ExpandirReduzirPesquisaLEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Novidade)

Ato LegalNúmero/ComplementoEmenta
- 18-09-2017
- Ato Declaratório
19/2017Ratifica os Convênios ICMS 90/17 a 92/17 e 94/17 a 97/17.
- Decreto
1192/2017Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.
- 15-09-2017
- Portaria
140/2017Altera a Portaria n° 039/2017-SEFAZ, de 23/03/2017 (DOE 27/03/2017), que designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.
- Resolução - CEDEM
327/2017Aprova o pedido de inclusão de produtos no PRODEIC, com alteração de percentual de incentivo fiscal, da empresa que especifica.
- 13-09-2017
- Resolução - CEDEM
324/2017Aprova pedido de inclusão de produtos, no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC, com alteração de percentual de incentivo fiscal da empresa que especifica.
325/2017Aprova pedido de inclusão de produtos, no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC, com alteração de percentual de incentivo fiscal da empresa que especifica.
326/2017Aprova pedido de inclusão e exclusão de produtos, no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC da empresa que especifica.
- 12-09-2017
- Portaria
158/2017Institui Grupo de Trabalho para elaboração, aprovação e disponibilização dos Manuais Técnicos de Processos e Procedimentos das áreas finalísticas da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ/MT.
- 11-09-2017
- Ajuste
11/2017Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
12/2017Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
- Convênio ICMS
98/2017Altera o Anexo único do Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
99/2017Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção e redução da base de cálculo do ICMS, na forma que especifica.
- Portaria
157/2017Altera anexo único da Portaria nº 092/SEFAZ/2017 e dá outras providências.
- 08-09-2017
- Ato COTEPE/MVA
17/2017Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
17/2017Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- 06-09-2017
- Ato COTEPE/ICMS
50/2017Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
51/2017Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
52/2017Altera o Ato COTEPE 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.
53/2017Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
- Portaria
156/2017Altera a Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015.
- 05-09-2017
- Resolução - CDA/MT
3/2017Cadastra produtores no Programa de Incentivo à Cultura de Algodão de Mato Grosso.
- 04-09-2017
- Ato COTEPE/ICMS
49/2017Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
- Decreto
1183/2017Torna sem efeito o Decreto n° 1.164, de 22 de agosto de 2017.
1184/2017Revoga, declarando a inaptidão para produção de efeitos, os Decretos n° 2.678, de 26 de dezembro de 2014, e n° 1.148, de 15 de agosto de 2017, e dá outras providências.
- Portaria
107/2017Dispõe sobre alteração do titular e substituto eventual ao titular de cargos em comissão, da Assessoria Técnica de Negócio da SAAF, da Coordenadoria de Aquisições e Contratos no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
108/2017Institui Comissão para realização de Inventário Físico Financeiro dos Bens Imóveis da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
- Resolução - CEDEM
311/2017Revoga o §6º do artigo 1º da Resolução nº 108/2016 do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM.
312/2017Enquadra cartas consulta no Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial -FUNDEIC.
313/2017Aprova o enquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC da empresa que menciona.
314/2017Aprova a renovação do benefício fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC para a empresa que menciona.
315/2017 Aprova a renovação do benefício fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC para a empresa que menciona.
316/2017Aprova a renovação do benefício fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC para a empresa que menciona.
317/2017Aprova o desenquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC da empresa que menciona.
318/2017Aprova o desenquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC da empresa que menciona.
319/2017Aprova o desenquadramento voluntário no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC da empresa que menciona.
320/2017Aprova a suspensão do benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC para a empresa que menciona.
321/2017Aprova a suspensão do benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC para a empresa que menciona.
322/2017Exclui produtos sem CNAE e mantém produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que menciona.
323/2017Aprova o pedido de alteração de endereço da empresa que menciona.
- 01-09-2017
- Portaria
147/2017Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
- 31-08-2017
- Ato Declaratório
18/2017Ratifica o Convênio ICMS 93/17
- Decreto
1182/2017Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 1.031, de 02 de junho de 2017.
