ExpandirReduzirPesquisaLEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Novidade)

Ato LegalNúmero/ComplementoEmenta
- 24-04-2018
- Protocolo ICMS
30/2018Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 41/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
31/2018Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 39/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
32/2018Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 35/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
33/2018Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 34/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
- 23-04-2018
- Portaria
48/2018Altera a Portaria nº 041/2018/SAAF, de 13 de abril de 2018.
- 20-04-2018
- Ato Declaratório
8/2018Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 168ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2018 e publicados no DOU em 04.04.2018.
9/2018Declara a manifestação dos Estados do Amazonas e do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 35/18, aprovado na 168ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2018 e publicado no DOU em 04.04.2018.
10/2018Ratifica o Convênio ICMS 35/18, aprovado na 168ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2018 e publicado no DOU em 04.04.2018.
- Portaria
38/2018Constitui a Comissão Permanente de Inventário de Bens de Consumo (almoxarifado) no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
59/2018Delega atribuições nas hipóteses, forma e condições que específica.
60/2018Altera a Portaria nº 011/2017-SEFAZ, de 30 de janeiro de 2017.
- 19-04-2018
- Decreto
1454/2018Altera o Decreto n° 704, de 23 de setembro de 2016, para fins de regulamentação da Lei n° 10.651, de 27 de dezembro de 2017, que altera e revoga dispositivos da Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016, e dá outras providências.
- Portaria
56/2018Disciplina a fruição, por servidor ocupante do cargo de Fiscal de Tributos Estaduais ou de Agente de Tributos Estaduais, de férias e de licença-prêmio nos anos de 2018 e 2019.
- Resolução - CEDEM
455/2018Convoca a 80ª reunião extraordinária do CEDEM para o dia 27 de abril de 2018.
- 18-04-2018
- Ato COTEPE/ICMS
25/2018Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo
- Decreto
1442/2018Regulamenta o artigo 32 da Lei Complementar n° 550, de 27 de novembro de 2014 e outras disposições.
1443/2018Dispõe sobre a utilização das rubricas de Adiantamento Líquido Negativo e o controle dos saldos líquidos negativos na Folha de Pagamento e nos sistemas de planejamento, contabilidade, finanças e administrativos, e dá outras providências.
1445/2018Dispõe sobre a renovação de benefício fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC, para a empresa que especifica.
1446/2018Dispõe sobre a renovação de benefício fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC, para a empresa que especifica.
1447/2018Dispõe sobre a renovação de benefício fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC, para a empresa que especifica.
1448/2018Dispõe sobre a renovação de benefício fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC, para as empresas que especifica.
- Protocolo ICMS
29/2018Altera o Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação
- 17-04-2018
- Portaria SICME
125/2018Aprova a inclusão de produtos na relação contida no art. 1º da Portaria nº 074/2018/SEDEC, que aprovou o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
- 16-04-2018
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
93/2018Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEFAZ e o Município de Araguainha, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Portaria
44/2018Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
- 13-04-2018
- Portaria
41/2018Proíbe a comercialização de produtos de qualquer natureza nas dependências das Unidades da Sede, Postos Fiscais, Agências Fazendárias da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT.
- 11-04-2018
- Ato COTEPE/ICMS
24/2018Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
- Protocolo ICMS
28/2018Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Protocolo ICMS 51/15, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.
- 10-04-2018
- Ato COTEPE/MVA
7/2018Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
7/2018Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Decreto
1435/2018Altera o Decreto nº 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE, e dá outras providências.
- 09-04-2018
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
92/2018Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEFAZ e o Município de Ponte Branca/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Protocolo ICMS
19/2018Altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
20/2018Altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação
21/2018Altera o Protocolo ICMS 84/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos
22/2018Altera o Protocolo ICMS 42/09 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
23/2018Altera o Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, nos termos do Convênio ECF 01/10, sobre as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física – CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
24/2018Revoga o Protocolo ICMS 131/10, que estabelece a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
25/2018Altera o Protocolo ICMS 02/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário.
