ExpandirReduzirPesquisaLEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Novidade)

Ato LegalNúmero/ComplementoEmenta
- 28-01-2015
- Decreto
12/2015Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
13/2015Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- Portaria
3/2015Altera o Anexo Único da Portaria nº 082/2014 SAAF-SEFAZ, de 3 de junho de 2014 (DOE 03.06.2014), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, e dá outras providências.
- 27-01-2015
- Decreto
11/2015Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2015 e dá outras providências
- Portaria
20/2015Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 012/2015-SEFAZ.
21/2015Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 244/2014-SEFAZ.
- 26-01-2015
- Protocolo ICMS
3/2015Altera o Protocolo ICMS 164/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
- 23-01-2015
- Ato COTEPE/MVA
1/2015Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
2/2015Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Decreto
10/2015Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ, instituído nos termos dos artigos 1° a 10 da Lei n° 10.236, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
- 22-01-2015
- Portaria
6/2015Designa o ordenador de despesas no âmbito fazendário e dá outras providências.
- Portaria Conjunta
45-003/2015Designa membros de Comissão Processante, para conclusão dos trabalhos de Processo Administrativo Disciplinar.
- 21-01-2015
- Portaria
12/2015Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal.
15/2015Altera a Portaria n° 87/2007-SEFAZ, publicada em 11/07/2007, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito quando do fornecimento de informações relativas às operações transacionadas por contribuintes do ICMS, e dá outras providências.
17/2015Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 265/2014-SEFAZ.
- 20-01-2015
- Ato Declaratório
3/2015Ratifica o Convênio ICMS 141/14.
- Portaria Conjunta
3/2015Cria grupo de trabalho na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico para realizar estudo de uma nova Política Tributária do Estado de Mato Grosso.
- 19-01-2015
- Lei
10258/2015Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
- Portaria
14/2015Altera o Anexo Único da Portaria n° 220/2014-SEFAZ, publicada em 08/10/2014, que exclui do regime de estimativa simplificado de que tratam os artigos 157 a 171 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS com a CNAE principal que relaciona, e dá outras providências.
16/2015Altera a Portaria n° 166/2008-SEFAZ, publicada em 11/09/2008, que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências.
- Portaria Conjunta
1/2015Cria grupo de trabalho na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico para realizar auditoria nos Processos de Concessão de Incentivos Fiscais sob o âmbito Estadual.
1/2015Cria grupo de trabalho na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico para realizar auditoria nos Processos de Concessão de Incentivos Fiscais sob o âmbito Estadual.
2/2015Cria grupo de trabalho na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico para realizar estudo de um novo modelo de política para atração de investimentos no Estado de Mato Grosso.
- 15-01-2015
- Ato Declaratório
2/2015Ratifica o Convênio ICMS 145/14.
- Portaria
7/2015Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e dá outras providências.
9/2015Altera a Portaria n° 145/2014-SEFAZ, publicada em 09/07/2014, que dispõe sobre a utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e do Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, e dá outras providências.
11/2015Altera a Portaria nº 294/2014-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2014 (DOE de 30.12.2014), que alterou a Portaria n° 363/2014-SEFAZ, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida padronizada, para fins de emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
- 14-01-2015
- Portaria
3/2015Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
5/2015Dispõe sobre a delegação de poderes para o recebimento de intimações e notificações judiciais que devam ser realizadas na pessoa do Secretário de Estado e dá outras providências.
- 13-01-2015
- Ato COTEPE/ICMS
1/2015Altera o Ato COTEPE ICMS 60/14, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
- Decreto
9/2015Dispõe sobre o horário de funcionamento do expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
- Portaria
10/2015Altera o Anexo Único da Portaria nº 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências.
- 12-01-2015
- Portaria
4/2015Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
8/2015Altera o Anexo Único da Portaria nº 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências.
- 09-01-2015
- Ato COTEPE/PMPF
1/2015Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- 06-01-2015
- Lei
10257/2015Dispõe sobre a proibição de cobrança de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de templos religiosos de qualquer culto.
- 05-01-2015
- Ato Declaratório
1/2015Ratifica os Convênios ICMS 142/14, 143/14 e 144/14.
