ExpandirReduzirPesquisaLEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Novidade)

Ato LegalNúmero/ComplementoEmenta
- 02-12-2016
- Ato COTEPE/ICMS
33/2016Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos e revoga o Ato COTEPE ICMS 17/16.
34/2016Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/14, que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02 e a da cláusula quinta, do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível – AEAC, biodiesel – B100 e gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN.
- 01-12-2016
- Ato COTEPE/ICMS
29/2016Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
30/2016Altera o Ato COTEPE/ICMS 31/12, que institui exigência de informações à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e ao Operador Nacional do Sistema.
31/2016Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
32/2016Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGN e revoga o Ato COTEPE ICMS 18/16.
35/2016Altera o Ato COTEPE/ICMS 10/14, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC), conforme previsto no Convênio ICMS 59/11, de 8 de julho de 2011.
- 30-11-2016
- Ato Declaratório
22/2016Ratifica os Convênios ICMS 121/16, 123/16, 124/16 e 126/16.
- Decreto
751/2016Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- Portaria
216/2016Altera a Portaria nº 149/GSF/SEFAZ/2016 e dá outras providências.
218/2016Publica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 5º Bimestre do exercício de 2016.
- Protocolo ICMS
72/2016Altera o Protocolo ICMS 217/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
- Resolução - CEDEM
203/2016Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.
204/2016Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
205/2016Aprova o Laudo de Vistoria de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
206/2016Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
207/2016Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
208/2016Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
209/2016Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
210/2016Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
211/2016Aprova o desenquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
212/2016Aprova o desenquadramento voluntário de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
213/2016Aprova o desenquadramento voluntário de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
214/2016Aprova a renovação de benefício fiscal da empresa que especifica, no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
215/2016Convoca a 72ª Reunião Extraordinária do CEDEM e altera calendário de reuniões.
- 29-11-2016
- Decreto
749/2016Altera o Decreto n° 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências.
- Portaria
213/2016Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
- 28-11-2016
- Decreto
748/2016Revoga o Decreto nº 380, de 29 de dezembro de 2015, republicado no Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
- Portaria
217/2016Altera o Anexo Único da Portaria nº 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que Institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
- 24-11-2016
- Ato COTEPE/MVA
24/2016Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
22/2016Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Lei
10463/2016Introduz alterações na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
- Portaria
211/2016Altera anexo único da Portaria nº 105/GSF/SEFAZ/2016 e dá outras providências.
212/2016Altera o Anexo único da Portaria nº 153/GSF/SEFAZ/2016, de 24 de agosto de 2016.
214/2016Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de outubro de 2016.
215/2016Tornar público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de outubro de 2016.
- 23-11-2016
- Lei
10461/2016Dispõe sobre alteração na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.
- 22-11-2016
- Ato Declaratório
21/2016Ratifica o Convênio ICMS 125/16.
- 21-11-2016
- Portaria
208/2016Designa servidores para responder por unidades na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.
- 18-11-2016
- Ato COTEPE/ICMS
28/2016Altera o Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
- Ato Declaratório
20/2016Ratifica o Convênio ICMS 122/16.
- Resolução - CDA/MT
53/2016Cadastrada produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
- 17-11-2016
- Portaria
49/2016Define os servidores designados como primeiro e segundo substitutos aos respectivos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
- 16-11-2016
- Resolução - CEDRS/MT
6/2016Aprovar o calendário anual das reuniões ordinárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS/MT)
- 14-11-2016
- Convênio ICMS
121/2016Autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica.
122/2016Altera o Convênio ICMS 03/15, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.
123/2016Autoriza o Estado de Alagoas a dispensar e/ou reduzir multas e demais acréscimos legais relacionados com ICM e o ICMS, na forma que especifica.
124/2016Autoriza o Estado da Paraíba a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária relacionados com o ICM e com o ICMS.
125/2016Autoriza o Estado do Pará a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos legais de créditos tributários ajuizados, relacionados com o ICM e o ICMS.
126/2016 Exclui o Estado de Santa Catarina das disposições do Convênio ICMS 102/13, que autoriza o as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.