26/2018Altera o Protocolo ICMS 05/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.
27/2018Altera o Protocolo 08/96, que estabelece procedimentos para operacionalização da isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio ICMS 58/96, de 31.05.96.
- 06-04-2018
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
112/2018Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEFAZ e o Município de Araguaiana, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Decreto
1433/2018Dispõe sobre o Enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
1434/2018Dispõe sobre o Enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- 05-04-2018
- Portaria
37/2018Institui Comissão para realização de Inventário Físico Financeiro dos Bens Imóveis da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
- Portaria Conjunta
2/2018Constitui Comissão Técnica para inventariar as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, pertinentes ao ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
- Portaria SICME
106/2018Aprova a inclusão de produtos na relação contida no art. 1º da Portaria nº 288/2017, que aprovou o credenciamento de contribuinte para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
107/2018Aprova a inclusão de produtos na relação contida no art. 1º da Portaria nº 162/2017, que aprovou o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
108/2018Aprova a inclusão de produtos na relação contida no art. 1º da Portaria nº 240/2017, que aprovou o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense
110/2018Aprova a inclusão de produtos na relação contida no art. 1º da Portaria nº 086/2018, que aprovou o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
113/2018Aprova a inclusão de produtos na relação contida no art. 1º da Portaria nº 040/2018, que aprovou o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
119/2018Aprova a inclusão de produtos na relação contida no art. 1º da Portaria nº 003/2018, que aprovou o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense
- Resolução - CEDEM
432/2018Aprova cancelamento voluntário de reserva de área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
433/2018Aprova pedidos de reserva de área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
434/2018Aprova pedido de reserva de área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
435/2018Aprova convalidação de reserva de área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
436/2018Aprova convalidação de prorrogação para a implantação de empresa no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
437/2018Aprova o pedido de reconsideração de renovação de prazo do Comprovante de Reserva de Área - CRA da empresa que indica, no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
438/2018Aprova pedido de reconsideração de renovação de prazo do Comprovante de Reserva de Área - CRA da empresa que indica, no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
439/2018Aprova pedido de reserva de área no Distrito Industrial de Cáceres - DIC.
440/2018Enquadra Cartas-Consulta de empreas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
441/2018Indefere pedido de correção da data do término do benefício fiscal e autoriza a análise de processo de renovação como de enquadramento da empresa que indica, no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
442/2018Aprova a renovação de benefício fiscal da empresa que indica, no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
443/2018Aprova a renovação de benefício fiscal da empresa que indica, no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
444/2018Indefere pedido de enquadramento de empresa no benefício fiscal do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
445/2018Aprova o enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
446/2018Aprova o enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
447/2018Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
448/2018Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
449/2018Aprova pedido de suspensão voluntária de empresa, em relação a benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso -PRODEIC.
450/2018Aprova pedido de reativação de benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
451/2018Aprova pedido de transferência de concessão de benefício fiscal e mudança de razão social entre as empresas que indica, no PRODEIC.
452/2018Aprova Laudo de Vistoria de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
453/2018Aprova fixação do teto de percentual de Incentivo Fiscal para a empresa que indica, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
454/2018Aprova Relatório de Avaliação dos Incentivos Fiscais, referente aos anos de 2015, 2016 e 2017.
- 04-04-2018
- Ajuste
1/2018Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
2/2018Dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.
3/2018Concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto.
4/2018Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
5/2018Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
- Convênio ICMS
18/2018Altera o Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
19/2018 Autoriza o Estado do Ceará a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
20/2018Concede isenção do ICMS às operações internas, nos Estados do Amapá, Amazonas, Ceará e Roraima, com micro ônibus e vans, para utilização como transporte complementar de passageiros.
21/2018Altera o Convênio ICMS 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
22/2018Dispõe sobre a inclusão do Estado de Santa Catarina nas disposições do Convênio ICMS 170/17, que autoriza a redução de multas e demais acréscimos legais do ICMS incidente sobre valores cobrados a título de assinatura mensal pelas prestadoras de serviços de telefonia.
