ExpandirReduzirPesquisaLEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Novidade)

Ato LegalNúmero/ComplementoEmenta
- 30-06-2016
- Decreto
613/2016Prorroga o termo de início da vigência do Anexo XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e de dispositivos do Decreto n° 380/2015, republicado em 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
614/2016Institui o Sistema de Gestão de Assiduidade - GASS da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
- Lei
10410/2016Fixa o índice de correção da revisão geral anual do subsídio dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para o ano de 2016 e dá outras providências.
- 29-06-2016
- Portaria
122/2016Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
- 28-06-2016
- Resolução - CEDEM
131/2016Aprova a pulicação de Lista de Produtos e Mercadorias destinados à construção civil, nos termos da Lei nº 9.480/2010.
133/2016Aprova o desenquadramento de empresas do PRODEIC.
- 24-06-2016
- Ato COTEPE/ICMS
8/2016Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF) .
9/2016Altera o Ato COTEPE/ICMS 31/12, que institui exigência de informações à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e ao Operador Nacional do Sistema.
10/2016Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio
ICMS 17/13.
11/2016Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
12/2016Convalida procedimentos adotados sem o cumprimento de exigências constantes em dispositivos do Ato COTEPE/ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração
Fiscal Digital - EFD, com modificações pelo Ato COTEPE/ICMS 49/14.
13/2016Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
- Ato COTEPE/MVA
14/2016Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
12/2016Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Convênio ICMS
51/2016Altera o Convênio ICMS 36/16, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais nãoferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.
52/2016Autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM, o ICMS e o IPVA.
- Portaria
102/2016Altera a Portaria n° 018/2016-SEFAZ, de 20/04/2016 (DOE 20/05/2016), que institui, no âmbito da Gerência de Controle e Reexame de Processos - GCRE, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
121/2016Altera o Anexo Único da Portaria nº 114/2016-SEFAZ de 09.06.16 (DOE de 14.06.16), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura, e dá outras providências.
124/2016Altera a Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29.03.16 (DOE de 30.03.16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
- 22-06-2016
- Comunicado-PRODEIC
0s/nº/2016Comunica a necessidade de credenciamento junto à SEDEC, para fins de fruição do diferimento do ICMS nas operações de importação pelo Porto Seco, nos termos do Decreto 250/2015.
- 21-06-2016
- Ato Declaratório
10/2016Ratifica os Convênios ICMS 48/16 ao 50/16.
- Resolução - CEDEM
129/2016Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste -FCO.
130/2016Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.
132/2016Aprova pedido de revisão de percentual de incentivo fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC para a empresa que especifica.
134/2016Aprova o desenquadramento voluntário de empresas do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
135/2016Aprova a inclusão de produtos no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC da empresa que especifica.
136/2016Aprova o pedido de revisão de percentual de incentivo fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC para a empresa que especifica.
137/2016Mantem percentual de incentivo fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC para a empresa que especifica.
- 17-06-2016
- Portaria
108/2016Institui o Programa de Acompanhamento Fiscal de Contribuintes do ICMS - PAF e dá outras providências.
109/2016Prorroga o termo de início da vigência da Portaria n° 249/2015-SEFAZ, de 23/12/2015 (DOE de 28/12/2015).
117/2016Revoga a Portaria nº 226/GSF/SEFAZ/2015.
119/2016Estabelece diretrizes para elaboração de normas e difusão externa de informações, no âmbito da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, e dá outras providências.
- 16-06-2016
- Portaria
100/2016Altera o Anexo Único da Portaria nº 191/2015-SEFAZ, de 28 de setembro de 2015, que designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta Executiva, e dá outras providências.
- 15-06-2016
- Portaria
90/2016Designa servidores da SEFAZ/MT para compor o Conselho Gestor do Fundo De Apoio à Madeira - FAMAD, e dá outras providências.
- 14-06-2016
- Portaria
107/2016Altera o Anexo Único da Portaria nº 192/2015-SEFAZ, de 29 de setembro de 2015, que designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.
