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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Novidade)

Ato Legal

Número/Complemento

Ementa

28-09-2016
	Ajuste
		14	/2016	Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
		15	/2016	Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
	Convênio ICMS
		91	/2016	Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido de ICMS nas saídas internas de azeite de oliva e redução na base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais.
		92	/2016	Dispõe sobre a inclusão do Estado do Rio Grande do Norte nas disposições do Convênio ICMS 100/12, que autoriza a redução da base de cálculo nas operações internas com pedra britada e de mão.
		93	/2016	Altera o Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.
		94	/2016	Altera o Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
		95	/2016	Autoriza a concessão de anistia de multas e juros relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de telecomunicações, exceto os de televisão por assinatura via satélite, na forma que especifica.
		96	/2016	Altera o Convênio ICMS 85/04, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais.
		97	/2016	Autoriza a concessão de parcelamento de crédito tributário de ICMS.
		98	/2016	Altera o Convênio ICMS 59/12, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.
		99	/2016	Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica ao Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí.
		100	/2016	Exclui o Distrito Federal das disposições de diversos convênios.
		101	/2016	Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com areia, brita, tijolo e telha de barro.
		102	/2016	Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
		103	/2016	Altera o Convênio ICMS 156/15, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
		104	/2016	Altera o Convênio ICMS 51/99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.
		105	/2016	Altera o Convênio 152/15, que altera o Convênio 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
		106	/2016	Autoriza o Estado de Roraima a conceder crédito presumido do ICMS nas aquisições de produtos agrícolas em estado natural com isenção amparada pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima, adquiridas pelas indústrias de beneficiamento.
		107	/2016	Autoriza a instituição de programa especial de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica.
		108	/2016	Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Convênio ICMS 85/11, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.
		109	/2016	Altera o Convênio ICMS 55/05, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.
		110	/2016	Altera o Convênio ICMS 36/16, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.
		111	/2016	Altera o Convênio ICMS 144/12, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
		112	/2016	Autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros, multas moratórias e multas punitivas de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
	Instrução Normativa (Outros Órgãos)
		1	/2016	Estabelece os fluxos procedimentais das demandas de Ouvidoria e Serviço de Informação ao cidadão no âmbito do Poder Executivo Estadual.
	Protocolo ECF
		1	/2016	Altera o Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, nos termos do Convênio ECF 01/10, sobre as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
	Protocolo ICMS
		51	/2016	Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Protocolo ICMS 29/11, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.
		52	/2016	Altera o Protocolo ICMS 188/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
		53	/2016	Altera o Protocolo ICMS 20/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
		54	/2016	Altera o Protocolo ICMS 55/13 que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e do Rio de Janeiro.
		55	/2016	Altera o Protocolo ICMS 15/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
		56	/2016	Altera o Protocolo ICMS 113/13, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Itajaí - SC.
		57	/2016	Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.
		58	/2016	Altera o Protocolo ICMS 76/14, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
		59	/2016	Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia às disposições do Protocolo ICMS 52/00, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.
		60	/2016	Altera o Protocolo 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.
		61	/2016	Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
		62	/2016	Altera o Protocolo ICMS 77/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
		63	/2016	Altera o Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
		64	/2016	Altera o Protocolo ICMS 34/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
		65	/2016	Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espirito Santo do Protocolo ICMS 191/2009, que trata da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador
		66	/2016	Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espirito Santo do Protocolo ICMS 12/96, que trata do regime de substituição tributária de leite em pó.
		67	/2016	Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espirito Santo do Protocolo ICMS 84/11, que trata da substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
		68	/2016	Dispõe sobre a remessa de algodão em pluma do Estado da Bahia para industrialização no Estado do Ceará, com suspensão do ICMS.
		69	/2016	Altera o Protocolo ICMS 85/08 que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG.
27-09-2016
	Decreto
		707	/2016	Revoga o Decreto nº 5.315, de 23 de outubro de 2002.
		708	/2016	Dispõe sobre o Enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
26-09-2016
	Ato COTEPE/MVA
		20	/2016	Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
	Ato COTEPE/PMPF
		18	/2016	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Ato Declaratório
		17	/2016	Ratifica os Convênios ICMS 86 a 88/16.
	Portaria
		179	/2016	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
		180	/2016	Altera o Anexo único da Portaria nº 153/GSF/SEFAZ/2016, de 24 de agosto de 2016.
23-09-2016
	Decreto
		704	/2016	Regulamenta a Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências.
