ExpandirReduzirPesquisaLEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Novidade)

Ato LegalNúmero/ComplementoEmenta
- 10-02-2016
- Ajuste
2/2016Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
- Ato COTEPE/MVA
3/2016Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
3/2016Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Convênio ICMS
3/2016Altera o Convênio ICMS 182/15, que autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS na saída de energia elétrica destinada a concessionária responsável pelo serviço de distribuição de água e esgotamento sanitário na cidade de Manaus, na forma e condições que especifica.
4/2016Altera o Convênio ICMS 37/10, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.
5/2016Altera o Convênio ICMS 100/12, que autoriza a redução da base de cálculo nas operações internas com pedra britada e de mão.
6/2016Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Convênio ICMS 104/02, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a ceder a título oneroso créditos tributários parcelados.
7/2016Altera o Convênio ICMS 11/09, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
- 05-02-2016
- Decreto
420/2016Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural - CAR e a Regularização Ambiental de imóveis rurais; implanta o Programa de Regularização Ambiental - PRA no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
- Instrução Normativa - SAD/MT
2/2016Disciplina critérios para elaboração e atualização do Manual Técnico de Processos e Procedimentos no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
- 03-02-2016
- Ato Declaratório
2/2016Ratifica o Convênio ICMS 2/16.
- Resolução - CEDEM
84/2016Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
85/2016Aprova o enquadramento de Cartas-Consultas de empresas do setor Atacadista de Gêneros Alimentícios Industrializados, Secos e Molhados em Geral na Lei 9.855/12, de acordo com as prioridades do Estado.
86/2016Aprova o desenquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
87/2016Aprova o desenquadramento de empresa do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
88/2016Aprova o desenquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
89/2016Aprova o desenquadramento voluntário de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
90/2016Aprova a publicação do Calendário de Reuniões do CEDEM para o exercício de 2016.
- 02-02-2016
- Resolução - CDA/MT
1/2016Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
2/2016Estabelece valores para retenção de fêmeas bovinas, no amparo da Linha de Financiamento na Planície Pantaneira.
3/2016Propõe alteração no caderno de programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO de 2016.
- 01-02-2016
- Ato COTEPE/ICMS
1/2016Altera o prazo de transmissão do mês de fevereiro de 2016, referente ao Ato COTEPE/ICMS 36/15, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
2/2016Altera o prazo de transmissão do mês de fevereiro de 2016, referente ao Ato COTEPE/ICMS 37/15, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
- Portaria
1/2016Designa servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda- SEFAZ, define atribuições e dá outras providências.
2/2016Designa servidores para compor a equipe da Secretaria de Estado de Fazenda responsável por licitação na modalidade Pregão, define atribuições e competências e dá outras providências.
- 29-01-2016
- Decreto
418/2016Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- Portaria
17/2016Enquadra contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e refino de açúcar, correspondentes às CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00 no regime de estimativa segmentada previsto no artigo 150 do RICMS para o período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2016, e dá outras providências.
- Portaria Conjunta
1/2016Dispõe sobre a Programação Financeira do exercício de 2016, consoante Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015.
- Resolução SEFAZ
1/2016Aprova o Regimento Interno do Colegiado de Gestão de Resultados da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
- 28-01-2016
- Portaria
13/2016Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de dezembro de 2015.
14/2016Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de novembro de 2015.
15/2016Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO do 6º Bimestre do exercício de 2015.
16/2016Relatório de Gestão Fiscal - RGF do 3º Quadrimestre do exercício de 2015.
- 27-01-2016
- Decreto
414/2016Introduz alterações no Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre o registro e o controle eletrônico concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
- Portaria
11/2016Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.
- 26-01-2016
- Decreto
413/2016Dispõe sobre a inclusão de produtos para empresa beneficiada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- Portaria
11/2016Definem os servidores da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual que participarão dos trabalhos relativos ao Grupo de Gestores das Finanças Estaduais - GEFIN, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN e do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiro - FFEB.
- 22-01-2016
- Ato COTEPE/MVA
2/2016Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
2/2016Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis
- Ato Declaratório
1/2016Ratifica o Convênio ICMS 1/16.