- 11-11-2016
- Portaria
118/2016Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
202/2016Altera o Anexo Único da Portaria nº 167/2016-SEFAZ, de 25/08/16 (DOE de 05/09/16), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura, e dá outras providências.
204/2016Institui lista de preços mínimos para as mercadorias que especifica, e dá outras providências.
205/2016Altera o Anexo da Portaria n° 141/2015-SEFAZ, de 09/07/2015 (DOE 16/07/2015), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Extrativa Animal, Industrializados e Sucata, e dá outras providências.
- Resolução - CEDEM
196/2016Enquadra Cartas - Consulta de empressas, no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO
197/2016Altera o calendário de reuniões do CEDEM.
198/2016Aprova pedido de transferência da concessão de benefício fiscal do PRODEIC
199/2016Aprova pedido de transferência da concessão de benefício fiscal do PRODEIC
200/2016Aprova, conforme parágrafo único, do artigo 8°, da Lei 7.958/03, com redação dada pela Lei 10.453/16, os segmentos econômicos beneficiados pelo Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
201/2016Aprova pedido de Suspensão Voluntária do Benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
202/2016Alterado calendário de reuniões do CEDEM
- 10-11-2016
- Ato Declaratório
19/2016Ratifica os Convênios ICMS 113/16, 114/16, 118/16, 119/16 e 120/16.
- Comunicado-PRODEIC
11/2016Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003
- 09-11-2016
- Ato COTEPE/MVA
23/2016Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
21/2016Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Portaria Conjunta
11/2016Dispõe sobre prazos e limites para a execução orçamentária e financeira, a serem observados nos procedimentos de encerramento do exercício financeiro de 2016, disposto no Decreto Estadual n° 384, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
- 08-11-2016
- Comunicado-PRODEIC
10/2016Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
- Portaria
209/2016Torna público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de setembro de 2016.
210/2016Torna público os valores repassados ao FETHAB, referente à primeira parcela da diferença apurada no segundo quadrimestre de 2016.
- Portaria Conjunta
2/2016Altera a Portaria Conjunta nº 001/2015, de 28/09/2015, que institui grupo de trabalho para regularizar a conciliação contábil e bancária do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
- 07-11-2016
- Portaria
207/2016Altera anexo único da Portaria nº 105/GSF/SEFAZ/2016 e dá outras providências.
- 04-11-2016
- Portaria
74/2016Dispõe sobre o processo de Elaboração do Relatório da Ação Governamental - RAG 2016.
206/2016Altera o Anexo Único da Portaria nº 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que Institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
- Resolução - CEDEM
194/2016Anula o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
195/2016Altera o calendário de reuniões do CEDEM.
- 03-11-2016
- Ato COTEPE/ICMS
27/2016Altera o Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
- Resolução - CEDEM
181/2016Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
182/2016Aprova o cancelamento de reserva de área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
183/2016Aprova o cancelamento de reserva de área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
184/2016Aprova o pedido de alteração da localização da área reservada no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
185/2016Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
186/2016Aprova a inclusão de produtos no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC para a empresa que especifica.
187/2016Rejeita o pedido de alteração do percentual de Incentivo Fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC, previsto no termo de acordo com a empresa que especifica.
188/2016Aprova a renovação de benefício fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, para a empresa que especifica.
190/2016Aprova o Laudo de Vistoria de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
191/2016Aprova o desenquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
192/2016Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
193/2016Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- 28-10-2016
- Ato COTEPE/ICMS
26/2016Divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
- Lei
10455/2016Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, as providências que seguem.
- Portaria
201/2016Altera a Portaria nº 169/GSF/SEFAZ/2016 (DOE 31.08.2016), recondução de membros da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e dá outras providências.
