ExpandirReduzirPesquisaLEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Novidade)

Ato LegalNúmero/ComplementoEmenta
- 30/11/2020
- Portaria
149/2020Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
214/2020Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.
217/2020Relatório Resumido Da Execução Orçamentária Do 5º Bimestre Do Exercício De 2020
218/2020Relatórios Dispostos Na Lei Complementar 614, De 05/02/2019 Referentes Ao Exercício 2020.
223/2020Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de outubro de 2020.
224/2020Tornar público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de outubro de 2020.
225/2020Tornar público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de outubro de 2020.
226/2020Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de outubro de 2020.
227/2020Torna público os valores do FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de outubro de 2020.
228/2020Torna público os valores repassados pelo Estado aos Municípios provenientes do FUNDEB, no mês de outubro de 2020.
- Resolução SEDEC
10/2020Publica a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em Setembro de 2020, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual.
- 27/11/2020
- Portaria
216/2020Altera os Anexos I e II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa.
- 25/11/2020
- Ato COTEPE/PMPF
34/2020Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Portaria
67/2020Institui o Sistema Informatizado de Monitoramento (SisMonitora) e dá outras providências.
136/2020Dispõe sobre a exclusão, de ofício, de contribuinte mato-grossense do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, as respectivas fiscalização e comunicação eletrônica, e dá outras providências
213/2020Torna sem efeito, em parte, a Portaria Nº 020/GSF/SEFAZ/2018, para instituir no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda nova Comissão Gestora Interna da Agenda Ambiental da Administração Pública - A3P/SEFAZ, conforme relação dos servidores nominados no anexo I desta Portaria.
- 24/11/2020
- Decreto
717/2020Altera o Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019 (DOE de 06/11/2019), que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, em combinação com as disposições dadas pela Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, e dá outras providências.
718/2020Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
719/2020Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências
720/2020Altera o Decreto n° 1.262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.
- 23/11/2020
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
330/2020Termo de cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MT, por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE/MT, Objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administações Tributárias.
344/2020Termo de cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MT, por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE DIAMANTINO/MT, Objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administações Tributárias.
346/2020Termo de cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MT, por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE SORRISO/MT, Objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administações Tributárias.
347/2020Termo de cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MT, por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE NOBRES/MT, Objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administações Tributárias.
- Ato COTEPE/ICMS
66/2020Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
- 19/11/2020
- Ato Declaratório
21/2020Ratifica Convênios ICMS aprovados na 329ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.10.2020 e publicados no DOU em 03.11.2020.
- Decreto
714/2020Retifica, em parte, o Decreto nº 604, de 19 de agosto de 2020, que autoriza a publicação de chamamento público para a formalização de parceria - Termo de Fomento e Termo de Colaboração - para execução dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária de trechos de rodovias estaduais que especifica e dá outras providências:
716/2020Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- Lei
11251/2020Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.
- 18/11/2020
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
206/2020Termo de cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MT, por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE IPRIRANGA DO SANTA CARMEM/MT, Objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administações Tributárias.
- Resolução CODEM
6/2020Aprova Ata da 01ª Reunião Ordinária do CODEM, realizada em 15 de outubro de 2020
7/2020Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.
8/2020Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as CartasConsultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural.
9/2020Aprova Remanejamento de Recursos do FCO Empresarial, para o FCO Rural.
- 17/11/2020
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
331/2020Termo de cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MT, por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE IPRIRANGA DO NORTE/MT, Objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administações Tributárias.
351/2020Termo de cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MT, por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE GLÓRIA D'OESTE/MT, Objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administações Tributárias.
- 16/11/2020
- Decreto
710/2020Dispõe sobre os prazos e limites para a execução orçamentária e financeira, a serem observados nos procedimentos de encerramento do exercício financeiro de 2020, disposto no Decreto Estadual nº 399, de 11 de março de 2020.
711/2020Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados do exercício de 2014 e anteriores.
- 13/11/2020
- Decreto
704/2020Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
705/2020Altera o Decreto n° 139, de 14 de junho de 2019, que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei n° 10.893, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências.
- 12/11/2020
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
309/2020ermo de cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MT, por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE LAMBARI D'OESTE/MT, Objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administações Tributárias.
- 11/11/2020
- Portaria
28/2020 Define os procedimentos para a análise, aceite e liberação de garantias, prestadas no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.