- Decreto
409/2016Aprova o Regimento Interno do Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso - CONSEP/MT.
- 20-01-2016
- Portaria
8/2016Fixar percentuais destinados a provisão de recursos financeiros para pagamento das despesas elencadas no artigo 36 do Decreto nº 384, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
- 19-01-2016
- Decreto
407/2016Prorroga termo de início da vigência do Anexo XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e de dispositivo do Decreto n° 380/2015, republicado em 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
- Portaria
1/2016Cria grupo de trabalho na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico para desenvolver um Estudo sobre os Centros de Distribuição de medicamentos no estado de Mato Grosso.
- 15-01-2016
- Ajuste
1/2016Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
- Convênio ICMS
1/2016Altera o Convênio ICMS 52/91 que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
2/2016Autoriza o Estado do Espírito Santo a revogar os benefícios fiscais concedidos com base nos Convênios que especifica.
- Decreto
392/2016Dispõe sobre a regulamentação do art. 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, visando à coordenação, supervisão e uniformização da orientação jurídica nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso, o exercício de sua representação judicial e consultoria jurídica, e dá outras providências.
401/2016Dispõe sobre a Renovação de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
402/2016Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
403/2016Dispõe sobre o Enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
404/2016Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- Portaria
6/2016Altera a Portaria n° 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.10) que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.
- 14-01-2016
- Portaria
5/2016Altera a Portaria n° 207/2015-SEFAZ, que institui Lista de Preços Mínimos, relativa às prestações de serviços de transportes, para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica.
- 13-01-2016
- Nota Técnica
4/2016Cancelamento de restos a pagar de credores inadimplentes com o Estado e outras esferas de Governo.
- 11-01-2016
- Comunicado-PRODEIC
6/2015Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
- Instrução Normativa - SAD/MT
1/2016Dispõe sobre os procedimentos para desconto e recolhimento da contribuição sindical anual obrigatória no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
- 08-01-2016
- Ato COTEPE/MVA
1/2016Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
1/2016Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Decreto
386/2016Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
387/2016Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
390/2016Retifica, em parte, o Decreto nº 369, de 22 de dezembro de 2015,
- Portaria
4/2016Torna público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de dezembro de 2015.
- 06-01-2016
- Portaria
3/2016Designa substituto eventual ao titular da Unidade de Serviços Jurídicos Fazendários - UJF, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
- 05-01-2016
- Comunicado-PRODEIC
4/2015Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
- 31-12-2015
- Ato COTEPE/ICMS
61/2015Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
62/2015Dispõe sobre as especificações técnicas para consulta do Boletim Mensal de Produção de petróleo e gás natural - BMP - e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/2015.
- Convênio de Cooperação Técnica
0/2015Altera o Convênio de Cooperação Técnica de 11 de outubro de 2013, de 22 de outubro de 2013, celebrado entres o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
- Protocolo ICMS
88/2015Dispõe sobre a remessa de etanol anidro carburante - EAC do Estado de Goiás para armazenagem no Estado de Mato Grosso com suspensão do ICMS.
89/2015Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Goiás, com suspensão do ICMS.
90/2015Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo ao Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural -GLGN.
91/2015Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo ao Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural -GLGN.
- 30-12-2015
- Ato Declaratório
28/2015Ratifica os Convênios ICMS 157/15, 159/15, 161/15, 163/15, 165/15, 168/15, 170/15 ao 180/15.
29/2015Ratifica os Convênios ICMS 181/15, 182/15, 184/15, 185/15 e 186/15.
30/2015Ratifica os Convênios ICMS 150/15, 151/15 e 154/15.
- Decreto
384/2015Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2016 e dá outras providências.
385/2015Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- Lei
10354/2015Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2016.
- Protocolo ICMS
81/2015Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 19/03, que estabelece tratamento tributário nas operações com leite fresco.
82/2015Altera o Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
84/2015Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Protocolo ICMS 52/00, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.
85/2015Altera o Protocolo 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação
de lote para posterior exportação.
86/2015Altera o Protocolo ICMS 26/14, que dispõe sobre as operações com aves, rações e insumos, no sistema de integração, promovidas entre cooperativas e produtores estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
87/2015Altera o Protocolo ICMS 26/14, que dispõe sobre as operações com aves, rações e insumos, no sistema de integração, promovidas entre cooperativas e produtores estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
- 29-12-2015
- Convênio ICMS
181/2015Autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução de base de cálculo nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres na forma que especifica.