- Protocolo ECF
2/2016Altera o Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, nos termos do Convênio ECF 01/10, sobre as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
- 27-10-2016
- Portaria
186/2016Estabelece procedimentos para o credenciamento como substituto tributário junto à Secretaria de Estado de Fazenda para fins de retenção, apuração e recolhimento mensal do ICMS devido a título de substituição tributária incidente nas operações internas de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, produzido em Mato Grosso, a partir de cana-de-açúcar de produção mato-grossense, e originado de estabelecimento industrial localizado no território estadual, e dá outras providências.
203/2016Altera o Anexo Único da Portaria n° 170/2016-SEFAZ, de 03/10/2016, que institui lista de preços, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária, relativa a operações com café torrado e moído e farinha de trigo e dá outras providências.
- 26-10-2016
- Convênio ICMS
113/2016Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
114/2016Altera o Convênio ICMS 51/99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.
115/2016Altera o Convênio ICMS 53/16, que alterou o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
116/2016Altera o Convênio ICMS 102/16, que alterou o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
117/2016Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
118/2016Autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
119/2016Autoriza o Estado da Bahia a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos legais de créditos tributários ajuizados, relacionados com o ICM e o ICMS.
120/2016Altera o Convênio ICMS 44/16, que autoriza o Estado de Rondônia a dispensar ou reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS.
- 25-10-2016
- Portaria
197/2016Altera a Portaria n° 083/2016-SEFAZ, publicada em 05/05/2016, que fixa os limites mensais por empresa e o limite total anual, para o exercício de 2016, da quantidade de óleo diesel, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
198/2016Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de setembro de 2016.
199/2016Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de setembro de 2016.
- Resolução - CDA/MT
51/2016Cadastra e exclui produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
52/2016Cadastra produtores no PROALMAT.
- 24-10-2016
- Ato COTEPE/MVA
22/2016Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
20/2016Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Decreto
733/2016Transfere e declara ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo.
- Portaria
200/2016Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
- 21-10-2016
- Decreto
727/2016Altera dispositivos do Decreto nº 28, de 25 de fevereiro de 2015, que criou o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos e deu outras providências.
- Portaria
193/2016Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 31 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
- Protocolo ICMS
70/2016Altera o Protocolo ICMS 49/16, que dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de São Paulo, de cópia do Aplicativo Emissor da Nota Fiscal Eletrônica e do Conhecimento de Transporte Eletrônico, de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado no âmbito dos Governos dos Estados do Ceará, do Maranhão e do Piauí.
71/2016Altera o Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.
- 20-10-2016
- Comunicado-PRODEIC
9/2016Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
- Lei
10452/2016Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, as providências que seguem.
10453/2016Altera dispositivo da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e dá outras providências.
- Portaria
185/2016Altera a Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29.03.16 (DOE de 30.03.16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
- 19-10-2016
- Portaria
190/2016Altera anexo único da Portaria nº 105/GSF/SEFAZ/2016 e dá outras providências.
- 18-10-2016
- Decreto
723/2016Altera o Decreto n° 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências.
724/2016Revoga atos e dispositivos inseridos na legislação mato-grossense e dá outras providências.
- Portaria
191/2016Em caráter excepcional, autoriza a Superintendência de Normas da Receita Pública - SUNOR a realocar servidores da GJIC/SUNOR para atuarem no exame de admissibilidade de defesas apresentadas em primeira instância, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
192/2016Altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
- 17-10-2016
- Ato Declaratório
18/2016Ratifica os Convênios ICMS 91/16, 92/16, 95/16 a 101/16, 104/16, 106/16, 107/16, 108/16, 109/16, 111/16 e 112/16.
- Instrução Normativa Conjunta
1/2016Dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento dos encargos sociais, fiscais e obrigações acessórias, referentes à folha de pagamento de pessoal, bem como àquilo que a legislação permite, a serem seguidos pelos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
- 11-10-2016
- Comunicado-PRODEIC
8/2016Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
- Portaria
188/2016Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.10) que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.
- 10-10-2016
- Ato COTEPE/MVA
21/2016Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
19/2016Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Portaria
189/2016Institui equipe multifuncional disciplinar de Gestão do Conhecimento.
- 04-10-2016
- Decreto
712/2016Regulamenta a Lei n° 10.421, de 15 de agosto de 2016, que dispõe sobre a tributação do ICMS nas saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria e dá outras providências.