- 10/11/2020
- Ato COTEPE/PMPF
33/2020Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- 09/11/2020
- Ato COTEPE/ICMS
65/2020Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13
- Portaria
191/2020Publicação dos relatórios dispostos na Lei Complementar 614, referentes ao exercício 2020.
205/2020Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de setembro de 2020.
206/2020Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, os valores do FUPIS, do período de setembro de 2020.
207/2020Torna público os valores repassados ao FETHAB.
208/2020Torna público os valores do FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de setembro de 2020.
209/2020Tornar público os valores do FETHAB Convênios.
211/2020Torna público os valores repassados pelo Estado aos Municípios provenientes do FUNDEB.
- Portaria Conjunta
1/2020Institui Grupo de Trabalho, de caráter técnico, para orientações jurídicas, contábeis, financeiras, tendo em vista o saneamento dos processos de execução orçamentária de obras executadas pela extinta Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo - SECOPA, relacionadas à Copa do Mundo FIFA 2014 e pela Secretaria de Infraestrutura e Logística - SINFRA.
- 06/11/2020
- Decreto
699/2020Altera o Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019 (DOE de 06/11/2019), que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, em combinação com as disposições dadas pela Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, e dá outras providências.
700/2020Em caráter excepcional, declara a suspensão dos prazos estabelecidos nos §§ 1° e 6° do artigo 5° e no § 1°-A do artigo 8°-A do Decreto n° 2.435, de 19 de janeiro de 2004 (DOE de 19/01/2004), que regulamenta a Lei 8.069, de 7 de janeiro de 2004, no período que especifica, e dá outras providências.
701/2020Introduz alterações no Decreto n° 2.435, de 19 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei n° 8.069, de 7 de janeiro de 2004.
- Lei
11243/2020Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos dias 30 de julho e 2 de setembro de 2020, e dá outras providências.
11244/2020Altera dispositivos da Lei nº 10.607, de 10 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Comércio Exterior de Mato Grosso - CECOMEX/MT e dá outras providências.
- 05/11/2020
- Ato COTEPE/ICMS
63/2020Altera o Ato COTEPE/ICMS 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
64/2020Altera o Ato COTEPE/ICMS 05/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
- Instrução Normativa - SAD/MT
19/2020Institui os procedimentos para o levantamento dos documentos a serem digitalizados para elaboração do plano de desburocratização e de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.
- Lei
11242/2020Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO e dá outras providências.
- 04/11/2020
- Ato Declaratório
20/2020Ratifica Convênios ICMS aprovados na 178ª Reunião Ordinária do CONFAZ.
- Lei
11241/2020Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
- 03/11/2020
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
253/2020Termo de cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MT, por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU/MT, intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômica-fiscais aos tributos administratitos pelos signatários.
313/2020Termo de cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MT, por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ/MT, Objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administações Tributárias.
317/2020Termo de cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MT, por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA/MT, Objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administações Tributárias.
318/2020Termo de cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MT, por meio da SEFAZ e o VERA/MT, Objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administações Tributárias.
- Convênio ICMS
131/2020Revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
132/2020Altera o Convênio ICMS 82/20, que autoriza o Estado de Roraima a conceder crédito presumido do ICMS a estabelecimentos industriais.
133/2020Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
- Portaria
200/2020Altera a Portaria n° 195/2019-SEFAZ, de 29/11/2019 (DOE de 02/12/2019), que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e dá outras providências.
202/2020Altera o Anexo Único da Portaria n° 060/2019-SEFAZ, de 24 de maio 2019 (DOE de 06/06/2019), que divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte, e dá outras providências.
203/2020Altera o Anexo II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa
204/2020Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Setembro 2020 do Programa Nota MT - Concurso n° 020.
210/2020Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Abril 2020 do Programa Nota MT - Concurso n° 014.
- Protocolo ICMS
37/2020Altera o Protocolo ICMS 86/08, que dispõe sobre a Comissão de Gestão Fazendária - COGEF e aprova seu Regimento.
- 29/10/2020
- Portaria
198/2020Altera o § 2° do artigo 5° da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa.
201/2020Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.
- 28/10/2020
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
310/2020Termo de cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MT, por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, Objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administações Tributárias.
- Instrução Normativa - SAD/MT
18/2020Estabelece procedimentos para a atualização cadastral periódica obrigatória dos servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
- 27/10/2020
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
308/2020Termo de cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MT, por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT, Objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administações Tributárias.
