ExpandirReduzirPesquisaLEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Novidade)

Ato LegalNúmero/ComplementoEmenta
- 22-05-2015
- Ato COTEPE/ICMS
21/2015Altera o Ato COTEPE ICMS 60/14, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
22/2015Altera o Ato COTEPE/ICMS 60/14, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
- Convênio ICMS
37/2015Altera o Convênio ICMS 30/15, que autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica
38/2015Altera o convênio ICMS 09/09, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.
39/2015Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
40/2015Altera o Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
41/2015Autoriza o Estado de Pernambuco a reduzir parcialmente as multas e os juros dos créditos tributários relacionados com o ICM e o ICMS mediante pagamento à vista ou parcelado, na forma que especifica.
42/2015Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS em operação com combustível de aviação que especifica no dia internacional do Meio Ambiente.
43/2015Altera o Convênio ICMS 85/12, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS.
- Protocolo ICMS
41/2015Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
- 20-05-2015
- Portaria
95/2015Altera os Anexos I e II da Portaria nº 079/2000-SEFAZ, de 30 de outubro de 2000 (DOE 01.11.2000), que disciplina a formalização da opção exigida nos artigos 573 e 574 do RICMS/2014, e dá outras providências.
104/2015Altera a Portaria n° 063/2015-SEFAZ, de 20 de março de 2015, e dá outras providências.
- 15-05-2015
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
2/15TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO E A SERASA S.A.
- Comunicado-PRODEIC
0/2015Anula a Resolução/SICME nº 001/2014 que enquadrou empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
- Resolução - CEDEM
8/2015Veda a concessão de Incentivos Fiscais no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC para as Beneficiadoras de Grãos nas condições que especifica.
9/2015Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
10/2015Aprova a Convalidação da Renovação do benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, e prorroga prazo para o gozo do Benefício do Diferencial de Alíquota
11/2015Envia notificação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC.
- 14-05-2015
- Ato Declaratório
10/2015Ratifica os Convênios ICMS 16/15, 18/15, 20 a 22/15, 25/15 a 30/15, 33/15, 35/15 e 36/15.
- Decreto
94/2015Dispõe sobre a aprovação do Manual de Identidade Visual do Governo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
- Protocolo ICMS
37/2015Altera o Protocolo ICMS 199/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
38/2015Altera o Protocolo ICMS 5/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.
39/2015Altera o Protocolo ICMS 30/14, que dispõe sobre a substituição tributária nas opera-ções com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
40/2015Altera o Protocolo ICMS 44/13, que dispõe sobre a substituição tributária em
relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos
de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for
destinado a estabelecimento industrial.
- 12-05-2015
- Portaria
98/2015Disciplina a criação de grupo de trabalho com o
objetivo de auditar registros no Sistema Conta
Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/
SEFAZ.
- Protocolo ICMS
36/2015Altera o Protocolo ICMS 33/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas opera ções com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
- 11-05-2015
- Ato COTEPE/MVA
8/2015Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
9/2015Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Portaria
99/2014Republica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º Bimestre do exercício de 2014.
- 08-05-2015
- Decreto
87/2015Acrescenta o § 4º ao Decreto nº 21, de 20 de fevereiro de 2015.
- Lei
10275/2015Institui a obrigatoriedade de identificação completa das empresas sediadas no Estado de Mato Grosso que operam comércio virtual, no respectivo site, e a obrigatoriedade de manutenção de SAC - serviço de atendimento ao consumidor nos dias úteis.
- Portaria
27/2015Normatiza e estabelece procedimentos relativos à utilização de telefonia móvel celular e internet móvel, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, visando à racionalização do uso e a conseqüente redução dos custos operacionais.
100/2015Define os servidores da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual que participarão dos trabalhos relativos ao Grupo de Gestores das Finanças Estaduais - GEFIN, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN e do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiro - FFEB.
- Protocolo ICMS
35/2015Altera o Protocolo ICMS 25/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
- 07-05-2015
- Portaria
97/2015Designa servidor para responder pela unidade fazendária indicada.