- Portaria
184/2016Torna público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de agosto de 2016.
- Resolução - CEDEM
180/2016Convoca a 70ª reunião extraordinária e altera calendário de reuniões do CEDEM.
- 03-10-2016
- Lei
10442/2016Dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas destinadas às aquisições de bens e serviços no âmbito da Administração Pública Estadual.
10443/2016Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento da Competitividade da Cadeia Produtiva do Trigo em Mato Grosso - PROTRIGO e dá outras providências.
- Portaria
170/2016Institui lista de preços, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária, relativa a operações com café torrado e moído e farinha de trigo e dá outras providências.
187/2016Altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
- 30-09-2016
- Lei
10437/2016Isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para os hospitais filantrópicos que especifica e dá outras providências.
- 29-09-2016
- Portaria
182/2016Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de agosto de 2016.
183/2016Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de agosto de 2016.
733/2016Publica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 4º Bimestre do exercício de 2016.
734/2016Publica o Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre do exercício de 2016.
- 28-09-2016
- Ajuste
14/2016Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
15/2016Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
- Convênio ICMS
91/2016Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido de ICMS nas saídas internas de azeite de oliva e redução na base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais.
92/2016Dispõe sobre a inclusão do Estado do Rio Grande do Norte nas disposições do Convênio ICMS 100/12, que autoriza a redução da base de cálculo nas operações internas com pedra britada e de mão.
93/2016Altera o Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.
94/2016 Altera o Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
95/2016Autoriza a concessão de anistia de multas e juros relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de telecomunicações, exceto os de televisão por assinatura via satélite, na forma que especifica.
96/2016Altera o Convênio ICMS 85/04, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais.
97/2016Autoriza a concessão de parcelamento de crédito tributário de ICMS.
98/2016Altera o Convênio ICMS 59/12, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.
99/2016Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica ao Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí.
100/2016Exclui o Distrito Federal das disposições de diversos convênios.
101/2016Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com areia, brita, tijolo e telha de barro.
102/2016Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
103/2016Altera o Convênio ICMS 156/15, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
104/2016Altera o Convênio ICMS 51/99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.
105/2016Altera o Convênio 152/15, que altera o Convênio 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
106/2016Autoriza o Estado de Roraima a conceder crédito presumido do ICMS nas aquisições de produtos agrícolas em estado natural com isenção amparada pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima, adquiridas pelas indústrias de beneficiamento.
107/2016Autoriza a instituição de programa especial de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica.
108/2016Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Convênio ICMS 85/11, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.
109/2016Altera o Convênio ICMS 55/05, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.
110/2016Altera o Convênio ICMS 36/16, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.
111/2016Altera o Convênio ICMS 144/12, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
112/2016Autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros, multas moratórias e multas punitivas de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
- Instrução Normativa (Outros Órgãos)
1/2016Estabelece os fluxos procedimentais das demandas de Ouvidoria e Serviço de Informação ao cidadão no âmbito do Poder Executivo Estadual.
- Protocolo ECF
1/2016Altera o Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, nos termos do Convênio ECF 01/10, sobre as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
- Protocolo ICMS
51/2016Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Protocolo ICMS 29/11, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.
52/2016Altera o Protocolo ICMS 188/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
53/2016Altera o Protocolo ICMS 20/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
54/2016Altera o Protocolo ICMS 55/13 que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e do Rio de Janeiro.
55/2016Altera o Protocolo ICMS 15/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
56/2016Altera o Protocolo ICMS 113/13, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Itajaí - SC.
57/2016Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.
58/2016Altera o Protocolo ICMS 76/14, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
59/2016Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia às disposições do Protocolo ICMS 52/00, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.
60/2016Altera o Protocolo 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.
61/2016Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
62/2016Altera o Protocolo ICMS 77/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
63/2016Altera o Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
64/2016Altera o Protocolo ICMS 34/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
65/2016Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espirito Santo do Protocolo ICMS 191/2009, que trata da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador
66/2016Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espirito Santo do Protocolo ICMS 12/96, que trata do regime de substituição tributária de leite em pó.
