ExpandirReduzirPesquisaLEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Novidade)

Ato LegalNúmero/ComplementoEmenta
- 23-10-2014
- Ato COTEPE/ICMS
50/2014Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
- Ato COTEPE/MVA
13/2014Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
20/2014Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- 22-10-2014
- Resolução - CEDEM
72/2014Dispensa a exigência de Carta-Consulta na linha do FCO Empresarial e dá outras providências.
- 21-10-2014
- Lei
10173/2014Introduz alterações nas Leis nºs 9.480, de 17 de dezembro de 2010 e 9.855, de 26 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
10174/2014Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 10.037, de 30 de dezembro de 2013, as providências que seguem.
- 20-10-2014
- Portaria
242/2014"Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 176/2014-SEFAZ."
- 17-10-2014
- Portaria
1/2014Nomeia os membros para compor a Comissão dos Trabalhos de Transição Governamental.
- Resolução SEFAZ
1/2014Designa Comissão para avaliar a admissibilidade das inscrições e o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução 06/2012-SARP pelos servidores TAF interessados na indicação para representar a Receita Pública junto ao Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso.
- 16-10-2014
- Decreto
2568/2014Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2569/2014Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2570/2014Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2571/2014Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- Portaria
236/2014Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n° 220/2014-SEFAZ, publicada em 08/10/2014, que exclui do regime de estimativa simplificado de que tratam os artigos 157 a 171 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS com a CNAE principal que relaciona, e dá outras providências.
240/2014Altera o Anexo Único da Portaria nº 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências.
- 15-10-2014
- Comunicado SEFAZ
1/2014Torna público o período de inscrições previstas na Resolução n° 06/2012-SARP.
- Decreto
2565/2014Dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual durante o processo de transição governamental.
2566/2014Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
2567/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
- 14-10-2014
- Resolução SEFAZ
2/2014Altera a Resolução n° 006/2012-SARP, de 24.04.2012, que faculta aos integrantes do Grupo TAF acesso voluntário ao disposto no inciso III do artigo 972 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2212, de 20 de março de 2014.
- 10-10-2014
- Ato COTEPE/PMPF
19/2014Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Decreto
2558/2014Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2559/2014Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2560/2014Dispõe sobre o desenquadramento (suspensão) de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2561/2014Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- 09-10-2014
- Comunicado-PRODEIC
77/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
86/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
89/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
- Decreto
2552/2014Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial – PRODEIC.
2553/2014Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial – PRODEIC.
2554/2014Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial – PRODEIC.
2555/2014Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial – PRODEIC.
2556/2014Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial – PRODEIC.
- Resolução SICME
11/2014Dispõe sobre inclusão de empresas para benefício concedido através do Decreto 1.512/2008 - incentivo fiscal APL's de móveis.
12/2014Dispõe sobre inclusão de empresas para benefício concedido através do Decreto 1.512/2008 - incentivo fiscal APL's de móveis.
- 08-10-2014
- Decreto
3551/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências
- Portaria
213/2014Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 31 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
220/2014Exclui do regime de estimativa simplificado de que tratam os artigos 157 a 171 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS com a CNAE principal que relaciona, e dá outras providências.
234/2014Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 170/2014-SEFAZ.
- Resolução - CDA/MT
39/2014Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
- 07-10-2014
- Comunicado-PRODEIC
81/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
82/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
83/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
85/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
- Decreto
2547/2014Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 73/14 a 98/14 e o Protocolo ICMS 62/14
2548/2014Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 99/14 a 101/14 e o Protocolo ICMS 65/14.
- 06-10-2014
- Decreto
2540/2014Antecipa para o dia 27 do corrente as solenidades comemorativas do dia 28 de outubro
- Portaria
232/2014Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059/2003, os valores do FUPIS, do período de agosto de 2014.
- Portaria Conjunta
539-012/2014Designar membros de Comissão Processante para conclusão dos trabalhos de Processo Administrativo Disciplinar.
- Resolução - CEDEM
71/2014Aprova o enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
- Resolução CONDEPRODEMAT
8/2014Introduz alterações na Resolução n° 05/2005-CONDEPRODEMAT, de 19.05.2005 (DOE de 01.06.2005), que aprova relação de produtos e mercadorias, bem como os percentuais de incentivos fiscais nas importações, cujo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Porto Seco, localizado em território mato-grossense.
- 03-10-2014
- Portaria
233/2014Altera a Portaria nº 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências
- Resolução - CDA/MT
38/2014Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
- 02-10-2014
- Portaria
231/2014Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63/90, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes a ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de agosto de 2014.
- Resolução - CEDEM
64/2014Enquadra, de acordo com as prioridades do Estado, as Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
67/2014Aprova a prorrogação de prazo para apresentação dos projetos de Engenharia, aprovados pelos órgãos competentes.
68/2014Aprova o enquadramento de empresas no Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS nº 9.862/2012.