23/2018Autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários decorrentes de não retenção do ICMS a título de substituição tributária na remessa de autopeças ao Estado do Tocantins nos casos em que especifica.
24/2018Autoriza os Estados do Amazonas e Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
25/2018Altera o Convênio ICMS 76/98, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros.
26/2018Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
27/2018Altera o Convênio ICMS 129/04, que autoriza unidades federadas a conceder isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em doação, efetuadas pela organização não-governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", convalida procedimentos e autoriza a dispensa de imposto.
28/2018Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas e Paraná ao Convênio ICMS 100/01, que autoriza os Estados que identifica a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/96, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.
29/2018Altera o Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
30/2018Altera o Convênio ICMS 55/05, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.
31/2018Altera o Convênio ICMS 201/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/03.
32/2018Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 57/17, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, quando realizada por pessoa física.
33/2018Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná, Santa Catarina e São Paulo ao Convênio ICMS 181/17, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.
34/2018Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 150/02, que autoriza o Estado do Tocantins a conceder isenção do ICMS, para alimentação alternativa (multimistura).
35/2018Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.
36/2018Estabelece parâmetros de regime especial para a 12ª Feira Internacional do Artesanato, que será realizada no Distrito Federal de 13 a 22 de abril de 2018.
37/2018Altera o Convênio 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.
- Decreto
1424/2018Altera dispositivos do Decreto nº 28, de 25 de fevereiro de 2015, que criou o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA, para incluir o Secretário-Controlador Geral do Estado como membro nato.
- Portaria
47/2018Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de janeiro e fevereiro de 2018.
48/2018Torna público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de fevereiro de 2018.
- Resolução CONDEPRODEMAT
4/2018Aprova a proposta apresentada pela SEDEC para alterações no Decreto nº 250/15, que dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território mato-grossense.
5/2018Aprova a alíquota de 2% (dois por cento) de carga tributária final para operações interestaduais e 13% (treze por cento) de carga tributária final para operações internas, para fins de cálculo da estimativa de renúnica fiscal.
6/2018Altera percentual de redução da base de cálculo do item 135-A, do Anexo I Resolução n° 009/2012 do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT.
7/2018Aprova o Relatório de Avaliação dos Incentivos Fiscais, referente aos anos de 2015, 2016 e 2017.
8/2018Aprova percentual do incentivo fiscal ao contribuinte da indústria cervejeira, localizado no Estado de Mato Grosso e credenciado no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
- 03-04-2018
- Lei
10695/2018Dispõe sobre a prorrogação do benefício previsto no art. 1º da Lei nº 10.633, de 1º de dezembro de 2017.
- 02-04-2018
- Portaria
46/2018Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes a ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de fevereiro de 2018.
- 28-03-2018
- Ato COTEPE/ICMS
23/2018Divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
- Decreto
1419/2018Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
1420/2018Divulga a relação dos atos normativos instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, no território mato-grossense, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, vigentes em 8 de agosto de 2017, levantado para os fins determinados na Lei Complementar (federal) n° 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências.
1421/2018Altera o Decreto n° 1.262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.
- Portaria
35/2018Institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica e dá outras providências.
41/2018Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.10), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.
43/2018Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
45/2018Institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense e dá outras providências.
50/2018Divulga o Balanço Geral do Estado de Mato Grosso referente ao exercício 2017.
- Portaria SICME
104/2018Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
105/2018Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
109/2018Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
111/2018Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
112/2018Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
- 27-03-2018
- Decreto
1418/2018Decreta ponto facultativo o dia 29 de março de 2018.
- Portaria
49/2018Publica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º Bimestre do exercício de 2018.
- 23-03-2018
- Ato COTEPE/MVA
6/2018Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
6/2018Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Ato Declaratório
7/2018Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 299ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 06.03.2018 e publicados no DOU em 07.03.2018.
