaria nº 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências.
09-01-2015
	Ato COTEPE/PMPF
		1	/2015	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
06-01-2015
	Lei
		10257	/2015	Dispõe sobre a proibição de cobrança de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de templos religiosos de qualquer culto.
05-01-2015
	Ato Declaratório
		1	/2015	Ratifica os Convênios ICMS 142/14, 143/14 e 144/14.
	Protocolo ICMS
		1	/2015	Altera o Protocolo ICMS 215/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
		2	/2015	Altera o Protocolo ICMS 36/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
02-01-2015
	Decreto
		2	/2015	Estabelece procedimentos para o pagamento de obrigações oriundas dos contratos de serviços, fornecimento de bens e de execução de obras firmados por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
		4	/2015	Estabelece procedimentos para o cancelamento de empenhos e de despesas ilegais, não autorizadas e ilícitas, medidas para o fim de recomposição do equilíbrio financeiro-orçamentário da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
		5	/2015	Dispõe sobre normas para o provimento de cargos, empregos e funções públicas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso, regulamenta a LC estadual nº 04/1990 e a lei estadual nº 9.644/2011, e dá outras providências.
		6	/2015	Modifica o Decreto nº 1.810, de 13 de junho de 2013 e dá outras providências.
31-12-2014
	Lei
		10243	/2014	Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2015.
		10244	/2014	Reestrutura a Carreira dos Agentes de Administração Fazendária - AAF do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda, revoga a Lei nº 7.556, de 10 de dezembro de 2001, repristina o Art. 2º da Lei nº 6.196, de 29 de março de 1993, e dá outras providências.
30-12-2014
	Ato Declaratório
		19	/2014	Ratifica os Convênios ICMS 114 a 132/14.
	Decreto
		2701	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014 e dá outras providências.
	Lei
		10233	/2014	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
		10234	/2014	Altera a Lei 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
		10235	/2014	Modifica dispositivos da Lei 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
		10236	/2014	Institui o Programa de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública Estadual-REFAZ, convalida os acordos de parcelamentos celebrados que indica e dá outras providências.
		10237	/2014	Dispõe sobre a criação e o reajuste de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT e dá outras providências.
		10238	/2014	Institui as Taxas de Serviços Administrativos em favor da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT e dá outras providências.
		10239	/2014	Altera a Lei nº 7.981, de 23 de outubro de 2003, que "dispõe sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle - TRFC do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros", e dá outras providências.
		10242	/2014	Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental; institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e dá outras providências.
	Portaria
		291	/2014	Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
		293	/2014	Altera a Portaria nº 069/2000-SEFAZ, de 29 de setembro de 2000, que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências.
		294	/2014	Altera a Portaria n° 363/2011-SEFAZ, de 28 de dezembro de 2011, que dispõem sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida padronizada, para fins de emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências
		295	/2014	Altera a Portaria n° 279/2014-SEFAZ, publicada em 19/12/2014, que, em caráter excepcional, até 30 de dezembro de 2014, autoriza a apresentação extemporânea de arquivos substitutivos, relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD, e dá outras providências.
		296	/2014	Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, publicada em 31/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
	Resolução CONDEPRODEMAT
		18	/2014	Autoriza a concessão de crédito presumido a empresas beneficiadas no PRODEIC.
	Resolução SEFAZ
		4	/2014	Altera a Resolução n° 010/2009-SARP, de 23.09.2009 (DOE 28.09.2009), que em caráter excepcional e transitório, redefine critérios para fins de fixação da obrigatoriedade de reexame necessário, em relação aos processos que especifica, e dá outras providências.
	Resolução SICME
		17	/2014	Dispõe sobre a unificação de NCM's aprovadas pelo CONDEPRODEMAT e dá outras providências.
29-12-2014
	Convênio de Cooperação Técnica
		0	s/nº/2014	Aprova a criação de um Novo Programa de Modernização da Gestão Fiscal, que tomará por base as Diretrizes e Recomendações Técnicas anexas, que fazem parte integrante deste Convênio.