182/2015Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS na saída de energia elétrica destinada a concessionária responsável pelo serviço de distribuição de água e esgotamento sanitário na cidade de Manaus, na forma e condições que especifica.
183/2015Altera o Convênio 152/15, que alterou o Convênio ICMS 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
184/2015Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a revogar os benefícios fiscais concedidos com base nos Convênios ICMS que especifica.
185/2015Autoriza o Estado do Acre a conceder remissão e anistia de créditos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
186/2015Altera o Convênio 117/15, que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, bem como remitir débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, nas hipóteses que especifica.
- Decreto
379/2015Revoga dispositivo do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2015, e dá outras providências.
380/2015Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
381/2015Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2015, e dá outras providências.
382/2015Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
383/2015Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2015, e dá outras providências.
- Protocolo ICMS
80/2015Dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná e de São Paulo.
- 28-12-2015
- Portaria
218/2015Constitui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, a Comissão Técnica de Coordenação e Implementação do Plano de Trabalho decorrente do contrato para prestação de serviços de consultoria para implementar um Modelo de Gestão de Pessoas com foco em Competências, com desenvolvimento e implantação de um Modelo de Planejamento e Dimensionamento da Força de Trabalho, nas condições que especifica, conforme produto constante do PROFISCO-MT.
240/2015Institui e disciplina, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SARP/SEFAZ, o Plano de Benchmarking de Melhores Práticas e de Disseminação dos Conhecimentos Assimilados e dá outras providências.
249/2015Estabelece a obrigatoriedade do uso de certificação digital para acesso a aplicativos e sistemas informatizados da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT.
250/2015Institui o Programa de Acompanhamento e Monitoramento Fiscal de Contribuintes do ICMS - PAMF-ICMS.
251/2015Institui o Programa de Acompanhamento e Monitoramento Fiscal de Contribuintes do ICMS - PAMF-ICMS ME/EPP.
- 24-12-2015
- Ato COTEPE/MVA
22/2015Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
25/2015Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Ato Declaratório
27/2015Ratifica os Convênios ICMS 140/15 a 145/15.
- 23-12-2015
- Decreto
374/2015Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC
- Instrução Normativa Conjunta
7/2015Altera parágrafo único ao art. 7º da Instrução Normativa 001/2009 SEPLAN/SEFAZ/CGE
- Lei
10353/2015Dispõe sobre alterações na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.
- Portaria
106/2015Relatório de Gestão Fiscal - RGF do 1º Quadrimestre do exercício de 2015
- 22-12-2015
- Ajuste
14/2015Altera o Ajuste SINIEF 7/09, que autoriza os Estados a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por sistema eletrônico de processamento de dados.
15/2015Revoga a cláusula quinta do Ajuste SINIEF 07/15, que dispõe sobre a unificação das obrigações acessórias que devem ser cumpridas pelas empresas e consórcios que explorem petróleo e gás natural no território nacional ou na plataforma continental.
16/2015Altera o Ajuste SINIEF 01/12, que institui regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências.
17/2015Altera o Convênio s/nº que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.
- Comunicado-PRODEIC
5/2015Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
- Convênio ICMS
156/2015Dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
157/2015Dispõe sobre a adesão dos Estados de Acre, Alagoas, Minas Gerais1, Rio de Janeiro, e Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
158/2015Dispõe sobre a inclusão do Estado de Minas Gerais nas disposições do Convênio ICMS 55/05, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.
159/2015Autoriza o Estado de Minas Gerais conceder a remissão dos créditos tributários que especifica.
160/2015Altera o Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
161/2015Autoriza os Estados do Paraná e do Piauí a isentar do ICMS as saídas internas de mercadorias e bens recebidos por Entidades sem Fins Lucrativos.
162/2015Altera o Convênio ICMS 12/13, que dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias ou Brasil-ID e institui um conjunto de instrumentos que promovam modernização da fiscalização de mercadorias.
163/2015 Altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
164/2015Altera o Convênio ICMS 84/01, que estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros usuárias de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional.
165/2015Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção e remissão do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias pela Companhia de Água e Esgoto do Amapá - CAESA
166/2015Altera o Convênio ICMS 59/2011, que estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias.
167/2015Altera o Convênio ICMS 24/11, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências.
168/2015Altera o Convênio ICMS 51/99, que autoriza os Estados do Mato Grosso e São Paulo a conceder isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte e exclui o Estado de Santa Catarina do Convênio ICMS 42/01 que concede isenção do ICMS nas operações com embalagem de agrotóxicos e respectivas tampas.
169/2015Altera o Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC.
170/2015Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder isenção do ICMS no recebimento de medicamentos ou produtos de interesse para a saúde importados do exterior por pela Secretaria de Estado de Saúde ou por pessoa física quando, por determinação judicial, o valor da importação seja ou deva ser suportado pelo Estado
171/2015Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados à Usina Termelétrica Pampa Sul S.A. - UTE Pampa Sul.
172/2015Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
173/2015Autoriza o Estado do Acre a não exigir a diferença de ICMS entre a antecipação do ICMS calculado com aplicação de margem de valor agregado e o imposto apurado pelas saídas internas com as mesmas mercadorias, nas condições que especifica.
174/2015Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, em doação, de mercadorias e bens destinados ao Acre Solidário.
175/2015Dispõe sobre a exclusão do Estado do Acre do Convênio ICMS 76/98, que autoriza conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros.
176/2015Prorroga o Convênio ICMS 46/13, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA/PE.
177/2015Altera o Convênio ICMS 85/12, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS.
178/2015Altera o Convênio ICMS 51/15, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS.
179/2015Altera o Convênio ICMS 109/15, que autoriza o Estado da Bahia a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados ao ICM e ICMS.
180/2015Altera o Convênio ICMS 11/09 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
- Decreto
369/2015Divulga os dias de feriados nacional, estadual e ponto facultativo nas repartições públicas do estado de Mato Grosso, do ano de 2016.
- Portaria
227/2015Altera a Portaria nº 181/2015-SEFAZ, de 24/09/2015 (DOE de 29/09/2015) que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
228/2015Altera o Anexo II da Portaria n° 207/2015-SEFAZ, de 04 de novembro de 2015 (DOE de 05.11.2015), que institui Lista de Preços Mínimos, relativa às prestações de serviços de transportes, para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS, nas hipóteses que especifica.
247/2015Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 31 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
248/2015Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2016, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.
- Resolução - CDA/MT
7/2015Enquadra Cartas - Consulta de proponentes de acordo com as prioridades do Estado, no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO Rural.
- Resolução - CEDEM
80/2015Aprova Renovação do benefício fiscal e Laudo de Vistoria no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
81/2015Aprova Enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
82/2015Aprova inclusão de produtos de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
83/2015Aprova Laudo de Vistoria da empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC
- 21-12-2015
- Comunicado-PRODEIC
3/2015Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
- Decreto
368/2015Altera o Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, (referente à incidência sobre o gás natural) que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências
- Portaria
229/2015Altera o Anexo Único da Portaria nº 180/2015-SEFAZ, de 25/09/2015 (DOE 29/09/2015), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura, e dá outras providências.
233/2015Institui lista de preços mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações com cimento.
235/2015Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2016, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências.
242/2015Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.
- Resolução - CDA/MT
8/2015Enquadra Cartas - Consulta de proponente de acordo com as prioridades do Estado, no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO Rural.
- Resolução - CEDEM
73/2015Autoriza deferimento de novos enquadramentos ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
74/2015Aprova convalidação da renovação do benefício de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
75/2015Aprova Laudo de Vistoria de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
76/2015Aprova desenquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
77/2015Aprova desenquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
78/2015Aprova desenquadramento das empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- Resolução - CEDEM - Revogada
79/2015Aprova publicação do calendário de reuniões do CEDEM para o exercício de 2016, conforme Art. 11, Decreto nº 1.410.
- 18-12-2015
- Decreto
367/2015Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na execução orçamentária, financeira e contábil do Poder Executivo.
- Lei
10347/2015Altera e acrescenta dispositivos às Leis nº 9.641, de 17 de novembro de 2011, e nº 9.854, de 26 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
- Portaria
237/2015Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de novembro de 2015.
243/2015Institui grupo de trabalho para atualização, elaboração, aprovação e disponibilização dos Manuais Técnicos de Processos e Procedimentos dos Sistemas Financeiro e Contábil da Secretaria de Estado de Fazenda.
- 17-12-2015
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
4/2015Termo de Cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO- JUCEMAT.
- Decreto
360/2015Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- Portaria
77/2015Altera itens do Anexo Único da Portaria nº 045/2015 SAAF-SEFAZ, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
236/2015Fixa percentuais destinados a provisão de recursos financeiros para pagamento das despesas elencadas no artigo 36 do Decreto nº 11/2015, e dá outras providências.
238/2015Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de outubro de 2015.
- 16-12-2015
- Portaria
43/2015Aprova o Manual Técnico de Elaboração do Relatório da Ação Governamental - RAG e dá outras providências.
- Resolução - CEDEM
71/2015Enquadra Cartas-Consulta de empresas no FCO.
72/2015Aprova a publicação da Lista de Produtos e Mercadorias destinados à Construção Civil, com a respectiva classificação segundo a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.
- 15-12-2015
- Ajuste
13/2015Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
- Convênio ICMS
146/2015Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
147/2015Mantém as disposições do Convênio 51/00, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.
148/2015Altera o Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
149/2015Dispõe sobre a não aplicabilidade do regime de substituição tributária aos produtos fabricados por contribuinte industrial em escala não relevante, conforme previsto no art. 13, § 8º da Lei Complementar 123/06, de 14 de dezembro de 2006.
150/2015Autoriza a concessão de prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes que aderirem à campanha de promoção de vendas denominada "NATAL ANTECIPADO".
151/2015
Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente nas operações internas de mercadorias ou bens alcançados pelos benefícios previstos no Convênio ICMS 130/07, e autoriza a dispensa de exigência do ICMS nas operações internas com mercadorias ou bens, realizadas por empresas participantes de consórcio contratado para prestar serviços às concessionárias ou autorizadas nas atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
152/2015Altera o Convênio 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
153/2015Dispõe sobre a aplicação dos benefícios fiscais da isenção de ICMS e da redução da base de cálculo de ICMS autorizados por meio de convênios ICMS às operações e prestações interestaduais que destinem bens
e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
154/2015Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
155/2015Dispõe sobre a produção de efeitos de Convênios e Protocolos que versem sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, a partir de 1º de janeiro de 2016.
- 14-12-2015
- Ato COTEPE/ICMS
48/2015Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/14, que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02 e a da cláusula quinta, do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível -AEAC, biodiesel - B100 e gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN.
49/2015Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/14, que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02 e a da cláusula quinta, do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível -AEAC, biodiesel - B100 e gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN.
50/2015Altera o Ato COTEPE/ICMS 10/14, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC).
51/2015Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e da utilização de WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.
52/2015Estabelece o leiaute do relatório de que trata o §3º da Cláusula 5º, na situação prevista na Cláusula 4º, do Ajuste Sinief 02/15, que dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
53/2015Dispõe sobre as especificações técnicas do Boletim Mensal de Produção de petróleo e gás natural - BMP - e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial - DAPE, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/2015.
54/2015Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
55/2015Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).
56/2015Aprova o registro de papel denominado "DML Papéis Térmicos" do fabricante THEGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
57/2015Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
58/2015Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
59/2015Revoga o Ato COTEPE/ICMS 36/11, que aprova o registro de papel denominado "PAPEL TERMO SQP 56AM" do fabricante Sequóia Industria e Comercio de Papeis LTDA.
60/2015Altera o Ato COTEPE/ICMS 44/11, que aprova o credenciamento dos convertedores abaixo listados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
- Portaria
216/2015Aprova e Institucionaliza o Conteúdo Ético-Institucional no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
223/2015Institui no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, Comissão Gestora Interna da Agenda Ambiental da Administração Pública - A3P.
234/2015Altera o Anexo Único da Portaria nº 158/2015-SEFAZ, de 06 de agosto de 2015, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente, e dá outras providências.
- 11-12-2015
- Decreto
356/2015Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- Portaria
232/2015Torna público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de novembro de 2015.
- 10-12-2015
- Ato Declaratório
26/2015Ratifica os Convênios ICMS 135/15, 136/15 e 138/15.
- 09-12-2015
- Ato COTEPE/MVA
21/2015Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
24/2015Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Portaria
230/2015Altera a Portaria n° 06/2015-SEFAZ de 16/01/2015 (DOE 22/01/2015) que designa o ordenador de despesas no âmbito fazendário e dá outras providências.
- 08-12-2015
- Portaria
226/2015Regulamenta os procedimentos para a execução financeira de convênios de ingressos, contratos de repasse ou outros instrumentos similares, e dá outras providências.
- 07-12-2015
- Ajuste
11/2015Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
12/2015Dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
- Ato COTEPE/ICMS
47/2015Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA.
- Convênio ICMS
139/2015Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
140/2015Dispõe sobre a exclusão dos Estados de Alagoas e Bahia das disposições do Convênio ICMS 137/02, que trata sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil.
141/2015Altera o Convênio ICMS 58/15, que autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS e o ICMS.
142/2015Revoga o Convênio ICMS 116/14, que autoriza o Distrito Federal a remitir parcialmente o crédito tributário decorrente das operações internas com querosene de aviação ocorridas entre 11.04.2013 e 25.05.2013.
143/2015Altera o Convênio ICMS 144/12, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que específica.
144/2015Altera o Convênio ICMS 55/15, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.
145/2015Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a revogar os benefícios fiscais concedidos com base nos Convênios ICMS que especifica.
- 04-12-2015
- Ato COTEPE/ICMS
46/2015Divulga relação das empresas credenciadas que produzem, comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB – Programa de Desenvolvimento de Submarinos.
- 03-12-2015
- Comunicado-PRODEIC
0/s/nº/2015Comunica a necessidade de credenciamento junto à SEDEC, para fins de fruição do diferimento do ICMS nas operações de importação pelo Porto Seco.
- Portaria
215/2015Disciplina a celebração, bem como a respectiva execução desconcentrada e regionalizada, de Termo de Cooperação entre a Secretaria de Estado de Fazenda e os municípios do Estado, visando à instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC.
- Portaria Conjunta
6/2015Altera a Portaria Conjunta n° 002/SARP/SAEX/2015-SEFAZ, de 08/10/2015, que constitui, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública e da Secretaria Adjunta Executiva, a Comissão Técnica de Coordenação e Implementação do Plano de Trabalho decorrente do contrato para prestação de serviços de consultoria para sistematizar, catalogar e automatizar a auditoria de estabelecimento, nas condições que especifica, conforme produto constante do PROFISCO-MT, e dá outras providências.
- 02-12-2015
- Decreto
346/2015Dispõe que o feriado do Município de Cuiabá em consagração à Imaculada Conceição de Maria será observado pelas repartições da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional da localidade no dia 7 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
- Lei
10344/2015Fixa o índice de correção da revisão geral anual do subsídio dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, para o ano de 2015, e dá outras providências.
- 01-12-2015
- Protocolo ICMS
79/2015Altera o Protocolo ICM 11/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.
- 30-11-2015
- Portaria
224/2015Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO do 5º Bimestre do exercício de 2015.
225/2015Altera o Anexo Único da Portaria 176/2015-SEFAZ, de 21/09/2015 (DOE 23/09/2015), que enquadra contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e refino de açúcar, correspondentes às CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00 no regime de estimativa segmentada previsto no artigo 150 do RICMS para o período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
- 27-11-2015
- Portaria
217/2015Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.
222/2015Altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, publicada em 09/10/2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências.
- 26-11-2015
- Ato Declaratório
24/2015Ratifica os Convênios ICMS 126/15 a 134/15.
25/2015Ratifica o Convênio ICMS 137/15.
- 25-11-2015
- Decreto
336/2015Institui o Comitê Gestor da Agenda pelo Trabalho Decente do Mato Grosso e dá outras providências.
338/2015Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- Portaria
221/2015Altera o Anexo Único da Portaria nº 158/2015-SEFAZ, de 06 de agosto de 2015, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente, e dá outras providências.
- 24-11-2015
- Ato COTEPE/MVA
20/2015Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
23/2015Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Portaria
219/2015Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes a ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de outubro de 2015.
220/2015Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de setembro de 2015.
- Resolução - CDA/MT
5/2015Homologa, por unanimidade, as Resoluções nº 003/2015 e 004/2015-CEDEM.
6/2015Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
- 23-11-2015
- Convênio ICMS
135/2015Altera o Convênio ICMS 82/15, que autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico de mercados e supermercados.
136/2015Altera o Convênio ICMS 85/15, que autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico da indústria de pré-moldados.
137/2015Autoriza o Distrito Federal a isentar do ICMS a venda de mercadorias e o fornecimento de alimentação e bebidas pela Associação Grupo dos Cônjuges dos Chefes de Missão - GCCM.
138/2015Altera o Convênio ICMS 69/14, que autoriza o Estado de Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.
- 19-11-2015
- Lei
10340/2015Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019.
10341/2015Altera as Leis nº 10.297, de 09 de julho de 2015, e nº 10.236, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
- Portaria
70/2015Constitui Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento com a finalidade de julgar tecnicamente as propostas e dar suporte à Comissão Permanente de Licitações, no âmbito do PROFISCO-MT, nos aspectos técnicos concernentes à escolha de consultoria para "elaboração de diagnóstico e apoio na implantação de um modelo para execução de programa de Gestão de Conhecimento na SEFAZ/MT", nos termos da política de aquisições estabelecida pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
- 18-11-2015
- Portaria
205/2015Define a composição dos Colegiados de Governança Estratégica da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
- Portaria Conjunta
1/2015Substitui composição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria Conjunta nº 25/2012/PGE/SEFAZ.
2/2015Substitui composição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria Conjunta nº 26/2012/PGE/SEFAZ.
3/2015Substitui composição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria Conjunta nº 27/2012/PGE/SEFAZ.
4/2015Substitui composição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria Conjunta nº 28/2012/PGE/SEFAZ.
- Resolução - CEDEM
62/2015Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste -FCO.
63/2015Aprova o enquadramento de empresas no FUPIS.
64/2015Aprova pedido de Reserva de Área de empresa no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cáceres - DIICC.
65/2015Aprova o desenquadramento voluntário de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
66/2015Aprova pedido de suspensão de benefício de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
67/2015Aprova a suspensão e cancelamento da suspensão do benefício do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
68/2015Aprova o Cancelamento da Suspensão do Benefício do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
69/2015Nega, por unanimidade, provimento ao Recurso Administrativo interposto por empresa, mantendo a Resolução nº 040/2015-CEDEM, que suspendeu os benefícios do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
- Resolução - CEDEM - Revogada
70/2015Aprova a publicação da Lista de Produtos e Mercadorias destinados à Construção Civil, com a respectiva classificação segundo a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.
- 17-11-2015
- Lei
9641/2011Dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado de Mato Grosso.
10338/2015Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a participar acionariamente, de forma majoritária, na sociedade anônima constituída para administrar a ZPE de Cáceres, e dá outras providências.
- 16-11-2015
- Decreto
330/2015
Introduz alterações no Decreto n° 10, de 23 de janeiro de 2015, e dá outras providências.
- Decreto-Revogado
326/2015Dispõe sobre a regulamentação do art. 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, visando a fiscalização e uniformização da orientação jurídica nos órgãos e entidades do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
- Lei
10337/2015Altera a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
- Portaria Conjunta
5/2015Alteração parcial da Portaria Conjunta nº 002/2015-SEFAZ/SEPLAN.
6/2015Alteração parcial da Portaria Conjunta nº 002/2015-SEFAZ/SEPLAN.
- 13-11-2015
- Lei
10336/2015Revoga o § 5º do Art. 29 da Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.
- 12-11-2015
- Portaria
214/2015Torna público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de outubro de 2015.
- 11-11-2015
- Portaria
213/2015Implementa o Programa Cidadania Fiscal de Mato Grosso - PCF/MT e dá outras providências.