69/2014Aprova o enquadramento na Lei nº 9.855/2012 das empresas
70/2014Aprova a Consulta Prévia de empresa ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.
- 01-10-2014
- Resolução - CEDEM
65/2014Aprova enquadramento, vistoria e renovação de benefício, relativos ao Programa de Desenvolvimento Industrial Comercial-PRODEIC.
- Resolução SICME
9/2014Dispõe sobre inclusão de empresas para benefício concedido através do Decreto 1.512/2008 - incentivo fiscal APL's de móveis.
10/2014Dispõe sobre inclusão de empresa para benefício concedido através do Decreto 1.922/2009 - incentivo fiscal APL's de Confecções.
- 30-09-2014
- Portaria
226/2014Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
229/2014Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 4° Bimestre do exercício de 2014.
230/2014Divulga o Relatório de Gestão Fiscal do 2° Quadrimestre do exercício de 2014.
- Resolução - CEDEM
63/2014Aprova a transferência de concessão de benefício fiscal do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
66/2014Aprova o enquadramento de empresas para usufruírem dos benefícios previstos para importação de produtos processados em recinto de Porto Seco.
- 26-09-2014
- Decreto
2534/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
- Portaria
104/2014Disciplina forma de encaminhamento das informações funcionais e financeiras dos servidores cedidos a outros órgãos.
214/2014Altera a Portaria nº 120/2014-SEFAZ, de 21.05.2014, que dispõe sobre as rotinas a serem observadas para registro eletrônico dos contribuintes mato-grossenses, autorizados à fruição de benefícios fiscais, nos termos do Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, e dá outras providências.
215/2014Altera a Portaria n° 164/2013, de 06.06.2013 (DOE de 07.06.2013), que disciplina procedimentos para a análise, aceite ou liberação de garantias ou caução no âmbito da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual.
216/2014Altera a Portaria n° 033/2012, de 08.02.2012 (DOE de 14.02.2012), que estabelece os procedimentos a serem observados no atendimento das solicitações/requisições originárias de titulares dos órgãos e entidades que especifica e dá outras providências.
221/2014Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 175/2014-SEFAZ.
225/2014Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
- 25-09-2014
- Lei
10167/2014Dispõe sobre a obrigação de os fornecedores de bens e serviços de procederem à imediata correção de cobrança indevida e dá outras providências.
- Resolução SICME
8/2014Dispõe sobre inclusão de empresas para benefício concedido através do Decreto 1.922/2009 - incentivo fiscal APL's de Confecções.
- 24-09-2014
- Ato COTEPE/PMPF
18/2014Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Portaria
4/2014Concede o prazo de 60 (sessenta) dias para que a Comissão Processante, retomando o regular trâmite processual, proceda à conclusão dos trabalhos.
217/2014Altera o Anexo Único da Portaria nº 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014.
219/2014Homologa o Plano Estratégico da SEFAZ para o período de 2015 a 2020, e dá outras providências.
- 23-09-2014
- Instrução Normativa SEFAZ
10/2014Contabilização de valores não acatados pelo Banco, referente a pagamento de pensão alímentícia ou decisão judicial.
- 19-09-2014
- Portaria
204/2014Institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
- 18-09-2014
- Instrução Normativa SEFAZ
8/2014Procedimento a ser adotado no âmbito da SATE em relação à Certidão Negativa de Débitos para os Pedidos de Restituição.
- 17-09-2014
- Resolução - CEDEM
62/2014Aprova pedido de enquadramento de empresa para usufruir dos benefícios previstos para importação de produtos processados em recinto de Porto Seco, instalado em território mato-grossense.
- 15-09-2014
- Ato Declaratório
12/2014Ratifica os Convênios ICMS 99 a 101/14.
- Lei
10166/2014Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 10.037, de 30 de dezembro de 2013 às providências que seguem
- Portaria
212/2014Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059/2003, os valores do FUPIS, dos períodos de julho a dezembro de 2013 e de janeiro a julho de 2014.
- Protocolo ICMS
65/2014Exclui o Estado da Bahia das disposições do Protocolo ICMS 21/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com açúcar.
- 12-09-2014
- Decreto
2530/2014Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 11/14 a 15/14 e 16/14, os Protocolos ICMS 41/14 e 43/14 e o Protocolo de Intenções ESAF/14.
- Instrução Normativa - SAD/MT
3/2014Dispõe sobre o procedimento para quitação de valores de servidor que vagar o cargo por posse em outro cargo inacumulável, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassadas.
- Resolução - CDA/MT
37/2014Enquadra Cartas-Consulta no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO Rural.
- 11-09-2014
- Lei
10161/2014Altera dispositivos da Lei nº 8.850, de 04 de abril de 2008.
10162/2014Dispõe sobre o pagamento pelo Estado a empresas que realizem obras/serviços nos Municípios e dá outras providências.
- Portaria
210/2014Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63/90, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes a ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de julho de 2014.
211/2014Altera a Portaria nº 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências.