114/2016Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura, e dá outras providências.
116/2016Torna público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de maio de 2016.
- 13-06-2016
- Instrução Normativa - CDA/MT
1/2016Dispõe sobre orientações complementares às Diretrizes do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - CONDEL/Sudeco, relativamente à aplicação dos recursos do FCO RURAL, em Mato Grosso.
- 09-06-2016
- Ato COTEPE/MVA
13/2016Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
11/2016Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Ato Declaratório
8/2016Ratifica os Convênios ICMS 43/16 ao 46/16.
9/2016Ratifica o Convênio ICMS 47/16.
- Portaria
112/2016Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de maio de 2016.
113/2016Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de abril de 2016.
- 08-06-2016
- Decreto
594/2016Institui os Manuais Técnicos de Processos e Procedimentos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
595/2016Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 194, de 15 de julho de 2015, que normatiza a gestão dos bens patrimoniais móveis do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
- Resolução Conjunta Diversos Orgãos
1/2016Institui o Regimento Interno do Conselho do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo - CSCI, e dá outras providências.
- 07-06-2016
- Portaria
101/2016Institui grupo de trabalho para elaboração, aprovação e disponibilização dos Manuais Técnicos de Processos e Procedimentos das áreas finalísticas da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ/MT.
- Resolução SEFAZ
1/2016Aprova o Regimento Interno do Colegiado de Direção Estratégica da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
- 06-06-2016
- Portaria
96/2016Altera a Portaria n° 050/GSF/SEFAZ/2012, publicada no DOE de 01/03/2012, que instituiu a composição do Comitê de Avaliação e Desempenho.
106/2016Altera a Portaria 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015.
110/2016Delega atribuições ao Secretário Adjunto do Tesouro Estadual, quanto ao autógrafo dos Relatórios especificados.
- Protocolo ICMS
30/2016Altera o Protocolo ICMS 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.
31/2016Revoga o Protocolo ICMS 44/13, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial
32/2016Altera o Protocolo ICMS 111/14, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.
33/2016Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao Protocolo 29/11, que trata do transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.
- 03-06-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
417/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de GENERAL CARNEIRO/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Convênio ICMS
47/2016Altera o Convênio ICMS 3/15, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.
48/2016Altera e revoga dispositivos do Convênio ICMS 44/16, que autoriza o Estado de Rondônia a dispensar ou reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS.
49/2016Altera o Convênio ICMS 36/16, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.
50/2016Altera o Convênio ICMS 38/16, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
- Resolução - CEDEM
127/2016Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
128/2016Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- 31-05-2016
- Portaria
105/2016Define substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, e dá outras providências.
- Portaria SICME
60/2016Aprova o Regimento Interno do Núcleo Estadual de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais de Mato Grosso - NEA-APL-MT.
- 30-05-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
326/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de COCALINHO/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Portaria
99/2016Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
103/2016Relatório de Gestão Fiscal - RGF do 1° Quadrimestre do exercício de 2016
104/2016Publica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 2º Bimestre do exercício de 2016.
- 24-05-2016
- Ato COTEPE/MVA
12/2016Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
10/2016Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Ato Declaratório
7/2016Ratifica os Convênios ICMS 37/16 ao 40/16 e 42/16.
- Convênio ICMS
43/2016Exclui o Estado do Amapá do Convênio ICMS 57/11, que autoriza a revogação do beneficio de que trata o Convênio ICMS 78/01.
44/2016Autoriza o Estado de Rondônia a dispensar ou reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS.
45/2016Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção nas operações internas com
artigos de vestuário com destino à Fundação Nova Vida.
46/2016Altera o Convênio ICMS 59/12, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em recuperação judicial.
- Decreto
582/2016Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
583/2016Introduz alterações no Decreto 1.261/2000, de 30 de março de 2000, para regulamentar o artigo 1° da Lei 10.397, de 5 de maio de 2016, e dá outras providências.