22-09-2016
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		613	/2016	Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de DENISE/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
	Portaria
		178	/2016	Altera o Anexo Único da Portaria nº 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que Institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
		181	/2016	Altera o Anexo Único da Portaria nº 158/2015-SEFAZ, de 06 de agosto de 2015, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente, e dá outras providências.
	Resolução - CEDEM
		167	/2016	Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
		168	/2016	Aprova Lista de Produtos e Mercadorias destinadas à Construção Civil , junto a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM
		169	/2016	Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.
		170	/2016	Aprova a renegociação de dívida de financiamento com o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC da empresa que especifica.
		171	/2016	Aprova a renegociação de dívida de financiamento com o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC da empresa que especifica.
		172	/2016	Aprova a inclusão de produtos no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC da empresa que especifica.
		173	/2016	Aprova a renovação de benefício fiscal de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
		174	/2016	Aprova a renovação de benefício fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC da empresa que especifica.
		175	/2016	Aprova Laudo de Vistoria de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
		176	/2016	Aprova a suspensão de benefícios no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC das empresas que especifica.
		177	/2016	Aprova o desenquadramento voluntário de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		178	/2016	Enquadra, sub judice, empresa no Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS.
		179	/2016	Aprova o pedido de suspensão voluntária de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
21-09-2016
	Decreto
		699	/2016	Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.
	Resolução - CEDEM
		164	/2016	Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		165	/2016	Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		166	/2016	Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
20-09-2016
	Lei
		10433	/2016	Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT, e dá outras providências.
19-09-2016
	Portaria Conjunta
		8	/2016	Regulamenta os procedimentos para execução financeira de obras e serviços de engenharia, e dá outras providências.
	Resolução - CEDEM
		156	/2016	Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		157	/2016	Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		158	/2016	Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		159	/2016	Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		160	/2016	Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		161	/2016	Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		162	/2016	Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		163	/2016	Aprova o desenquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
16-09-2016
	Ato Declaratório
		16	/2016	Ratifica os Convênios ICMS 85/16 e 89/16.
	Decreto
		696	/2016	Assegura o direito ao contraditório em relação a atos administrativos praticados em decorrência das ADIs n° 100642/2013 e n° 62120/2015 e dá outras providências.
15-09-2016
	Ato COTEPE/ICMS
		24	/2016	Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
		25	/2016	Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/11, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
	Decreto
		694	/2016	Institui o horário de expediente, em caráter excepcional e temporário, nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
	Portaria
		173	/2016	Altera a Portaria n° 083/2016, de 2 de maio de 2016 (DOE de 05.05.2016), que fixa os limites mensais por empresa e o limite total anual, para o exercício de 2016, da quantidade de óleo diesel, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no Artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
	Resolução - CDA/MT
		50	/2016	Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
13-09-2016
	Ato Declaratório
		15	/2016	Ratifica os Convênios ICMS 77/16 ao 81/16 e 83/16.
	Convênio ICMS
		89	/2016	Altera o Convênio ICMS 03/15, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.
		90	/2016	Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
	Portaria
		175	/2016	Altera a Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015.
12-09-2016
	Decreto
		691	/2016	Disciplina as consignações em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
09-09-2016
	Ato COTEPE/MVA
		19	/2016	Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
	Ato COTEPE/PMPF
		17	/2016	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
08-09-2016
	Ajuste
		13	/2016	Altera o Ajuste SINIEF 07/16, que prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
	Ato COTEPE/ICMS
		17	/2016	Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
		18	/2016	Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
		19	/2016	Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/08, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.
		20	/2016	Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - CT-e, previsto no Ajuste SINIEF 09/07.
		21	/2016	Altera o Ato COTEPE 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.
		22	/2016	Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
		23	/2016	Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
	Convênio ICMS
		85	/2016	Autoriza o Estado de Sergipe a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
		86	/2016	Altera o Convênio ICMS 11/09, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
		87	/2016	Altera o Convênio ICMS 103/03, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
		88	/2016	Autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia de crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre prestação de serviços de transporte.
	Portaria
		172	/2016	Altera o Anexo Único da Portaria nº 158/2015-SEFAZ, de 06 de agosto de 2015, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente, e dá outras providências.
06-09-2016
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		585	/2016	Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
		588	/2016	Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de SANTA TEREZINHA/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
		590	/2016	Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de RIO BRANCO/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
05-09-2016
	Portaria
		166	/2016	Institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.
		167	/2016	Institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências.
		168	/2016	Institui lista de preços mínimos para as mercadorias que especifica, e dá outras providências.
		174	/2016	Altera o caput do artigo 1º da Portaria nº 171/2016-SEFAZ, e dá outras providências.
	Portaria Conjunta
		7	/2016	Institui grupo de trabalho para realizar estudo situacional dos convênios e instrumentos congêneres de ingresso e descentralização de recursos no Estado de Mato Grosso.
	Resolução SEFAZ
		3	/2016	Estabelece a circunscrição por região administrativa no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente, seu município sede, demais localidades que a integram e dá outras providências.
02-09-2016
	Portaria
		171	/2016	Altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
31-08-2016
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		586	/2016	Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
		591	/2016	Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de ACORIZAL/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
		593	/2016	Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de NOVA MUTUM/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
		612	/2016	Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de NOVA GUARITA/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
	Ato Declaratório
		14	/2016	Ratifica o Convênio ICMS 82/16.
	Portaria
		169	/2016	Recondução de membros da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e dá outras providências.
30-08-2016
	Decreto
		675	/2016	Estabelece medidas de redução e de controle das despesas de custeio e de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências.
29-08-2016
	Portaria
		161	/2016	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
	Protocolo ICMS
		50	/2016	Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
26-08-2016
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		587	/2016	Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de NOVA BRASILÂNDIA/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
		589	/2016	Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de TAPURAH/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
		592	/2016	Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de CASTANHEIRA/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
	Portaria
		162	/2016	Divulga os índices percentuais definitivos de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2017.
		164	/2016	Torna público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de julho de 2016.
		165	/2016	Torna público os valores repassados ao FETHAB, referente à terceira parcela da diferença apurada no primeiro quadrimestre de 2016.
25-08-2016
	Ajuste
		12	/2016	Altera o Ajuste SINIEF 07/16, que prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
	Convênio ICMS
		76	/2016	Exclui o Estado de Santa Catarina das disposições do Convênio ICMS 36/16, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.
		77	/2016	Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder anistia de crédito tributário.
		78	/2016	Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder anistia de crédito tributário de responsabilidade do setor econômico de abatedores e distribuidores de carnes de gado bovino.
		79	/2016	Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder anistia de crédito tributário de responsabilidade do setor econômico da indústria de pré-moldados.
		80	/2016	Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder anistia de crédito tributário de responsabilidade do setor econômico de mercados e supermercados.
		81	/2016	Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
		82	/2016	Altera o Convênio ICMS 52/16, que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM, o ICMS e o IPVA.
		83	/2016	Altera o Convênio ICMS 102/13, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.
		84	/2016	Altera o Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC.
	Portaria
		145	/2016	Altera a Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29.03.16 (DOE de 30.03.16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
		156	/2016	Dispõe sobre o processamento do cancelamento de débitos relativos à contribuição ao FETHAB, nas hipóteses que especifica, conforme artigo 20 da Lei n° 10.353, de 23 de dezembro de 2015, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
	Protocolo ICMS
		49	/2016	Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de São Paulo, de cópia do Aplicativo Emissor da Nota Fiscal Eletrônica e do Conhecimento de Transporte Eletrônico, de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado no âmbito dos Governos dos Estados do Ceará, do Maranhão e do Piauí.
24-08-2016
	Ato COTEPE/MVA
		18	/2016	Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
	Ato COTEPE/PMPF
		16	/2016	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Portaria
		150	/2016	Altera a Portaria n.º 006/2015-GSF e dá outras providências.
		151	/2016	Alterar a Portaria n.º 110/GSF/SEFAZ/2016 e revogar a Portaria n.º 71/GSF/SEFAZ/2015.
		152	/2016	Define as Comissões, os Grupos de Trabalho, os Eventos, os titulares e seus substitutos para fins de representação da Fazenda Pública mato-grossense em eventos referentes às relações federativas fiscais vinculadas à Receita Pública e dá outras providências.
		153	/2016	Designa os servidores lotados na Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual -SATE que participarão dos trabalhos relativos ao Grupo de Gestores das Finanças Estaduais - GEFIN, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN e do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiro - FFEB.
		160	/2016	Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de julho de 2016.
	Portaria-Revogada
		159	/2016	Altera o Anexo Único da Portaria nº 114/2016-SEFAZ de 09.06.16 (DOE de 14.06.16), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura, e dá outras providências.
	Portaria Conjunta
		3	/2016	Constitui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, Comissão Técnica de Fiscalização, Avaliação, Julgamento e Escolha de Consultor Individual para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia na elaboração de projeto básico para a construção do datacenter da SEFAZ-MT e seus subsistemas, bem como apoio técnico para procedimento de acompanhamento da licitação, da execução e recebimento da obra.
23-08-2016
	Ato COTEPE/ICMS
		16	/2016	Altera o Ato COTEPE ICMS 13/14, que aprova o Manual de Instruções de que tratam a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02 e a da cláusula quinta do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível – AEAC, biodiesel – B100 e gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN.
	Decreto
		669	/2016	Regulamenta a Lei nº 10.379, de 1º de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, e dá outras providências.
	Protocolo ICMS
		48	/2016	Dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.
	Resolução - CEDEM
		148	/2016	Aprova o Desenquadramento Voluntário de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		149	/2016	Aprova pedido de Suspensão Voluntária de empresas do benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
		150	/2016	Aprova o cancelamento de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC das empresas que especifica.
		151	/2016	Aprova pedido de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC das empresas que especifica.
		152	/2016	Aprova o pedido de correção de Área Reservada no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC da empresa que especifica.
		153	/2016	Aprova o pedido de Reconsideração de Cancelamento de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC da empresa que especifica.
		154	/2016	Aprova Laudo de Vistoria do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
		155	/2016	Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
22-08-2016
	Decreto
		665	/2016	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		666	/2016	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
	Resolução - CDA/MT
		49	/2016	Estabelece os valores para retenção de fêmeas bovinas, no amparo da Linha de Financiamento de Retenção de Matrizes na Planície Pantaneira, do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
19-08-2016
	Portaria
		129	/2016	Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
		155	/2016	Revoga disposição contida na Portaria n° 075/GSF-SEFAZ/2016, publicada no DO de 04/05/2016, que Delega atribuições nas hipóteses, forma e condições que especifica.
	Portaria Conjunta
		1	/2016	Institui Grupo de Trabalho para realização de conciliação de contas bancárias vinculadas ao FUNPREV e MTPREV, e dá outras providencias.
18-08-2016
	Portaria
		157	/2016	Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de julho de 2016.
		158	/2016	Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de junho de 2016.
17-08-2016
	Decreto
		658	/2016	Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		659	/2016	Dispõe sobre a inclusão de produto para empresa beneficiada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		660	/2016	Dispõe sobre a inclusão de produto para empresa beneficiada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		661	/2016	Dispõe sobre a renovação de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
16-08-2016
	Resolução - CDA/MT
		48	/2016	Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
15-08-2016
	Lei
		10421	/2016	Dispõe sobre a tributação do ICMS nas saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria e dá outras providências.
	Portaria
		33	/2016	Altera e acrescenta dispositivos na Portaria n° 98/2014 SAAF-SEFAZ, de 22 de agosto de 2014.
12-08-2016
	Resolução - CDA/MT
		47	/2016	Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
11-08-2016
	Portaria
		149	/2016	Dispõe sobre a delegação de competência na forma e hipóteses que especifica e dá outras providências.
10-08-2016
	Portaria-Revogada
		147	/2016	Altera o Anexo Único da Portaria nº 114/2016-SEFAZ de 09.06.16 (DOE de 14.06.16), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura, e dá outras providências.
		148	/2016	Altera o Anexo da Portaria n° 103/2015-SEFAZ, de 19.05.15, que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.
	Protocolo ICMS
		46	/2016	Altera o Protocolo ICMS 105/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
		47	/2016	Altera o Protocolo ICMS 97/14, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS.
09-08-2016
	Ato COTEPE/MVA
		17	/2016	Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
	Ato COTEPE/PMPF
		15	/2016	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Ato Declaratório
		13	/2016	Ratifica os Convênios ICMS 74/16 e 75/16.
04-08-2016
	Portaria
		146	/2016	Dispõe sobre a delegação de poderes para o recebimento de intimações e notificações judiciais que devam ser realizadas na pessoa do Secretário de Estado de Fazenda e dá outras providências.
	Resolução - CEDEM
		147	/2016	Convoca reunião ordinária e altera o calendário de reuniões do CEDEM.
03-08-2016
	Resolução - CDA/MT
		45	/2016	Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
		46	/2016	Cadastra e exclui produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
02-08-2016
	Ato COTEPE/ICMS
		15	/2016	Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS 02/08, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.
	Ato Declaratório
		12	/2016	Ratifica os Convênios ICMS 55/16, 56/16, 57/16, 59/16 ao 73/16.
	Decreto
		652	/2016	Altera o Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.
01-08-2016
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		555	/2016	Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
29-07-2016
	Portaria-Revogada
		141	/2016	Altera itens do Anexo da Portaria nº 103/2015-SEFAZ, de 19/05/2015, que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.
		143	/2016	Altera itens do Anexo Único da Portaria nº 114/2016-SEFAZ, de 09/06/2016 (DOE 14/06/2016), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura, e dá outras providências.
28-07-2016
	Decreto
		644	/2016	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		645	/2016	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
	Portaria
		142	/2016	Publica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 3º Bimestre do exerciício de 2016.
26-07-2016
	Portaria
		138	/2016	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
25-07-2016
	Ato COTEPE/MVA
		16	/2016	Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
	Ato COTEPE/PMPF
		14	/2016	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Portaria-Revogada
		5	/2016	Constitui, no âmbito da Secretaria-Adjunta Executiva e da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento de escolha de Consultor Individual Engenheiro para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia para elaboração de projeto básico para a construção do datacenter da SEFAZ-MT e seus subsistemas, bem como apoio técnico para procedimento de acompanhamento de licitação e da execução e recebimento da obra
	Protocolo ICMS
		44	/2016	Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso ao Protocolo ICMS 29/11, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.
		45	/2016	Dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado da Bahia para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.
21-07-2016
	Convênio ICMS
		74	/2016	Altera o Convênio ICMS 30/16, que autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica.
		75	/2016	Altera o Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
	Portaria
		133	/2016	Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2016, à fruição do benefício previsto no artigo 13 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
20-07-2016
	Portaria
		135	/2016	Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de junho de 2016.
		136	/2016	Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de maio de 2016.
		139	/2016	Torna público os valores repassados ao FETHAB, referente à segunda parcela da diferença apurada no primeiro quadrimestre de 2016.
	Protocolo ICMS
		34	/2016	Altera o Protocolo ICMS 84/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
		35	/2016	Altera o Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
		36	/2016	Altera o Protocolo ICMS 05/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC - no sistema dutoviário.
		37	/2016	Altera o Protocolo ICMS 193/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos ferramentas.
		38	/2016	Altera o Protocolo ICMS 12/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano ou veterinário.
		39	/2016	Exclui o Estado do Espírito Santo do Protocolo ICMS 193/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
		40	/2016	Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 05/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC - no sistema dutoviário.
		41	/2016	Altera o Protocolo 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.
		42	/2016	Altera o Protocolo ICMS 114/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
		43	/2016	Altera o Protocolo ICMS 41/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos ferramentas.
19-07-2016
	Portaria
		134	/2016	Torna público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de junho de 2016.
		137	/2016	Institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC e da Unidade de Serviços de Comunicação - USC, a Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento e dá outras providências.
18-07-2016
	Resolução - CEDEM
		140	/2016	Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
		141	/2016	Aprova Criação de uma Comissão, no Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM, para análise técnica e atualização da Lista de Produtos ou Mercadorias de Material de Construção com a respectiva classificação junto a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.
		142	/2016	Enquadra Cartas-Consulta das empresas no Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.
		143	/2016	Aprova o desenquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		144	/2016	Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		145	/2016	Aprova o desenquadramento voluntário de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		146	/2016	Aprova o pedido de suspensão voluntária de empresas quanto a benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
14-07-2016
	Ajuste
		8	/2016	Altera o Ajuste SINIEF 13/13, que estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas.
		9	/2016	Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
		10	/2016	Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
		11	/2016	Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
	Convênio ICMS
		53	/2016	Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
		54	/2016	Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
		55	/2016	Altera o Convênio ICMS 62/03, que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.
		56	/2016	Altera o Convênio ICMS 51/99, que autoriza os Estados da Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.
		57	/2016	Autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio - SESC e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.
		58	/2016	Altera o Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
		59	/2016	Altera o Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
		60	/2016	Altera o Convênio ICMS 102/13, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.
		61	/2016	Autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica.
		62	/2016	Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.
		63	/2016	Revoga o Convênio ICMS 84/08, que concede isenção do ICMS nas operações realizadas, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia pela Alcântara Cyclone Space.
		64	/2016	Autoriza o Estado do Espírito Santo a isentar do ICMS a venda de mercadorias e o fornecimento de alimentação e bebidas pela Associação Capixaba contra o Câncer Infantil - ACACCI.
		65	/2016	Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção nas operações de importação e aquisições internas, bem como isenção referente ao diferencial de alíquotas nas operações interestaduais com máquinas e equipamentos quando destinados à Pequena Central Hidrelétrica São Luiz – PCH São Luiz, localizado no município de Laranja da Terra no Estado do Espírito Santo.
		66	/2016	Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte das disposições do Convênio ICMS 120/96, que dispõe sobre as prestações de serviços de transporte aéreo e dá outras providências.
		67	/2016	Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte das disposições do Convênio ICMS 23/90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.
		68	/2016	Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Convênio 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL, e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
		69	/2016	Altera o Convênio ICMS 38/09, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.
		70	/2016	Altera o Convênio ICMS 36/16, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais nãoferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.
		71	/2016	Altera o Convênio ICMS 32/95, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos para utilização exclusiva pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, nas suas atividades específicas.
		72	/2016	Altera o Convênio ICMS 84/90, que concede isenção do ICMS nas saídas de combustíveis e lubrificantes, nos casos que especifica.
		73	/2016	Autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV.
	Portaria
		45	/2016	Altera o Anexo I da Portaria nº 24/2016/SEPLAN, que dispõe sobre o processo de Elaboração do Plano de Trabalho Anual e da Lei Orçamentária Anual - PTA-LOA 2017.
		128	/2016	Altera a Portaria nº 119/SEFAZ/2016, de 17 de junho de 2016.
13-07-2016
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		305	/2016	Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de TORIXORÉU/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
	Portaria
		80	/2016	Institui, no âmbito da Superintendência de Fiscalização, a Política de Fiscalização de Tributos Estaduais e o Sistema de Fiscalização e dá outras providências.
		130	/2016	Altera o Anexo único da Portaria nº 011/GSF/SEFAZ/2016, de 26 de janeiro de 2016.
12-07-2016
	Ato Declaratório
		11	/2016	Ratifica o Convênio ICMS 52/16.
11-07-2016
	Ato COTEPE/MVA
		15	/2016	Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
	Ato COTEPE/PMPF
		13	/2016	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Decreto
		635	/2016	Institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo, e altera o art. 12 do Decreto nº 926 de 28 de dezembro de 2011.
	Instrução Normativa Conjunta
		7	/2016	Altera a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01, de 21 de março de 2016.
	Lei
		10411	/2016	Revoga o art. 49 da Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.
08-07-2016
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		486	/2016	Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de CÁCERES/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
	Decreto
		633	/2016	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		634	/2016	Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 121, de 19 de Junho de 2015, que Disciplina o estágio remunerado no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
07-07-2016
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		558	/2016	Acordo de Cooperação que entre si celebram a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a Secretaria da Fazenda - ambas do Estado de Mato Grosso, o Movimento Brasil Competitivo – MBC, o Movimento Mato Grosso Competitivo – MMTC, objetivando a conjugação de esforços para execução do "Programa Modernizando a Gestão Pública" - PMGP, a fim de assessorar na modernização das normas tributárias e redefinição do marco regulatório de políticas de incentivos fiscais no Estado de Mato Grosso.
	Portaria SICME
		62	/2016	Cria grupo de trabalho na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico para desenvolver estudo sobre o tratamento tributário aos Centros de Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos no estado de Mato Grosso.
06-07-2016
	Decreto
		628	/2016	Inclui no Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, o município que menciona.
	Portaria
		120	/2016	Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 31 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
	Resolução - CEDEM
		138	/2016	Regulamenta as deliberações de pauta do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM.
		139	/2016	Aprova a criação de comissão para discussão da reforma do regimento interno do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM.
05-07-2016
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		466	/2016	Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de NOVA MARILÂNDIA/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
04-07-2016
	Ato COTEPE/ICMS
		14	/2016	Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
	Decreto
		625	/2016	Regulamenta a Lei n° 10.395, de 20 de abril de 2016, que dispõe sobre o Programa VOE MT e dá outras providências.
01-07-2016
	Portaria
		123	/2016	Designa titulares e suplentes, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda perante as autoridades certificadoras e a ICP-Brasil, e dá outras providências.
		126	/2016	Determina a suspensão dos trabalhos e do prazo da Tomada de Contas Especial que especifica.
		127	/2016	Torna público os valores repassados ao FETHAB, referente à primeira parcela da diferença apurada no primeiro quadrimestre de 2016.