315/2020Minuta de Termo de cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MT, por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU/MT, Objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administações Tributárias.
- Ato COTEPE/PMPF
32/2020Altera o Ato COTEPE/PMPF 31/20, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- 26/10/2020
- Ato COTEPE/ICMS
62/2020Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
- Ato COTEPE/PMPF
31/2020PreçAltera o Ato COTEPE/PMPF 31/20, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.o médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Portaria Conjunta
8/2020Divulga o valor atualizado da tarifa de pedágio a ser cobrado pela utilização da Rodovia MT 487/443 - Gleba Barreiro - Sorriso/MT, administrada pela Associação dos Produtores da Gleba Barreiro.
- 23/10/2020
- Portaria
182/2020Disciplina a recuperação de ICMS acumulado por distribuidora mato-grossense, em virtude de comercialização de óleo diesel destinado a abastecimento de veículo de transporte coletivo urbano em Região Metropolitana, em operação isenta, nos termos do inciso I do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98, e dá outras providências.
- 22/10/2020
- Ato COTEPE/ICMS
61/2020Altera o Ato COTEPE/ICMS 05/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
- Portaria
113/2020Dispõe sobre a Implantação do Núcleo Executivo de Infraestrutura para planejamento, execução e mensuração de resultados das ações de modernização física nos Complexos Fazendários I e II.
199/2020Altera o Art. 1º da Portaria nº 059/2018/GSF/SEFAZ.
- Protocolo ICMS
23/2020Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza relacionados no Anexo XII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
24/2020Altera o Protocolo ICMS 197/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
25/2020Altera o Protocolo ICMS 14/20, que fixa, excepcionalmente, prazos de armazenagem de etanol combustível previstos na cláusula sexta do Protocolo ICMS 02/14 que concede o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário, e na cláusula sexta do Protocolo ICMS 05/14 que concede o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.
26/2020Altera o Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
27/2020Dispõe sobre a adesão dos Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte e altera o Protocolo ICMS 02/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário.
28/2020Dispõe sobre a adesão dos Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte e altera o Protocolo ICMS 05/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.
29/2020Altera o Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
30/2020Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
31/2020Revoga o Protocolo ICMS 112/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador
32/2020Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS 54/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
33/2020Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Protocolo ICMS 103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
34/2020Revoga o Protocolo ICMS 63/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
35/2020Revigora, convalida e prorroga as disposições do Protocolo ICMS 48/16, que dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.
36/2020Altera o Protocolo ICMS 23/19, que dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado de Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.
- 20/10/2020
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
192/2020Minuta de Termo de cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MT, por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, Objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administações Tributárias.
- Ato COTEPE/ICMS
58/2020Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
59/2020Altera o Ato COTEPE/ICMS 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
60/2020Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
- Convênio ICMS
130/2020Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
- Decreto
692/2020Dispõe sobre a atualização cadastral periódica obrigatória dos servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
- 19/10/2020
- Resolução SEDEC
9/2020Publica Relação dos Contribuintes que se credenciaram em Agosto de 2020, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado
- 16/10/2020
- Ajuste
30/2020Autoriza a instituição do Selo Fiscal Eletrônico - SF-e, para uso pelos contribuintes do ICMS.
31/2020Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de rochas ornamentais.
32/2020Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Paraná e Rio Grande do Sul e altera o Ajuste SINIEF 07/09, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.
33/2020Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
34/2020Altera o Ajuste SINIEF 36/19, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.
35/2020Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
36/2020Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
37/2020Altera o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
38/2020Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Sul e altera o Ajuste SINIEF 20/18, que dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de resíduos de produtos eletrônicos e seus componentes coletados no território nacional por intermédio de operadoras logísticas.
39/2020Altera o AJUSTE SINIEF 37/19, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
40/2020Altera o AJUSTE SINIEF 16/20, que altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e o AJUSTE SINIEF 27/19, de 13 de dezembro de 2019.
41/2020Altera o AJUSTE SINIEF 01/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
42/2020Altera o AJUSTE SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
43/2020Dispõe sobre a alteração e a não aplicação ao Estado da Paraíba do AJUSTE SINIEF 19/20, que estabelece procedimento para a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis.
- Convênio de Cooperação Técnica
3/2020Prorroga as disposições e altera o Convênio de Cooperação Técnica nº 01/2019, celebrado pelo Estado de Pernambuco e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias emitidas.