- 10-09-2014
- Ato COTEPE/MVA
11/2014Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
17/2014Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
- Decreto
2529/2014Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
- Portaria Conjunta
459-011/2014Designa membros de Comissão Processante para conclusão dos trabalhos de Processo Administrativo Disciplinar.
477-010/2014Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, designando servidores para procederem à apuração do fato.
- 09-09-2014
- Portaria
206/2014Altera a Portaria n° 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.
209/2014Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 175/2014-SEFAZ.
- Protocolo ICMS
64/2014Altera o Protocolo ICMS 45/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
- 08-09-2014
- Decreto
2527/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
- Portaria
208/2014Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 109/2014-SEFAZ.
- Protocolo ICMS
61/2014Altera o Protocolo ICMS 215/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
62/2014Altera o Protocolo ICMS 10/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
63/2014Disciplina as aquisições de etanol pelas empresas transportadoras dutoviárias para formação de lastro no trecho que conecta os terminais de Ribeirão Preto a Uberaba.
- 05-09-2014
- Ato Declaratório
11/2014Ratifica os Convênios ICMS 76 a 98/14.
- Decreto
2526/2014Dispõe sobre as atribuições remanescentes acerca da Administração da Carteira Imobiliária do Estado da extinta COHAB, e dá outras providencias.
- 04-09-2014
- Comunicado-PRODEIC
48/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
72/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
73/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
74/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
75/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003
76/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003
- Decreto
2525/2014Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Estadual - REFAZ e dá outras providências.
- Resolução - CEDEM
61/2014Aprova vistoria para comprovação dos dados de Cartas-Consulta.
- 03-09-2014
- Decreto
2524/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
- Portaria
207/2014Altera itens na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 175/2014-SEFAZ.
- 02-09-2014
- Resolução - CDA/MT
36/2014Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
- 01-09-2014
- Ato COTEPE/ICMS
49/2014Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
- Comunicado-PRODEIC
25/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
70/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
71/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
81-A/2013Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003
- Decreto
2517/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
2518/2014Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
- Portaria
205/2014Altera o Anexo Único da Portaria nº 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014, e da outras providências.
- Protocolo ICMS
60/2014Altera o Protocolo ICMS 129/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
- Resolução CONDEPRODEMAT
1/2014Introduz alterações na Resolução n° 07/2007-CONDEPRODEMAT, de 19.05.2005 (DOE de 01.06.2005), que aprova relação de produtos e mercadorias, bem como os percentuais de incentivos fiscais nas importações, cujo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Porto Seco, localizado em território mato-grossense.
- 29-08-2014
- Portaria
99/2014Altera a Portaria nº 003/2014 SAAF-SEFAZ, de 22/01/2014.
- Protocolo ICMS
58/2014Altera o Protocolo ICMS 133/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.
59/2014Altera o Protocolo ICMS 134/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.
- Resolução - CDA/MT
35/2014Enquadra Cartas-Consulta de proponentes no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO Rural.
- 28-08-2014
- Instrução Normativa - SICME/MT
2/2014Revoga a Instrução Normativa nº 01 de 05/08/2014.
3/2014Estabelece normas complementares necessárias para o credenciamento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Arranjo Produtivo Local de Confecções de Mato Grosso – PRODEIC – APL CONFECÇÕES/MT – e dá outras providências.
- Portaria
160/2014Altera a Portaria n° 336/2012-SEFAZ, publicada em 26/12/2012, que dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, e dá outras providências.
195/2014Altera a Portaria n° 234/GSF/SEFAZ/2013, de 15.08.2013 (DOE 19.08.2013), que designa os membros para composição da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e dá outras providências.
201/2014Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e do dispositivo indicado, afetos à área da Receita Pública, e dá outras providências.
202/2014Divulga os índices percentuais definitivos de participação dos municípios matogrossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a vigorarem no exercício de 2015
- Protocolo de Cooperação
0/2014Protocolo de Intenções que entre si celebram os Estados da União e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias da Fazenda, e a União, por intermédio da Escola de Administração Fazendária para realização de Eventos de Capacitação nas áreas técnicas e humanas.
- Resolução - CEDEM
55/2014Enquadra Cartas-Consulta no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
59/2014 Aprova o enquadramento de empresas no Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS.
60/2014Aprova Consulta Prévia ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.
- 27-08-2014
- Ajuste
16/2014Disciplina procedimentos fiscais para regularização de diferença no preço ou na quantidade de gás natural, em operações internas e interestaduais, transportados via modal dutoviário.
- Comunicado-PRODEIC
69/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
- Convênio ICMS
99/2014Altera o Convênio ICMS 89/13, que autoriza o Estado do Ceará a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
100/2014Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Convênio ICMS 18/92, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural
101/2014Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina às disposições do Convênio ICMS 5/93, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC.
- Decreto
2505/2014Altera o Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto n° 2.129, de 25 de julho de 1986, dá outras providências.