- Portaria Conjunta
2/2015Altera a Portaria Conjunta N° 01/2015 - SEFAZ/SEPLAN, consoante Lei nº 10. 243, de dezembro de 2014.
- 06-05-2015
- Portaria
24/2015Altera a composição da Comissão Permanente para atuar no processo de regularização, identificação e atualização de valores dos bens móveis permanentes da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
25/2015Constitui a Comissão Permanente de Inventário de Bens de Consumo (almoxarifado) no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
84/2015Institui, no âmbito da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - SIOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
- 05-05-2015
- Decreto
85/2015Altera o Decreto nº 11, de 27 de janeiro de 2015, e dá outras providências
- 04-05-2015
- Portaria
88/2015Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
- Protocolo ICMS
34/2015Altera o Protocolo ICMS 60/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
- 28-04-2015
- Portaria
70/2015Republica o Relatório de Gestão Fiscal do 3° Quadrimestre do exercício de 2014.
90/2015Altera a Portaria n° 063/2015-SEFAZ, de 20 de março de 2015, e dá outras providências.
93/2015Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
- 27-04-2015
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
53/2015Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e o Município de Nova Olímpia, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Ajuste
2/2015Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
- Convênio ICMS
16/2015Autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
17/2015Altera o Convênio ICMS 25/90, que dispõe sobre a cobrança do ICMS nas prestações de serviços de transporte.
18/2015Altera o Convênio 132/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.
19/2015Altera o Convênio ICMS 51/00, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.
20/2015 Altera o Convênio ICMS 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
21/2015Altera o Convênio ICM 44/75, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.
22/2015Altera o Convênio ICMS 111/14, que autoriza os Estados de Pernambuco e do Rio de Janeiro a concederem isenção do ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimentos de titularidade do contribuinte que menciona.
23/2015Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
24/2015Altera o Convênio ICMS 09/09, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.
25/2015Altera o Convênio 85/04, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.
26/2015Altera o Convênio ICMS 70/92, que concede isenção nas operações com embrião e sêmen bovinos.
27/2015Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
28/2015Altera o Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
29/2015Dispõe sobre a exclusão do Estado de Sergipe do Convênio ICMS 04/04, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.
30/2015 Autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.
31/2015Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso e do Piauí ao Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que específica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
32/2015Dispõe sobre a não aplicação ao Estado do Paraná das disposições do Convênio ICMS 93/09, que trata da substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
33/2015Revoga o Convênio ICMS 169/13, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica.
34/2015Altera o Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
35/2015Altera o Convênio ICMS 62/03, que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.
36/2015Altera o Convênio ICMS 89/13, que autoriza o Estado do Ceará a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
- Portaria
89/2015Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
91/2015Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de fevereiro de 2015.
92/2015Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de fevereiro de 2015.
94/2015Altera a redação de dispositivos das Portarias adiante relacionadas, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- 24-04-2015
- Ato COTEPE/MVA
7/2015Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
8/2015 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- 23-04-2015
- Instrução Orientativa
2/2015Procedimentos de regularização das NEXs no fato 41, 42 e 47 no FIPLAN.
3/2015Orientações de procedimentos de adiantamento líquido negativo.
- Portaria
80/2015Altera a Portaria nº 024/2005-SEFAZ, de 4 de março de 2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.
81/2015Altera a Portaria n° 166/2008-SEFAZ, publicada em 11/09/2008, que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências.
87/2015Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.
- 22-04-2015
- Portaria
85/2015Dispõe sobre a representação das entidades do Poder Executivo junto a instituições financeiras em atos relativos à administração de contas correntes, inclusive financeira.
86/2015Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pelas Portarias n° 225/2014-SEFAZ, de 26/09/2014, e nº 074/2015-SEFAZ, de 02/04/2015, e dá outras providências.
- 17-04-2015
- Ato Declaratório
9/2015 Ratifica os Convênios ICMS 14/15 e 15/15.
