ExpandirReduzirPesquisaLEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Novidade)

Ato LegalNúmero/ComplementoEmenta
- 24/04/2014
- Ato COTEPE/MVA
4/2014Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
8/2014Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Convênio ICMS
51/2014Autoriza o Estado do Amapá a prorrogar o prazo previsto no Convênio ICMS 83/06 que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recinto alfandegados.
- Protocolo ICMS
23/2014Dispõe sobre a substituição tributária com materiais de limpeza
24/2014Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Campina Grande - PB.
- 23/04/2014
- Ajuste
9/2014Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
- Convênio ICMS
45/2014Autoriza a concessão da redução de base de cálculo e dispensar multas e demais acréscimos legais do ICMS incidentes sobre a prestação de serviço de comunicação por meio de mídia exterior.
46/2014Autoriza o Estado do Amazonas a dispensar multas e juros de mora incidentes sobre o ICMS devido por contribuintes estabelecidos nas cidades de Humaitá, Manicoré, Novo Aripuanã, Borba e Nova Olinda do Norte.
47/2014Altera o Convênio ICMS 39/14, que autoriza o Estado da Paraíba a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
48/2014Dispõe sobre a não aplicação ao Estado de Rio Grande do Sul das disposições do Convênio ICMS 93/09, que trata da substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
49/2014Altera o Convênio ICMS 170/13 que autoriza o Estado de Rondônia a conceder redução na base de cálculo do ICMS e a dispensar o pagamento de multa e juros nas operações de entrada de mercadorias e bens destinados às obras das Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira.
50/2014Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
- Decreto
2323/2014Altera o Decreto nº 2.279, de 11 de abril de 2014, e dá outras providências.
- 22/04/2014
- Portaria
92/2014Altera a Portaria nº 86, de 14 de abril de 2014.
- 17/04/2014
- Ato Declaratório
3/2014Ratifica os Convênios ICMS 37/14 a 44/14.
- Decreto
2315/2014Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição dos cargos em comissão e funções de confiança.
2316/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
2317/2014Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo que aprova o Regimento do IEFE-Brasil e os Protocolos ICMS 4/14, 6/14, 20/14 e 21/14.
- 16/04/2014
- Portaria
85/2014Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 080/2014-SEFAZ.
- 15/04/2014
- Portaria
50/2014Altera a Portaria n° 212/2008-SEFAZ, que cria o Núcleo Especial de Trabalho para a implementação do Projeto de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual – PMAE e dá outras providências.
79/2014Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
- Resolução - CDA/MT
11/2014Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
- 14/04/2014
- Ato Declaratório
2/2014Ratifica os Convênios ICMS 10/14 a 32/14 e 34/14.
- Decreto
2288/2014Altera o Decreto nº 6.213, de 15 de agosto de 2005 e dá outras providências
2289/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
2290/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
2291/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
2292/2014Altera dispositivo do Decreto nº 1.651, de 11 de março de 2013, que 'Regulamenta a Lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006'.
2293/2014Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para elaboração e atualização de Regimento Interno no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
- Portaria
86/2014Aprova mapa e diretrizes estratégicas, alinhamento setorial e dá outras providências.
89/2014Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6° Bimestre do exercício de 2013.
90/2014Divulga o Relatório de Gestão Fiscal do 3° Quadrimestre do exercício de 2013.
- Portaria Conjunta
144-003/2014Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinar designando servidores procederem à apuração do fato
- 11/04/2014
- Ato COTEPE/ICMS
14/2014Dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT), conforme previsto nos §§ 1º e 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010, e dá outras providências.
15/2014Altera o Ato COTEPE/ICMS 33, de 14 de setembro de 2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
16/2014Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
- Decreto
2279/2014Disciplina as consignações facultativas em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
- Portaria
59/2014Dispõem sobre os procedimentos a serem adotados nos processos de restituição de valores no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
- Portaria Conjunta
8/2014Altera a Portaria Conjunta nº 001/SARP/SAAF/SATE/2014, de 14.01.2014 (DOE 22.01.2014) que constitui, no âmbito da Secretaria-Adjunta da Receita Pública, da Secretaria-Adjunta do Tesouro Estadual, e, da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, Comissão Técnica de Avaliação para dar suporte à Comissão Permanente de Licitações, referente à aquisição, com recursos financiados pelo PROFISCO-MT, de consultoria especializada para implantar um Modelo de Gestão de Pessoas com foco em Competências na SEFAZ-MT, com fornecimento de software e banco de dados, gerenciamento e operacionalização das respectivas rotinas, desenvolvimento e implantação de um modelo de Planejamento e Dimensionamento da Força de Trabalho.
- Resolução - CDA/MT
9/2014Enquadra Cartas-Consulta de proponentes no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO.
10/2014Enquadra Cartas-Consulta de proponentes no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO.
11/2014Cadastra produtor no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
- 10/04/2014
- Comunicado-PRODEIC
21/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
- Portaria Conjunta
6/2014Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
7/2014Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
8/2014Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
- 09/04/2014
- Ato COTEPE/ICMS
13/2014Aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02 e a da cláusula quinta, do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível – AEAC, biodiesel – B100 e gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN
- Ato COTEPE/MVA
3/2014Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
7/2014Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Portaria Conjunta
4/2014Designa Procurador do Estado para exercer a função de Presidente de Processo Administrativo Disciplinar.
5/2014Designa Procurador do Estado para exercer a função de Presidente de Processo Administrativo Disciplinar.
144-003/14Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinar, designando os servidores.
- 07/04/2014
- Lei
10084/2014Altera a Lei nº 8.265, de 28 de dezembro de 2004 e dá outras providências.
- Portaria
81/2014Dispõe sobre procedimento de abertura, alteração e encerramento de contas bancárias dos órgãos do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
- 04/04/2014
- Ato COTEPE/ICMS
8/2014Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
- Portaria
80/2014Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.
82/2014Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 039/2014-SEFAZ.
83/2014Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 056/2014-SEFAZ.
84/2014Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 051/2014-SEFAZ.
- 03/04/2014
- Ato COTEPE/ICMS
11/2014Divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível no sistema dutoviário.
12/2014Divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível – EAC no sistema dutoviário.
- 02/04/2014
- Ato COTEPE/ICMS
10/2014Dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC).
- Lei
10074/2014Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.354, de 22 de julho de 2005 e dá outras providências.
- Portaria
48/2014Altera a Portaria n° 089/2003-SEFAZ, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências.
78/2014Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Extrativa Animal, Industrializados e Sucata, e dá outras providências.
- Protocolo ICMS
22/2014Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados da Alagoas e Pernambuco.
- Resolução - CEDEM
21/2014Aprova reservas de área de empresas no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
- 01/04/2014
- Convênio ICMS
37/2014Altera o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
38/2014Altera o Convênio ICMS 144/12, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
39/2014Autoriza o Estado da Paraíba a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
40/2014Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
41/2014Autoriza o Estado do Acre a conceder prazo para pagamento do ICMS nas condições que especifica.
42/2014Altera o Convênio ICMS 157/13, que autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
43/2014Altera o Convênio ICMS 121/12, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
44/2014Altera o Convênio ICMS 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
- Decreto
2253/2014Em caráter excepcional, prorroga o prazo de entrega da GIA-ICMS relativa ao exercício de 2013, para o microprodutor rural e o pequeno produtor rural.
2254/2014Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 1/14 a 8/14.
- Portaria
76/2014Divulga novos valores individuais a título de antecipação para os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-H-1 do RICMS, para o exercício de 2014 e dá outras providências.
- 31/03/2014
- Comunicado-PRODEIC
11/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
20/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
- Decreto
2244/2014Altera o Decreto n° 2.161, de 21 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.
2245/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
- Portaria
74/2014Designa servidora para responder pela Gerência Financeira.
- 28/03/2014
- Decreto-Revogado
2241/2014Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição dos cargos.
- Portaria
35/2014Altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, de 5 de outubro de 2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências.
70/2014Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
71/2014Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 051/2014-SEFAZ.
73/2014Designa servidor para responder pela Gerência de Planejamento e Gestão de Trânsito.
- 27/03/2014
- Portaria
64/2014Remove servidores para a Unidade Executiva do Tesouro Estadual/UEXT.
71/2014Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1° Bimestre do exercício de 2014.
- Resolução - CEDEM
16/2014Enquadra Cartas-Consulta no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
17/2014Aprova enquadramento, diferimento, vistoria, pedido de renovação e suspensão de benefício, referentes ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
18/2014Aprova enquadramento de empresas no FUPIS.
19/2014Aprova pedido de transferência da concessão de benefício fiscal de empresa no PRODEIC.
20/2014Aprova Consulta Prévia de empresas ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC e Proposta de Renegociação.
- 26/03/2014
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
0/2014Aprova o Regimento do Instituto de Estudos Fiscais dos Estados e do Distrito Federal - IEFE - Brasil.
- Ajuste
1/2014Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao local de entrega da mercadoria.
2/2014Altera o Ajuste SINIEF 13/13, que estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas.
3/2014Altera o Convênio s/nº que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária.
4/2014Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
5/2014Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
6/2014Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
7/2014Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
8/2014Altera o Ajuste SINIEF 11/10, que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e.
- Ato COTEPE/MVA
2/2014Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Convênio ICMS
10/2014Altera e prorroga o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.
11/2014Altera o Convênio ICMS 143/10, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF - e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
12/2014Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI -, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.
13/2014Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Amazonas às disposições do Convênio ICMS 55/98, que autoriza o Estado de São Paulo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual.
14/2014Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas nas disposições do Convênio ICMS 09/93, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição, promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, e sobre a convalidação de procedimentos correspondentes ao fornecimento de refeição, promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares estabelecidos em seu território na hipótese que identifica.
15/2014Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Convênio ICMS 85/11, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura.
16/2014Altera o Convênio ICMS 82/13, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota, bem como, na importação de bens destinados à modernização de Zona Portuária do Estado do Amapá.
17/2014Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS à indústria do segmento de fabricação de quadros e painéis elétricos e eletrônicos, localizada no Estado do Amapá.
18/2014Altera o Convênio ICMS 132/13, que autoriza o Distrito Federal a isentar a venda de mercadorias efetuadas na IX Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária, a ser realizada nos dias 19 de março a 23 de março de 2014.
19/2014Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o crédito tributário relativo à importação de um guindaste portuário.
20/2014Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
21/2014Altera o Convênio ICMS 128/13, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
22/2014Altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros, destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
23/2014Altera o Convênio ICMS 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
24/2014Altera o Convênio ICMS 108/2012, que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
25/2014Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos pela Orionópolis Catarinense.
26/2014Altera o Convênio ICMS 107/13, que autoriza o Estado de Goiás a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
27/2014Altera o Convênio ICMS 18/03, que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.
28/2014Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade de produtores agropecuários.
29/2014Autoriza o Estado de Rondônia a dispensar multas e juros de mora incidentes sobre o ICMS devido por contribuintes estabelecidos nas cidades de Guajará-Mirim e Nova Mamoré e dá outras providências.
30/2014Altera o Convênio ICMS 129/12, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação de mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS.
31/2014Autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica.
32/2014Altera o Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
33/2014Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.
34/2014Convalida procedimentos para entrega do relatório previsto no inciso VI do § 7º da cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 110/07, com o leiaute proposto no Convênio ICMS 05/13, e dispensa a cobrança de penalidades, referente as informações do período de novembro de 2013.
35/2014Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
36/2014Exclui unidades federadas do Convênio ICMS 59/11, que estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias.
- Portaria
67/2014Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
68/2014Institui preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações com cimento.
69/2014Inclui item na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 045/2014, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
- Protocolo ICMS
3/2014Altera o Protocolo ICMS 66/09, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
4/2014Estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
5/2014Concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC - no sistema dutoviário.
6/2014Exclui o Estado de Rondônia do Protocolo ICMS 21/2011, de 1º de abril de 2011, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.
7/2014Altera o Protocolo ICMS 188/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
8/2014Altera o Protocolo ICMS 37/13, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
9/2014Altera o Protocolo ICMS 41/06, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
10/2014Altera o Protocolo ICMS 114/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
11/2014Altera o Protocolo ICMS 56/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.
12/2014Altera o Protocolo ICMS 58/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
13/2014Altera o Protocolo ICMS 113/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
14/2014Altera o Protocolo ICMS 57/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
15/2014Altera o Protocolo ICMS 55/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
16/2014Altera o Protocolo ICMS 60/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
17/2014Altera o Protocolo ICMS 112/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
18/2014Altera o Protocolo ICMS 20/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
19/2014Altera o Protocolo ICMS 105/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
20/2014Altera o Protocolo ICMS 171/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
21/2014Altera o Protocolo ICMS 03/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.
- 25/03/2014
- Ato COTEPE/PMPF
6/2014Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Lei
10073/2014Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 10.037, de 30 de dezembro de 2013, as providências que seguem.
- Portaria
65/2014Altera o Anexo Único da Portaria nº 295/GSF/SEFAZ/2013, de 05/11/2013, que define os servidores da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual que participarão dos grupos de trabalho relativos ao Grupo de Gestores das Finanças Estaduais – GEFIN e à Secretaria do Tesouro Nacional, e acrescenta os que participarão do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiro – FFEB.
- 24/03/2014
- Portaria
61/2014Define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências.
- Resolução SICME
1/2014Aprova enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
- 21/03/2014
- Portaria Conjunta
7/2014Constitui, no âmbito da Secretaria-Adjunta do Tesouro Estadual e da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, Comissão Técnica de Avaliação para dar suporte à Comissão Permanente de Licitações, referente à aquisição, com recursos financiados pelo PROFISCO-MT, de auditoria externa para realização de análises e emissão de pareceres do período sob exame, relacionadas às: demonstrações financeiras do projeto; demonstração de fluxos de Caixa; demonstração de investimentos acumulados; análise e a revisão "ex-post" dos processos de aquisições e da documentação de suporte das solicitações de desembolso.
- 20/03/2014
- Decreto
2212/2014Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.
- Portaria Conjunta
107-002/2014Designa Comissão Processante para conclusão dos trabalhos de Processo Administrativo Disciplinar.
- 19/03/2014
- Ato COTEPE/ICMS
9/2014Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
- Portaria
63/2014Altera e exclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 039/2014-SEFAZ.
- 18/03/2014
- Portaria
12/2014Altera a Portaria n° 088/2013-SEFAZ, publicada em 27/03/2013, que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 570-A-1 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
27/2014Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e dá outras providências.
62/2014Altera o Parágrafo Único, do Artigo 3º, da Portaria 044/2014, de 28/02/14, inciso IV, e dá outras providências.
- Portaria Conjunta
99-001/2014Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
- 17/03/2014
- Decreto
2206/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
2207/2014Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 1/14 a 8/14.
- Decreto-Revogado
2205/2014Disciplina as consignações facultativas em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
- Resolução - CDA/MT
9/2014Descredencia produtores do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
- 14/03/2014
- Decreto
2192/2014Introduz alterações no Regulamento do RICMS e dá outras providências
2193/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
2194/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
2195/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
2196/2014Enquadra empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2197/2014Enquadra empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2198/2014Enquadra empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2199/2014Enquadra empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2200/2014Enquadra empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2201/2014Enquadra empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2202/2014Enquadra empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- Portaria-Revogada
58/2014Regulamenta o procedimento de abertura e controle das contas bancárias junto às instituições financeiras.
- Portaria Conjunta
5/2014Constitui, no âmbito da Secretaria-Adjunta da Receita Pública, e, da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, Comissão Técnica de Avaliação para dar suporte à Comissão Permanente de Licitações, referente à aquisição, com recursos financiados pelo PROFISCO-MT, de consultoria para desenvolver e implantar o Modelo Regionalizado de Previsão de Arrecadação de ICMS, bem como elaborar e implantar o Sistema de Matriz Insumo-Produto regionalizada em nível dos municípios de Mato Grosso para análise de pleitos fiscais e impactos de projetos de investimento.
6/2014Constitui, no âmbito da Secretaria-Adjunta da Receita Pública, e, da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, Comissão Técnica de Avaliação para dar suporte à Comissão Permanente de Licitações, referente à aquisição, com recursos financiados pelo PROFISCO-MT, de consultoria para sistematizar, catalogar e automatizar a auditoria de estabelecimentos, com o fornecimento, customização e implantação de uma solução eletrônica de Inteligência Analítica de dados
- Resolução - CDA/MT
8/2014Enquadra Cartas-Consulta de proponentes no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO.
- 13/03/2014
- Decreto
2191/2014Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda -
SEFAZ.
- Portaria
54/2014Designa servidora para responder pela Unidade de Apoio à Gestão Estratégica - UAGE em virtude de férias do titular, sem prejuízo de suas atribuições institucionais.
56/2014Institui Tabela do frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS.
57/2014Institui tabela para efeito de obtenção da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte de combustíveis.
- Protocolo ICMS
2/2014Concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário.
- 12/03/2014
- Decreto
2188/2014Institui o Programa Mato-Grossense de Municípios Sustentáveis - PMMS e dá outras providências
- Portaria
25/2014Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
52/2014Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (D.O.E. 17/02/2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS para o exercício de 2014 e dá outras providências
53/2014Altera a Portaria n° 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.
55/2014Retifica o artigo 4º da Portaria nº 050/2014, de 10.03.14, publicada no Diário Oficial em 11.03.14, e dá outras providências.
- 11/03/2014
- Portaria
51/2014Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura, e dá outras providências.
- Portaria-Revogada
50/2014Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências
- 10/03/2014
- Ato COTEPE/PMPF
5/2014Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Portaria
46/2014Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (D.O.E. 17/02/2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS para o exercício de 2014 e dá outras providências
- 07/03/2014
- Comunicado-PRODEIC
14/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
- Portaria
49/2014Inclui item na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 045/2014, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
- 06/03/2014
- Ato COTEPE/ICMS
1/2014Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e e o Manual do Contribuinte - DACTE.
2/2014Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
3/2014Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
4/2014Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
5/2014Dispõe sobre o leiaute e a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML.
6/2014Cancela credenciamento a pedido de órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).
7/2014Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).
- Decreto
2172/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
2173/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
2174/2014Dispõe sobre alteração do Decreto nº 7.217, de 14 de março de 2006; Decreto nº 4.747, de 22 de junho de 1994, e dá outras providências
- Portaria Conjunta
2/2014Retifica parte do Anexo III da Portaria Conjunta SEPLAN/SEFAZ/SAD Nº 001, de 10 de fevereiro de 2014.
- Resolução - CDA/MT
6/2014Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
- 05/03/2014
- Resolução - CDA/MT
5/2014Enquadra Cartas-Consulta no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO.
- 28/02/2014
- Comunicado-PRODEIC
7/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
17/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
18/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
19/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
- Decreto
2170/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
- Portaria
1/2014Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências
42/2014Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
44/2014Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências
45/2014Institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
- 27/02/2014
- Decreto
2169/2014Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, a Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN/MT.
- Portaria
23/2014Altera a Portaria n° 100/1996-SEFAZ, de 11 de dezembro de 1996, revoga a Portaria n° 207/2011-SEFAZ, de 1° de agosto de 2011, e dá outras providências.
41/2014Altera a Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
- Resolução - CEDEM
9/2014Aprova enquadramento, diferimento, renovação vistoria e desenquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
12/2014Aprova enquadramento de empresas no FUPIS
15/2014Aprova reservas de área de empresas.
- 26/02/2014
- Portaria
40/2014Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (D.O.E. 17/102/2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS para o exercício de 2014 e dá outras providências
- Resolução - CEDEM
8/2014Enquadra Cartas-Consulta no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
10/2014Aprova pedido, manutenção, cancelamento de reserva de área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
11/2014Altera a Resolução nº 215/2009 - CEDEM.
13/2014Aprova renovação de benefícios na importação de produtos processados em recinto de Porto Seco, instalado em território mato-grossense, pela empresa que indica.
14/2014Aprova reserva de área no Distrito Industrial e Comercial de Cuiabá.
- 25/02/2014
- Ato COTEPE/MVA
1/2014Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- 24/02/2014
- Ato COTEPE/PMPF
4/2014Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- 21/02/2014
- Comunicado-PRODEIC
13/2014Comunica o enquadramento de empresa Lei nº 7.958/03.
15/2014Comunica o enquadramento de empresa Lei nº 7.958/03.
- Decreto
2161/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
- Portaria
33/2014Institui os critérios relativos a política de informatização de negócios setoriais fazendários e dá outras providências.
39/2014Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal.
- 20/02/2014
- Portaria
15/2014Altera o Anexo Único da Portaria nº 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências
29/2014Altera a Portaria nº 205/2013-SARP, de 15/07/2013 (D.O.E. 17/07/2013), que dispõe sobre os procedimentos para celebração de Termos de Cooperação e outros instrumentos congêneres entre a Secretaria de Estado de Fazenda e os Municípios deste Estado e dá outras providências
30/2014Introduz alterações na Portaria n° 204/2013-SARP, de 15.07.2013, (DOE de 17/07/2013), que altera a Portaria nº 005/2010-SEFAZ, de 07.01.2010, e dá outras providências.
37/2014Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (D.O.E. 17/102/2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS para o exercício de 2014 e dá outras providências.
- Resolução - CEDEM
1/2014Dispõe sobre os Arranjos Produtivos Locais – APLs de Vestuário cadastrados nesta Secretaria para cumprimento do Decreto nº 1.922 de 12 de maio de 2009.
- 19/02/2014
- Portaria
36/2014Designa servidor para desempenhar funções na SEMA.
- 18/02/2014
- Portaria Conjunta
1/2014Define as equipes, suas atribuições e estabelece os prazos para entrega dos trabalhos relativos à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.
- 17/02/2014
- Portaria
26/2014Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS para o exercício de 2014 e dá outras providências.
32/2014Altera na Lista de Preços Mínimos o item divulgado pela Portaria nº 217/2013-SEFAZ.
- 14/02/2014
- Lei
10057/2014Cria o Fundo Estadual Sobre Drogas de Mato Grosso - FUNESD/MT, e dá outras providências
- Portaria
34/2014Designa servidores para responderem por unidades da SAAF.
- Resolução - CDA/MT
3/2014Enquadra Cartas-Consulta de proponentes no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO.
- Resolução - CEDEM
7/2014Aprova enquadramento de empresa no PRODEIC, para importação e exportação de produtos - Porto Seco.
- 12/02/2014
- Decreto
2149/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
2151/2014Regulamenta a dispensa de Autorização de Limpeza e/ou Reforma de áreas no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
- Nota Técnica
9/2014Restituição de valores depositados em contas do Banco do Brasil de servidores falecidos do Estado de MT.
- 11/02/2014
- Portaria
9/2014Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal.
- 10/02/2014
- Decreto
2143/2014Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.
2144/2014Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 158/13 a 191/13.
2145/2014Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 111/13 a 135/13.
- Portaria
31/2014Estabelece em caráter transitório, as atribuições das unidades que compõem a nova estrutura da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária e dá outras providências
- Portaria Conjunta
1/2014Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo da Portaria Conjunta n° 005/2012/PGE/SEFAZ
2/2014Prorroga por 60 (sessenta) dias a partir de 07.02.2014, o prazo da Portaria Conjunta n° 006/2012/PGE/SEFAZ,
3/2014Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo da Portaria Conjunta n° 009/2012/PGE/SEFAZ, de 14.03.2012
- 07/02/2014
- Ato COTEPE/PMPF
3/2014Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
- Comunicado-PRODEIC
5/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
6/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003
9/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
16/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
- Decreto
2142/2014Dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura por contribuinte mato-grossense, no exercício de 2014, divulga o limite global anual para a referida contribuição, e dá outras providências.
- Protocolo ICMS
1/2014Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.
- 05/02/2014
- Portaria Conjunta
4/2014Altera a Portaria nº 041/2011-SEFAZ, de 04/02/2011, que constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT, e dá outras providências
- 04/02/2014
- Portaria
21/2014Estabelece em caráter transitório, as atribuições das unidades que compõem a nova estrutura da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, e dá outras providências.
- Resolução - CDA/MT
2/2014Enquadra Cartas-Consulta no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO.
- 03/02/2014
- Ato Declaratório
1/2014Ratifica os Convênios ICMS 1/14, 2/14, 3/14, 4/14, 5/14, 7/14 e 8/14.
- Nota Técnica
11/2014Ação Cominatória com obrigação de Fazer e Não Fazer proposta pela Associação dos Procuradores do Estado de MT - APROMAT.
- 01/02/2014
- Nota Técnica
13/2014Mecanismos legais para garantir o equilíbrio financeiro do Tesouro Estadual para o exercício de 2013.