2506/2014Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
2507/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
2508/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
2509/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
- Portaria
162/2014Altera a Portaria n° 077/2013-SEFAZ, publicada em 18/03/2013, que dispõe sobre as condições, regras e procedimentos relativos à utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, do correspondente Detalhe da Venda, bem como do Documento Auxiliar da NFC-e – DANFE-NFC-e, e dá outras providências.
194/2014Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
- Portaria Conjunta
15/2014Constitui, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública e da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, Comissão Técnica de Avaliação para dar suporte à Comissão Permanente de Licitações, referente à seleção, com recursos financiados pelo PROFISCO-MT, de consultoria especializada para diagnosticar e propor uma metodologia de gestão, controle e acompanhamento das operações sujeitas ao ICMS substituição tributária.
- Resolução - CEDEM
57/2014Aprova o enquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Vistoria para comprovação dos dados das Cartas-Consulta Comercial-PRODEIC
58/2014Aprova reserva de área no DIICC.
- Resolução SICME
6/2014Dispõe sobre os Arranjos Produtivos Locais - APLs de Vestuário, cadastrados para cumprimento do Decreto nº 1.922, de 12 de maio de 2009.
7/2014Dispõe sobre os Arranjos Produtivos Locais - APLs de Vestuário, cadastrados para cumprimento do Decreto nº 1.922, de 12 de maio de 2009.
8/2014Dispõe sobre inclusão de empresas para benefício concedido através do Decreto 1.512/2008 - incentivo fiscal APL's de móveis.
- 26-08-2014
- Ato COTEPE/MVA
10/2014Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Portaria
196/2014Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 175/2014-SEFAZ.
197/2014Altera a Portaria 128/2005-SEFAZ, de 10.10.2005, que estabelece normas de segurança a serem observadas para liberação de acesso aos sistemas informatizados da Secretaria Adjunta da Receita Pública e estabelece as responsabilidades funcionais por acesso não autorizado.
198/2014Altera a Portaria n° 166/2008-SEFAZ, de 9 de setembro de 2008, que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências.
200/2014Altera a Portarian° 084/2005-SEFAZ, de 21 de julho de 2005, que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências
- Resolução - CEDEM
56/2014Aprova o enquadramento de empresas para usufruir dos benefícios previstos para importação de produtos processados em recinto de Porto Seco, instalado em território mato-grossense.
- 25-08-2014
- Ato COTEPE/PMPF
16/2014Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Portaria Conjunta
14/2014Altera a Portaria Conjunta n° 013/SARP/SAAF/SATE/2014-SEFAZ, de 04/07/2014 (DOE 15/07/2014), que constitui, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, e da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, comissão técnica responsável pela coordenação e implementação do plano de trabalho decorrente de contrato para prestação de serviços de consultoria para elaborar modelo de gestão de documentos e implantar projeto-piloto (físico e eletrônico) no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, decorrente de produto do PROFISCO-MT.
- Resolução - CDA/MT
33/2014Enquadra Cartas-Consulta de proponentes no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO Rural.
- 22-08-2014
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
1/2014Convênio que entre si celebram a Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso - SEFAZ/MT e a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. - MT FOMENTO, objetivando a transferência da gestão financeira e o controle contábil e financeiro do Banco do Estado de Mato Grosso - BEMAT.
- Ato COTEPE/ICMS
48/2014Dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT-CF-e), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT-CF-e, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
- Decreto
2500/2014Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
2501/2014Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 61/14 a 72/14 e os Protocolos ICMS 37/14 e 39/14.
2502/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
- Portaria
98/2014Constitui a Comissão Permanente responsável para atuar no processo de regularização, identificação e atualização de valores dos bens móveis permanentes da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e estabelece outras providências.
- Portaria Conjunta
405-004/2014Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
- Protocolo ICMS
52/2014Altera o Protocolo ICMS 72/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de colchoaria.
53/2014Altera o Protocolo ICMS 81/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
54/2014Altera o Protocolo ICMS 21/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
55/2014Altera o Protocolo ICMS 80/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
56/2014Altera o Protocolo ICMS 79/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
57/2014Altera o Protocolo ICMS 20/12 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
- 21-08-2014
- Portaria
193/2014Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 175/2014-SEFAZ.
- Protocolo ICMS
40/2014Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 29/11, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.
41/2014Altera o Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
42/2014Altera o Protocolo ICMS 26/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de colchoaria.
43/2014Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.
44/2014Altera o Protocolo ICMS 26/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
45/2014Altera o Protocolo ICMS 27/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.
46/2014Altera o Protocolo ICMS 28/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
47/2014Altera o Protocolo ICMS 29/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
48/2014Altera o Protocolo ICMS 30/12 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
49/2014Altera o Protocolo ICMS 31/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
50/2014Altera o Protocolo ICMS 32/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
51/2014Altera o Protocolo ICMS 105/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
- Resolução - CDA/MT
34/2014Cadastra pecuaristas estabelecidos em território mato-grossense, com inscrição estadual, a fluir nas operações interestaduais de gado em pé, crédito presumido.
- 20-08-2014
- Decreto
2499/2014Autoriza a delegação de serviços públicos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, mediante licitação, e dá outras providências.
- 19-08-2014
- Ajuste
11/2014Dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas.
12/2014Altera o Ajuste SINIEF 11/10, que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e.
13/2014Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
14/2014Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
15/2014Altera o Ajuste SINIEF 11/10, que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e.
- Ato COTEPE/ICMS
44/2014Altera o Ato COTEPE ICMS 09/12, que estabelece a disciplina relativa à utilização pelo contribuinte do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) para fins de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), nos termos do Ajuste SINIEF 11/10.
- Convênio ICMS
73/2014Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
74/2014Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
75/2014Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 64/06, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.
76/2014Altera o Convênio ICMS 38/13, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS, prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.
77/2014Altera o Convênio ICMS 126/13, que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados aos Estados de Amazonas e Rondônia.
78/2014Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
79/2014Altera o Convênio ICMS 21/03, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação e na saída por doação de medicamento destinado a paciente com doença grave.
80/2014Prorroga disposições do Convênio ICMS 85/11, de 30 de setembro de 2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.
81/2014Altera o Convênio ICMS 24/09, que autoriza o Estado de São Paulo a isentar do ICMS as saídas de mercadorias promovidas pela Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD.
82/2014Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná às disposições do Convênio ICMS 5/93, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC.
83/2014Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
84/2014Altera o Convênio ICMS 1/2013, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo a concederem isenção do ICMS em operações com obras de arte da Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e da Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte), respectivamente.
85/2014Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 85/11, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura.
86/2014Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Convênio ICMS 55/98, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual.
87/2014Altera o Convênio ICMS 38/09, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.
88/2014Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Convênio ICMS 99/98, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE.
89/2014Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e de Minas Gerais ao Convênio ICMS 24/95, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de ovinos e dos produtos comestíveis resultantes de seu abate
90/2014Altera o Convênio ICMS 18/92, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo nas saídas de gás natural.
91/2014Autoriza os Estados de São Paulo e do Paraná a conceder a isenção do ICMS nas operações com mudas de seringueira, conforme especifica.
92/2014Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS à saída de veículo adquirido na forma que especifica.
93/2014Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Convênio ICMS 73/04, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias
94/2014Autoriza o Estado da Paraíba a revogar o benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 26/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
95/2014Altera o Convênio ICMS 128/13, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
96/2014Altera o Convênio ICMS 11/09, que autoriza os Estados que especifica a dispensar ou reduzir juros e multas, mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
97/2014Altera o Convênio ICMS 103/03, que autoriza os Estados que especifica a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
98/2014Autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais, relacionados ao ICMS.
- Decreto
2498/2014Veda a utilização da rubrica de Adiantamento Líquido Negativo na folha de pagamento, e dá outras providencias.
- 18-08-2014
- Portaria Conjunta
379-007/2014Designa membros da Comissão Processante para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar.
- 15-08-2014
- Ato Declaratório
10/2014Ratifica os Convênios ICMS 71 e 72/14.
- Decreto
2495/2014Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
2496/2014Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
2497/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
- Portaria
3/2014Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
- 14-08-2014
- Ato COTEPE/ICMS
45/2014Altera as Tabelas III, X, XI e XII do ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
46/2014Altera o ATO COTEPE/ICMS 9/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
47/2014Altera o Ato COTEPE ICMS 8/14, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
- Decreto
2494/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- Portaria
191/2014Altera a Portaria nº 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências.
- 13-08-2014
- Decreto
2493/2014Dispõe sobre a parceria da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - MT FOMENTO para administrar os acervos da liquidação do BEMAT.
- Portaria
190/2014Altera a redação de dispositivos das Portarias n° 175/2014-SEFAZ e n° 176/2014-SEFAZ, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- 12-08-2014
- Portaria
185/2014Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (DOE 17.02.2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 143 a 150 do RICMS, aprovado pelo Decreto 2.212 de 20 de março de 2014 e dá outras providências.
- 11-08-2014
- Decreto
2490/2014Dispõe sobre normas complementares de organização, funcionamento, procedimento e rito processual às Instâncias Éticas que integram o Sistema de Gestão da Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
- 08-08-2014
- Ato COTEPE/MVA
9/2014Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
15/2014Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Ato Declaratório
9/2014Ratifica os Convênios ICMS 68/14 e 69/14.
- Decreto
2489/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
- Portaria
184/2014Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 170/2014-SEFAZ.
187/2014Republica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 3° Bimestre do exercício de 2014.
189/2014Altera a Portaria nº 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências.
- 07-08-2014
- Ato COTEPE/ICMS
32/2014Altera o Ato COTEPE/ICMS 10/14 que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC).
- Comunicado-PRODEIC
63/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003
- Decreto
2486/2014Institui a Comissão Mista de Reavaliação de Informações no âmbito do Poder Executivo estadual e dá outras providências.
- Portaria
188/2014Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63/90, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, dos meses de abril, maio e junho de 2014.
- 06-08-2014
- Instrução Normativa - SICME/MT- Revogada
1/2014Estabelece normas complementares necessárias para o credenciamento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Arranjo Produtivo Local de Confecções de Mato Grosso – PRODEIC – APL CONFECÇÕES/MT – e dá outras providências.
- Resolução - CDA/MT
32/2014Enquadra Cartas-Consulta no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO Rural.
- 05-08-2014
- Ato COTEPE/ICMS
33/2014Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
34/2014Altera o Ato COTEPE/ICMS 39/12, que dispõe sobre o uso das Sefaz Virtuais de Contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05 e no Convênio ICMS 32/12.
35/2014Aprova o "Manual de Orientação do Contribuinte para o IVC-e, Padrões Técnicos de Comunicação, Versão 1.0", que apresenta as especificações e critérios técnicos necessários para a utilização do Back Office Fiscal por meio da tecnologia do Identificador de Veículos de Carga Eletrônico ("IVC-e"), conforme disposições do Convênio ICMS 12/13.
36/2014Aprova o "Manual de Orientação do Contribuinte para o CDF-e, Padrões Técnicos de Comunicação, Versão 1.0", que apresenta as especificações e critérios técnicos necessários para a utilização do Back Office Fiscal por meio da tecnologia do Cartão de Documentos Fiscais eletrônico ("CDF-e"), conforme disposições do Convênio ICMS 12/13.
37/2014Divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o §1º da cláusula quarta do Protocolo ICMS 46/00.
38/2014Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
39/2014Altera o Ato COTEPE ICMS 04/10, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.
40/2014Altera o Ato COTEPE/ICMS 05/14, que dispõe sobre o leiaute e a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML.
41/2014Altera o Ato COTEPE ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).
42/2014Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
43/2014Altera o Ato COTEPE ICMS 44/13, que divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo.
- Comunicado-PRODEIC
35/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003
38/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
64/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
66/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
- 04-08-2014
- Portaria
175/2014Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.
176/2014Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Extrativa Animal, Industrializados e Sucata, e dá outras providências.
- 01-08-2014
- Portaria
33/2014Estabelece procedimentos relativos à gestão de documentos destinados à habilitação de entidades públicas e privadas no Sistema de Gerenciamento de Convênios (SIGCon).
- Protocolo ICMS
38/2014Dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.
39/2014Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.
- Resolução - CDA/MT
31/2014Cadastra produtores no Programa de Desenv. Rural de Mato Grosso-PRODER.
- Resolução - CEDEM
53/2014Aprova reservas de área de empresas no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
54/2014Cria Grupo de Trabalho para elaboração de uma proposta de avaliação dos incentivos fiscais concedidos através do PRODEIC, sob a coordenação do membro representante da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME.
- 31-07-2014
- Decreto
2475/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
2477/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
2478/2014Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
- Decreto-Revogado
2476/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
- Resolução - CDA/MT
30/2014Cadastra produtor no Programa de Incentivo à Cultura do Arroz de Mato Grosso - PROARROZ/MT.
- 30-07-2014
- Comunicado-PRODEIC
59/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
67/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
- Convênio ICMS
70/2014Dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de créditos tributários relativos a incentivos e benefícios, fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS autorizados ou concedidos pelas unidades federadas sem aprovação do CONFAZ, bem como a sua reinstituição.
- Portaria
166/2014Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
181/2014Divulga demonstrativo de variações da RCL no período base de janeiro a junho de 2014.
182/2014Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 3° Bimestre do exercício de 2014
- Resolução - CEDEM
47/2014Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO Rural.
48/2014Aprova o enquadramento de empresas e a vistoria para comprovação dos dados das Cartas-Consulta de empresas enquadradas no PRODEIC.
50/2014Aprova prorrogação de prazo para apresentações de projetos de Engenharia e reservas de área de empresas no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá –DIICC.
51/2014Aprova o enquadramento de empresas no FUPIS.
52/2014Aprova Consulta Prévia de empresas ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.
- 29-07-2014
- Ato Declaratório
8/2014Ratifica os Convênios ICMS 61/14 a 67/14.
- Convênio ICMS
71/2014Prorroga o prazo para adesão ao parcelamento concedido pelo Convênio ICMS 45/14, o qual autoriza a concessão da redução de base de cálculo e a dispensar multas e demais acréscimos legais do ICMS incidentes sobre a prestação de serviço de comunicação por meio de mídia exterior.
72/2014Altera o Convênio ICMS 69/14, que autoriza o Estado de Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.
- Decreto
2473/2014Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- Portaria
163/2014Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e dá outras providências.
179/2014Altera o Anexo Único da Portaria nº 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014, e da outras providências.