- Convênio ICMS
102/2020Autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo nas operações internas com carne de frango ou galinha abatidos, não cortado em pedaços.
103/2020Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS relativo ao fornecimento de energia elétrica por empresas distribuidoras de energia elétrica em substituição ao estorno de débitos decorrente de erros na emissão de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica - NF/CEE.
104/2020Altera o Convênio ICMS 03/17, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.
105/2020Dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio de Grande do Sul e Santa Catarina e altera ao Convênio ICMS 35/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura.
106/2020Prorroga e altera o Convênio ICMS 129/04, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder benefícios fiscais à Organização Não Governamental AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino.
107/2020Altera o Convênio ICMS 106/10, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".
108/2020Altera o convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
109/2020Altera convênios ICMS para autorizar o Estado do Rio Grande do Sul a ampliar prazos relacionados à revogação de parcelamento de débitos fiscais de ICM e ICMS, na ocorrência de calamidade pública
110/2020Dispõe sobre a exclusão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS 08/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.
111/2020Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes da saída interna de café cru, em coco ou em grão, na forma que especifica.
112/2020Prorroga as disposições do Convênio ICMS 50/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção sobre o ICMS incidente no serviço de comunicação destinado a projetos educacionais na modalidade EaD concedidos pelas Secretarias Estaduais de Educação.
113/2020Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 79/20, que autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.
114/2020Altera o Convênio ICMS 18/95, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior, na forma que especifica.
115/2020Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
116/2020Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS 68/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas relativas a doações para a Administração Pública Estadual Direta, seus órgãos, suas fundações e autarquias, de quaisquer mercadorias ou bens.
117/2020Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS 53/04, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a condicionar a fruição do benefício de redução de base de cálculo.
118/2020Altera o Convênio ICMS 201/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
119/2020Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 234/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
120/2020Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
121/2020Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS 150/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
122/2020Altera o Convênio ICMS 205/19, que autoriza ao Estado de Alagoas a conceder anistia e remissão dos créditos decorrentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativos às indústrias de laticínios do Estado de Alagoas.
123/2020Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Santa Catarina, altera e prorroga o Convênio ICMS 46/12, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder crédito outorgado e anistia nas aquisições de materiais refratários por empresas siderúrgicas.
124/2020Dispõe sobre a exclusão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS 47/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a prorrogar o prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais instituído pelo Convênio ICMS 139/18.
125/2020Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária e restabelecer parcelamentos de débito fiscal relacionados com o ICMS.
126/2020Autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros, multas moratórias e multas punitivas de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
127/2020Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná e altera o Convênio ICMS 76/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder anistia dos créditos tributários - penalidades - decorrentes do não pagamento de parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - em virtude de impontualidade de programa de refinanciamento de débitos autorizados pelo CONFAZ, bem como, a restabelecer parcelamento cancelado.
128/2020Altera o Convênio ICMS 56/19, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS relativa ao diferencial de alíquotas ocorridos nas operações de entradas do setor gráfico do Estado, bem como a remissão e anistia dos créditos tributários, constituídos ou não.
129/2020Altera o Convênio ICMS 224/17, que autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.
- Decreto
691/2020Regulamenta a cessão e a remoção dos servidores públicos civis e militares da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
- Portaria Conjunta
7/2020Suspende a aplicação da Instrução Normativa Conjunta nº 001/2018/SEPLAN/SEFAZ/CGE, para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Mato Grosso-FAPEMAT
- Resolução CODEM
1/2020Aprova a Ata da 86ª Reunião Extraordinária do CEDEM e Ata da 03ª Reunião Ordinária do CDAE
2/2020Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.
3/2020 Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:
4/2020Estabelece valores para retenção de fêmeas bovinas, no amparo da Linha de Financiamento de Retenção de Matrizes na Planície Pantaneira, do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
5/2020Aprova a Criação de Comissão para avaliação dos desdobramentos econômicos pós-incêndios nas propriedades rurais no Pantanal Mato-grossense
- 15/10/2020
- Instrução Normativa - SAD/MT
17/2020Estabelece as diretrizes gerais, de caráter temporário, para o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores e empregados públicos no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, com o retorno do regime presencial e a manutenção temporária do regime de teletrabalho, bem como outras medidas para a redução dos riscos de disseminação do coronavírus (Covid-19).
- 14/10/2020
- Decreto
689/2020Altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei n° 4.547, de 27/12/82, com as alterações nela introduzidas, aprovado pelo Decreto n° 2.129, de 25/07/86.