- Protocolo ICMS
1/2015Altera o Protocolo ICMS 215/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
2/2015Altera o Protocolo ICMS 36/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
- 02-01-2015
- Decreto
2/2015Estabelece procedimentos para o pagamento de obrigações oriundas dos contratos de serviços, fornecimento de bens e de execução de obras firmados por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
4/2015Estabelece procedimentos para o cancelamento de empenhos e de despesas ilegais, não autorizadas e ilícitas, medidas para o fim de recomposição do equilíbrio financeiro-orçamentário da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
5/2015Dispõe sobre normas para o provimento de cargos, empregos e funções públicas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso, regulamenta a LC estadual nº 04/1990 e a lei estadual nº 9.644/2011, e dá outras providências.
6/2015Modifica o Decreto nº 1.810, de 13 de junho de 2013 e dá outras providências.
- 31-12-2014
- Lei
10243/2014Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2015.
10244/2014Reestrutura a Carreira dos Agentes de Administração Fazendária - AAF do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda, revoga a Lei nº 7.556, de 10 de dezembro de 2001, repristina o Art. 2º da Lei nº 6.196, de 29 de março de 1993, e dá outras providências.
- 30-12-2014
- Ato Declaratório
19/2014Ratifica os Convênios ICMS 114 a 132/14.
- Decreto
2701/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014 e dá outras providências.
- Lei
10233/2014Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
10234/2014Altera a Lei 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
10235/2014Modifica dispositivos da Lei 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
10236/2014Institui o Programa de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública Estadual-REFAZ, convalida os acordos de parcelamentos celebrados que indica e dá outras providências.
10237/2014Dispõe sobre a criação e o reajuste de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT e dá outras providências.
10238/2014Institui as Taxas de Serviços Administrativos em favor da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT e dá outras providências.
10239/2014Altera a Lei nº 7.981, de 23 de outubro de 2003, que "dispõe sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle - TRFC do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros", e dá outras providências.
10242/2014Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental; institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e dá outras providências.
- Portaria
291/2014Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
293/2014Altera a Portaria nº 069/2000-SEFAZ, de 29 de setembro de 2000, que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências.
294/2014Altera a Portaria n° 363/2011-SEFAZ, de 28 de dezembro de 2011, que dispõem sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida padronizada, para fins de emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências
295/2014Altera a Portaria n° 279/2014-SEFAZ, publicada em 19/12/2014, que, em caráter excepcional, até 30 de dezembro de 2014, autoriza a apresentação extemporânea de arquivos substitutivos, relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD, e dá outras providências.
296/2014Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, publicada em 31/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
- Resolução CONDEPRODEMAT
18/2014Autoriza a concessão de crédito presumido a empresas beneficiadas no PRODEIC.
- Resolução SEFAZ
4/2014Altera a Resolução n° 010/2009-SARP, de 23.09.2009 (DOE 28.09.2009), que em caráter excepcional e transitório, redefine critérios para fins de fixação da obrigatoriedade de reexame necessário, em relação aos processos que especifica, e dá outras providências.
- Resolução SICME
17/2014Dispõe sobre a unificação de NCM's aprovadas pelo CONDEPRODEMAT e dá outras providências.
- 29-12-2014
- Convênio de Cooperação Técnica
0s/nº/2014Aprova a criação de um Novo Programa de Modernização da Gestão Fiscal, que tomará por base as Diretrizes e Recomendações Técnicas anexas, que fazem parte integrante deste Convênio.
- Convênio ICMS
145/2014Autoriza a concessão de isenção nas saídas internas com concreto betuminoso, nas hipóteses que especifica.
- Decreto
2683/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
2684/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
2685/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
2687/2014Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2688/2014Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2689/2014Dispõe sobre o (a) desenquadramento (suspensão) de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2690/2014Dispõe sobre a renovação de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2691/2014Dispõe sobre a Vistoria de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2692/2014Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2693/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
2695/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- Portaria
271/2014Altera a Portaria n° 077/2013-SEFAZ, publicada em 18/03/2013, que dispõe sobre as condições, regras e procedimentos relativos à utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, do correspondente Detalhe da Venda, bem como do Documento Auxiliar da NFC-e – DANFE-NFC-e, e dá outras providências.