	Convênio ICMS
		145	/2014	Autoriza a concessão de isenção nas saídas internas com concreto betuminoso, nas hipóteses que especifica.
	Decreto
		2683	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		2684	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		2685	/2014	Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
		2687	/2014	Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		2688	/2014	Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		2689	/2014	Dispõe sobre o (a) desenquadramento (suspensão) de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		2690	/2014	Dispõe sobre a renovação de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		2691	/2014	Dispõe sobre a Vistoria de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		2692	/2014	Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		2693	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		2695	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
	Portaria
		271	/2014	Altera a Portaria n° 077/2013-SEFAZ, publicada em 18/03/2013, que dispõe sobre as condições, regras e procedimentos relativos à utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, do correspondente Detalhe da Venda, bem como do Documento Auxiliar da NFC-e – DANFE-NFC-e, e dá outras providências.
		277	/2014	Altera a Portaria n° 071/2009-SEFAZ, de 7 de maio de 2009, que institui o Sistema de Controle de Ordens Judiciais - SCOJ, que trata do trâmite eletrônico desconcentrado das ordens judiciais, e dá outras providências.
		284	/2014	Altera a redação de dispositivos das Portarias relacionadas, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		288	/2014	Altera a Portaria n° 089/2003-SEFAZ, de 6 de agosto de 2003 (DOE 18/08/2003), que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências.
		290	/2014	Dispõe sobre o reenquadramento em nova CNAE dos estabelecimentos mato-grossenses, cujos códigos foram extintos em conformidade com as Resoluções n° 1, de 24/09/2013, e n° 1, de 17/07/2014, da CONCLA, e dá outras providências.
		292	/2014	Estabelece a recondução dos agentes de inspeção e controle-AIC, designados para a Corregedoria Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, e dá outras providências.
	Protocolo ICMS
		111	/2014	Dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.
26-12-2014
	Decreto
		2673	/2014	Revoga dispositivos do Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
		2674	/2014	Introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.
		2675	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		2676	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		2677	/2014	Altera a redação dos dispositivos dos Decretos relacionados para adequação ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		2678	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		2679	/2014	Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 19/14 a 23/14 e os Convênios ICMS 111/14 a 113/14.
		2680	/2014	Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica e o Protocolo ECF 1/14.
	Lei
		10219	/2014	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com instituições financeiras nacionais ou internacionais e dá outras providências.
		10220	/2014	Altera o Art. 1º da Lei nº 8.757, de 29 de novembro de 2007.
24-12-2014
	Ato COTEPE/MVA
		16	/2015	Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
	Ato COTEPE/PMPF
		24	/2014	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
23-12-2014
	Comunicado-PRODEIC
		8	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na lei 7.958/2003.
		112	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
	Decreto
		2671	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014 e dá outras providências.
	Lei
		10212	/2014	Altera a Lei nº 10.052, de 15 de janeiro de 2014, a qual reestrutura a Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
	Resolução - CEDEM
		97	/2014	Aprova vistoria de empresa enquadrada no PRODEIC.
22-12-2014
	Comunicado-PRODEIC
		65	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
		93	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
		100	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003
		101	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003
		102	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
		104	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003
		105	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003
		106	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003
		108	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003
		109	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
		110	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
		111	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003
	Portaria
		275	/2014	Altera o Anexo Único da Portaria nº 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências.
		278	/2014	Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
		285	/2014	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
		286	/2014	Altera na lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
		287	/2014	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 265/2014-SEFAZ .
	Resolução - CEDEM
		96	/2014	Aprova enquadramento de empresas no FUPIS.
	Resolução SICME
		15	/2014	Dispõe sobre inclusão de empresa para benefício concedido através da Resolução nº 16/2014 do CONDEPRODEMAT - APL de Panificação.
19-12-2014
	Decreto
		2667	/2014	Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na execução orçamentária, financeira e contábil do Poder Executivo.
	Instrução Normativa SEFAZ
		1	/2014	Altera a Instrução Normativa N. 01-2011/SEFAZ, publicada no DOE de 21/03/2011, que dispõe sobre o rito do Processo Administrativo para apuração de infrações praticadas por Fornecedores, institui a Comissão Administrativa de Apuração das Infrações de Fornecedores – CAIF, e disciplina as atribuições dos gestores, fiscais de execução, revisores e supervisores dos contratos, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda- SEFAZ.
	Lei
		10207	/2014	Altera Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências.
		10208	/2014	Altera a Lei nº 9.859, de 27 de dezembro de 2012.
	Portaria
		241	/2014	Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, publicada em 31/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
		279	/2014	Em caráter excepcional, até 30 de dezembro de 2014, autoriza a apresentação extemporânea de arquivos substitutivos, relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD, e dá outras providências.
		283	/2014	Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2015, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.
	Protocolo ICMS
		103	/2014	Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
	Resolução - CDA/MT
		47	/2014	Enquadra Cartas-Consulta de proponentes no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO Rural.
	Resolução - CEDEM
		95	/2014	Enquadra Cartas-Consulta de empresa no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
18-12-2014
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		11	/2014	COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO E O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE MATO GROSSO, PARA O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS.
	Comunicado-PRODEIC
		107	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003
	Convênio ICMS
		142	/2014	Altera o Convênio ICMS 144/12, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas, mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
		143	/2014	Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 56/12, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações.
		144	/2014	Altera o Convênio ICMS 85/12, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS
	Lei
		10204	/2014	Altera dispositivo da Lei nº 9.462, de 26 de novembro de 2010.
	Portaria
		281	/2014	Torna público os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes a ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de novembro de 2014.
		282	/2014	Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059/2003, os valores do FUPIS, do período de novembro de 2014.
	Resolução - CEDEM
		89	/2014	Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
		93	/2014	Aprova o enquadramento de empresas no Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS.
		94	/2014	Aprova a suspensão temporária de empresa do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
	Resolução CONDEPRODEMAT
		14	/2014	Dispõe sobre inclusão de empresas para benefício concedido através da Resolução nº 007/2014 do CONDEPRODEMAT - beneficio fiscal APLs de Confecções.
17-12-2014
	Portaria
		223	/2014	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
		238	/2014	Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento do Simples Nacional, no exercício de 2015, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e ou irregularidade cadastral e dá outras providências.
		262	/2014	Institui, no âmbito da Superintendência de Normas da Receita Pública - SUNOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
	Resolução - CEDEM
		90	/2014	Aprova enquadramento, vistoria, renovação de benefícios, desenquadramento, suspensão temporária e reenquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
16-12-2014
	Ato COTEPE/ICMS
		60	/2014	Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
	Decreto
		2663	/2014	Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
	Portaria
		280	/2014	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 265/2014-SEFAZ .
	Resolução - CEDEM
		87	/2014	Aprova pedido de transferência da concessão de benefício fiscal do PRODEIC.
		88	/2014	Torna sem efeito Res. 046/2014 e prorroga prazos para conclusão de obras no DIICC.
		91	/2014	Aprova o enquadramento de empresas para usufruir dos benefícios para importação de produtos processados pelo Porto Seco, instalado em território mato-grossense.
		92	/2014	Aprova prorrogações de prazo para apresentação de projetos de Engenharia, alteração e reservas de áreas de empresas.
15-12-2014
	Convênio de Cooperação Técnica
		0	s/nº/2014	Prorroga o Convênio de Reestruturação do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros, que estabelece as bases de um novo pacto entre os Estados signatários e o Distrito Federal em torno do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros.
	Decreto
		2660	/2014	Aprova alteração do Regimento Interno da Corregedoria Fazendária, da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
	Protocolo ICMS
		104	/2014	Altera o Protocolo ICMS 84/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
		105	/2014	Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
		106	/2014	Altera o Protocolo ICMS 37/13, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
		107	/2014	Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 29/11, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.
		108	/2014	Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICM 15/85, que trata da substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide".
		109	/2014	Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICM 18/85, que trata da substituição tributária nas operações com pilhas e baterias elétricas.
		110	/2014	Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado do Paraná, com suspensão do ICMS.
12-12-2014
	Decreto
		2649	/2014	Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
		2650	/2014	Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
		2651	/2014	Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributário-financeira, e dá outras providências.
		2652	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		2653	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		2654	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
11-12-2014
	Decreto
		2639	/2014	Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 17/14 e 18/14 e os Convênios ICMS 102/14 a 110/14.
		2641	/2014	Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Estado o dia que menciona.
		2642	/2014	Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		2643	/2014	Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		2644	/2014	Dispõe sobre a vistoria de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		2645	/2014	Dispõe sobre a renovação de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		2646	/2014	Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		2647	/2014	Retifica o art. 2º de Decretos que menciona.
	Portaria
		276	/2014	Altera a Portaria nº 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências.
	Protocolo ECF
		1	/2014	Altera o Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF 01/10, que dispõe sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.
	Protocolo ICMS
		67	/2014	Altera o Protocolo ICMS 103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
		68	/2014	Institui o Canal Vermelho Nacional - CVN no âmbito das Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas.
		69	/2014	Altera o Protocolo ICMS 27/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
		70	/2014	Altera o Protocolo ICMS 43/14, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.
		71	/2014	Altera o Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
		72	/2014	Exclui o Estado de Tocantins e prorroga as disposições do Protocolo ICMS 54/12, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Sergipe e Tocantins.
		73	/2014	Altera o Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
		74	/2014	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos cerâmicos em cuja fabricação seja utilizada argila ou barro cozido.
		75	/2014	Exclui o Estado do Acre, do Amapá e da Paraíba do Protocolo ICMS 21/11, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente
		76	/2014	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
		77	/2014	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
		78	/2014	Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 101/13, que dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o de intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de Rondônia.
		79	/2014	Altera o Protocolo ICMS 95/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
		80	/2014	Altera o Protocolo ICMS 89/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
		81	/2014	Altera o Protocolo ICMS 188/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
		82	/2014	Altera o Protocolo ICMS 169/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
		83	/2014	Altera o Protocolo ICMS 189/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
		84	/2014	Altera o Protocolo ICMS 94/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
		85	/2014	Altera o Protocolo ICMS 98/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
		86	/2014	Altera o Protocolo ICMS 191/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
		87	/2014	Altera o Protocolo ICMS 193/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
		88	/2014	Altera o Protocolo ICMS 195/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e equipamentos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
		89	/2014	Altera o Protocolo ICMS 198/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
		90	/2014	Altera o Protocolo ICMS 93/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
		91	/2014	Altera o Protocolo ICMS 197/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
		92	/2014	Altera o Protocolo ICMS 88/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
		93	/2014	Altera o Protocolo ICMS 192/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
		94	/2014	Altera o Protocolo ICMS 86/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
		95	/2014	Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 106/09, que trata da substituição tributária nas operações com material de limpeza.
		96	/2014	Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICMS 27/10, que trata da substituição tributária nas operações com material de limpeza.
		97	/2014	Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS.
		98	/2014	Altera o Protocolo ICMS 85/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
		99	/2014	Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete e com preparação para a fabricação de sorvete em máquinas.
		100	/2014	Altera o Protocolo ICMS 196/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
		101	/2014	Altera o Protocolo ICMS 3/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.
		102	/2014	Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICMS 19/96, que institui regime especial para estabelecer disciplina relacionada com a exportação de chassi de caminhão, com trânsito pela indústria de carrocerias.
	Resolução - CDA/MT
		46	/2014	Estabelece valores referentes ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
10-12-2014
	Ajuste
		19	/2014	Altera o Ajuste SINIEF 7/09, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A-4.
		20	/2014	Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
		21	/2014	Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
		22	/2014	Revoga o Ajuste SINIEF 04/01, que dispõe sobre a adoção do Livro de Movimentação de Produtos pelos Transportadores Revendedores Retalhistas - TRR e pelos Transportadores Revendedores Retalhistas na Navegação Interior - TRRNI.
		23	/2014	Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
	Comunicado-PRODEIC
		98	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003
	Convênio de Cooperação Técnica
		0	s/nº/2014	Altera o Convênio de Cooperação Técnica de 11 de outubro de 2013, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
	Convênio ICMS
		114	/2014	Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento de câncer, quando realizado por pessoa física.
		115	/2014	Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico de fabricação de artefatos de borracha.
		116	/2014	Autoriza o Distrito Federal a remitir parcialmente o crédito tributário decorrente das operações internas com querosene de aviação, ocorridas entre 11.04.2013 e 25.05.2013.
		117	/2014	Altera o Convênio ICMS 76/98, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais de pirarucu e tambaqui, criados em cativeiro.
		118	/2014	Autoriza o Estado de Rondônia a conceder isenção do ICMS referente ao diferencial de alíquotas e a não exigir os débitos relacionados a essas operações, das empresas que especifica.
		119	/2014	Altera o Convênio ICMS 11/09, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
		120	/2014	Altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
		121	/2014	Altera o Convênio ICMS 1/13, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS em operações com obras de arte da Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e da Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte), respectivamente.
		122	/2014	Altera o Convênio ICMS 81/14, que altera o Convênio 24/09, que autoriza o Estado de São Paulo a isentar do ICMS as saídas de mercadorias promovidas pela Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD.
		123	/2014	Altera o Convênio ICMS 129/12, que autoriza aos estados que menciona conceder isenção de ICMS nas operações com mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som – MIS do Estado do Rio de Janeiro
		124	/2014	Autoriza o Distrito Federal a suspender a exigibilidade e a conceder remissão do ICMS relativo aos créditos tributários decorrentes do tratamento tributário concedido nos termos da Lei nº 3.152/2003, que instituiu o Programa de Estímulo à Implantação e ao Desenvolvimento do Setor Logístico do Distrito Federal – PRÓ - DF/Logístico e dá outras providências.
		125	/2014	Altera o Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
		126	/2014	Altera o Convênio ICMS 77/14, que altera o Convênio ICMS 126/13, que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados aos Estados de Amazonas e Rondônia.
		127	/2014	Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduais com arroz orgânico destinado à merenda escolar da rede pública de ensino.
		128	/2014	Autoriza o Estado de Rondônia a conceder remissão e anistia de créditos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
		129	/2014	Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá ao Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas, promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.
		130	/2014	Exclui o Estado de Rondônia das disposições do Convênio ICMS 51/89, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas das mercadorias classificadas nas posições 3305.10.0100 e 3307.20.0100 NBM/SH.
		131	/2014	Autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
		132	/2014	Autoriza o Estado que menciona a não exigir os créditos tributários relativos ao Auto de Lançamento nº 021240949.
		133	/2014	Altera o Convênio ICMS 59/11, que estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias.
		134	/2014	Altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
		135	/2014	Altera o Convênio ICMS 64/06, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.
		136	/2014	Altera o Convênio ICMS 137/06, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
		137	/2014	Altera o Convênio ICMS 193/10, que autoriza as unidades federadas a determinar a cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) fabricado sob a égide do Convênio ICMS 85/01, estabelece providencias durante fase de transição.
		138	/2014	Altera o Convênio ICMS 09/09, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF), aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.
		139	/2014	Altera o Convênio ICMS 52/05, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite.
		140	/2014	Altera o Convênio ICMS 5/09, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.
		141	/2014	Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de lâmpadas, material elétrico e equipamentos, doados ao Poder Executivo Estadual pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, para instalação de sistemas de iluminação e refrigeração em prédios públicos da Administração Direta, no âmbito do Programa de Eficiência Energética – PEE.
	Portaria
		272	/2014	Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
09-12-2014
	Ato COTEPE/PMPF
		23	/2014	Preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis
	Ato Declaratório
		18	/2014	Ratifica os Convênios ICMS 111 e 112/14.
	Comunicado-PRODEIC
		94	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
		97	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
		103	2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
	Portaria
		270	/2014	Institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
	Resolução - CDA/MT
		44	/2014	Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
		45	/2014	Enquadra Cartas-Consulta de proponentes no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO Rural.
05-12-2014
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		3	/2014	Convênio que entre si celebram a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ e a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. - MT FOMENTO, objetivando a gestão financeira dos haveres da Carteira Imobiliária da extinta COHAB.
	Decreto
		2634	/2014	Prorroga o prazo para requerimento dos benefícios da Lei nº 10.026, de 27 de dezembro de 2013.
		2635	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		2636	/2014	Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
	Portaria Conjunta
		1	/2014	Institui Comissão a ser composta pelos servidores da SEFAZ e da MT FOMENTO a fim de consolidar a transmissão da administração das obrigações remanescentes da extinta COHAB, em especial, a gestão de haveres financeiros do Estado de Mato Grosso decorrentes da Carteira Imobiliária e a gestão dos créditos referentes ao FCVS, bem como a administração referente às obrigações remanescentes.
04-12-2014
	Portaria
		252	/2014	Altera a Portaria n° 088/2013-SEFAZ, de 27 de março de 2013, que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 570-A-1 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
		274	/2014	Altera a Portaria nº 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências.
03-12-2014
	Instrução Normativa - SICME/MT
		4	/2014	Estabelece normas complementares necessárias para o credenciamento no PRODEIC - APL Madeira/MT.
		5	/2014	Estabelece normas complementares necessárias para o credenciamento no PRODEIC - APL PANIFICAÇÃO/MT.
	Portaria
		273	/2014	Altera a Portaria n° 166/2009-SEFAZ, publicada em 21/09/2009, que dispõe sobre o processamento de solicitações, requisições e denúncias que especifica, das quais decorra execução de procedimentos fiscais para apuração de eventuais infrações à legislação tributária, e dá outras providências.
	Resolução CONDEPRODEMAT
		14	/2014	Cria o Programa de Desenvolvimento Florestal Sustentável do Estado de Mato Grosso - PDFS/MT, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia.
02-12-2014
	Comunicado-PRODEIC
		92	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
		95	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
	Decreto
		2623	/2014	Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
		2624	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, altera o Decreto n° 2.583, de 30 de outubro de 2014, e dá outras providências.
		2625	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		2627	/2014	Divulga os dias de feriados nacional, estadual e ponto facultativo nas repartições públicas do estado de Mato Grosso, do ano de 2015.
	Lei
		10197	/2014	Revoga a Lei nº 10.119, de 11 de junho de 2014, que "dispõe sobre a inclusão de símbolos do Estado em todos os produtos que recebem subsídios fiscais e dá outras providências."
	Resolução CONDEPRODEMAT
		15	/2014	Aprova benefícios fiscais para as empresas do setor da madeira enquadradas e credenciadas no PRODEIC e participantes de APL da Cadeia Produtiva da Madeira.
01-12-2014
	Portaria
		115	/2014	Dispõe sobre a declaração de saberes dos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
		239	/2014	Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
	Portaria Conjunta
		685	-016/2014	Designa membros da Comissão Processante para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar.
	Resolução CONDEPRODEMAT
		16	/2014	Aprova benefícios fiscais para as empresas do segmento de panificação credenciadas no PRODEIC e também participantes de APL de Panificação dentro do Estado.
15-07-2010
	Resolução - CEDEM
		244	/2010	Aprova o enquadramento, desenquadramento, pedido de suspensão no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC, migração de outros Programas para o PRODEIC, Porto Seco