- Portaria
97/2016Altera a Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29.03.16 (DOE de 30.03.16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
- Portaria Conjunta
2/2016Dispõe sobre instituição de Comissão de servidores para desfazimento de bens móveis inservíveis, classificados como irrecuperáveis a serem baixados por inutilização da Secretaria de Estado de Fazenda.
- 23-05-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
409/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de TANGARÁ DA SERRA/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Resolução - CEDEM
116/2016Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste -FCO.
117/2016 Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial -FUNDEIC.
118/2016Aprova pedido de reserva de área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
119/2016Aprova o cancelamento de reserva de área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
120/2016Aprova a renovação de benefício fiscal e Laudo de Vistoria no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
121/2016Aprova o enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
122/2016Aprova enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC
123/2016Aprova o desenquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
124/2016Aprova o desenquadramento voluntário de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
125/2016Aprova pedido de suspensão de benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
126/2016Altera calendário de reuniões do CEDEM, aprovado pela Resolução nº 090/2016.
- 20-05-2016
- Instrução Normativa Conjunta
3/2016Estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração de convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres com previsão de ingresso de recursos financeiros que beneficiem órgãos e entidades da administração pública estadual e dá outras providências.
- Portaria
18/2016Institui, no âmbito da Gerência de Controle e Reexame de Processos - GCRE, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
88/2016Institui a Política de Comunicação Institucional da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
- 19-05-2016
- Lei
10399/2016Aprova, nas condições que especifica, o Convênio ICMS 52/91, o Convênio ICMS 78/15 e dá outras providências.
- Portaria
91/2016Torna público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de abril de 2016.
92/2016Altera o Anexo Único da Portaria nº 103/2015-SEFAZ de 19.05.15, que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.
93/2016Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes a ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de abril de 2016.
94/2016Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de março de 2016.
95/2016Altera a Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29.03.16 (DOE de 30.03.16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
- 16-05-2016
- Ato COTEPE/ICMS
7/2016Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
- 13-05-2016
- Portaria
89/2016Mantém membros de Comissões Processantes para dar continuidade aos trabalhos de Tomadas de Contas Especiais e prorroga prazo para conclusão das mesmas.
- 12-05-2016
- Decreto
570/2016Retifica, em parte, o Decreto nº 522, de 15 de abril de 2016.
- Portaria
87/2016Altera a Portaria 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015.
- 11-05-2016
- Decreto
568/2016Altera o Decreto nº 1.651, de 11 de março de 2013, que Regulamenta a Lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006 e das outras providências.
- 10-05-2016
- Protocolo ICMS
29/2016Altera o Protocolo ICMS 28/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
- 09-05-2016
- Ato COTEPE/MVA
11/2016Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
9/2016Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Convênio de Cooperação Técnica
0/2016Altera o Convênio de Cooperação Técnica de 11 de outubro de 2013, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
- 06-05-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
296/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de JUSCIMEIRA/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
323/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de GENERAL CARNEIRO/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
330/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
355/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de SANTO AFONSO/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Convênio ICMS
36/2016Estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.
37/2016Altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
38/2016Autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
39/2016Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elé- trica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
40/2016Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Amazonas, Paraíba e Rio Grande do Norte das disposições do Convênio ICMS 137/02, que trata sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil.
41/2016Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 13/97, que harmoniza procedimento referente a aplicação do § 7º, artigo 150, da Constituição Federal e do artigo 10 da Lei Complementar 87/96, de 13.09.96.
42/2016Autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante.
- Portaria
85/2016Institui, no âmbito da Superintendência de Normas da Receita Pública - SUNOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
- 05-05-2016
- Decreto
545/2016Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- Lei
10397/2016Altera dispositivo da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências.
- Portaria
55/2016Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, de 12/12/2007 (DOE 13/12/2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dá outras providências.
83/2016Fixa os limites mensais por empresa e o limite total anual, para o exercício de 2016, da quantidade de óleo diesel, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no Artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
- Protocolo ICMS
27/2016Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças.
28/2016Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICMS 44/13, que estabelece a substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.