277/2014Altera a Portaria n° 071/2009-SEFAZ, de 7 de maio de 2009, que institui o Sistema de Controle de Ordens Judiciais - SCOJ, que trata do trâmite eletrônico desconcentrado das ordens judiciais, e dá outras providências.
284/2014Altera a redação de dispositivos das Portarias relacionadas, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
288/2014Altera a Portaria n° 089/2003-SEFAZ, de 6 de agosto de 2003 (DOE 18/08/2003), que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências.
290/2014Dispõe sobre o reenquadramento em nova CNAE dos estabelecimentos mato-grossenses, cujos códigos foram extintos em conformidade com as Resoluções n° 1, de 24/09/2013, e n° 1, de 17/07/2014, da CONCLA, e dá outras providências.
292/2014Estabelece a recondução dos agentes de inspeção e controle-AIC, designados para a Corregedoria Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, e dá outras providências.
- Protocolo ICMS
111/2014Dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.
- 26-12-2014
- Decreto
2673/2014Revoga dispositivos do Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
2674/2014Introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.
2675/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
2676/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
2677/2014Altera a redação dos dispositivos dos Decretos relacionados para adequação ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
2678/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
2679/2014Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 19/14 a 23/14 e os Convênios ICMS 111/14 a 113/14.
2680/2014Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica e o Protocolo ECF 1/14.
- Lei
10219/2014Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com instituições financeiras nacionais ou internacionais e dá outras providências.
10220/2014Altera o Art. 1º da Lei nº 8.757, de 29 de novembro de 2007.
- 24-12-2014
- Ato COTEPE/MVA
16/2015Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
24/2014Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- 23-12-2014
- Comunicado-PRODEIC
8/2014Comunica o enquadramento de empresa na lei 7.958/2003.
112/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
- Decreto
2671/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014 e dá outras providências.
- Lei
10212/2014Altera a Lei nº 10.052, de 15 de janeiro de 2014, a qual reestrutura a Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
- Resolução - CEDEM
97/2014Aprova vistoria de empresa enquadrada no PRODEIC.
- 22-12-2014
- Comunicado-PRODEIC
65/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
93/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
100/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003
101/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003
102/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
104/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003
105/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003
106/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003
108/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003
109/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
110/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
111/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003
- Portaria
275/2014Altera o Anexo Único da Portaria nº 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências.
278/2014Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
285/2014Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
286/2014Altera na lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
287/2014Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 265/2014-SEFAZ .
- Resolução - CEDEM
96/2014Aprova enquadramento de empresas no FUPIS.
- Resolução SICME
15/2014Dispõe sobre inclusão de empresa para benefício concedido através da Resolução nº 16/2014 do CONDEPRODEMAT - APL de Panificação.
- 19-12-2014
- Decreto
2667/2014Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na execução orçamentária, financeira e contábil do Poder Executivo.
- Instrução Normativa SEFAZ
1/2014Altera a Instrução Normativa N. 01-2011/SEFAZ, publicada no DOE de 21/03/2011, que dispõe sobre o rito do Processo Administrativo para apuração de infrações praticadas por Fornecedores, institui a Comissão Administrativa de Apuração das Infrações de Fornecedores – CAIF, e disciplina as atribuições dos gestores, fiscais de execução, revisores e supervisores dos contratos, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda- SEFAZ.
- Lei
10207/2014Altera Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências.
10208/2014Altera a Lei nº 9.859, de 27 de dezembro de 2012.
- Portaria
241/2014Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, publicada em 31/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
279/2014Em caráter excepcional, até 30 de dezembro de 2014, autoriza a apresentação extemporânea de arquivos substitutivos, relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD, e dá outras providências.
283/2014Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2015, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.
- Protocolo ICMS
103/2014Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
- Resolução - CDA/MT
47/2014Enquadra Cartas-Consulta de proponentes no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO Rural.
- Resolução - CEDEM
95/2014Enquadra Cartas-Consulta de empresa no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
- 18-12-2014
- Comunicado-PRODEIC
107/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003
- Convênio ICMS
142/2014Altera o Convênio ICMS 144/12, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas, mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
143/2014Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 56/12, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações.
144/2014Altera o Convênio ICMS 85/12, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS
- Lei
10204/2014Altera dispositivo da Lei nº 9.462, de 26 de novembro de 2010.