- 16-04-2015
- Portaria
82/2015Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de março de 2015.
- Portaria-Revogada
83/2015Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de março de 2015.
- 15-04-2015
- Nota Técnica
62/2015Identifica os serviços de engenharia a serem submetidos aos procedimentos de gestão financeira estabelecidos pela Portaria nº 051/GSF/SEFAZ/2015.
- Portaria
51/2015Regulamenta os procedimentos para execução financeira de obras e serviços de engenharia, e dá outras providências.
- Portaria Conjunta
1/2015Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica.
- Portaria SICME
14/2015Suspende o recebimento e a análise de Consulta Prévia pleiteando financiamento do FUNDEIC.
- Resolução - CEDEM
4/2015Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
5/2015Aprova pedido de desenquadramento de empresa do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
6/2015Aprova o enquadramento e descredenciamento de empresas no FUPIS.
7/2015Cria Comissão no Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM para análise dos pedidos de credenciamento para a fruição do benefício de redução de Base de Cálculo contido na Lei 9.480/2010, alterada pela Lei 10.173/2014, bem como no Decreto n. 2.652, de 12 de dezembro de 2014.
- 14-04-2015
- Protocolo ICMS
6/2015Altera o Protocolo ICMS 24/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
7/2015Altera o Protocolo ICMS 20/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
8/2015Altera o Protocolo ICMS 32/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
9/2015Altera o Protocolo ICMS 32/14, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
10/2015Altera o Protocolo ICMS 71/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
11/2015Altera o Protocolo ICMS 82/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
12/2015Altera o Protocolo ICMS 92/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
13/2015Altera o Protocolo ICMS 104/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
14/2015Altera o Protocolo ICMS 104/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
15/2015Altera o Protocolo ICMS 116/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
16/2015Altera o Protocolo ICMS 128/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
17/2015Altera o Protocolo ICMS 136/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
18/2015Altera o Protocolo ICMS 132/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.
19/2015Altera o Protocolo ICMS 131/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
20/2015Altera o Protocolo ICMS 77/14, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
21/2015Altera o Protocolo ICMS 32/14, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
22/2015Altera o Protocolo ICMS 33/14, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
23/2015Altera o Protocolo ICMS 33/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
24/2015Altera o Protocolo ICMS 32/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
25/2015Altera o Protocolo ICMS 159/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
26/2015Altera o Protocolo ICMS 28/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
27/2015Altera o Protocolo ICMS 29/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.
28/2015Altera o Protocolo ICMS 40/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
29/2015Altera o Protocolo ICMS 34/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
30/2015Altera o Protocolo ICMS 36/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
31/2015Altera o Protocolo ICMS 31/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
32/2015Dispõe sobre a remessa de trigo "in natura" por contribuinte estabelecido no Estado de Minas Gerais para industrialização por encomenda no Estado do Paraná com suspensão do ICMS.
33/2015Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de São Paulo, de cópia de arquivos do Sistema Nota Fiscal Paulista - NFP, de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado e aperfeiçoado no âmbito do Governo do Estado do Paraná.
- 10-04-2015
- Portaria
78/2015Altera a Portaria n° 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.
79/2015Define substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, e dá outras providências.
- 09-04-2015
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
27/2015Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e o Município de Várzea Grande, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- 08-04-2015
- Ato COTEPE/MVA
6/2015Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
7/2015Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Ato Declaratório
8/2015Ratifica os Convênios ICMS 10/15 a 13/15.
- 07-04-2015
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
14/2015Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e o Município de Confresa/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
15/2015Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e o Município de Itanhangá - MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
17/2015Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e o Município de Alto Taquari, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
18/2015Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e o Município de Santo Antonio do Leste, MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
19/2015Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e o Município de Guarantã do Norte, MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
20/2015Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e o Município de Novo Horizonte do Norte, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
22/2015Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e o Município de Pedra Preta, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
23/2015Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e o Município de Colider, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
24/2015Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e o Município de Feliz Natal - MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
25/2015Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e o Município de Água Boa - MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
26/2015Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e o Município de Santo Afonso - MT,
objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Protocolo ICMS
5/2015Dispõe sobre a remessa, com suspensão do ICMS, de milho e soja em grãos do Estado do Maranhão para o Estado do Tocantins, e posterior retorno ao Estado do Maranhão, com fins de exportação.