- 04-05-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
324/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de SANTA TEREZINHA/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
332/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de CANABRAVA DO NORTE/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Portaria
75/2016Delega atribuições nas hipóteses, forma e condições que especifica.
86/2016Altera a Portaria 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015.
- 03-05-2016
- Portaria
81/2016Altera a Portaria n° 047/2000-SEFAZ, de 05/07/2000 (DOE 18/07/2000), que dispensa o recolhimento do ICMS devido na prestação de serviço de transporte interestadual de produtos primários, cujas saídas do Estado ocorrerem com cláusula CIF.
84/2016Altera a Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29.03.16 (DOE de 30.03.16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
- 02-05-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
295/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de NOVA NAZARÉ/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
299/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de LUCIARA/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
328/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de TESOURO/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Decreto
537/2016Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
538/2016Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
539/2016Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
540/2016Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- 29-04-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
327/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de SANTA CRUZ DO XINGU/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Ato Declaratório
6/2016Ratifica os Convênios ICMS 19, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 30 a 35/16.
- Portaria
82/2016Altera prazo constante na Portaria nº 073/SEFAZ/2016, de 15 de abril de 2016.
- 28-04-2016
- Portaria
41/2016Disciplina a forma, conteúdo, periodicidade e responsabilidade pela produção e disponibilização de dados e informações de domínio público, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de promover a transparência na gestão fiscal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
- 27-04-2016
- Portaria
77/2016Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
78/2016Altera a Portaria nº 041/2011-SEFAZ, de 03/02/2011, que constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT, e dá outras providências.
79/2016Define as Comissões, os Grupos de Trabalho, os Eventos, os titulares e seus substitutos para fins de representação da Fazenda Pública mato-grossense em eventos referentes às relações federativas fiscais vinculadas à Receita Pública e dá outras providências.
- 26-04-2016
- Portaria
66/2016Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
- Portaria Conjunta
2/2016Cria grupo de trabalho visando à execução do projeto de modernização das normas tributárias estaduais e redefinição do marco regulatório de políticas de incentivos fiscais no Estado de Mato Grosso.
- Protocolo ICMS
26/2016Exclui o Estado do Espírito Santo das disposições do Protocolo ICMS 192/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
- 25-04-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
302/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de LAMBARI D'OESTE/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
303/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de POXORÉU/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
325/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de DOM AQUINO/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
329/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de SANTO ANTONIO DO LEVERGER/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Ato COTEPE/MVA
10/2016Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
8/2016Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Comunicado-PRODEIC
3/2016Comunica enquadramento de empresa, Carta Consulta de inclusão de produtos, protocolo nº. 360.658/2015, na Lei n.º. 7.958/03.
- Portaria Conjunta
1/2016Altera a Portaria Conjunta nº 001/2015, de 28/09/2015, que institui grupo de trabalho para regularizar a conciliação contábil e bancária do estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
- Protocolo ICMS
25/2016Altera o Protocolo ICMS 188/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
- 20-04-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
297/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de ALTO BOA VISTA/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
300/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de JANGADA/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
304/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
308/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
309/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de PORTO ESTRELA/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
311/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de ARAGUAINHA/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
316/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de ACORIZAL/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
317/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de VALE DE SÃO DOMINGOS/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Lei
10392/2016Estabelece normas para exposição dos preços ao consumidor de produtos alimentícios, de limpeza e de bazar, nas prateleiras e gôndolas dos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
10395/2016Dispõe sobre o Programa VOE MT e dá outras providências.
10396/2016Dispõe sobre o Conselho Estadual de Desenvolvimento do Turismo - CEDTUR no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e dá outras providências.
- Protocolo ICMS
24/2016Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso às disposições do Protocolo ICMS 51/15, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.
- 19-04-2016
- Portaria
74/2016Altera a Portaria nº 059/2016/GSF/SEFAZ, de 1º.04.2016 (D.O.E. 1º/04/2016), que solicita prorrogação de prazo pela presidência da Comissão de Tomada de Contas Especial, Portaria nº 002/GSF/2016, para o término de trabalhos da tomada de contas especial determinada pelo Tribunal de Contas do Estado no processo nº 141895/2012-TCE.
- Portaria SICME
28/2016Revoga a Portaria 014/2015/GS/SEDEC, de 16 de abril de 2015.
- 18-04-2016
- Ato COTEPE/MVA
9/2016Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Portaria
65/2016Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
76/2016Regulamenta o Sistema de Agendamento Eletrônico, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente, e dá outras providências.
- 15-04-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
301/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE JUINA/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
307/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
331/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Decreto
522/2016Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a aplicação da Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 e demais medidas de responsabilização de pessoas jurídicas, pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública Estadual Direta e Indireta, e dá outras providências.
- Instrução Normativa Casa Civil
3/2016Estabelece procedimento padronizado para que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual proponham ao Governador minutas de projetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual.
- Lei
10390/2016Altera a Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2016, e dá outras providências
10391/2016Altera a Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2016.
- Portaria
60/2016Altera a Portaria nº 170/GSF/SEFAZ/2015, de 25/08/2015 (DOE 27/08/2015), que indica os responsáveis setoriais pela promoção dos fundamentos de excelência e adoção de práticas de gestão aderentes aos critérios do GESPÚBLICA no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como pela elaboração do relatório de avaliação da gestão, e dá outras providências.
73/2016Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados referente à inscrição e manutenção dos Restos a Pagar não processados do exercício de 2015.
- 14-04-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
314/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de NOVO SÃO JOAQUIM/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
315/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de POCONÉ/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Lei
10388/2016Dispõe sobre alterações na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.
- Portaria
44/2016Disciplina a celebração e respectiva execução de termos de cooperação entre a Secretaria de Estado de Fazenda e os municípios do Estado, visando à instalação de Posto de Controle Municipal - PCM, bem como ao intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrados pelos signatários, e dá outras providências.
70/2016Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes a ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de março de 2016.
71/2016Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de fevereiro de 2016.
72/2016Torna público os valores repassados ao FETHAB relativo ao mês de março de 2016.
- 13-04-2016
- Ajuste
6/2016Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
7/2016Prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação -DeSTDA.
- Convênio ICMS
19/2016Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei (federal) n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.
20/2016Altera o Convênio ICMS 84/09, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.
21/2016Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.
22/2016Altera o Convênio ICMS 113/06, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100).
23/2016Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 83/11, que autoriza as unidades federadas que indica a conceder isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias pelas suas respectivas companhias estaduais de água e saneamento.
24/2016Altera o Convênio ICMS 112/13 que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano.
25/2016Altera o Convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF e dá outras providências.
26/2016Revoga dispositivo do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
27/2016Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
28/2016Altera o Convênio ICMS 62/03, que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.
29/2016Altera o Convênio ICMS 152/15, que altera o Convênio ICMS 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
30/2016Autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica.
32/2016Revoga o Convênio ICMS 31/13, que autoriza o Estados do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos, partes e peças destinadas ao Projeto do Centro Capixaba de Monitoramento Hidrometeorológico.
33/2016Altera o Convênio ICMS 144/12, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
34/2016Altera o Convênio ICMS 182/15, que autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS na saída de energia elétrica destinada a concessionária responsável pelo serviço de distribuição de água e esgotamento sanitário na cidade de Manaus, na forma e condições que especifica.
35/2016Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas à rede hoteleira.
- Convênio ICMS-Revogado
31/2016Autoriza os Estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais, financeiros e dos regimes especiais de apuração que resultem em redução do valor ICMS a ser pago, inclusive dos que ainda vierem a ser concedidos
- Protocolo de Cooperação
0s/nº/2015Protocolo que celebram os Estados signatários e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação visando ao fortalecimento das relações entre si e com os demais entes federativos, bem como da atuação conjunta em assuntos de interesse comum.
- Protocolo ICMS
10/2016Altera o Protocolo ICMS 83/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
11/2016Altera o Protocolo ICMS 24/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
12/2016Altera o Protocolo ICMS 55/13, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, do Rio de Janeiro e São Paulo.
13/2016Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 101/13, que dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o de intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de Rondônia
14/2016Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
15/2016Altera o Protocolo ICMS 55/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
16/2016Altera o Protocolo ICMS 57/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
17/2016Altera o Protocolo ICMS 58/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
18/2016Altera o Protocolo ICMS 59/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.aa
19/2016Altera o Protocolo ICMS 60/11, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
20/2016Altera o Protocolo ICMS 113/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
21/2016Altera o Protocolo ICMS 114/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
22/2016Altera o Protocolo ICMS 54/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
23/2016Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Cariacica - ES.
- Resolução - CEDEM
110/2016Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
111/2016Aprova o enquadramento de Cartas-Consultas de empresas do Setor Atacadista de Gêneros Alimentícios Industrializados, Secos e Molhados em Geral em Geral na Lei 9.855/12, de acordo com as prioridades do Estado.
112/2016Aprova cancelamento de reserva de área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
113/2016Aprova pedido de alteração da localização da Área Reservada no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC
114/2016Aprova cassação do incentivo fiscal concedido a empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
115/2016Aprova inclusão de produtos no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- Resolução SEFAZ
1/2016Publica o Regimento Interno do Comitê Setorial de Atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso
- 12-04-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
285/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de GUARANTÃ DO NORTE/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Ato Declaratório
5/2016Ratifica os Convênios ICMS 15/16 e 17/16.
- Portaria
63/2016Relatório de Gestão Fiscal - RGF do 3º Quadrimestre do exercício de 2015.
64/2016Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO do 6º Bimestre do exercício de 2015.
- 11-04-2016
- Ato COTEPE/MVA
8/2016Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava doConvênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
7/2016Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Portaria
67/2016Altera a Portaria n° 211/2008-SEFAZ, de 13.11.2008 (DOE 14.11.2008), que institui a Unidade de Coordenação Estadual do Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária - PROFISCO-MT e dá outras providências
- 07-04-2016
- Decreto
518/2016Institui o Núcleo Estadual de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais de Mato Grosso - NEA-APL-MT e dá outras providências.
519/2016Denuncia o Protocolo ICMS 110/2014, ficando sem aplicação as respectivas disposições no território mato-grossense, e dá outras providências.
- 06-04-2016
- Comunicado-PRODEIC
2/2016Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
- Decreto
481/2016Dispõe sobre o enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
482/2016Dispõe sobre o enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
483/2016Dispõe sobre a renovação de incentivo fiscal de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
484/2016Dispõe sobre a inclusão de produto para empresa beneficiada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- Instrução Normativa - SAD/MT
3/2016Orienta os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso sobre os procedimentos a serem adotados para desfazimento de bens móveis inservíveis, classificados como irrecuperáveis e baixados por inutilização.
- Resolução SEFAZ
1/2016Aprova os nomes dos servidores representantes do Grupo de Trabalho do Programa de Educação Fiscal do Estado de Mato Grosso - GEFE/MT
2/2016Aprova o Regimento Interno do GRUPO DE EDUCAÇÃO FISCAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - GEFE-MT.
- 05-04-2016
- Portaria
53/2016Altera a Portaria n° 336/2012-SEFAZ, de 20/12/2012 (DOE 26/12/2012), que dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, e dá outras providências.
109-010/2016Substitui membro de comissão de Processo Administrativo Disciplinar, convalida atos processuais produzidos pela Comissão Processante e concede prazo para conclusão.
- 01-04-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
107/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de CAMPOS DE JÚLIO/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Portaria
22/2016Define os servidores designados como primeiro e segundo substitutos aos respectivos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
59/2016Mantém os atuais membros da Comissão Processante instituídos pela Portaria nº 002/2016/GSF/SEFAZ para dar continuidade aos trabalhos da Tomada de Contas Especial.