67/2016Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espirito Santo do Protocolo ICMS 84/11, que trata da substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
68/2016Dispõe sobre a remessa de algodão em pluma do Estado da Bahia para industrialização no Estado do Ceará, com suspensão do ICMS.
69/2016Altera o Protocolo ICMS 85/08 que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG.
- 27-09-2016
- Decreto
707/2016Revoga o Decreto nº 5.315, de 23 de outubro de 2002.
708/2016Dispõe sobre o Enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- 26-09-2016
- Ato COTEPE/MVA
20/2016Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
18/2016Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Ato Declaratório
17/2016Ratifica os Convênios ICMS 86 a 88/16.
- Portaria
179/2016Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
180/2016Altera o Anexo único da Portaria nº 153/GSF/SEFAZ/2016, de 24 de agosto de 2016.
- 23-09-2016
- Decreto
704/2016Regulamenta a Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências.
- 22-09-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
613/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de DENISE/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Portaria
178/2016Altera o Anexo Único da Portaria nº 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que Institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
181/2016Altera o Anexo Único da Portaria nº 158/2015-SEFAZ, de 06 de agosto de 2015, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente, e dá outras providências.
- Resolução - CEDEM
167/2016Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
168/2016Aprova Lista de Produtos e Mercadorias destinadas à Construção Civil , junto a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM
169/2016Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.
170/2016Aprova a renegociação de dívida de financiamento com o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC da empresa que especifica.
171/2016Aprova a renegociação de dívida de financiamento com o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC da empresa que especifica.
172/2016Aprova a inclusão de produtos no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC da empresa que especifica.
173/2016Aprova a renovação de benefício fiscal de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
174/2016Aprova a renovação de benefício fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC da empresa que especifica.
175/2016Aprova Laudo de Vistoria de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
176/2016Aprova a suspensão de benefícios no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC das empresas que especifica.
177/2016Aprova o desenquadramento voluntário de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
178/2016Enquadra, sub judice, empresa no Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS.
179/2016Aprova o pedido de suspensão voluntária de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
- 21-09-2016
- Decreto
699/2016Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.
- Resolução - CEDEM
164/2016Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
165/2016Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
166/2016Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- 20-09-2016
- Lei
10433/2016Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT, e dá outras providências.
- 19-09-2016
- Portaria Conjunta
8/2016Regulamenta os procedimentos para execução financeira de obras e serviços de engenharia, e dá outras providências.
- Resolução - CEDEM
156/2016Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
157/2016Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
158/2016Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
159/2016Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
160/2016Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
161/2016Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
162/2016Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
163/2016Aprova o desenquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- 16-09-2016
- Ato Declaratório
16/2016Ratifica os Convênios ICMS 85/16 e 89/16.
- Decreto
696/2016Assegura o direito ao contraditório em relação a atos administrativos praticados em decorrência das ADIs n° 100642/2013 e n° 62120/2015 e dá outras providências.
- 15-09-2016
- Ato COTEPE/ICMS
24/2016Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
25/2016Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/11, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
- Decreto
694/2016Institui o horário de expediente, em caráter excepcional e temporário, nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
- Portaria
173/2016Altera a Portaria n° 083/2016, de 2 de maio de 2016 (DOE de 05.05.2016), que fixa os limites mensais por empresa e o limite total anual, para o exercício de 2016, da quantidade de óleo diesel, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no Artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
- Resolução - CDA/MT
50/2016Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
- 13-09-2016
- Ato Declaratório
15/2016Ratifica os Convênios ICMS 77/16 ao 81/16 e 83/16.
- Convênio ICMS
89/2016Altera o Convênio ICMS 03/15, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.
90/2016Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
- Portaria
175/2016Altera a Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015.
- 12-09-2016
- Decreto
691/2016Disciplina as consignações em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
- 09-09-2016
- Ato COTEPE/MVA
19/2016Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
17/2016Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- 08-09-2016
- Ajuste
13/2016Altera o Ajuste SINIEF 07/16, que prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
- Ato COTEPE/ICMS
19/2016Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/08, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.