- Portaria
281/2014Torna público os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes a ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de novembro de 2014.
282/2014Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059/2003, os valores do FUPIS, do período de novembro de 2014.
- Resolução - CEDEM
89/2014Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
93/2014Aprova o enquadramento de empresas no Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS.
94/2014Aprova a suspensão temporária de empresa do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
- Resolução CONDEPRODEMAT
14/2014Dispõe sobre inclusão de empresas para benefício concedido através da Resolução nº 007/2014 do CONDEPRODEMAT - beneficio fiscal APLs de Confecções.
- 17-12-2014
- Portaria
223/2014Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
238/2014Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento do Simples Nacional, no exercício de 2015, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e ou irregularidade cadastral e dá outras providências.
262/2014Institui, no âmbito da Superintendência de Normas da Receita Pública - SUNOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
- Resolução - CEDEM
90/2014Aprova enquadramento, vistoria, renovação de benefícios, desenquadramento, suspensão temporária e reenquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
- 16-12-2014
- Ato COTEPE/ICMS
60/2014Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
- Decreto
2663/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
- Portaria
280/2014Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 265/2014-SEFAZ .
- Resolução - CEDEM
87/2014Aprova pedido de transferência da concessão de benefício fiscal do PRODEIC.
88/2014Torna sem efeito Res. 046/2014 e prorroga prazos para conclusão de obras no DIICC.
91/2014Aprova o enquadramento de empresas para usufruir dos benefícios para importação de produtos processados pelo Porto Seco, instalado em território mato-grossense.
92/2014Aprova prorrogações de prazo para apresentação de projetos de Engenharia, alteração e reservas de áreas de empresas.
- 15-12-2014
- Convênio de Cooperação Técnica
0s/nº/2014Prorroga o Convênio de Reestruturação do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros, que estabelece as bases de um novo pacto entre os Estados signatários e o Distrito Federal em torno do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros.
- Decreto
2660/2014Aprova alteração do Regimento Interno da Corregedoria Fazendária, da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
- Protocolo ICMS
104/2014Altera o Protocolo ICMS 84/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
105/2014Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
106/2014Altera o Protocolo ICMS 37/13, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
107/2014Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 29/11, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.
108/2014Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICM 15/85, que trata da substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide".
109/2014Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICM 18/85, que trata da substituição tributária nas operações com pilhas e baterias elétricas.
110/2014Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado do Paraná, com suspensão do ICMS.
- 12-12-2014
- Decreto
2649/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
2650/2014Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
2651/2014Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributário-financeira, e dá outras providências.
2652/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
2653/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
2654/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- 11-12-2014
- Decreto
2639/2014Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 17/14 e 18/14 e os Convênios ICMS 102/14 a 110/14.
2641/2014Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Estado o dia que menciona.
2642/2014Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2643/2014Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2644/2014Dispõe sobre a vistoria de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2645/2014Dispõe sobre a renovação de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2646/2014Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2647/2014Retifica o art. 2º de Decretos que menciona.
- Portaria
276/2014Altera a Portaria nº 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências.
- Protocolo ECF
1/2014Altera o Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF 01/10, que dispõe sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.
- Protocolo ICMS
67/2014Altera o Protocolo ICMS 103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
68/2014Institui o Canal Vermelho Nacional - CVN no âmbito das Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas.
69/2014Altera o Protocolo ICMS 27/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
70/2014Altera o Protocolo ICMS 43/14, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.
71/2014Altera o Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
72/2014Exclui o Estado de Tocantins e prorroga as disposições do Protocolo ICMS 54/12, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Sergipe e Tocantins.
73/2014Altera o Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
74/2014Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos cerâmicos em cuja fabricação seja utilizada argila ou barro cozido.
75/2014Exclui o Estado do Acre, do Amapá e da Paraíba do Protocolo ICMS 21/11, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente
76/2014Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
77/2014Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
78/2014Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 101/13, que dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o de intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de Rondônia.