- 13/10/2020
- Decreto
681/2020Transfere data de ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo.
- Lei
11224/2020Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, as providências que seguem.
11228/2020Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.070, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação, a readequação, o reajuste e a exclusão de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT e dá outras providências.
- 09/10/2020
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
251/2020Minuta de Termo de cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MT, por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT, Objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administações Tributárias.
252/2020Minuta de Termo de cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MT por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE COMODORO/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais aos tributos administrados pelos signatários.
264/2020Minuta de Termo de cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MT por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT, visando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais aos tributos administrados pelos signatários.
- Ato COTEPE/ICMS
57/2020Altera o Ato COTEPE ICMS 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.
- Ato COTEPE/PMPF
30/2020Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Decreto
680/2020Altera o Decreto nº 658 de 30 de setembro de 2020 que atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
- 08/10/2020
- Ato COTEPE/ICMS
56/2020Divulga relação de mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
- 07/10/2020
- Decreto
661/2020Altera o Decreto nº 840, de 10 de fevereiro de 2017, que regulamenta as modalidades licitatórias vigentes, às aquisições de bens, contratações de serviços, locações de bens móveis, imóveis e o Sistema de Registro de Preço no Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
668/2020Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.
- Portaria
178/2020Constitui Comitê de Governança e Gestão, para implementação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências em Recursos da União - MEG-Tr.
195/2020Torna público os valores repassados pelo Estado aos Municípios provenientes do FUNDEB, no mês de agosto de 2020.
- 06/10/2020
- Portaria
183/2020Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de agosto de 2020.
184/2020Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de agosto de 2020.
185/2020Torna público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de agosto de 2020.
186/2020Torna público os valores do FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de agosto de 2020.
187/2020Torna público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de agosto de 2020.
- 05/10/2020
- Portaria
193/2020Torna público e homologa o resultado do Sorteio Especial de Primavera do Programa Nota MT - Concurso n° 017.
194/2020Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Agosto 2020 do Programa Nota MT - Concurso n° 019.
- 02/10/2020
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
256/2020Termo de Cooperação celebrado entre o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o Município de Mirassol do Oeste, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributária.
257/2020Termo de Cooperação celebrado entre o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o Município de Nortelândia, objetivando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais dos tributos administrados pelos signatários.
258/2020Termo de Cooperação celebrado entre o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o Município de Campo Novo dos Parecis, objetivando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais dos tributos administrados pelos signatários.
259/2020Termo de Cooperação celebrado entre o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o Município de Novo Santo Antônio, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributária.
260/2020Termo de Cooperação celebrado entre o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o Município de Campo Verde, objetivando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais dos tributos administrados pelos signatários.
- Lei
11221/2020Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, e dá outras providências.
- Portaria
170/2020Altera a Portaria n° 139/2020-SEFAZ, de 7/08/2020 (DOE de 10/08/2020), que disciplina a revisão de procedimentos para que os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE como estabelecimento comercial atacadista, distribuidor ou estabelecimento comercial varejista, atendam ao disposto no artigo 8° do Anexo XVII do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
179/2020Altera os Anexos I e II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa.
196/2020Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
197/2020Altera a Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, que dispõe sobre a representação das entidades do Poder Executivo junto a instituições financeiras em atos relativos à administração de contas correntes, inclusive financeira.
- 30/09/2020
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
240/2020Termo de Cooperação celebrado entre o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o Município de União do Sul, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributária.
- Ato COTEPE/PMPF
29/2020Altera o Ato COTEPE/PMPF 28/20, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Decreto
658/2020Atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
- Portaria
177/2020Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.
188/2020Publica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 4º Bimestre do Exercício de 2020.
189/2020Publica o Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre do Exercício de 2020.
190/2020Publica o Relatório de Receita Ordinária Líquida do Tesouro do 2º Quadrimestre do Exercício de 2020.
192/2020Divulga os índices percentuais definitivos de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2021.
- 29/09/2020
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
239/2020Termo de Cooperação celebrado entre o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o Município de Lucas do Rio Verde, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administração Tributárias.
265/2020Termo de Cooperação celebrado entre o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o Município de Nova Monte Verde, objetivando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais dos tributos administrados pelos signatários.
267/2020Termo de Cooperação celebrado entre o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o Município de Primavera do Leste, objetivando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais dos tributos administrados pelos signatários.
268/2020Termo de Cooperação celebrado entre o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o Município de Juína, objetivando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais dos tributos administrados pelos signatários.
269/2020Termo de Cooperação celebrado entre o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o Município de Canarana, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributária.
271/2020Termo de Cooperação celebrado entre o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o Município de Cláudia, objetivando o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais dos tributos administrados pelos signatários.
- Decreto
656/2020Regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
657/2020Altera o Decreto nº 90, de 16 de abril de 2019, que regulamenta a concessão e o gozo de licença-prêmio por assiduidade dos servidores públicos efetivos civis e militares da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
- Portaria-Revogada
105/2020Dispõe sobre a Implantação do Núcleo Executivo de Infraestrutura para planejamento, execução e mensuração de resultados das ações de modernização física nos Complexos Fazendários I e II.
- 25/09/2020
- Ato COTEPE/PMPF
28/2020Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Decreto
655/2020Altera o Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020, e dá outras providências.
- Lei
11194/2020Institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso de Biomassa para a Geração de Energia.
- 23/09/2020
- Ato COTEPE/ICMS
55/2020Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
- Resolução - CDAE
10/2020Enquadra Cartas - Consultas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural.
11/2020Aprova a criação de comissão para avaliação dos desdobramentos econômicos pós-incêndios nas propriedades rurais no Pantanal Mato-grossense.
- Resolução SEDEC
8/2020Publica a relação dos contribuintes que se credenciaram no mês de julho de 2020 nos Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual .
- 22/09/2020
- Resolução - CEDEM
650/2020Enquadra Cartas - Consulta no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
651/2020Aprova a transferência do Sistema de Gestão das Cartas-consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO-Empresarial para Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO.
- 21/09/2020
- Ato Declaratório
18/2020Ratifica o Convênio ICMS 91/20 aprovado na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020 e publicado no DOU em 04.09.2020.
19/2020Ratifica Convênios ICMS aprovados na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020 e publicados no DOU em 03.09.2020 e 04.09.2020.
- Portaria
176/2020Define medidas específicas para o desempenho das atividades nas unidades vinculadas à Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.
- Resolução SEDEC
7/2020Publica Relação dos Contribuintes que se credenciaram em Junho de 2020.
- 18/09/2020
- Ato COTEPE/ICMS
54/2020Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
- Decreto
650/2020Altera o Decreto nº 691, de 12 de setembro de 2016, que disciplina as consignações em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
- 17/09/2020
- Decreto
648/2020Altera o Decreto n° 129, de 27/05/2019 (DOE 28/05/2019), que dispõe sobre a integração entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e as Entidades Administrativas do Estado de Mato Grosso, para a prevenção e detecção de ilicitudes em atos administrativos estaduais.
649/2020Altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei n° 4.547, de 27/12/82, com as alterações nela introduzidas, aprovado pelo Decreto n° 2.129, de 25/07/86.
- Portaria Conjunta
6/2020Prorroga a Portaria nº 002/2019 - SEFAZ/PGE/CGE/MTPREV pelo prazo de 90 (noventa) dias.
- 16/09/2020
- Decreto
643/2020Altera o Decreto n° 472, de 5 de maio de 2020 (DOE de 05/05/2020), que, em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
- Portaria
155/2020Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
- 15/09/2020
- Ato COTEPE/ICMS
51/2020Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
52/2020Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
53/2020Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
- Decreto
637/2020Altera o Decreto nº 669, de 23 de agosto de 2016, que Regulamenta a Lei nº 10.379, de 1º de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, e dá outras providências.
- 14/09/2020
- Resolução - CEDEM
649/2020Convoca 88ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM.
- 11/09/2020
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
215/2020Termo de Cooperação celebrado entre o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o Município de Pedra Preta, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administração Tributárias.
- Ato COTEPE/PMPF
27/2010Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- 10/09/2020
- Ato COTEPE/ICMS
49/2020Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
50/2020Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
- Portaria
173/2020Altera a Portaria n° 77/2020-SEFAZ, de 27/04/2020 (DOE de 30/04/2020), que, em caráter excepcional, prorroga prazo para recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
- Resolução - CDAE
7/2020Aprova a Ata da 3ª Reunião Ordinária do CDAE, realizada em 07 de agosto de 2020.
8/2020Aprova o Calendário de Reuniões do Conselho de Desenvolvimento Agrícola Empresarial - CDAE para o segundo semestre de 2020.
9/2020Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas - Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural.
- 09/09/2020
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
195/2020Termo de Cooperação celebrado entre o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o Município de Várzea Grande, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administração Tributárias.
- Ato Declaratório
17/2020Ratifica o Convênio ICMS 81/20 aprovado na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020, publicado no DOU em 03.09.2020.
- 08/09/2020
- Decreto
627/2020Altera dispositivo do Decreto Estadual nº 167, de 11 de julho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.861, de 25 de março de 2019.
628/2020Regulamenta o disposto no artigo 1° da Lei n° 11.169, de 13 de julho de 2020, que, em caráter excepcional, concede remissão do IPVA relativo ao exercício de 2020 e prorroga prazo para pagamento de Taxa devida à AGER/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
630/2020Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014,e dá outras providências.
631/2020Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- Lei
11186/2020Altera a Lei nº 10.379, de 1º de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso e dá outras providências.
11187/2020Altera a Lei nº 10.691, de 05 de março de 2018, que institui o Programa de Integridade Pública do Governo do Estado de Mato Grosso.
- 04/09/2020
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
4/2020Altera o Acordo de Cooperação Técnica 01/20, de 3 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
- Ajuste
28/2020Altera o Ajuste SINIEF 11/11, que estabelece disciplina relacionada com as operações de retorno simbólico de veículos autopropulsados.
29/2020Altera o Ajuste SINIEF 01/19, que Institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
- Convênio ICMS
89/2020Dispõe sobre a exclusão do Estado do Maranhão e altera o Anexo Único do Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
90/2020Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Pará, Rio Grande do Sul e Santa Catarina à cláusula segunda e altera o Convênio ICMS 51/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação, bem como a redução de juros e multas, na forma que especifica.
91/2020Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
92/2020Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo, Mato Grosso e Sergipe e altera o Convênio ICMS 18/92, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.
93/2020Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso, Minas Gerais e Sergipe ao Convênio ICMS 99/18, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa.
94/2020Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Paraná ao § 2º da cláusula segunda do Convênio ICMS 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.
95/2020Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Sergipe ao Convênio ICMS 73/20, que autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
96/2020Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Pará e altera o Convênio ICMS 37/10, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.
97/2020Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 79/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal.
98/2020Altera o Convênio ICMS 85/04, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos relacionados à política energética das unidades federadas.
99/2020Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 04/04, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.
100/2020Dispõe sobre a exclusão do Estado de Pernambuco do Convênio ICMS 19/18, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
101/2020Revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
- 03/09/2020
- Ajuste
26/2020Altera os Ajustes SINIEF 07/05, 09/07, e 19/16, que instituem, respectivamente, a Nota Fiscal Eletrônica-NF-e; o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e; e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.
27/2020Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
- Convênio ICMS
77/2020Autoriza os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS e altera o Convênio ICMS 168/17.
78/2020Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 96/18, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.
79/2020Autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.
80/2020Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins ao Convênio ICMS 52/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.
81/2020Isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a covid-19 durante a realização das eleições municipais de 2020.
82/2020Autoriza o Estado de Roraima a conceder crédito presumido do ICMS a estabelecimentos industriais.
83/2020Altera o Convênio ICMS 61/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a suspender, por 90 (noventa) dias, a rescisão dos programas de parcelamento vigentes, e o restabelecimento na situação em que especifica.
84/2020Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica.
85/2020Autoriza o Estado da Bahia a conceder remissão e anistia relativos a créditos tributários de ICMS na forma que específica.
86/2020Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e Mato Grosso e altera o Convênio ICMS 150/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
87/2020Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios, nas hipóteses que especifica.
88/2020Altera o Convênio ICMS 139/18, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.
- Decreto
612/2020Institui o Sistema de Gestão de Atividades - GAT, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
613/2020Altera o Decreto nº 1.047, de 28 de março de 2012 e dá outras providências.
- Portaria
157/2020Altera o Anexo Único da Portaria n° 152/GSF/SEFAZ/2016, de 15/08/2016, que define as Comissões, os Grupos de Trabalho, os Eventos, os titulares e seus substitutos para fins de representação da Fazenda Pública mato-grossense em eventos referentes às relações federativas fiscais vinculadas à Receita Pública e dá outras providências.
163/2020Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de julho de 2020.
164/2020Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de julho de 2020.
165/2020Torna público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de julho de 2020.
166/2020Torna público os valores do FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de julho de 2020.
167/2020Torna público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de julho de 2020.
168/2020Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Março 2020 do Programa Nota MT - Concurso n° 012.
169/2020Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Julho 2020 do Programa Nota MT - Concurso n° 018.
- 01/09/2020
- Portaria
125/2020Disciplina o reconhecimento de isenção e de não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.
- 31/08/2020
- Lei
11185/2020Modifica dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências.
- Portaria
159/2020Altera a Portaria n° 139/2020-SEFAZ, de 7/08/2020 (DOE de 10/08/2020), que disciplina a revisão de procedimentos para que os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE como estabelecimento comercial atacadista, distribuidor ou estabelecimento comercial varejista, atendam ao disposto no artigo 8° do Anexo XVII do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
- Resolução CONDEPRODEMAT
55/2020Dispõe sobre o credenciamento, organização e o cadastramento dos Arranjos Produtivos Locais - APL (s) bem como disciplina a aplicação dos respectivos benefícios fiscais.
56/2020Altera o artigo 2º da Resolução nº 032/2019, referente a percentuais de incentivos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal, para o ano de 2021.
57/2020Aprova percentual de crédito outorgado nas operações próprias de saída interestadual de Gado Bovino para Abate.
- 28/08/2020
- Portaria
83/2020Revoga a Portaria nº 061/2020/SAAF-SEFAZ, de 17/06/2020.
- 26/08/2020
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
8/2020Termo de cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MT por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
193/2020Termo de cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MT por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE BARRA DO GRARÇAS/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- 25/08/2020
- Ato COTEPE/PMPF
26/2020Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Decreto
609/2020Altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, instituído pela Lei n° 4.547, de 27/12/82, com as alterações nela introduzidas, aprovado pelo Decreto n° 2.129, de 25/07/86.
- Portaria
144/2020Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de junho de 2020.
145/2020Torna público os valores do FUPIS, do período de junho de 2020.
146/2020Tornar público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de junho de 2020.
147/2020Torna público os valores do FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de junho de 2020.
148/2020Torna público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de junho de 2020.
160/2020Altera anexo único da Portaria nº 102/GSF/SEFAZ/2019 e dá outras providencias.
162/2020Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.
- 24/08/2020
- Decreto
606/2020Altera o Decreto nº 520, de 10 de junho de 2020 que atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para aprevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) noâmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
- 21/08/2020
- Decreto
605/2020Altera o Decreto nº 522, de 12 de junho de 2020, e dá outras providências.
- 20/08/2020
- Ato Declaratório
16/2020Ratifica o Convênio ICMS 59/20 aprovado na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.07.2020, publicado no DOU em 03.08.2020 e republicado no DOU de 04.08.2020.
- Decreto
604/2020Autoriza a publicação de chamamento público para a formalização de parceria - Termo de Fomento e Termo de Colaboração - para execução dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária de trechos de rodovias estaduais que especifica e dá outras providências.
- 19/08/2020
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
9/2020Termo de cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MT por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Ato Declaratório
15/2020Ratifica Convênios ICMS aprovados na 177ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.07.2020 e publicado no DOU em 03.08.2020.
- Decreto
602/2020Altera o Decreto nº 691, de 12 de setembro de 2016, que disciplina as consignações em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
603/2020Dispõe sobre a concessão de diárias a servidores públicos civis ou militares, empregados públicos e outros colaboradores no âmbito do Poder Executivo Estadual, tornando obrigatória a utilização do Sistema Informatizado de Gestão de Viagens - GV, e dá outras providências.
- Portaria
132/2020Altera o Anexo Único da Portaria n° 060/2019-SEFAZ, de 24 de maio 2019 (DOE de 06/06/2019), que divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte, e dá outras providências.
142/2020Dispõe sobre os procedimentos relacionados à importação de bens ou mercadorias do exterior, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
151/2020Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Junho 2020 do Programa Nota MT - Concurso n° 016.
153/2020Torna público e homologa o resultado do Sorteio Especial de São João do Programa Nota MT - Concurso n° 013.
- Resolução - CEDRS
3/2020Cria Comissão com a finalidade de articular e consolidar uma proposta para facilitar a regularização fiscal, incluindo a atualização e criação de mecanismos fiscais simplificados, e reduzir ou isentar a carga tributária que incide sobre a agricultura familiar mato-grossense.