- 06-04-2015
- Portaria
74/2015Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura, e dá outras providências.
75/2015Institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária de farinha de trigo.
- 02-04-2015
- Portaria
71/2015Delega atribuições ao Secretário Adjunto do Tesouro Estadual e dá outras providências.
76/2015Altera o Anexo Único da Portaria nº 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014, e dá outras providências.
77/2015Divulga o Balanço Geral do Estado de Mato Grosso referente ao exercício 2014.
- Portaria-Revogada
72/2015Define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências. "Representação junto a instituições financeiras"
- 01-04-2015
- Decreto
53/2015Estabelece procedimentos para o pagamento de despesas inscritas em restos a pagar processados e registrados dos exercícios de 2013 e de 2014, e dá outras providências.
- Portaria
73/2015Altera o Anexo Único da Portaria nº 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014, e da outras providências.
- Protocolo ICMS
4/2015Altera o Protocolo ICMS 29/14, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
- 31-03-2015
- Ajuste
1/2015Altera o Ajuste SINIEF 10/12, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal, para demonstrar, quando exigido, o abatimento do valor do ICMS desonerado, por meio de benefício fiscal, no valor da operação.
- Ato COTEPE/ICMS
3/2015Altera o Ato COTEPE/ICMS 05/14, que dispõe sobre o leiaute e a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML
4/2015Divulga os valores do Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
5/2015Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
- Convênio ICMS
14/2015Altera o Convênio ICMS 121/13, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
15/2015Altera o Convênio ICMS 144/12, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
- Decreto
52/2015Altera o Decreto n° 10, de 23 de janeiro de 2015, que regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ, instituído nos termos dos artigos 1° a 10 da Lei n° 10.236, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
- Lei
10271/2015Institui o Programa Pátio Limpo, que dispõe sobre a realização periódica de processo de hasta pública dos veículos apreendidos e removidos, a qualquer título, aos pátios do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - DETRAN-MT ou das Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRAN-MT.
- 30-03-2015
- Ato COTEPE/ICMS
2/2015Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS
6/2015Altera o Ato COTEPE/ICMS 10/14, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC).
7/2015Dispõe sobre a orientação para preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, atualizado para o leiaute versão 3.10, em situações específicas que têm suscitado dúvidas pelos Contribuintes do ICMS.
8/2015Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
9/2015Altera o Ato COTEPE 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.
10/2015Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
11/2015Altera o ATO COTEPE/ICMS 9/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
12/2015Altera o Ato COTEPE ICMS 04/10, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.
13/2015Aprova o registro de papel denominado "JUJO THERMAL AP 45KS-FA" do importador MITSUI & CO (Brasil) S/A.
14/2015Dispõe sobre as especificações do sistema de controle de movimentação de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.
15/2015Altera o Ato COTEPE ICMS 13/14, que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02 e a da cláusula quinta, do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível – AEAC, biodiesel – B100 e gás liquefeito derivado de gás natural – GLGN.
16/2015Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, e convalida procedimentos.
17/2015Altera o Ato COTEPE/ICMS 33, de 14 de setembro de 2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
18/2015Altera o Ato COTEPE/ICMS 6/12, que dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT), conforme previsto nos §§ 1º e 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
19/2015Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/11, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
20/2015Estabelece os requisitos a serem observados pelos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
- Portaria
65/2015Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.
68/2015Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1° Bimestre do exercício de 2015.
- 27-03-2015
- Portaria
13/2015Designa servidores para compor a equipe da Secretaria de Estado de Fazenda responsável por licitação na modalidade Pregão, define atribuições e competências e dá outras providências.