79/2014Altera o Protocolo ICMS 95/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
80/2014Altera o Protocolo ICMS 89/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
81/2014Altera o Protocolo ICMS 188/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
82/2014Altera o Protocolo ICMS 169/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
83/2014Altera o Protocolo ICMS 189/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
84/2014Altera o Protocolo ICMS 94/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
85/2014Altera o Protocolo ICMS 98/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
86/2014Altera o Protocolo ICMS 191/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
87/2014Altera o Protocolo ICMS 193/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
88/2014Altera o Protocolo ICMS 195/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e equipamentos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
89/2014Altera o Protocolo ICMS 198/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
90/2014Altera o Protocolo ICMS 93/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
91/2014Altera o Protocolo ICMS 197/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
92/2014Altera o Protocolo ICMS 88/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
93/2014Altera o Protocolo ICMS 192/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
94/2014Altera o Protocolo ICMS 86/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
95/2014Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 106/09, que trata da substituição tributária nas operações com material de limpeza.
96/2014Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICMS 27/10, que trata da substituição tributária nas operações com material de limpeza.
97/2014Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS.
98/2014Altera o Protocolo ICMS 85/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
99/2014Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete e com preparação para a fabricação de sorvete em máquinas.
100/2014Altera o Protocolo ICMS 196/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
101/2014Altera o Protocolo ICMS 3/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.
102/2014Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICMS 19/96, que institui regime especial para estabelecer disciplina relacionada com a exportação de chassi de caminhão, com trânsito pela indústria de carrocerias.
- Resolução - CDA/MT
46/2014Estabelece valores referentes ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
- 10-12-2014
- Ajuste
19/2014Altera o Ajuste SINIEF 7/09, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A-4.
20/2014Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
21/2014Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
22/2014Revoga o Ajuste SINIEF 04/01, que dispõe sobre a adoção do Livro de Movimentação de Produtos pelos Transportadores Revendedores Retalhistas - TRR e pelos Transportadores Revendedores Retalhistas na Navegação Interior - TRRNI.
23/2014Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
- Comunicado-PRODEIC
98/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003
- Convênio de Cooperação Técnica
0s/nº/2014Altera o Convênio de Cooperação Técnica de 11 de outubro de 2013, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
- Convênio ICMS
114/2014Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento de câncer, quando realizado por pessoa física.
115/2014Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico de fabricação de artefatos de borracha.
116/2014Autoriza o Distrito Federal a remitir parcialmente o crédito tributário decorrente das operações internas com querosene de aviação, ocorridas entre 11.04.2013 e 25.05.2013.
117/2014Altera o Convênio ICMS 76/98, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais de pirarucu e tambaqui, criados em cativeiro.
118/2014Autoriza o Estado de Rondônia a conceder isenção do ICMS referente ao diferencial de alíquotas e a não exigir os débitos relacionados a essas operações, das empresas que especifica.
119/2014Altera o Convênio ICMS 11/09, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
120/2014Altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
121/2014Altera o Convênio ICMS 1/13, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS em operações com obras de arte da Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e da Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte), respectivamente.
122/2014Altera o Convênio ICMS 81/14, que altera o Convênio 24/09, que autoriza o Estado de São Paulo a isentar do ICMS as saídas de mercadorias promovidas pela Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD.
123/2014Altera o Convênio ICMS 129/12, que autoriza aos estados que menciona conceder isenção de ICMS nas operações com mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som – MIS do Estado do Rio de Janeiro
124/2014Autoriza o Distrito Federal a suspender a exigibilidade e a conceder remissão do ICMS relativo aos créditos tributários decorrentes do tratamento tributário concedido nos termos da Lei nº 3.152/2003, que instituiu o Programa de Estímulo à Implantação e ao Desenvolvimento do Setor Logístico do Distrito Federal – PRÓ - DF/Logístico e dá outras providências.
125/2014Altera o Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
126/2014Altera o Convênio ICMS 77/14, que altera o Convênio ICMS 126/13, que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados aos Estados de Amazonas e Rondônia.
127/2014Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduais com arroz orgânico destinado à merenda escolar da rede pública de ensino.
128/2014Autoriza o Estado de Rondônia a conceder remissão e anistia de créditos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
129/2014Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá ao Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas, promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.
130/2014Exclui o Estado de Rondônia das disposições do Convênio ICMS 51/89, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas das mercadorias classificadas nas posições 3305.10.0100 e 3307.20.0100 NBM/SH.
131/2014Autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
132/2014Autoriza o Estado que menciona a não exigir os créditos tributários relativos ao Auto de Lançamento nº 021240949.
133/2014Altera o Convênio ICMS 59/11, que estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias.
134/2014Altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
135/2014Altera o Convênio ICMS 64/06, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.
136/2014Altera o Convênio ICMS 137/06, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
137/2014Altera o Convênio ICMS 193/10, que autoriza as unidades federadas a determinar a cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) fabricado sob a égide do Convênio ICMS 85/01, estabelece providencias durante fase de transição.
138/2014Altera o Convênio ICMS 09/09, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF), aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.
139/2014Altera o Convênio ICMS 52/05, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite.
140/2014Altera o Convênio ICMS 5/09, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.
141/2014Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de lâmpadas, material elétrico e equipamentos, doados ao Poder Executivo Estadual pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, para instalação de sistemas de iluminação e refrigeração em prédios públicos da Administração Direta, no âmbito do Programa de Eficiência Energética – PEE.
- Portaria
272/2014Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
- 09-12-2014
- Ato COTEPE/PMPF
23/2014Preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis
- Ato Declaratório
18/2014Ratifica os Convênios ICMS 111 e 112/14.
- Comunicado-PRODEIC
94/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
97/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
1032014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
- Portaria
270/2014Institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
- Resolução - CDA/MT
44/2014Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
45/2014Enquadra Cartas-Consulta de proponentes no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO Rural.
- 05-12-2014
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
3/2014Convênio que entre si celebram a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ e a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. - MT FOMENTO, objetivando a gestão financeira dos haveres da Carteira Imobiliária da extinta COHAB.
- Decreto
2634/2014Prorroga o prazo para requerimento dos benefícios da Lei nº 10.026, de 27 de dezembro de 2013.
2635/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
2636/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
- Portaria Conjunta
1/2014Institui Comissão a ser composta pelos servidores da SEFAZ e da MT FOMENTO a fim de consolidar a transmissão da administração das obrigações remanescentes da extinta COHAB, em especial, a gestão de haveres financeiros do Estado de Mato Grosso decorrentes da Carteira Imobiliária e a gestão dos créditos referentes ao FCVS, bem como a administração referente às obrigações remanescentes.
- 04-12-2014
- Portaria
252/2014Altera a Portaria n° 088/2013-SEFAZ, de 27 de março de 2013, que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 570-A-1 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
274/2014Altera a Portaria nº 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências.
- 03-12-2014
- Instrução Normativa - SICME/MT
4/2014Estabelece normas complementares necessárias para o credenciamento no PRODEIC - APL Madeira/MT.
5/2014Estabelece normas complementares necessárias para o credenciamento no PRODEIC - APL PANIFICAÇÃO/MT.
- Portaria
273/2014Altera a Portaria n° 166/2009-SEFAZ, publicada em 21/09/2009, que dispõe sobre o processamento de solicitações, requisições e denúncias que especifica, das quais decorra execução de procedimentos fiscais para apuração de eventuais infrações à legislação tributária, e dá outras providências.
- Resolução CONDEPRODEMAT
14/2014Cria o Programa de Desenvolvimento Florestal Sustentável do Estado de Mato Grosso - PDFS/MT, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia.
- 02-12-2014
- Comunicado-PRODEIC
92/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
95/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
- Decreto
2623/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
2624/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, altera o Decreto n° 2.583, de 30 de outubro de 2014, e dá outras providências.
2625/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
2627/2014Divulga os dias de feriados nacional, estadual e ponto facultativo nas repartições públicas do estado de Mato Grosso, do ano de 2015.
- Lei
10197/2014Revoga a Lei nº 10.119, de 11 de junho de 2014, que "dispõe sobre a inclusão de símbolos do Estado em todos os produtos que recebem subsídios fiscais e dá outras providências."
- Resolução CONDEPRODEMAT
15/2014Aprova benefícios fiscais para as empresas do setor da madeira enquadradas e credenciadas no PRODEIC e participantes de APL da Cadeia Produtiva da Madeira.
- 01-12-2014
- Portaria
115/2014Dispõe sobre a declaração de saberes dos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
239/2014Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
- Portaria Conjunta
685-016/2014 Designa membros da Comissão Processante para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar.
- Resolução CONDEPRODEMAT
16/2014Aprova benefícios fiscais para as empresas do segmento de panificação credenciadas no PRODEIC e também participantes de APL de Panificação dentro do Estado.
- 28-11-2014
- Portaria
265/2014Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.
- Resolução - CEDEM
86/2014Aprova a renovação de benefício de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
- 27-11-2014
- Ato Declaratório
17/2014Ratifica o Convênio ICMS 113/14.
- Portaria
269/2014Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 5° Bimestre do exercício de 2014.
- 26-11-2014
- Decreto
2619/2014Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para elaboração e atualização de Regimento Interno no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
2620/2014Dispõe sobre a vistoria de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2621/2014Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2622/2014Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- Lei
10193/2014Altera a Lei nº 9.078, de 30 de dezembro de 2008, que redefini o Fundo Estadual de Fomento à Cultura, para reconhecer a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural e dá outras providências.
- Portaria
266/2014Altera a Portaria nº 169/GSF/SEFAZ/2014, de 18 de julho de 2014, e dá outras providências.
267/2014Retifica o prazo do Empenho de Despesas do Anexo único da Portaria Conjunta nº 001/SEFAZ/SAD/AGE/2014, de 12 de novembro de 2014, e dá outras providências
- Resolução - CEDEM
81/2014Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
82/2014Aprova enquadramentos, renovação de benefícios e retornos de empresas ao PRODEIC e vistoria para comprovação de dados de Cartas-Consulta.
84/2014Aprova o enquadramento de empresas no FUPIS.
85/2014Aprova Consulta Prévia de empresa ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.
- 25-11-2014
- Decreto
2618/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
- Portaria
113/2014Estabelece novo fluxo para a Emissão de Ficha Financeira.
- Resolução - CDA/MT
43/2014Enquadra Cartas-Consulta de proponentes no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO Rural.
- Resolução - CEDEM
83/2014Aprova o enquadramento de empresas para usufruir dos benefícios de importação de produtos processados em recinto de Porto Seco.
- 24-11-2014
- Ato COTEPE/MVA
15/2014Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
22/2014Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Portaria
263/2014Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
264/2014Altera o Anexo Único da Portaria nº 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014, e da outras providências
- 21-11-2014
- Ato COTEPE/ICMS
59/2014Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
- 20-11-2014
- Ato Declaratório
16/2014Revogação da rejeição do Convênio ICMS 110/14.
- Convênio ICMS
111/2014Autoriza os Estados de Pernambuco e do Rio de Janeiro a concederem isenção do ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimentos de titularidade do contribuinte que menciona.
112/2014Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de lâmpadas, material elétrico e equipamentos, doados ao Poder Executivo Estadual pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, para instalação de sistemas de iluminação e refrigeração em prédios públicos da Administração Direta, no âmbito do Programa de Eficiência Energética - PEE.
113/2014Autoriza o Estado que menciona a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
- 19-11-2014
- Decreto
2601/2014Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2602/2014Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2603/2014Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2604/2014Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2605/2014Dispõe sobre a vistoria de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2606/2014Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2607/2014Dispõe sobre a renovação de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2609/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
- 18-11-2014
- Ato COTEPE/ICMS
51/2014Divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o § 1º da cláusula quarta do Protocolo ICMS 46/00.
52/2014Altera o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
53/2014Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS 2/08 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.
54/2014Altera o Ato COTEPE/ICMS 17/04, que dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se refere o item 20, da alínea "b", do inciso III da cláusula sétima do Protocolo ICMS 41/06, e institui a versão 02.00.00 do leiaute do arquivo eletrônico.
55/2014Aprova o registro de papel denominado "KOEHLER KT48FABR" do importador G PAPER REPRESENTAÇÕES LTDA.
56/2014Aprova o registro de papel denominado "KT55FABR" do importador G PAPER REPRESENTAÇÕES LTDA.
57/2014Altera o Ato COTEPE/ICMS 05/14, que dispõe sobre o leiaute e a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML.
58/2014Altera o Ato COTEPE/ICMS 33, de 14 de setembro de 2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
- Comunicado-PRODEIC
96/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
- Decisão Normativa SEFAZ
1/2014Fixa entendimento sobre o alcance da exclusão das antecipações previstas nos artigos 3º e 4º do Anexo IX do RICMS/MT:
- Portaria
259/2014Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Extrativa Animal, Industrializados e Sucata, e dá outras providências.
260/2014Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 175/2014-SEFAZ.
261/2014Altera o Anexo Único da Portaria nº 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014, e dá outras providências.
- Resolução Conjunta Diversos Orgãos
1/2014Estabelece a uniformização das normas de organização, funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
- 17-11-2014
- Portaria Conjunta
553-014/2014Aplica penalidade de suspensão a servidor.
- 13-11-2014
- Decreto
2597/2014Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.498, de 19 de agosto de 2014, que veda a utilização da rubrica de Adiantamento Líquido Negativo na folha de pagamento.
2598/2014Acrescenta dispositivos ao art. 6º do Decreto nº 1.943, de 27 de setembro de 2013.
2599/2014Disciplina a utilização do Evento denominado de "ARC - Aguardando Regularização de Cargo" no Sistema Estadual de Administração de Pessoas no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
- 12-11-2014
- Portaria
257/2014Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 176/2014-SEFAZ .
- Portaria Conjunta
1/2014Dispõe sobre prazos e limites para a execução orçamentária e financeira, a serem observados nos procedimentos de encerramento do exercício financeiro de 2014, e dá outras providências.
626-015/2014Designa membros de Comissão Processante para a conclusão dos trabalhos referentes a Processo Administrativo Disciplinar.
- Resolução - CEDEM
80/2014Aprova vistoria de empresa enquadrada no PRODEIC.
- 11-11-2014
- Ato Declaratório
14/2014Ratifica os Convênios ICMS 102 a 104/14 e 107 a 109/14.
15/2014Rejeição do Convênio ICMS 110/14.
- Portaria
254/2014Altera a Portaria n° 234/GSF/SEFAZ/2013, de 15.08.2013 (DOE 19.08.2013), que designa os membros para composição da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e dá outras providências.
256/2014Exclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 109/2014-SEFAZ.
- 10-11-2014
- Ato COTEPE/MVA
14/2014Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
21/2014Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Comunicado-PRODEIC
84/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
88/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
- Decreto
2592/2014Introduz alterações no Decreto n° 7.008, de 9 de fevereiro de 2006, que regulamenta a forma de aferição, atribuição e pagamento da verba indenizatória, instituída pelo § 1° do artigo 2° da Lei Complementar n° 79, de 13 de dezembro de 2000, alterada pelas Leis Complementares n° 169, de 13 de maio de 2004, e n° 234, de 21 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
- Portaria
255/2014Altera a Portaria nº 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências.
- 07-11-2014
- Resolução - CDA/MT
42/2014Enquadra Cartas-Consulta de proponentes no FCO Rural.
- 06-11-2014
- Decreto
2589/2014Prorroga prazo para negociações dos créditos adquiridos do Banco do Estado de Mato Grosso S/A - BEMAT, em liquidação.
2591/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
- Portaria
224/2014Altera a redação de dispositivos das Portarias que relaciona, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
227/2014Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e dá outras providências.
237/2014Altera a Portaria n° 172/2009-SEFAZ, publicada em 28/09/2009, que institui o Portal da Legislação, no âmbito da SEFAZ/MT, dispõe sobre o Sistema Portal da Legislação (SPL) para uso interno das unidades fazendárias e dá outras providências.
- 05-11-2014
- Portaria
249/2014Retifica a linha 101 a 150, da coluna carreta S27, do anexo II da Portaria 244/2014, e dá outras providências.
- Resolução SICME
13/2014Dispõe sobre inclusão de empresas para usufruir dos benefícios concedidos através da Resolução nº 007/2014 do CONDEPRODEMAT - APLs de Confecções.
- 04-11-2014
- Portaria
250/2014Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63/90, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA, e FEP, do mês de setembro de 2014.
251/2014Torna público, nos termos do artigo 13 da Lei nº 8.059/2003, os valores do FUPIS, do mês de setembro de 2014.
253/2014Altera itens na Lista de Preços Mínimos, divulgados pela Portaria nº 175/2014-SEFAZ.
- Resolução - CDA/MT
40/2014Enquadra Cartas-Consulta de proponentes no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO Rural.
41/2014Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
- 13-12-2007
- Portaria
167/2007Institui procedimentos para preservação do caráter sigiloso no fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal.