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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Novidade)

Ato Legal

Número/Complemento

Ementa

07/03/2014
	Comunicado-PRODEIC
		14	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
	Portaria
		49	/2014	Inclui item na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 045/2014, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária
06/03/2014
	Ato COTEPE/ICMS
		1	/2014	Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e e o Manual do Contribuinte - DACTE.
		2	/2014	Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
		3	/2014	Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
		4	/2014	Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
		5	/2014	Dispõe sobre o leiaute e a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML.
		6	/2014	Cancela credenciamento a pedido de órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).
		7	/2014	Altera o Ato COTEPE ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).
	Decreto
		2172	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
		2173	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
		2174	/2014	Dispõe sobre alteração do Decreto nº 7.217, de 14 de março de 2006; Decreto nº 4.747, de 22 de junho de 1994, e dá outras providências
	Portaria Conjunta
		2	/2014	Retifica parte do Anexo III da Portaria Conjunta SEPLAN/SEFAZ/SAD Nº 001, de 10 de fevereiro de 2014.
	Resolução - CDA/MT
		6	/2014	Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
05/03/2014
	Resolução - CDA/MT
		5	/2014	Enquadra Cartas-Consulta no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO.
28/02/2014
	Comunicado-PRODEIC
		7	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
		17	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
		18	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
		19	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
	Decreto
		2170	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
	Portaria
		1	/2014	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências
		42	/2014	Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
		44	/2014	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências
		45	/2014	Institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
27/02/2014
	Decreto
		2169	/2014	Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, a Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN/MT.
	Portaria
		23	/2014	Altera a Portaria n° 100/1996-SEFAZ, de 11 de dezembro de 1996, revoga a Portaria n° 207/2011-SEFAZ, de 1° de agosto de 2011, e dá outras providências.
		41	/2014	Altera a Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
	Resolução - CEDEM
		9	/2014	Aprova enquadramento, diferimento, renovação vistoria e desenquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
		12	/2014	Aprova enquadramento de empresas no FUPIS
		15	/2014	Aprova reservas de área de empresas.
26/02/2014
	Portaria
		40	/2014	Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (D.O.E. 17/102/2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS para o exercício de 2014 e dá outras providências
	Resolução - CEDEM
		8	/2014	Enquadra Cartas-Consulta no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
		10	/2014	Aprova pedido, manutenção, cancelamento de reserva de área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
		11	/2014	Altera a Resolução nº 215/2009 - CEDEM.
		13	/2014	Aprova renovação de benefícios na importação de produtos processados em recinto de Porto Seco, instalado em território mato-grossense, pela empresa que indica.
		14	/2014	Aprova reserva de área no Distrito Industrial e Comercial de Cuiabá.
25/02/2014
	Ato COTEPE/MVA
		1	/2014	Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
24/02/2014
	Ato COTEPE/PMPF
		4	/2014	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
21/02/2014
	Comunicado-PRODEIC
		13	/2014	Comunica o enquadramento de empresa Lei nº 7.958/03.
		15	/2014	Comunica o enquadramento de empresa Lei nº 7.958/03.
	Decreto
		2161	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
	Portaria
		33	/2014	Institui os critérios relativos a política de informatização de negócios setoriais fazendários e dá outras providências.
		39	/2014	Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal.
20/02/2014
	Portaria
		15	/2014	Altera o Anexo Único da Portaria nº 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências
		29	/2014	Altera a Portaria nº 205/2013-SARP, de 15/07/2013 (D.O.E. 17/07/2013), que dispõe sobre os procedimentos para celebração de Termos de Cooperação e outros instrumentos congêneres entre a Secretaria de Estado de Fazenda e os Municípios deste Estado e dá outras providências
		30	/2014	Introduz alterações na Portaria n° 204/2013-SARP, de 15.07.2013, (DOE de 17/07/2013), que altera a Portaria nº 005/2010-SEFAZ, de 07.01.2010, e dá outras providências.
		37	/2014	Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (D.O.E. 17/102/2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS para o exercício de 2014 e dá outras providências.
19/02/2014
	Portaria
		36	/2014	Designa servidor para desempenhar funções na SEMA.
18/02/2014
	Portaria Conjunta
		1	/2014	Define as equipes, suas atribuições e estabelece os prazos para entrega dos trabalhos relativos à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.
17/02/2014
	Portaria
		26	/2014	Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS para o exercício de 2014 e dá outras providências.
		32	/2014	Altera na Lista de Preços Mínimos o item divulgado pela Portaria nº 217/2013-SEFAZ.
14/02/2014
	Lei
		10057	/2014	Cria o Fundo Estadual Sobre Drogas de Mato Grosso - FUNESD/MT, e dá outras providências
	Portaria
		34	/2014	Designa servidores para responderem por unidades da SAAF.
	Resolução - CDA/MT
		3	/2014	Enquadra Cartas-Consulta de proponentes no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO.
	Resolução - CEDEM
		7	/2014	Aprova enquadramento de empresa no PRODEIC, para importação e exportação de produtos - Porto Seco.
12/02/2014
	Decreto
		2149	/2014	Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
		2151	/2014	Regulamenta a dispensa de Autorização de Limpeza e/ou Reforma de áreas no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
	Nota Técnica
		9	/2014	Restituição de valores depositados em contas do Banco do Brasil de servidores falecidos do Estado de MT.
11/02/2014
	Portaria
		9	/2014	Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal.
10/02/2014
	Decreto
		2143	/2014	Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.
		2144	/2014	Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 158/13 a 191/13.
		2145	/2014	Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 111/13 a 135/13.
	Portaria
		31	/2014	Estabelece em caráter transitório, as atribuições das unidades que compõem a nova estrutura da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária e dá outras providências
	Portaria Conjunta
		1	/2014	Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo da Portaria Conjunta n° 005/2012/PGE/SEFAZ
		2	/2014	Prorroga por 60 (sessenta) dias a partir de 07.02.2014, o prazo da Portaria Conjunta n° 006/2012/PGE/SEFAZ,
		3	/2014	Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo da Portaria Conjunta n° 009/2012/PGE/SEFAZ, de 14.03.2012
07/02/2014
	Ato COTEPE/PMPF
		3	/2014	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
	Comunicado-PRODEIC
		5	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
		6	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003
		9	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
		16	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
	Decreto
		2142	/2014	Dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura por contribuinte mato-grossense, no exercício de 2014, divulga o limite global anual para a referida contribuição, e dá outras providências.
	Protocolo ICMS
		1	/2014	Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.
05/02/2014
	Portaria Conjunta
		4	/2014	Altera a Portaria nº 041/2011-SEFAZ, de 04/02/2011, que constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT, e dá outras providências
04/02/2014
	Portaria
		21	/2014	Estabelece em caráter transitório, as atribuições das unidades que compõem a nova estrutura da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, e dá outras providências.
	Resolução - CDA/MT
		2	/2014	Enquadra Cartas-Consulta no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO.
03/02/2014
	Ato Declaratório
		1	/2014	Ratifica os Convênios ICMS 1/14, 2/14, 3/14, 4/14, 5/14, 7/14 e 8/14.
	Nota Técnica
		11	/2014	Ação Cominatória com obrigação de Fazer e Não Fazer proposta pela Associação dos Procuradores do Estado de MT - APROMAT.
01/02/2014
	Nota Técnica
		13	/2014	Mecanismos legais para garantir o equilíbrio financeiro do Tesouro Estadual para o exercício de 2013.
31/01/2014
	Decreto
		2131	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
	Portaria
		5	/2014	Dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
		16	/2014	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
		17	/2014	Altera a Portaria nº 275/GSF/SEFAZ/2013, de 10/10/2013, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências.
		20	/2014	Divulga demonstrativo de variações da RCL no período base de janeiro a dezembro de 2013.
	Resolução - CEDEM
		1	/2014	Enquadra Cartas-Consulta no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
		2	/2014	Aprova enquadramento, diferimento, renovação e vistoria de empresas, relativos ao PRODEIC.
		3	/2014	Torna sem efeito o desenquadramento de empresa no PRODEIC.
		4	/2014	Aprova o enquadramento de empresas para usufruirem dos benefícios previstos para importação de produtos processados em recinto de Porto Seco.
		5	/2014	Aprova o enquadramento de empresas na Lei nº 9.855/2012.
		6	/2014	Aprova o enquadramento de empresa no FUPIS.
30/01/2014
	Decreto
		2119	/2014	Altera o Decreto n° 526, de 19 de julho de 2011, que regulamenta a Lei n° 9.481, de 20 de dezembro de 2010, que autoriza a instituição do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso e dá outras providências
		2120	/2014	Corrige erros de grafia e remissão no Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
		2121	/2014	Dispõe sobre o (a) desenquadramento (suspensão) de empresas do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC
		2122	/2014	Dispõe sobre retorno de empresa que menciona ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		2123	/2014	Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		2124	/2014	Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		2125	/2014	Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		2126	/2014	Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		2127	/2014	Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradasno Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
	Portaria
		19	/2014	Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6° Bimestre do exercício de 2013.
	Resolução CONDEPRODEMAT
		1	/2014	Introduz alterações na Resolução n° 05/2005-CONDEPRODEMAT, de 19.05.2005 (DOE de 01.06.2005), que aprova relação de produtos e mercadorias, bem como os percentuais de incentivos fiscais nas importações, cujo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Porto Seco, localizado em território mato-grossense.
29/01/2014
	Instrução Normativa - SAD/MT
		1	/2014	Dispõe sobre os procedimentos para desconto e recolhimento da contribuição sindical anual obrigatória no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
	Portaria Conjunta
		3	/2014	Altera a Portaria Conjunta nº 011/SARP/SENF/SATE/2013-SEFAZ, de 10 de dezembro de 2013 (DOE 17.12.2013), que constitui, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, no âmbito da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, e, no âmbito da Secretaria Executiva do Núcleo Fazendário, a Comissão Técnica de Avaliação para dar suporte à Comissão Permanente de Licitações, referente à aquisição do PROFISCO-MT para a contratação de consultoria para avaliar as iniciativas estratégicas em curso e elaborar do Plano Estratégico da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso para o período 2015 a 2020.
28/01/2014
	Convênio ICMS
		9	/2014	Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
	Portaria Conjunta
		2	/2014	Constitui, no âmbito da Secretaria-Adjunta da Receita Pública, da Secretaria-Adjunta do Tesouro Estadual, e, da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, Comissão Técnica de Avaliação para dar suporte à Comissão Permanente de Licitações, referente à aquisição do PROFISCO-MT para a contratação de consultoria para avaliar diagnosticar a situação atual e definir o Modelo de Gestão de Documentos, tendo como enfoque a gestão eletrônica e o gerenciamento de documentos no âmbito da SEFAZ.
27/01/2014
	Comunicado-PRODEIC
		1	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
		3	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei n° 7.958/2003.
		4	/2014	Comunica o enquadramento da empresa na Lei n° 7.958/2003.
	Instrução Normativa - CDA/MT
		1	/2014	Dispõe sobre orientações complementares às Diretrizes do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro - Oeste - CONDEL/FCO, relativamente à aplicação dos recursos do FCO RURAL, em Mato Grosso.
	Nota Técnica
		8	/2014	Prazo prescricional da Taxa de Licenciamento do DETRAN/MT.
24/01/2014
	Ato COTEPE/PMPF
		2	/2014	Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Comunicado-PRODEIC
		2	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
22/01/2014
	Portaria
		3	/2014	Designa servidores para compor a equipe da Secretaria de Estado de Fazenda responsável por licitação na modalidade Pregão, define atribuições e competências e dá outras providências.
		4	/2014	Designa servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda- SEFAZ, define atribuições e dá outras providências.
		11	/2014	Designa servidores para responderem por unidades, com efeitos limitados à data de publicação do Ato de nomeação.
	Portaria Conjunta
		1	/2014	Constitui, no âmbito da Secretaria-Adjunta da Receita Pública, da Secretaria-Adjunta do Tesouro Estadual, e, da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, Comissão Técnica de Avaliação para dar suporte à Comissão Permanente de Licitações, referente à aquisição, com recursos financiados pelo PROFISCO-MT, de consultoria especializada para implantar um Modelo de Gestão de Pessoas com foco em Competências na SEFAZ-MT, com fornecimento de software e banco de dados, gerenciamento e operacionalização das respectivas rotinas, desenvolvimento e implantação de um modelo de Planejamento e Dimensionamento da Força de Trabalho.
21/01/2014
	Decreto
		2097	/2014	Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 22/13 a 34/13.
	Portaria
		8	/2014	Designa servidores para responderem por unidades, com efeitos limitados à data de publicação dos Atos de nomeação.
20/01/2014
	Portaria Conjunta
		662	-027/2013	Designa atuais membros de Comissão Processante, para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar.
17/01/2014
	Portaria
		2	/GSF/SEFAZ/2014	Acrescenta dispositivo na Portaria nº 030/GSF/SEFAZ/2013
		6	/2014	Altera a Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
		7	/2014	Dispõe sobre o processamento da revisão, de ofício, do lançamento tributário nas hipóteses de que trata o Decreto n° 2.034, de 9 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
16/01/2014
	Convênio ICMS
		1	/2014	Autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar a importação de equipamentos destinados a projeto científico voltado ao processo de obtenção de silício metálico grau solar e qualificação em células solares.
		2	/2014	Autoriza o Estado do Espírito Santo a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência de enchente, enxurrada ou catástrofe climática.
		3	/2014	Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados às empresas afetadas pelas chuvas ocorridas em dezembro de 2013.
		4	/2014	Altera o Convênio ICMS 91/91, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operações realizadas por lojas francas localizadas nos aeroportos internacionais
		5	/2014	Altera o Convênio ICMS 1/13, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo a concederem isenção do ICMS em operações com obras de arte da Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e da Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte), respectivamente.
		6	/2014	Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
		7	/2014	Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção nas operações internas com óleo diesel destinado à termoelétrica nas condições que especifica.
		8	/2014	Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção nas operações internas com energia elétrica nas condições que especifica.
15/01/2014
	Lei
		10052	/2014	Reestrutura a Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
14/01/2014
	Comunicado-PRODEIC
		92	/2013	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
	Nota Técnica
		5	/2014	Lei 10.025/13 - Proposta de ADIN.
	Resolução - CEDEM
		94	/2013	Aprova suspensão de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
13/01/2014
	Protocolo ICMS
		1	/2014	Exclui o Estado de Pernambuco do Protocolo ICMS 21/2011, de 1º de abril de 2011, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.
		2	/2014	Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS.
	Resolução Conjunta Diversos Orgãos
		1	/2014	Aprova o Regimento Interno da Câmara de Gestão de Políticas Públicas (CAGEPP), órgão de assessoramento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CONDES) e dá outras providências.
10/01/2014
	Ato COTEPE/ICMS
		54	/2013	Altera o Ato COTEPE ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).
	Ato COTEPE/PMPF
		1	/2014	Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Comunicado-PRODEIC
		82	/2013	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
		90	/2013	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
	Nota Técnica
		2	/2014	FUNDESTEC - Vinculação de taxas.
		6	/2014	Subsídio para propor veto ao projeto de Lei Complementar que aumenta subsídios da Defensoria Pública de MT.
	Portaria
		4	/2014	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 217/2013-SEFAZ.
09/01/2014
	Decreto
		2094	/2014	Altera o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, dispõe sobre o registro e o controle eletrônico concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
		2095	/2014	Introduz alterações no Decreto n° 2.063, de 27 de dezembro de 2013, no Regulamento do ICMS e no Decreto n° 2.034, de 9 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
	Lei
		10051	/2014	Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, fixa obrigações para os contribuintes que promoverem saídas de produtos agrícolas e da pecuária e a exploração de recursos minerais indicados nas condições que especifica, bem como para os substitutos tributários nas operações com combustíveis e dá outras providências.
08/01/2014
	Nota Técnica
		3	/2014	Informação quanto às retenções de recursos do FUNDECON.
07/01/2014
	Comunicado-PRODEIC
		86	/2013	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
		88	/2013	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
		89	/2013	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
	Nota Técnica
		1	/2014	Projeto de emenda à Lei Orçamentária Anual 2014.
02/01/2014
	Instrução Normativa SEFAZ
		1	/2014	Procedimento para restituição de valores.
	Portaria
		333	/2013	Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento do Simples Nacional, no exercício de 2014, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e ou irregularidade cadastral e dá outras providências.
30/12/2013
	Ato Declaratório
		25	/2013	Ratifica os Convênios ICMS 158/13 a 174/13.
		26	/2013	Ratifica os Convênios ICMS 187/13, 188/13, 189/13 e 191/13.
	Decreto
		2088	/2013	Acrescenta incisos ao artigo 7º do Decreto nº 1.103, de 23 de abril de 2012.
		2089	/2013	Altera o Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
		2090	/2013	Dispõe sobre o regulamento da programação financeira vinculada ao regime de tesouraria única do Poder Executivo para o exercício 2014 e dá outras providências.
	Lei
		10033	/2013	Altera a Lei nº 9.859, de 27 de dezembro de 2012.
		10037	/2013	Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2014.
27/12/2013
	Decreto
		2062	/2013	Dispõe sobre o processo de transição do modelo de gestão das áreas sistêmicas de Núcleos de Administração Sistêmica para Gestão Sistêmica Descentralizada nos termos da Lei Complementar nº506, de 11 de setembro de 2013, e dá outras providências.
		2063	/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
		2064	/2013	Altera o Decreto n° 1.943, de 27 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013, que altera a redação da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providencias.
		2065	/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
		2067	/2013	Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição dos cargos.
	Lei
		10025	/2013	Altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e da Lei nº 9.709, de 29 de março de 2012.
		10026	/2013	Dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa ou não que se encontrem sob a gestão da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.
		10027	/2013	Dispõe sobre a concessão de remissão e de anistia de débitos pertinentes à Taxa de Segurança Contra Incêndio - TACIN, exclusivamente nas hipóteses, período e condições que especifica e dá outras providências.
		10028	/2013	Modifica dispositivo da Lei nº 9.831, de 28 de novembro de 2012, que alterou a Lei nº 8.794, de 07 de janeiro de 2008, que institui a Política Estadual de Apoio à Produção e a Utilização do Biodiesel, de Óleos Vegetais e de Gordura Animal.
		10029	/2013	Altera o Anexo I da Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
	Portaria
		341	/2013	Institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
26/12/2013
	Portaria
		332	/2013	Institui, no âmbito da Superintendência de Normas da Receita Pública - SUNOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
		334	/2013	Altera a Portaria n° 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013, que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei n° 9.855/2012 e dá outras providências.
		336	/2013	Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
		338	/2013	Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2014, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.
	Resolução - CDA/MT
		54	/2013	Cadastra produtores no PROALMAT, safra 2012/2013.
		55	/2013	Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
24/12/2013
	Ato COTEPE/MVA
		10	/2013	Altera as Tabelas I, II e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
	Ato COTEPE/PMPF
		24	/2013	Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
23/12/2013
	Portaria
		337	/2013	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
	Protocolo ICMS
		180	/2013	Altera o Protocolo ICMS 41/06, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.Altera o Protocolo ICMS 41/06 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
		181	/2013	Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba às disposições do Protocolo ICMS 37/13, que dispõe sobre a análise funcional de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
		182	/2013	Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de São Paulo, de cópia do Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado, reproduzido e distribuído no âmbito do Governo do Estado do Tocantins.
		183	/2013	Altera o Protocolo ICMS 65/08, que dispõe sobre a concessão de regime especial a MEDABIL SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A. relativamente à movimentação de bens de seu ativo permanente para prestação de serviço no local de obras por ela realizadas.
20/12/2013
	Decreto
		2058	/2013	Disciplina as consignações facultativas em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
		2059	/2013	Dispõe sobre a tarifa da realização da vistoria ambiental veicular, e dá outras providências.
	Resolução - CDA/MT
		53	/2013	Enquadra Cartas-Consulta no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO.
19/12/2013
	Comunicado-PRODEIC
		85	/2013	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
	Lei
		10011	/2013	Dispõe sobre o aceite dos títulos obtidos no MERCOSUL para progressão funcional de servidor público no Estado de Mato Grosso.
		10016	/2013	Institui a isenção do pagamento de pedágio, aos veículos de transporte escolar, e dá outras providências.
	Portaria
		326	/2013	Altera a Portaria n° 050/GSF/SEFAZ/2012, publicada no DOE de 01.03.2012, que instituiu a composição do Comitê de Avaliação e Desempenho.
	Resolução - CEDEM
		93	/2013	Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
18/12/2013
	Convênio ICMS
		187	/2013	Autoriza o Estado que menciona a reduzir juros e multas, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
		188	/2013	Autoriza o Estado de São Paulo e o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2013.
		189	/2013	Altera o Convênio ICMS 18/03, que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.
		190	/2013	Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
		191	/2013	Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
	Decreto
		2053	/2013	Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 128/13.
		2054	/2013	Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 156/13 e 157/13, e dá outras providências.
	Portaria-Revogada
		323	/2013	Altera a Portaria nº 203/GSF/2012/SEFAZ, que estabelece em caráter transitório, as atribuições das unidades que compõem a nova estrutura da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual e dá outras providências.
17/12/2013
	Decreto
		2049	/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
		2050	/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
		2051	/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
	Portaria
		331	/2013	Altera a Portaria nº 275/GSF/SEFAZ/2013, de 10/10/2013, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências.
	Portaria Conjunta
		11	/2013	Constitui, no âmbito da Secretaria-Adjunta da Receita Pública, no âmbito da Secretaria-Adjunta do Tesouro Estadual, e, no âmbito da Secretaria-Executiva do Núcleo Fazendário, a Comissão Técnica de Avaliação para dar suporte à Comissão Permanente de Licitações, referente à aquisição do PROFISCO-MT para a contratação de consultoria para avaliar as iniciativas estratégicas em curso e elaborar do Plano Estratégico da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso para o período 2015 a 2020.
		12	/2013	Constitui, no âmbito da Secretaria-Adjunta da Receita Pública e no âmbito da Secretaria-Executiva do Núcleo Fazendário, a Comissão Técnica de Avaliação para dar suporte à aquisição do PROFISCO-MT para a contratação de Consultor Individual para assessoramento aos líderes de produto na elaboração de Termos de Referência do PROFISCO e para assessoramento à Comissão de Licitações e UCP-PROFISCO da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
13/12/2013
	Decreto
		2044	/2013	Altera o Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
	Portaria
		330	/2013	Designa servidora para responder por unidade, com efeitos limitados à data de publicação do Ato de nomeação.
12/12/2013
	Ajuste
		22	/2013	Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
		23	/2013	Altera o Ajuste SINIEF 13/11, que altera o Ajuste SINIEF 02/09, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
		24	/2013	Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
		25	/2013	Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF.
		26	/2013	Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
		27	/2013	Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
		28	/2013	Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
		29	/2013	Altera o Ajuste SINIEF 7/09, que autoriza os Estados de Minas Gerais e de Rondônia a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.
		30	/2013	Altera o Ajuste 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica
		31	/2013	Altera o Ajuste 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica
		32	/2013	Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e
		33	/2013	Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
		34	/2013	Dispensa a emissão de nota fiscal eletrônica relativa à remessa interestadual de mercadoria para exposição e venda na IX Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária – FENAFRA – e autoriza a dispensa de nota fiscal na sua venda.
	Ato COTEPE/ICMS
		53	/2013	Altera o Ato COTEPE/ICMS 33, de 14 de setembro de 2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
	Convênio ICMS
		158	/2013	Altera o Convênio ICMS 52/91 que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
		159	/2013	Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
		160	/2013	Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas promovidas pela entidade assistencial Fundação João Paulo II - FPJII.
		161	/2013	Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação do Metrô Curitibano.
		162	/2013	Altera o Convênio ICMS 81/08, que isenta do ICMS as operações com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil.
		163	/2013	Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
		164	/2013	Altera o Convênio ICMS 142/11, que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, e dá outras providências.
		165	/2013	Autoriza o Estado do Paraná a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque e que tenham sido destruídas em decorrência de incêndio.
		166	/2013	Altera o Convênio ICMS 41/05, que autoriza os Estados do Acre e Espírito Santo a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não.
		167	/2013	Altera o Convênio ICMS 45/10, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.
		168	/2013	Inclui os Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul e Tocantins nas disposições do Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.
		169	/2013	Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica.
		170	/2013	Autoriza o Estado de Rondônia a conceder redução na base de cálculo do ICMS e a dispensar o pagamento de multa e juros nas operações de entrada de mercadorias e bens destinadas às obras das Usinas Hidrelétricas de Santo Antonio e Jirau, no Rio Madeira.
		171	/2013	Altera o Convênio ICMS 127/13, de 11 de outubro de 2013, que autoriza o Estado do Pará a reduzir multas e juros de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
		172	/2013	Altera o Convênio ICMS 147/13, que autoriza o Estado do Maranhão a reduzir a base de cálculo do ICMS em operações realizadas pelos contribuintes que indica para implantação do Terminal de Grãos do Maranhão – TEGRAM.
		173	/2013	Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o pagamento do ICMS incidente sobre as operações internas com as bebidas alimentares que especifica, relativamente à diferença de alíquota de 17% para 25%.
		174	/2013	Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional multa incidente sobre os créditos tributários decorrentes das operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, sem encerramento da tributação, relativamente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.
		175	/2013	Altera o Convênio ICMS 59/95, que estabelece procedimentos para o transporte, no território nacional, de mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais.
		176	/2013	Altera o Convênio ICMS 52/05, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite.
		177	/2013	Altera o Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
		178	/2013	Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
		179	/2013	Altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
		180	/2013	Altera o Convênio ICMS 85/93, que dispõe sobre substituição tributá-ria nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.
		181	/2013	Altera o Convênio ICMS 24/11, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências
		182	/2013	Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
		183	/2013	Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que específica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
		184	/2013	Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
		185	/2013	Altera o Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
		186	/2013	Altera o Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
	Portaria
		328	/2013	Altera a Portaria n° 114/2002-SEFAZ, de 26 de dezembro de 2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
		329	/2013	Designa servidoras para responderem por unidades da SATE.
	Protocolo ICMS
		178	/2013	Altera o Protocolo ICMS 195/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
		179	/2013	Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 202/10, que dispõe sobre a remessa de trigo "in natura" por contribuinte estabelecido no Estado de Minas Gerais para industrialização por encomenda no Estado do Paraná com suspensão do ICMS.
11/12/2013
	Protocolo ICMS
		129	/2013	Altera o Protocolo ICM 19/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.
		130	/2013	Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
		131	/2013	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
		132	/2013	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.
		133	/2013	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.
		134	/2013	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.
		135	/2013	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
		136	/2013	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
		137	/2013	Altera o Protocolo ICMS 85/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.
		138	/2013	Altera o Protocolo ICMS 86/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações comartefatos de uso doméstico.
		139	/2013	Altera o Protocolo ICMS 87/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.
		140	/2013	Altera o Protocolo ICMS 88/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
		141	/2013	Altera o Protocolo ICMS 91/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
		142	/2013	Altera o Protocolo ICMS 92/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações commateriais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
		143	/2013	Altera o Protocolo ICMS 93/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
		144	/2013	Altera o Protocolo ICMS 94/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
		145	/2013	Altera o Protocolo ICMS 95/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
		146	/2013	Altera o Protocolo ICMS 98/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
		147	/2013	Altera o Protocolo ICMS 169/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
		148	/2013	Altera o Protocolo ICMS 188/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
		149	/2013	Altera o Protocolo ICMS 189/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
		150	/2013	Altera o Protocolo ICMS 192/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
		151	/2013	Altera o Protocolo ICMS 195/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
		152	/2013	Altera o Protocolo ICMS 196/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
		153	/2013	Altera o Protocolo ICMS 197/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
		154	/2013	Altera o Protocolo ICMS 198/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
		155	/2013	Altera o Protocolo ICMS 199/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
		156	/2013	Altera o Protocolo ICMS 203/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.
		157	/2013	Dispõe sobre adesão do Estado da Paraíba ao Protocolo ICMS 190/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.
		158	/2013	Altera o Protocolo ICMS 82/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
		159	/2013	Altera o Protocolo ICMS 83/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
		160	/2013	Altera o Protocolo ICMS 84/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
		161	/2013	Altera o Protocolo ICMS 85/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
		162	/2013	Altera o Protocolo ICM 11/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.
		163	/2013	Altera o Protocolo ICMS 82/13, que altera o Protocolo ICMS 197/10, de 10 de dezembro de 2010, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGN.
		164	/2013	Altera o Protocolo ICMS 41/06 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
		165	/2013	Altera o Protocolo ICMS 37/13 que dispõe sobre a análise funcional de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
		166	/2013	Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso às disposições do Protocolo ICMS 188/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
		167	/2013	Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso às disposições do Protocolo ICMS 191/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
		168	/2013	Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso às disposições do Protocolo ICMS 192/09, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária com eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
		169	/2013	Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 94/11.
		170	/2013	Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 93/11.
		171	/2013	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
		172	/2013	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
		173	/2013	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos.
		174	/2013	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
		175	/2013	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
		176	/2013	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
		177	/2013	Altera o Protocolo ICMS 03/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.
	Resolução - CEDEM
		86	/2013	Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
		87	/2013	Aprova enquadramento e vistoria para comprovação dos dados das Cartas-Consulta de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
		88	/2013	Aprova enquadramento de empresas no FUPIS.
		89	/2013	Aprova enquadramento de empresas para usufruir dos benefícios previstos para importação de produtos processados em recinto de Porto Seco, instalado em território mato-grossense.
		90	/2013	Aprova Consulta Prévia de empresas ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.
10/12/2013
	Decreto
		2041	/2013	Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
		2042	/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
	Portaria
		322	/2013	Altera a Portaria n° 299/2013-SEFAZ, de 11.10.2013 (DOE 18.11.2013) que alterou a Portaria n° 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013, que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei n° 9.855/2012 e dá outras providências.
		325	/2013	Estabelece o regime de tributação aplicável aos contribuintes arrolados no Anexo Único da Portaria n° 297/2010-SEFAZ, após a revogação da referida Portaria, pela Portaria n° 175/2011-SEFAZ, até o fim do exercício de 2011, e dá outras providências.
	Resolução - CEDEM
		91	/2013	Aprova reservas de área, pedido de prorrogação de prazo e de cancelamento de área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
		92	/2013	Aprova pedido de reserva de área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
09/12/2013
	Ato COTEPE/PMPF
		23	/2013	Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Comunicado-PRODEIC
		84	/2013	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/03.
	Decreto
		2034	/2013	Dispõe sobre a revisão, de ofício, do lançamento tributário nas hipóteses que especifica e dá outras providências.
		2035	/2013	Introduz alterações no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre o registro e controle eletrônico concentrado de débitos tributários administrados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
	Lei
		10006	/2013	Isenta o Hospital de Câncer de Mato Grosso do pagamento de ICMS, incidente sobre o consumo de energia elétrica.
		10007	/2013	Revoga dispositivos da Lei nº 8.960, de 13 de agosto de 2008, especialmente o inciso I do Art. 1º e o inciso III do Art. 1º, que alterou e acresceu dispositivos à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000.
	Resolução - CDA/MT
		52	/2013	Enquadra Cartas-Consulta de proponentes no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO.
06/12/2013
	Portaria Conjunta
		24	/2013	Prorroga o prazo da Portaria Conjunta n° 005/2012/PGE/SEFAZ, para continuidade dos trabalhos da Comissão.
		25	/2013	Prorroga o prazo da Portaria Conjunta n° 006/2012/PGE/SEFAZ, para continuidade dos trabalhos da Comissão.
		26	/2013	Prorrogar o prazo da Portaria Conjunta n° 009/2012/PGE/SEFAZ, para continuidade dos trabalhos da Comissão.
05/12/2013
	Decreto
		2026	/2013	Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 16/13 a 20/13 e 21/13 e os Protocolos ICMS 103/13, 104/13, 114/13, 123/13 e 127/13.
		2027	/2013	Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 136/13 a 155/13.
		2028	/2013	Altera o Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
		2029	/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
		2030	/2013	Prorroga o termo final do prazo fixado no caput do artigo 2º do Decreto nº 2.435, de 19 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
04/12/2013
	Portaria
		324	/2013	Altera a Portaria n° 050/2007-SEFAZ, de 16 de abril de 2007, que institui o Sistema de Controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal - para empresas transportadoras de cargas fracionadas e para empresas de transporte rodoviário de passageiros, e dá outras providências.
03/12/2013
	Comunicado-PRODEIC
		79	/2013	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
		80	/2013	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
		81	/2013	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
	Decreto
		2017	/2013	Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Decreto nº 2.427, de 09 de março de 2010.
	Portaria
		319	/2013	Dispõe sobre a comprovação da negação da condição de destinatário ou de tomador de serviço em relação a documento fiscal emitido e registrado nos sistemas fazendários e dá outras providências.
	Portaria Conjunta
		10	/2013	Constitui, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e no âmbito da Secretaria Executiva do Núcleo Fazendário, a Comissão Técnica de Avaliação para dar suporte à Comissão Permanente de Licitações, referente à aquisição do PROFISCO-MT para a contratação de consultoria para implantar a arquitetura SOA com utilização de BPM (Service Oriented Architecture/Business Process Management).
	Protocolo ICMS
		128	/2013	Altera o Protocolo ICM 11/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.
	Resolução - CDA/MT
		51	/2013	Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
		52	/2013	Cadastra produtor no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
02/12/2013
	Comunicado-PRODEIC
		62	/2013	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003