- 30-08-2017
- Decreto
1181/2017Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- Portaria
155/2017Altera a Portaria n° 097/2017-SEFAZ, de 16/05/2017 (DOE de 17/05/2017), que, em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria n° 49/2017-SEFAZ, de 10/03/2017 (DOE de 17/03/2017), e respectivas alterações, exclusivamente em relação às operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, e dá outras providências.
- Resolução - CEDEM
306/2017Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO.
307/2017Aprova cancelamento voluntário de reserva de área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC
308/2017Aprova cancelamento voluntário de reserva de área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC
309/2017Aprova pedido de alteração de localização da área reservada no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC
310/2017Aprova renegociação de dívida de financiamento com o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.
- 29-08-2017
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
304/2017Termo de Cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MT por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE JUARA/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Convênio ICMS
90/2017Altera o Convênio ICMS 124/13, que autoriza o Estado de Minas Gerais a remitir o crédito tributário, inclusive multas e juros incidentes, relativo às operações alcançadas pelo ICMS promovidas por contribuinte que especifica.
91/2017Autoriza o Estado de Rondônia a conceder redução na base de cálculo do ICMS, nas operações interestaduais com gado bovino vivo gordo para abate.
92/2017Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao Convênio ICMS 27/06, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Estado da Cultura.
93/2017Prorroga disposições do Convênio ICMS 45/10, que concede isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.
94/2017Altera o Convênio ICMS 04/17, que autoriza o Estado do Ceará a conceder crédito presumido nas aquisições de equipamento emissor de Cupom Fiscal Eletrônico CF-e - SAT.
95/2017Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICM e ICMS.
96/2017Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Convênio ICMS 57/17, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, quando realizada por pessoa física.
97/2017Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Convênio ICMS 51/99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.
- 28-08-2017
- Ato COTEPE/ICMS
42/2017Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
48/2017Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
- Decreto
1173/2017Introduziu alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
1174/2017Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
1175/2017Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
1176/2017Dispõe sobre a Inclusão de Produtos para empresa beneficiada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
1177/2017Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
- Instrução Normativa - CDA/MT
1/2017Dispõe sobre os Requerimentos necessários para o cadastro do produtor rural e a cooperativa no Programa de Incentivo à Cultura do Algodão - PROALMAT e dá outras providências.
- Portaria
144/2017Estabelece procedimento para criação de conta especial no Sistema Integrado de Planejamento Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso-FIPLAN, junto a Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ, na hipótese em que especifica.
145/2017Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
148/2017Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
149/2017Altera a Portaria nº. 119/SEFAZ/2016 de 17 de junho de 2016, e dá outras providências.
151/2017Divulga os índices percentuais definitivos de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2018.
152/2017Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de julho de 2017.
153/2017Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de julho de 2017.
154/2017Altera a Portaria nº 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
- 25-08-2017
- Decreto
1166/2017Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
1167/2017Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
1168/2017Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- Portaria
100/2017Constitui Comissão para levantamento e aferição de parte das mercadorias apreendidas e depositadas na Gerência de Mercadorias Apreendidas - GMA/CPAS/SAAF/SEFAZ.
- 24-08-2017
- Ato COTEPE/ICMS
44/2017Altera o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 20/15, que estabelece os requisitos a serem observados pelos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC e Etanol Anidro Combustível – EAC pelo sistema dutoviário.
- Ato COTEPE/MVA
16/2017Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
16/2017Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Comunicado-PRODEIC
5/2017Aprova a inclusão de produto para a empresa que menciona.
6/2017Aprova a inclusão de produto para a empresa que menciona.
- Instrução Normativa - CDA/MT
2/2017Dispõe sobre orientações complementares às Diretrizes do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - CONDEL/Sudeco, relativamente à aplicação dos recursos do FCO RURAL, em Mato Grosso.
- Resolução - CDA/MT
1/2017 Cadastra produtores e cooperativas no PROALMAT - Programa de Incentivo à Cultura de Algodão de Mato Grosso.
2/2017Fica estabelecidos os valores para retenção de fêmeas bovinas - Matrizes na Planície Pantaneira, do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
- 23-08-2017
- Ato COTEPE/ICMS
45/2017Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
46/2017Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
47/2017Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
- Lei
10595/2017Dispõe sobre alterações no Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso - PROALMAT e dá outras providências.