20/2016Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - CT-e, previsto no Ajuste SINIEF 09/07.
21/2016Altera o Ato COTEPE 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.
22/2016Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
23/2016Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
- Ato COTEPE/ICMS-Revogado
17/2016Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
18/2016Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
- Convênio ICMS
85/2016Autoriza o Estado de Sergipe a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
86/2016Altera o Convênio ICMS 11/09, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
87/2016Altera o Convênio ICMS 103/03, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
88/2016Autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia de crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre prestação de serviços de transporte.
- Portaria
172/2016Altera o Anexo Único da Portaria nº 158/2015-SEFAZ, de 06 de agosto de 2015, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente, e dá outras providências.
- 06-09-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
585/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
588/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de SANTA TEREZINHA/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
590/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de RIO BRANCO/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- 05-09-2016
- Portaria
166/2016Institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.
167/2016Institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências.
174/2016Altera o caput do artigo 1º da Portaria nº 171/2016-SEFAZ, e dá outras providências.
- Portaria-Revogada
168/2016Institui lista de preços mínimos para as mercadorias que especifica, e dá outras providências.
- Portaria Conjunta
7/2016Institui grupo de trabalho para realizar estudo situacional dos convênios e instrumentos congêneres de ingresso e descentralização de recursos no Estado de Mato Grosso.
- Resolução SEFAZ
3/2016Estabelece a circunscrição por região administrativa no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente, seu município sede, demais localidades que a integram e dá outras providências.
- 02-09-2016
- Portaria
171/2016Altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
- 31-08-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
586/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
591/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de ACORIZAL/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
593/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de NOVA MUTUM/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
612/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de NOVA GUARITA/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Ato Declaratório
14/2016Ratifica o Convênio ICMS 82/16.
- Portaria
169/2016Recondução de membros da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e dá outras providências.
- 30-08-2016
- Decreto
675/2016Estabelece medidas de redução e de controle das despesas de custeio e de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências.
- 29-08-2016
- Portaria
161/2016Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
- Protocolo ICMS
50/2016Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
- 26-08-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
587/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de NOVA BRASILÂNDIA/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
589/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de TAPURAH/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
592/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de CASTANHEIRA/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Portaria
162/2016Divulga os índices percentuais definitivos de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2017.
164/2016Torna público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de julho de 2016.
165/2016Torna público os valores repassados ao FETHAB, referente à terceira parcela da diferença apurada no primeiro quadrimestre de 2016.
- 25-08-2016
- Ajuste
12/2016Altera o Ajuste SINIEF 07/16, que prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
- Convênio ICMS
76/2016Exclui o Estado de Santa Catarina das disposições do Convênio ICMS 36/16, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.
77/2016Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder anistia de crédito tributário.
78/2016Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder anistia de crédito tributário de responsabilidade do setor econômico de abatedores e distribuidores de carnes de gado bovino.
79/2016Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder anistia de crédito tributário de responsabilidade do setor econômico da indústria de pré-moldados.
80/2016Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder anistia de crédito tributário de responsabilidade do setor econômico de mercados e supermercados.
81/2016Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
82/2016Altera o Convênio ICMS 52/16, que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM, o ICMS e o IPVA.
83/2016Altera o Convênio ICMS 102/13, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.
84/2016Altera o Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC.
- Portaria
145/2016Altera a Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29.03.16 (DOE de 30.03.16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
156/2016Dispõe sobre o processamento do cancelamento de débitos relativos à contribuição ao FETHAB, nas hipóteses que especifica, conforme artigo 20 da Lei n° 10.353, de 23 de dezembro de 2015, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
- Protocolo ICMS
49/2016Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de São Paulo, de cópia do Aplicativo Emissor da Nota Fiscal Eletrônica e do Conhecimento de Transporte Eletrônico, de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado e aperfeiçoado no âmbito dos Governos dos Estados do Ceará, do Maranhão, de Pernambuco e do Piauí.
- 24-08-2016
- Ato COTEPE/MVA
18/2016Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
16/2016Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Portaria
150/2016Altera a Portaria n.º 006/2015-GSF e dá outras providências.
151/2016Alterar a Portaria n.º 110/GSF/SEFAZ/2016 e revogar a Portaria n.º 71/GSF/SEFAZ/2015.
152/2016Define as Comissões, os Grupos de Trabalho, os Eventos, os titulares e seus substitutos para fins de representação da Fazenda Pública mato-grossense em eventos referentes às relações federativas fiscais vinculadas à Receita Pública e dá outras providências.
153/2016Designa os servidores lotados na Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual -SATE que participarão dos trabalhos relativos ao Grupo de Gestores das Finanças Estaduais - GEFIN, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN e do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiro - FFEB.
160/2016Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de julho de 2016.
- Portaria-Revogada
159/2016Altera o Anexo Único da Portaria nº 114/2016-SEFAZ de 09.06.16 (DOE de 14.06.16), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura, e dá outras providências.
- Portaria Conjunta
3/2016Constitui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, Comissão Técnica de Fiscalização, Avaliação, Julgamento e Escolha de Consultor Individual para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia na elaboração de projeto básico para a construção do datacenter da SEFAZ-MT e seus subsistemas, bem como apoio técnico para procedimento de acompanhamento da licitação, da execução e recebimento da obra.
- 23-08-2016
- Ato COTEPE/ICMS
16/2016Altera o Ato COTEPE ICMS 13/14, que aprova o Manual de Instruções de que tratam a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02 e a da cláusula quinta do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível – AEAC, biodiesel – B100 e gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN.
- Decreto
669/2016Regulamenta a Lei nº 10.379, de 1º de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, e dá outras providências.
- Protocolo ICMS
48/2016Dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.
- Resolução - CEDEM
148/2016Aprova o Desenquadramento Voluntário de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
149/2016Aprova pedido de Suspensão Voluntária de empresas do benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
150/2016Aprova o cancelamento de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC das empresas que especifica.
151/2016Aprova pedido de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC das empresas que especifica.
152/2016Aprova o pedido de correção de Área Reservada no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC da empresa que especifica.
153/2016Aprova o pedido de Reconsideração de Cancelamento de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC da empresa que especifica.
154/2016Aprova Laudo de Vistoria do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
155/2016Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
- 22-08-2016
- Decreto
665/2016Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
666/2016Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- Resolução - CDA/MT
49/2016Estabelece os valores para retenção de fêmeas bovinas, no amparo da Linha de Financiamento de Retenção de Matrizes na Planície Pantaneira, do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
- 19-08-2016
- Portaria
129/2016Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
155/2016Revoga disposição contida na Portaria n° 075/GSF-SEFAZ/2016, publicada no DO de 04/05/2016, que Delega atribuições nas hipóteses, forma e condições que especifica.
- Portaria Conjunta
1/2016Institui Grupo de Trabalho para realização de conciliação de contas bancárias vinculadas ao FUNPREV e MTPREV, e dá outras providencias.
- 18-08-2016
- Portaria
157/2016Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de julho de 2016.
158/2016Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de junho de 2016.
- 17-08-2016
- Decreto
658/2016Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
659/2016Dispõe sobre a inclusão de produto para empresa beneficiada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
660/2016Dispõe sobre a inclusão de produto para empresa beneficiada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
661/2016Dispõe sobre a renovação de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- 16-08-2016
- Resolução - CDA/MT
48/2016Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
- 15-08-2016
- Lei
10421/2016Dispõe sobre a tributação do ICMS nas saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria e dá outras providências.
- Portaria
33/2016Altera e acrescenta dispositivos na Portaria n° 98/2014 SAAF-SEFAZ, de 22 de agosto de 2014.
- 12-08-2016
- Resolução - CDA/MT
47/2016Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
- 11-08-2016
- Portaria
149/2016Dispõe sobre a delegação de competência na forma e hipóteses que especifica e dá outras providências.