180/2014Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
- Resolução - CEDEM
49/2014Aprova o enquadramento de empresas para usufruir dos benefícios de importação de produtos processados em recinto de Porto Seco.
- 28-07-2014
- Comunicado-PRODEIC
61/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
62/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
- Decreto
2470/2014Altera o Decreto nº 2.683, de 14 de julho de 2010 e dá outras providências.
2471/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
- Portaria
177/2014Altera a Portaria n° 100/GSF/SEFAZ/2014, de 25 de abril de 2014, que dispõe sobre a representação das entidades do Poder Executivo junto a instituições financeiras em atos relativos à administração de contas correntes, inclusive financeira.
178/2014Altera a Portaria n° 166/2008-SEFAZ, publicada em 11/09/2008, que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências.
- Resolução CONDEPRODEMAT
7/2014Aprova benefícios de crédito presumido, redução da base de cálculo e diferimento...
- 25-07-2014
- Decreto
2466/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
2467/2014Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 56/14 a 60/14.
- Protocolo ICMS
37/2014Exclui o Estado do Piauí do Protocolo ICMS 21/11, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente
- 24-07-2014
- Ato COTEPE/PMPF
14/2014Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- 23-07-2014
- Resolução - CDA/MT
29/2014Enquadra Cartas-Consulta no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO Rural.
- Resolução - CEDEM
46/2014Cancela reservas de áreas de empresas no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
- Resolução SEFAZ
1/2014Define as responsabilidades pelo acompanhamento e avaliação da efetividade dos esforços realizados para a superação dos fatores críticos da Política Financeira, no âmbito da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual.
- 22-07-2014
- Decreto
2457/2014Recepciona a legislação tributária estadual em vigor, editada com amparo no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, nos termos que especifica, e dá outras providências.
2458/2014Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2459/2014Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- Decreto-Revogado
2460/2014Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- Portaria
171/2014Altera a Portaria nº 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências
173/2014Altera a Portaria n° 084/2005-SEFAZ, de 21 de julho de 2005, que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.
- Resolução - CEDEM
44/2014Aprova o enquadramento de empresa no Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS.
45/2014Aprova o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
- 21-07-2014
- Convênio ICMS
68/2014Inclui Estados nas disposições do Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.
69/2014Autoriza o Estado de Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.
- Decreto
2455/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
- Portaria
1/2014Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos de Comissão em Processo Adm. Disciplinar.
170/2014Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura, e dá outras providências.
174/2014Altera a Portaria n° 166/2008-SEFAZ, publicada em 11/09/2008, que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências.
- Portaria Conjunta
365-006/2014Designa membros e concede prazo para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar.
- 18-07-2014
- Portaria
167/2014Tornar público, nos termos do artigo 22 do Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013, os valores da Conta Corrente dos Repasses aos Poderes e Precatórios, do período de janeiro a abril de 2014, e dá outras providências.
168/2014Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2014, à fruição do benefício previsto no artigo 143 do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
169/2014Regulamenta a transmissão de pagamentos para as instituições financeiras e a transferência de recursos entre contas bancárias do Sistema Financeiro da Conta Única.
- Protocolo ICMS
29/2014Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
30/2014Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
31/2014Altera o Protocolo ICMS 136/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
32/2014Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
33/2014Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
34/2014Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza.
35/2014Altera o Protocolo ICMS 135/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
36/2014Altera o Protocolo ICMS 91/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
- 17-07-2014
- Ato COTEPE/ICMS
31/2014Divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
- Decreto
2451/2014Dispõe sobre a renovação de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2452/2014Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- 16-07-2014
- Ato COTEPE/ICMS
28/2014Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
29/2014Altera o Ato COTEPE ICMS 8/14, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
30/2014Dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT), conforme previsto nos §§ 1º e 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010, e dá outras providências.
- 15-07-2014
- Decreto
2449/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
- Portaria Conjunta
13/2014Constitui, no âmbito da Secretaria-Adjunta da Receita Pública, da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, e da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, Comissão Técnica responsável pela coordenação e implementação do Plano de Trabalho decorrente de contrato para prestação de serviços de consultoria para elaborar modelo de gestão de documentos e Implantar projeto-piloto (físico e eletrônico) no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, decorrente de produto do PROFISCO-MT.
- 14-07-2014
- Decreto
2442/2014Dispõe sobre a renovação de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2443/2014Dispõe sobre a renovação de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2444/2014Dispõe sobre a renovação de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2445/2014Dispõe sobre o (a) desenquadramento (suspensão) de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2446/2014Dispõe sobre o (a) desenquadramento (suspensão) de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2447/2014Dispõe sobre o (a) desenquadramento (suspensão) de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2448/2014Dispõe sobre a renovação de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- Portaria
165/2014Altera a Portaria n° 059/GSF/SEFAZ/2014, de 07 de abril de 2014, que dispõem sobre os procedimentos a serem adotados nos processos de restituição de valores no âmbito da Secretária de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
- 11-07-2014
- Portaria
136/2014Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e dá outras providências.
164/2014Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 080/2014-SEFAZ.
- Resolução - CDA/MT
28/2014Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
- Resolução SICME
6/2014Dispõe sobre os Arranjos Produtivos Locais - APLs de Vestuário, cadastrados para cumprimento do Decreto nº 1.922, de 12 de maio de 2009.
7/2014Dispõe sobre inclusão de empresas para benefício concedido através do Decreto 1.512/2008 - incentivo fiscal APL's de móveis.
- 10-07-2014
- Ato COTEPE/MVA
8/2014Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
13/2014Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Convênio ICMS
61/2014Altera o Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
62/2014Altera o Convênio ICMS 45/10, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.
63/2014Autoriza o Estado de Sergipe a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
64/2014Altera o Convênio ICMS 127/13, que autoriza o Estado do Pará a reduzir multas e juros de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
65/2014Altera o Convênio ICMS 144/12, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
66/2014Altera o Convênio ICMS 85/12, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS.
67/2014Altera o Convênio ICMS 39/14, que autoriza os Estados da Paraíba e do Maranhão a instituir programa de recuperação de créditos tributários destinados a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
- Decreto
2430/2014Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
2432/2014Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
2433/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
2434/2014Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 10/14.
- Decreto-Revogado
2431/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
- 09-07-2014
- Portaria
129/2014Altera a Portaria n° 077/2013-SEFAZ, publicada em 18/03/2013, que dispõe sobre as condições, regras e procedimentos relativos à utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, do correspondente Detalhe da Venda, bem como do Documento Auxiliar da NFC-e – DANFE-NFC-e, e dá outras providências.
145/2014Dispõe sobre a utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e do Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, e dá outras providências.
155/2014Altera a Portaria n° 100, de 11 de dezembro de 1996, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.
157/2014Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 109/2014-SEFAZ.
159/2014Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 078/2014-SEFAZ.
- Portaria Conjunta
11/2014Constitui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, Comissão Técnica Conjunta de Avaliação para dar suporte à Comissão Permanente de Licitações, referente à aquisição, com recursos financiados pelo PROFISCO-MT, de consultoria especializada para dar apoio à implantação de um modelo de gestão e de soluções integradas na recuperação de ativos do Estado.
- 08-07-2014
- Comunicado-PRODEIC
36/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
55/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
56/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
57/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
58/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
60/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
- Portaria Conjunta
5/2014Define a equipe e estabelece o prazo para entrega dos trabalhos relativos à elaboração da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/AGE de Ingresso de Recursos através da celebração de convênios e instrumentos congêneres pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual.
6/2014Define a equipe e estabelece o prazo para entrega dos trabalhos relativos à elaboração da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/AGE que disciplinará a transferência voluntária de recursos financeiros à pessoa física pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual.
- Resolução - CDA/MT
26/2014Enquadra, de acordo com as prioridades do Estado, Cartas-Consulta no FCO Rural.
- 07-07-2014
- Decreto
2427/2014Declara horário de funcionamento especial nos órgãos e entidades do Poder Executivo no dia que menciona.
- Portaria
161/2014Altera a Portaria nº 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências.
- Resolução - CDA/MT
27/2014Cadastra produtor no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
- 03-07-2014
- Ato Declaratório
7/2014Ratifica os Convênios ICMS 57/14 a 60/14.
- Decreto
2418/2014Regulamenta a Lei Complementar nº 498, de 04 de julho de 2013, que institui o Fundo Penitenciário do Estado do Mato Grosso.
- Decreto-Revogado
2417/2014Dispõe sobre as atribuições remanescentes acerca da Administração da Carteira Imobiliária do Estado da extinta COHAB, e dá outras providencias.
- Lei
10141/2014Fixa o índice de correção da revisão geral anual do subsídio dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo e dá outras providências.
- Portaria
156/2014Dispõe sobre a prorrogação do termo de início da obrigatoriedade de uso do DANFE Simplificado, nas condições que especifica, e dá outras providências.
- 02-07-2014
- Decreto
2416/2014Regulamenta o art. 15 da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB.
- 01-07-2014
- Comunicado-PRODEIC
45/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
51/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
52/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
53/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
- Portaria
150/2014Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 112/2014-SEFAZ.
- Portaria Conjunta
12/2014Regulamenta a forma de cumprimento da carga horária dos servidores integrantes do Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização na execução das atividades funcionais exercidas nas Unidades Operativas de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
- Resolução - CDA/MT
25/2014Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
- Resolução SICME
6/2014Dispõe sobre inclusão de empresas para benefício concedido através do Decreto 1.512/2008 - incentivo fiscal APL's de móveis.
- 24-04-2012
- Resolução SEFAZ
6/2012Faculta aos integrantes do Grupo TAF acesso voluntário ao disposto no inciso III do artigo 972 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.212, de 20 de março de 2014.