- Portaria
150/2017Altera a Portaria n° 169/GSF/SEFAZ/2016, de 31.08.2016 (DOE 31.08.2016), que reconduziu os membros para composição da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e dá outras providências.
- Resolução - CEDEM
302/2017Altera o Calendário de Reuniões do CEDEM.
303/2017Aprova o reconhecimento da incorporação da empresa que menciona.
304/2017Aprova a ratificação e revisão dos incentivos fiscais da empresa que menciona.
305/2017Aprova a ratificação e revisão dos incentivos fiscais da empresa que menciona.
- 22-08-2017
- Ato COTEPE/ICMS
43/2017Divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o §1º da cláusula quarta do Protocolo ICMS 46/00.
- Decreto
1164/2017Revoga o Decreto n° 1.148, de 15 de agosto de 2017.
- Lei
10590/2017Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas e dá outras providências.
- Portaria
94/2017Dispõe sobre alteração do substituto eventual ao titular de cargos em comissão, da Gerência de Provimento no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
142/2017Altera o Anexo Único da Portaria n° 095/2017-SEFAZ, de 15/05/2017 (DOE de 17/05/2017), que institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências.
143/2017Altera o Anexo Único da Portaria n° 049/2017-SEFAZ, de 10/03/2017 (DOE de 17/03/2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.
- 18-08-2017
- Decreto
1160/2017Altera o Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
- 17-08-2017
- Instrução Normativa Conjunta
3/2017Altera a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 23 de fevereiro de 2015.
4/2017Altera a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 09 de maio de 2017.
- 15-08-2017
- Ato COTEPE/ICMS
41/2017Altera o Ato COTEPE/ICMS 46/15, que divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB – Programa de Desenvolvimento de Submarinos.
- Decreto
1149/2017Dispõe sobre a delegação de serviços decorrentes da administração da Carteira Imobiliária da extinta Companhia da Habitação Popular do Estado de Mato Grosso - COHAB/MT, em favor da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. - Desenvolve MT, e dá outras providências.
- Decreto-Revogado
1148/2017Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- 11-08-2017
- Portaria
136/2017Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
- 10-08-2017
- Decreto
1141/2017Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
1142/2017Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- Portaria
96/2017Revoga a Portaria n° 087/2004-SEFAZ, de 1°/7/2004, que dispõe sobre a concessão de parcelamento de débito pertinente ao ITCD, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
122/2017Uniformiza e disciplina a entrega das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, conforme Convênio ICMS 115/2003, e dá outras providências.
- 09-08-2017
- Ato COTEPE/MVA
15/2017Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
15/2017Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Portaria
133/2017Dispõe sobre o registro de assiduidade e pontualidade através do sistema eletrônico para os servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT e a regulamentação do banco de horas.
- 08-08-2017
- Ato Declaratório
17/2017Ratifica os Convênios ICMS 75/17, 76/17, 78/17, 82/17 a 87/17.
- 07-08-2017
- Decreto
1140/2017Altera o Decreto n° 763, de 9/12/2016, que institui as Carteiras de Identidade Funcional e cria os distintivos que identificam os Fiscais de Tributos Estaduais e os Agentes de Tributos Estaduais do Estado de Mato Grosso, no desempenho de suas funções legais, e dá outras providências.
- Lei
10579/2017Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE e dá outras providências.
- 04-08-2017
- Lei
10571/2017Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
10572/2017Fixa o índice de correção da revisão geral anual do subsídio dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para os anos de 2017 e 2018 e dá outras providências.
- 03-08-2017
- Portaria
134/2017Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de junho de 2017.
135/2017Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de junho de 2017.
- 02-08-2017
- Decreto
1135/2017Altera o Decreto nº 704, de 23 de Setembro de 2016, modificando o valor mínimo de cada parcela em casos de parcelamento celebrados no âmbito da PGE.
- Resolução - CEDEM
301/2017Convoca a 57ª Reunião Ordinária e altera o calendário de reuniões do CEDEM para o exercício de 2017.
- 01-08-2017
- Decreto
1122/2017Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
1123/2017Dispõe sobre a abertura e manutenção de conta corrente bancária e outras normas afetas à administração financeira dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
1124/2017Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
1125/2017Altera o Decreto n° 2.063, de 31 de julho de 2009, que regulamenta a Taxa de Segurança Pública (TASEG) e a Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) e dá outras providências.
1126/2017Altera o Decreto n° 2.125, de 11 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
1127/2017Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
1128/2017Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
1129/2017Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
1130/2017Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
1131/2017Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
1132/2017Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
1133/2017Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
1134/2017Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- 31-07-2017
- Ato COTEPE/ICMS
39/2017Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
40/2017Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
- Portaria
137/2017Altera a Portaria nº 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
- 27-07-2017
- Decreto
1120/2017Altera o Decreto nº 614, de 30 de junho de 2016 e dá outras providências.
1121/2017Altera o Decreto nº 694, de 15 de setembro de 2016 e dá outras providências.
- Portaria
131/2017Publica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 3º Bimestre do exercício de 2017.
132/2017Altera a Portaria n° 080/1999-SEFAZ, de 21/09/1999 (DOE 28/09/1999), que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados.
- 26-07-2017
- Decreto
1119/2017Regulamenta a Lei n° 10.568, de 17 de julho de 2017, que concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, nas saídas interestaduais de gado em pé, criado no território mato-grossense, e dá outras providências.
- Protocolo ICMS
35/2017Altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
36/2017Altera o Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.
37/2017Altera o Protocolo ICMS 215/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
38/2017Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados da Alagoas e Pernambuco.
- 25-07-2017
- Ato COTEPE/MVA
14/2017Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
14/2017Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Instrução Normativa - SAD/MT
5/2017Orienta os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, sobre os procedimentos a serem adotados na realização do inventário dos Bens Imóveis.
- Portaria
129/2017Altera o Anexo Único da Portaria n° 095/2017-SEFAZ, de 15/05/2017, que institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências.
130/2017Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
- 21-07-2017
- Portaria
127/2017Altera o Anexo Único da Portaria n° 049/2017-SEFAZ, de 10/03/2017 (DOE 17/03/2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.
- 20-07-2017
- Ajuste
4/2017Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
5/2017Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
6/2017Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
7/2017Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
8/2017Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
9/2017Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
10/2017Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
- Ato COTEPE/ICMS
38/2017Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
- Convênio de Cooperação Técnica
0/2017Altera o Convênio de Cooperação Técnica de 11 de dezembro de 2015, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
- Convênio ICMS
73/2017Exclui o Estado do Rio de Janeiro das disposições do Convênio ICMS 36/16, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.
74/2017Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
75/2017Dispõe sobre a inclusão dos Estados do Acre, Pará e de Santa Catarina nas disposições do Convênio ICMS 114/14, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento de câncer, quando realizado por pessoa física.
76/2017Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Eletrobras Distribuição Alagoas, bem como nas operações de remessa da sucata de geladeira, com destinação à reciclagem no âmbito do programa "Agente Eletrobras".
77/2017Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
78/2017Altera o Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimento similares.
79/2017Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
80/2017Altera o Convênio ICMS 52/17, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
81/2017Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
82/2017Altera o Convênio ICMS 109/14, que autoriza os Estados que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica.
83/2017Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão às disposições do Convênio ICMS 51/99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.
84/2017Altera o § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 59/12, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.
85/2017Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
86/2017Revigora o Convênio ICMS 112/14, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de lâmpadas, material elétrico e equipamentos, doados ao Poder Executivo Estadual pela Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, para instalação de sistemas de iluminação e refrigeração em prédios públicos da Administração Direta, no âmbito do Programa de Eficiência Energética – PEE.
87/2017Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga adquiridas pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – PRODEMGE.
88/2017Altera o Convênio ICMS 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
89/2017Altera os §§ 2º e 3º do art. 2º do Convênio ICMS 133/97, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ Indicação de Conselheiros Substitutos.