- 26-03-2015
- Portaria
57/2015Altera a Portaria n° 019/GSF/SEFAZ/2015, de 30.01.2015, que delega atribuições nas hipóteses, forma e condições que especifica
- 25-03-2015
- Decreto
51/2015Altera o Decreto nº 21, de 20 de fevereiro de 2015.
- Portaria
64/2015Institui preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações com cimento
- 24-03-2015
- Ato COTEPE/MVA
5/2015Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
6/2015Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Portaria
63/2015Em caráter excepcional, prorroga o prazo para recolhimento da TACIN, na hipótese que especifica, e dá outras providências.
- 20-03-2015
- Decreto
35/2015Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição dos cargos em comissão e funções de confiança.
- 19-03-2015
- Convênio ICMS
9/2015Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 67/13, que autoriza a prorrogação da validade dos Laudos de Análise Funcional de PAF-ECF para efeito de revalidação de cadastramento de programas PAF-ECF.
10/2015Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
11/2015Altera o Convênio ICMS 121/13, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
12/2015Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 81/11, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.
13/2015Exclui o Estado do Paraná das disposições do Convênio ICMS 112/89, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas dos derivados de petróleo.
- Portaria
58/2015Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de dezembro de 2014.
59/2015Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de janeiro de 2015.
60/2015Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de dezembro de 2014.
61/2015Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de janeiro de 2015.
- 18-03-2015
- Ato Declaratório
7/2015Ratifica o Convênio ICMS 7/15.
- 17-03-2015
- Decreto
34/2015Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da comissão criada pelo Decreto nº 15, de 03 de fevereiro de 2015, com o objetivo de promover estudo técnico detalhado quanto ao formato do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB.
- Portaria
56/2015Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
- 16-03-2015
- Portaria
53/2015Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
55/2015Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 170/2014-SEFAZ .
- 13-03-2015
- Portaria
48/2015Altera a Portaria n° 234/GSF/SEFAZ/2013, de 15.08.2013 (DOE 19.08.2013), que designa os membros para composição da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e dá outras providências.
52/2015Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
- 12-03-2015
- Portaria
54/2015Altera o Anexo Único da Portaria nº 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014, e da outras providências.
- 11-03-2015
- Ato COTEPE/MVA
4/2015Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
5/2015Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- 10-03-2015
- Portaria
50/2015Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências
- Portaria Conjunta
184-007/2015Designa membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria Conjunta nº 196-011/2013/AGE-COR/SEFAZ, para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar.
- 09-03-2015
- Ato Declaratório
6/2015 Ratifica o Convênio ICMS 8/15.
- Resolução - CEDEM
1/2015Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
2/2015Aprova pedido de suspensão de benefício e desenquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
3/2015Aprova pedido de prorrogação de prazo.
- 06-03-2015
- Portaria Conjunta
1/2015Define as equipes, suas atribuições e estabelece os prazos para entrega dos trabalhos relativos as projeções, metas, e indicadores de governança fiscal para a Política Fiscal do PPA 2016-2019 e à elaboração dos Anexo de Metas e Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.
- 04-03-2015
- Decreto
32/2015Altera dispositivos do Decreto nº 1.956, de 11 de outubro de 2013, para transferir a vinculação do Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para o Gabinete de Transparência e Combate a Corrupção
- 03-03-2015
- Portaria
49/2015Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 265/2014-SEFAZ .
- 27-02-2015
- Convênio ICMS
7/2015Altera o Convênio ICMS 46/2013, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco – CEASA/PE.
8/2015Altera o Convênio ICMS 3/15, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e de conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.
- Decreto
30/2015Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o exercício da prerrogativa exarada no inciso II do parágrafo único do artigo 11 da Lei n° 10.236, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
- Instrução Normativa Conjunta
1/2015Estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração, execução e prestação de contas referentes à transferência de recursos através de convênio, pelos Órgãos ou Entidades do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
2/2015Acrescenta parágrafo único ao artigo 7º da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/AGE nº 001, de 23 de Abril de 2009.