- Decreto
1405/2018Altera o Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.
1407/2018Altera o Decreto nº 1.047, de 28 de março de 2012, que "Estabelece procedimentos para novas contratações e assunção de obrigações e dá outras providências".
- Portaria
20/2018Aprova o Plano Anual de Avaliação dos Controles Internos e estabelece diretrizes para a sua realização no exercício de 2018.
- 21-03-2018
- Ato COTEPE/ICMS
16/2018Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS 02/08 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.
17/2018Altera o Ato COTEPE ICMS 50/17, que dispõe sobre os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
18/2018Altera o Ato COTEPE ICMS 51/17, que dispõe sobre os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
19/2018Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/17, que dispõe sobre a utilização da Versão 03 do Layout do Protocolo ECF 04/01 nas transferências das informações de pagamentos realizadas por meio das Instituições de Pagamento inscritas ou não no SPB.
20/2018Dispõe sobre a informação das transações de Split de Pagamento por meio da Versão 03 do Layout do Protocolo ECF 04/01 nas transferências das informações de pagamentos realizadas por meio das Instituições de Pagamento inscritas ou não no SPB.
21/2018Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
22/2018Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ETR-ECF).
- Comunicado-PRODEIC
1/2018Comunica a aprovação de inclusão de produtos para a empresa que menciona.
2/2018Comunica a aprovação de inclusão de produtos para a empresa que menciona.
- Portaria SICME
81/2018Aprova a inclusão de produto na relação contida no art. 1º da Portaria nº 294/2017, que aprovou o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
91/2018Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
92/2018Aprova o credenciamento de produtor para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
93/2018Aprova a inclusão de produtos na relação contida no art. 1º da Portaria nº 010/2018, que aprovou o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
94/2018Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
95/2018Aprova a inclusão de produtos na relação contida no art. 1º da Portaria nº 251/2017, que aprovou o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
96/2018Aprova a inclusão de produto na relação contida no art. 1º da Portaria nº 208/2017, que aprovou o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
97/2018Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
98/2018Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense
- 19-03-2018
- Ato COTEPE/ICMS
15/2018Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
- Decreto
1404/2018Altera o Decreto nº 997, de 17 de maio de 2017, e dá outras providências.
- 16-03-2018
- Ato Declaratório
6/2018Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 298ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.02.2018 e publicados no DOU em 28.02.2018.
- Decreto
1395/2018Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, aprovado pelo Decreto n° 2.125, de 11 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
1396/2018Introduz alterações no Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
1397/2018Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
1398/2018Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
1399/2018Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, para fins de regulamentação da Lei n° 10.632, de 1° de dezembro de 2017, e dá outras providências.
1400/2018Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, revoga dispositivo do Decreto n° 1.274, de 21 de novembro de 2017, e dá outras providências.
1401/2018Dispõe sobre a criação do Fórum Estadual Permanente das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais do Estado de Mato Grosso - FEMPE/MT, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, a sua estrutura organizacional e o seu funcionamento, e dá outras providências.
1402/2017Altera o do Decreto nº 2.494, de 22 de abril de 2010, com a redação conferida pelo Decreto nº 1.374, de 07 de março de 2018, que delega competência ao Subprocurador-Geral Fiscal, para autorizar parcelamento dos débitos fiscais constituídos definitivamente e encaminhados à PGE.
- 15-03-2018
- Decreto
1393/2018Altera o Decreto nº 1.260, de 10 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei Estadual nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
- 14-03-2018
- Portaria
38/2018Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para saneamento do inventário preliminar de atos normativos instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, no território mato-grossense, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2° do artigo 155 da Constituição Federal, vigentes em 8 de agosto de 2017, levantado para os fins determinados na Lei Complementar(federal) n° 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017, e dá outras providências.
- Portaria SICME
90/2018Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
- 13-03-2018
- Ato COTEPE/ICMS
14/2018Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
- Decreto
1386/2018Altera o Decreto n° 1.349, de 26 de Janeiro de 2018, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2018 e dá outras providências.
- 12-03-2018
- Ato Declaratório
5/2018Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 297ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.02.2018 e publicados no DOU em 22.02.2018.
- Portaria
36/2018Republica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º Bimestre do exercício de 2017.
37/2018Republica o Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre do exercício de 2017.
- Portaria SICME
74/2018Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
77/2018Aprova a inclusão de produtos na relação contida no art. 1º da Portaria 153/2017, que aprovou o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
78/2018Aprova a inclusão de produto na relação contida no art. 1º da Portaria 211/2017, que aprovou o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
82/2018Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
83/2018Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
84/2018Aprova a inclusão de produtos na relação contida no art. 1º da Portaria 267/2017, que aprovou o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
85/2018Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
86/2018Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
87/2018Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
- 09-03-2018
- Ato COTEPE/MVA
5/2018Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
5/2018Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Portaria-Revogada
26/2018Suspende a exigência de gozo de férias e/ou de licença prêmio acumuladas por servidor ocupante de cargo de Fiscal de Tributos Estaduais ou de Agente de Tributos Estaduais nos exercícios de 2018 e 2019, e dá outras providências.
- 08-03-2018
- Ato COTEPE/ICMS
13/2018Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
- Protocolo ICMS
12/2018Revoga o Protocolo 107/12 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com Artefatos de uso doméstico.
13/2018Altera o Protocolo 188/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
14/2018Revoga o Protocolo 118/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
15/2018 Altera o Protocolo 119/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com Produtos Alimentícios.
16/2018Altera o Protocolo 189/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
17/2018Altera o Protocolo 197/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
18/2018Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba ao Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
- 07-03-2018
- Convênio ICMS
16/2018Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a isentar as importações promovidas pelas Prefeituras Municipais de equipamento de proteção individual sem similar nacional para utilização pelo Corpo de Bombeiros.
17/2018Altera o Convênio ICMS 161/17, que autoriza o Estado de Sergipe a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
- Decreto
1374/2018Altera o Decreto nº 2.494, de 22 de abril de 2010, que delega competência ao Subprocuradoria - Geral Fiscal do Estado para autorizar parcelamento dos débitos fiscais constituídos definitivamente e encaminhados à PGE e dá outras providências.
1375/2018Institui os Manuais Técnicos de Processos e Procedimentos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
- Instrução Normativa Conjunta
1/2018Estabelecem as diretrizes, normas e procedimentos para celebração, execução e prestação de contas referentes à transferência voluntária de recursos financeiros à pessoa física pelos Órgãos ou Entidades do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
- Resolução - CEDEM
396/2018Aprova o calendário de reuniões do CEDEM para o exercício de 2018.
397/2018Aprova o cancelamento de reserva de área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
398/2018Aprova o cancelamento de reserva de área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
399/2018Aprova o pedido de reserva de área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
400/2018Aprova o pedido de reserva de área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
401/2018Aprova o pedido de reserva de área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
402/2018Aprova o pedido de reserva de área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
403/2018Aprova o pedido de reserva de área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
404/2018Aprova o pedido de reserva de área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
405/2018 Enquadra cartas-consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste -FCO.
406/2018Enquadra cartas-consulta de empresas no Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial -FUNDEIC.
407/2018Define o encargo financeiro para os contratos novos ou aditivos de renegociação de dívida e demais incidências financeiras dos financiamentos do FUNDEIC.
408/2018Aprova o desenquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
409/2018Altera a Resolução nº 200/2016 que aprova, conforme parágrafo único, do artigo 8° da Lei 7.958/03, com redação dada pela Lei 10.453/16, os segmentos econômicos beneficiados pelo Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
410/2018Aprova o reenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
411/2018Aprova a renovação do benefício fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
412/2018Aprova a renovação do benefício fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
413/2018Aprova a renovação do benefício fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
414/2018Aprova a renovação do benefício fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
415/2018Aprova o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
416/2018Aprova o enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
417/2018Aprova o pedido de inclusão de produtos no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
418/2018Aprova o pedido de inclusão de produtos no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
419/2018Aprova o pedido de revisão de percentual de incentivo fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial -PRODEIC.
420/2018Aprova o desenquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
421/2018Exclui e mantêm produtos sem CNAE no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
422/2018Exclui e mantêm produtos sem CNAE no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
423/2018Aprova o pedido de suspensão voluntária do benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso -PRODEIC.
424/2018Aprova o desenquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
425/2018Aprova o pedido de reativação do benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
426/2018Aprova o pedido de transferência da concessão de benefício fiscal do PRODEIC e mudança de razão social da empresa que especifica.
427/2018Aprova o pedido de alteração de endereço da empresa que menciona.
428/2018Aprova o laudo de vistoria de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
429/2018Aprova o enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE-Indústria.
430/2018Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
431/2018Aprova o pedido de suspensão voluntária do benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso -PRODEIC da empresa que menciona.
- 06-03-2018
- Ato COTEPE/ICMS
11/2018Altera o Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
12/2018Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado do Amapá.
- Decreto
1373/2018Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- 05-03-2018
- Lei
10688/2018Dispõe sobre a instituição do Programa Banco Alimentar Contra a Fome e dá outras providências.
10690/2018Dispõe sobre a Política Estadual de Estímulo, Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento Local de Startups.
10691/2018Institui o Programa de Integridade Pública do Governo do Estado de Mato Grosso para todos os órgãos e entidades da Administração Pública, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, fomentado e fiscalizado pelo Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção.
- 02-03-2018
- Portaria
11/2018Estabelece o Modelo de Governança Matricial para Resultados na Secretaria de Estado de Fazenda.
- 01-03-2018
- Ato COTEPE/ICMS
10/2018Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
- 28-02-2018
- Convênio ICMS
13/2018Altera o Convênio ICMS 63/08, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas que especifica, promovidas pela Associação Saúde Criança Renascer.
14/2018Altera o Convênio ICMS 10/18, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão parcial de ICMS nas transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo, não alcançados pela imunidade disposta na alínea "b", inciso X, § 2º, do art. 155 da Constituição Federal.
15/2018Altera o Convênio 188/17, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.
- Portaria
31/2018Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
32/2018Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos contribuintes, pessoas jurídicas, usuários de inscrição estadual única para todos os imóveis rurais pertencentes ao mesmo titular, localizados no território de um mesmo município, em virtude da publicação do Decreto n° 1.274, de 21 de novembro de 2017, e dá outras providências.
- Portaria SICME
47/2018Aprova a inclusão de produtos para a empresa que especifica, credenciada para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
49/2018Aprova a inclusão de produtos para a empresa que especifica, credenciada para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
50/2018Aprova a inclusão de produtos para a empresa que especifica, credenciada para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
51/2018Aprova a inclusão de produtos para a empresa que especifica, credenciada para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
54/2018Aprova a inclusão de produtos para a empresa que especifica, credenciada para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
55/2018Aprova a inclusão de produtos para a empresa que especifica, credenciada para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
58/2018Aprova a inclusão de produtos para a empresa que especifica, credenciada para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
59/2018Aprova a inclusão de produtos para a empresa que especifica, credenciada para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
63/2018Aprova a inclusão de produtos para a empresa que especifica, credenciada para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
64/2018Aprova a inclusão de produtos para a empresa que especifica, credenciada para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
65/2018Aprova a inclusão de produtos para a empresa que especifica, credenciada para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
66/2018Aprova a inclusão de produtos na relação contida no art. 1º da Portaria nº 162/2017, que aprovou o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
69/2018Aprova a inclusão de produtos na relação contida no art. 1º da Portaria 010/2018 para a empresa que especifica, credenciada para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
73/2018Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
75/2018Aprova a inclusão de produtos na relação contida no art. 1º da Portaria 172/2017 para a empresa que especifica, credenciada para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
76/2018Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
- 27-02-2018
- Portaria
19/2018Autoriza, em caráter excepcional, a Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC a promover a análise e decisão de processos administrativos, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
28/2018Declara, expressamente, a exclusão das Instituições de Saúde indicadas da relação de beneficiárias da isenção concedida pela Lei n° 10.437, de 30 de setembro de 2016, e dá outras providências.
- Portaria-Revogada
16/2018Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
- 26-02-2018
- Decreto
1368/2018Altera o Decreto nº 1.047, de 28 de março de 2012, para excluir a Secretaria de Estado de Saúde, da obrigatoriedade de obter autorização do CONDES - Conselho e Desenvolvimento Econômico e Social.
- Portaria
20/2018Institui no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, Comissão Gestora Interna da Agenda Ambiental da Administração Pública - A3P.
25/2018Altera o Anexo Único da Portaria n° 205/2017-SEFAZ, de 14/11/2017 (DOE 16/11/2017), que institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope, e dá outras providências.
27/2018Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
29/2018Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de janeiro de 2018.
30/2018Torna público os valores repassados ao FETHAB, relativos ao mês de janeiro de 2018.
- Portaria SEPLAN
9/2018Define a programação orçamentária para o exercício de 2018.
- 23-02-2018
- Ato COTEPE/MVA
4/2018Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
4/2018Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- 22-02-2018
- Ato COTEPE/ICMS
6/2018Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
- Convênio ICMS
9/2018Altera o Convênio ICMS 05/18, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, de quatro ou duas rodas.
10/2018Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão parcial de créditos tributários do ICMS nas transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo, não alcançados pela imunidade disposta na alínea "b", inciso X, § 2º, do art. 155 da Constituição Federal.
11/2018Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
12/2018Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.
- Instrução Normativa - SICME/MT
2/2018Dispõe sobre os requerimentos necessários para o cadastro do produtor rural e a cooperativa no Programa de Incentivo à Cultura do Algodão - PROALMAT e dá outras providências.
- Portaria SICME
45/2018Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
46/2018Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
48/2018Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
52/2018Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
53/2018Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
56/2018Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
57/2018Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
60/2018Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
61/2018Aprova o credenciamento de produtor para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
62/2018Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
67/2018Aprova o credenciamento de produtor para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
70/2018Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
71/2018Aprova o credenciamento de empresa para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação, cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território mato-grossense.
- Protocolo ICMS
10/2018Revigora e altera o Protocolo ICMS 57/16, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.
11/2018Dispõe sobre a adesão do Estado do Alagoas ao Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.
- 21-02-2018
- Ato COTEPE/ICMS
9/2018Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS 02/08 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.
- Protocolo ICMS
7/2018Exclui o Estado do Pará das disposições do Protocolo ICMS 13/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.
8/2018Exclui o Estado do Pará das disposições do Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
9/2018Exclui o Estado do Pará das disposições do Protocolo ICMS 15/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.
- Resolução - CEDEM
395/2018Convoca a 79ª Reunião Extraordinária do CEDEM.
- 20-02-2018
- Ato COTEPE/ICMS
7/2018Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de Pernambuco.
8/2018Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
- Instrução Normativa - SICME/MT
1/2018Define o procedimento de inclusão de produtos pelos contribuintes já credenciados do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015, ou os contribuintes credenciados em qualquer dos Programas de desenvolvimento instituídos, e dá outras procidências.
- Portaria
13/2018Institui o Sistema de Gestão de Checklist (SGC) e o Sistema de Gestão de Relatório de Atividades (SIGRA) e dá outras providências.
- 19-02-2018
- Decreto
1365/2018Dispõe sobre a permissão, em caráter condicional e temporário, para trânsito e entrega de produtos agrícolas em local diverso do consignado no documento fiscal, nas hipóteses e condições que especifica, e dá outras providências.
- 16-02-2018
- Ato Declaratório
4/2018Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 296ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.01.2018 e publicados no DOU em 31.01.2018.
- Decreto
1364/2018Dispõe sobre a inclusão de produtos para empresa beneficiada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- Portaria
18/2018Altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, de 05/10/2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências.
- 15-02-2018
- Portaria
16/2018Altera os Membros da Comissão de Tomada de Contas Especial instituída pela Portaria 216/2017/SEFAZ-MT, de 13 de dezembro de 2017, que tem como objeto a apuração de responsabilidades por ocorrência de dano ao erário decorrentes dos achados no processo judicial nº 16238-71.2015.4.01.3600 - Operação Ararath, 5ª Vara da Justiça Federal, e dá outras providências.
- 14-02-2018
- Portaria
23/2018Estabelece, no âmbito da Gerência de Controle e Reexame de Processos - GCRE/SEFAZ, critérios para julgamento dos processos que especifica, e dá outras providências.
- Resolução CONDEPRODEMAT
1/2018Revoga o artigo 18 do Regimento Interno do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT.
2/2018Revoga a Resolução nº 004/2017 e repristina dispositivos da Resolução 004/2007, ambas do CONDEPRODEMAT.
3/2018Aprova a criação de Comissão, com o objetivo de analisar, atualizar e revisar a Resolução nº 004/2007 do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT.
- 09-02-2018
- Ato COTEPE/MVA
3/2018Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
3/2018Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- 08-02-2018
- Portaria Conjunta
4/2018Define as equipes, suas atribuições e estabelece os prazos para entrega dos trabalhos relativos à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
- Resolução - CDA/MT
2/2018Estabele os valores para retenção de fêmeas bovinas, no amparo da Linha de Financiamento de Retenção de Matrizes na Planície Pantaneira, do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO.
- 07-02-2018
- Instrução Normativa - SAD/MT
2/2018Dispõe sobre os procedimentos para homologação de licença por motivo de doença em pessoa da família do servidor público, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
3/2018Dispõe sobre os procedimentos de protocolo e instrução de processos referentes a progressão horizontal, assim como disciplina critérios de apresentação de certificados, diplomas e demais documentos comprobatórios de formação educacional, para fins de enquadramento e progressão horizontal dos servidores públicos estaduais.
- Portaria
6/2018Dispõe sobre os procedimentos para realização de revisão das aposentadorias por invalidez concedidas aos servidores públicos do Estado de Mato Grosso.
24/2018Altera o Anexo Único da Portaria nº 43/2016 - SEFAZ, de 10 de março de 2016, que institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica e dá outras providências.
- Portaria Conjunta-Revogada
1/2018Constitui Comissão Técnica para inventariar as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, pertinentes ao ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
- 06-02-2018
- Portaria
10/2018Constitui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento para dar suporte à Comissão Permanente de Licitações, referente à seleção, no âmbito do PROFISCO-MT, para a seleção de "consultoria para propor e implantar um Programa de Formação de Lideranças adaptado para as necessidades da SEFAZ-MT, conforme as diretivas dos modelos de gestão para resultados, gestão por competências e gestão do conhecimento, estruturados para orientar e capacitar servidores ocupantes de cargos de liderança, com realização de aulas presenciais e fornecimento de mídia digital para cursos online".
12/2018Fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei n° 10.437, de 30 de setembro de 2016, e dá outras providências.
- 05-02-2018
- Decreto
1361/2018Altera o Decreto nº 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE, e dá outras providências.
- 02-02-2018
- Ato Declaratório
3/2018Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 295ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.01.2018 e publicados no DOU em 17.01.2018.
- Protocolo ICMS
6/2018Exclui o Estado de Goiás das disposições do Protocolo ICMS 55/13, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre as unidades federadas que identifica.
- 01-02-2018
- Portaria
21/2018Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de dezembro de 2017.
22/2018Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de dezembro de 2017.