- Decreto
1109/2017Institui o Subcomitê Estadual do Comitê Gestor da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios do Estado de Mato Grosso - SCGSIM/MT - e da outras providencias.
1110/2017Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- Instrução Normativa SEFAZ
1/2017Institui, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, o Controle Qualitativo Concentrado de Ações Fiscais Massivas, e dá outras providências.
- Protocolo ICMS
21/2017Altera o Protocolo ICMS 10/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix.
22/2017Altera o Protocolo ICMS 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.
23/2017Altera o Protocolo ICM 11/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.
24/2017Altera o Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
25/2017Altera o Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
26/2017Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
27/2017Altera o Protocolo ICMS 84/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
28/2017Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 10/91, de 17 de maio de 1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com tomate in natura.
29/2017Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Protocolo ICMS 51/15, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.
30/2017Altera o Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação
31/2017Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 51/15, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.
32/2017Altera o Protocolo ICMS 55/13, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre as unidades federadas que identifica.
33/2017Dispõe sobre a remessa de cana-de-açúcar do Estado de Sergipe, para industrialização no Estado de Alagoas, com suspensão do imposto.
34/2017Altera o Protocolo ICMS 17/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
- 19-07-2017
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
324/2017Termo de Cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MT por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE CANARANA/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- 18-07-2017
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
326/2017Termo de Cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MT por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Ato Declaratório
16/2017Ratifica os Convênios ICMS 71/17 e 72/17.
- 17-07-2017
- Lei
10568/2017Concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, nas saídas interestaduais de gado em pé, criado no território mato-grossense, e dá outras providências.
- Portaria
124/2017Altera o Anexo Único da Portaria nº 059/2017-SEFAZ, de 27/03/2017, que fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei n° 10.437, de 30 de setembro de 2016, e dá outras providências.
125/2017Constitui, no âmbito da Unidade de Serviços de Comunicação - USC e no âmbito do Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER, a Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento para dar suporte à Comissão Permanente de Licitações, referente à seleção, no âmbito do PROFISCO-MT, de consultor individual para "elaboração e entrega do Plano de Comunicação interna e externa da SEFAZ-MT".
- 14-07-2017
- Ato COTEPE/ICMS
24/2017Altera o Ato COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- 13-07-2017
- Lei
10564/2017Dispõe sobre alterações na Lei nº 10.489, de 29 de dezembro de 2016, que trata do Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, e dá outras providências.
- 12-07-2017
- Ato COTEPE/ICMS
36/2017Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC -BP-e, previsto no Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
37/2017Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
- Decreto
1090/2017Regulamenta a Lei nº 10.538, de 19 de maio de 2.017, que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento Agrícola Empresarial - CDAE e dá outras providências.
- Lei
10563/2017Altera dispositivo da Lei nº 8.684, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
- Portaria
73/2017Altera a Portaria nº 98/2014 SAAF-SEFAZ.
- 11-07-2017
- Ato Declaratório
15/2017Ratifica os Convênios ICMS 66/17, 67/17 e 68/17.
- 10-07-2017
- Ato COTEPE/ICMS
35/2017Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
- Ato COTEPE/MVA
13/2017Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
13/2017Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- 07-07-2017
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
283/2017Termo de Cooperação que entre si celebram a SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ e a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP/MT para os fins que especifica.
- Decreto
1087/2017Altera o Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.
1088/2017Altera o Decreto n° 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências.
- 06-07-2017
- Protocolo ICMS
20/2017Altera o Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobrea a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
- 05-07-2017
- Portaria
64/2017Dispõe sobre alteração do substituto eventual ao titular de cargos em comissão, da Gerência de Serviços Gerais no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
- Protocolo ICMS
19/2017Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo ao Protocolo ICMS 55/13, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco.
- 03-07-2017
- Decreto
1084/2017Dispõe sobre o enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- Portaria
121/2017Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2017, à fruição do benefício previsto no artigo 13 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
123/2017Altera a Portaria nº 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
- 21-09-2011
- Decreto
688/2011Introduz alterações em atos da legislação tributária mato-grossense, pertinentes ao IPVA, para adequação à nova estrutura fazendária, e dá outras providências.