- 26-02-2015
- Ato Declaratório
5/2015Ratifica os Convênios ICMS 1/15 a 6/15.
- Decreto
29/2015Dispõe sobre o processo de elaboração do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019.
- Portaria
2/2015Substitui membro de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
18/2015Altera a Portaria n° 014/2008-SEFAZ, publicada em 1°/02/2008, que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências.
- 25-02-2015
- Decreto
28/2015Cria o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA e dá outras providências
- Portaria
47/2015Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.
- 24-02-2015
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
1/2015Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e o Município de Novo São Joaquim, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Ato COTEPE/MVA
3/2015Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
4/2015Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Portaria
44/2015Altera a Portaria nº 089/2003-SEFAZ, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências.
45/2015Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
46/2015Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 31 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
- 20-02-2015
- Decreto
21/2015Institui a realização da Prova de Vida dos Aposentados e Pensionistas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
22/2015Institui o Sistema de Gestão de Assiduidade - GASS da Administração Pública Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
24/2015Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
25/2015Altera o Decreto n° 10, de 23 de janeiro de 2015, e dá outras providências.
- Portaria
41/2015Altera a redação de dispositivos das Portarias adiante relacionadas, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
43/2015Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
- 19-02-2015
- Portaria
37/2015Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
40/2015Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
- 13-02-2015
- Ato Declaratório
4/2015Ratifica o Convênio ICMS 3/15.
- 11-02-2015
- Portaria
42/2015Altera o Anexo Único da Portaria nº 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014.
- 10-02-2015
- Ato COTEPE/MVA
2/2015Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
3/2015Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Portaria
39/2015Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências
- 09-02-2015
- Decreto
16/2015Disciplina os processos de elaboração, execução, monitoramento e avaliação dos acordos de resultados firmados por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
- Portaria
36/2015Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
- 06-02-2015
- Convênio ICMS
1/2015Autoriza dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados ao ICMS.
2/2015Altera o Convênio ICMS 129/12, que autoriza aos estados que menciona conceder isenção de ICMS nas operações com mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS do Estado do Rio de Janeiro.
3/2015Autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e de conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.
4/2015Altera o Convênio ICMS 31/14, que autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica.
5/2015Altera o Convênio ICMS 69/14, que autoriza o Estado de Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.
6/2015Autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
- Instrução Normativa - SAD/MT
1/2015Dispõe sobre os procedimentos para desconto e recolhimento da contribuição sindical anual obrigatória no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
- Portaria
22/2015Dispõe sobre a delegação de poderes para o recebimento de intimações e notificações judiciais que devam ser realizadas na pessoa do Secretário de Estado de Fazenda e dá outras providências
- 05-02-2015
- Portaria
32/2015Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pelas Portarias n° 170/2014-SEFAZ, de 17/07/2014, e nº 265/2014-SEFAZ, de 25/11/2014, e dá outras providências.
34/2015Dispõe sobre as Metas Bimestrais de Realização de Receitas relativas ao exercício de 2015, de acordo com a Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.
38/2015Altera o Anexo Único da Portaria nº 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências.
- 04-02-2015
- Portaria
1/2015Prorroga prazo para conclusão de trabalhos de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
4/2015Designa servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, define atribuições e dá outras providências.
5/2015Prorroga prazo para entrega da Declaração de Saberes.
- Portaria Conjunta
83-004/2015Designa membros de Comissão Processante, para conclusão de trabalhos de Processo Administrativo Disciplinar.
- 03-02-2015
- Decreto
15/2015Dispõe sobre a criação de comissão com objetivo de promover estudo técnico detalhado quanto ao formato do Fundo de Transportes e Habitação - FETHAB.
- 02-02-2015
- Portaria
35/2015Altera a Portaria nº 169/GSF/SEFAZ/2014, de 18 de julho de 2014, e dá outras providências.
- 30-12-2014
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
1/2014Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e o Município de Cuiabá, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
31/2014Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e o Município de Nossa Senhora do Livramento-MT, visando a instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC.