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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Novidade)

Ato Legal

Número/Complemento

Ementa

07/04/2025
	Portaria
		98	/2025	Divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta de Transformação Digital e Inovação Fazendária, e dá outras providências.
07/03/2025
	Decreto
		1496	/2025	Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 1.152, de 25 de novembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 12.631, de 01 de agosto de 2024, que cria a Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT.
		1497	/2025	Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 703, de 20 de novembro de 2020, que regulamenta os artigos 65 e 67 da Lei nº 11.109, de 20 de abril de 2020, para fins de regularização das ocupações de imóveis públicos do Estado de Mato Grosso por pessoa jurídica sem fins lucrativos, e dá outras providências.
07/01/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		83	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
	Portaria - SAAF
		108	/2025	Designa servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado
		113	/2025	Designa servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado
		115	/2025	Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado
	Resolução CODEM
		363	/2025	Aprova a Ata da 19ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
		364	/2025	Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
		365	/2025	Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:
		366	/2025	Aprova a alteração da nomenclatura restritiva constante no Termo de Acordo celebrado em 08 de novembro de 2010 e em seus respectivos 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivos firmados com a empresa abaixo
		367	/2025	Aprovar a convalidação da reserva de área no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, em favor da empresa Harpia Agroindústria LTDA
		368	/2025	Inclui, como membros permanentes da Câmara Técnica de Feijões, Pulses e Colheitas Especiais, as seguintes instituições:
06/30/2025
	Ato COTEPE/PMPF
		15	/2025	Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 14, de 24 de junho de 2025, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Portaria
		92	/2025	Altera a Portaria n° 067/2023-SEFAZ, de 4/04/2023 (DOE 18/04/2023), que estabelece procedimentos relativos à coleta, armazenamento e destinação de mercadorias, bens, produtos e objetos retidos e/ou abandonados e dá outras providências.
		99	/2025	Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2026.
	Resolução SEDEC
		68	/2025	Publica Relação dos Contribuintes que se credenciaram em maio de 2025, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado
06/27/2025
	Ato Declaratório
		13	/2025	Ratifica Convênios ICMS aprovados na 410ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.06.2025, e publicados no DOU de 4.06.2025.
	Portaria - SAAF
		110	/2025	Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado
		111	/2025	Designa servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato abaixo relacionado
06/26/2025
	Portaria - SAAF
		114	/2025	Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
06/25/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		75	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 12, de 25 de março de 2021, que dispõe sobre a elaboração de minuta de proposta de ato normativo ou documento a ser apreciada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, bem como sobre a elaboração de relatório ou de proposta de comunicação externa das reuniões realizadas por grupos e subgrupos de trabalho integrantes desses colegiados.
		76	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
		77	/2025	Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
		78	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
		79	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 de agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
		80	/2025	Altera o Ato COTEPE ICMS nº 65, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.
		81	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 38, de 28 de março de 2024, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18, e revoga o Ato COTEPE/ICMS nº 45/25, de 14 de abril de 2025.
		82	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 74, de 28 de outubro de 2021, que divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis.
	Ato COTEPE/PMPF
		14	/2025	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
	Portaria
		7	/2025	Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Maio 2025 do Programa Nota MT - Concurso n° 085.
		97	/2025	Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.
		112	/2025	Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação
06/24/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		71	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
		72	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18
		73	/2025	Revoga item do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
		74	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24..
06/18/2025
	Decreto
		1493	/2025	Altera o Decreto n° 1.369, de 14 de março de 2025, que institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário III e dá outras providências.
	Edital/PGE- MT
		2	/2025	Estabelece condições para adesão à transação dos créditos inscritos em dívida ativa estadual, com fatos geradores até 31/12/2020 referentes à Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);Débitos decorrentes de descumprimento de obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória
	Lei
		12933	/2025	Dispõe sobre limites e condições para as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, e seus pensionistas, e se aplica a todos os Poderes e órgãos autônomos do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
		12933	/2025	Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas e juros em empréstimos consignados contratados por servidores públicos no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
		12937	/2025	Institui a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo, ao Desenvolvimento Industrial e às Novas Tecnologias.
	Portaria
		96	/2025	Altera a Portaria n° 204/2024-SEFAZ, de 4/11/2024 (DOE 10/12/2024), que dispõe sobre a representação fiscal para fins penais e a representação para fins penais, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, e dá outras providências.
06/17/2025
	Portaria
		6	/2025	Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Abril 2025 do Programa Nota MT - Concurso n° 084.
	Portaria - SAAF
		106	/2025	Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato
		107	/2025	Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato
	Resolução SEFAZ
		2	/2025	Altera e acrescenta dispositivo da Resolução nº 004/2022, de 04 agosto de 2022, que instituiu o Comitê de Tecnologia e Segurança da Informação - CTSI no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
		3	/2025	Designa servidor para atuar como Gestor de Segurança da Informação, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, e elenca suas atribuições, conforme preceitua o Decreto n.º 1.428, de 30 de abril de 2025.
06/16/2025
	Lei
		12919	/2025	Institui a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento da Logística Reversa de Painéis Fotovoltaicos.
	Portaria
		95	/2025	Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso aos municípios referentes à Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS - LC 194/2022, no mês de maio de 2025.
06/12/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		70	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS
	Portaria
		93	/2025	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
	Protocolo ICMS
		17	/2025	Altera o Protocolo ICMS nº 14, de 8 de abril de 2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
		18	/2025	Altera o Protocolo ICMS nº 53, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
		19	/2025	Altera o Protocolo ICMS nº 188, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
		20	/2025	Cláusula primeira Os Anexos I, II e III do Protocolo ICMS nº 86, de 14 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações
06/10/2025
	Ato COTEPE/PMPF
		13	/2025	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
	Portaria
		94	/2025	Constitui Grupo de Trabalho para revisar os Regulamentos do ICMS e do FETHAB e dá outras providências.
		96	/2025	Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação
		97	/2025	Designar servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação
		98	/2025	Designa servidores para atuarem como fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Cooperação
06/09/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		68	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
		69	/2025	Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
	Ato Declaratório
		12	/2025	Ratifica Convênio ICMS aprovado na 410ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.06.2025, e publicado no DOU 4.06.2025.
	Resolução INVEST- MT
		4	/2025	Aprova a Ata da 01ª Reunião Ordinária Conselho Deliberativo da Agência Mato-Grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT
		5	/2025	Aprova o Estatuto da INVEST - MT
06/05/2025
	Decreto
		1474	/2025	Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, para fins de regulamentação e/ou adequação a disposições da Lei Complementar n° 798, de 11 de outubro de 2024, e dá outras providências.
	Lei
		12897	/2025	Institui o Regime Tributário Estadual, denominado Regime Cidades Gêmeas/ICMS-MT, aplicável às lojas francas localizadas em sede de municípios mato-grossenses, caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, e dá outras providências.
06/04/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		65	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
		66	/2025	Revoga itens do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13
		67	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas
	Convênio ICMS
		67	/2025	Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 54, de 8 de abril de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura
		68	/2025	Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica
		69	/2025	Cláusula primeira O Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, com redução de penalidades legais e acréscimos moratórios
		70	/2025	Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica
06/03/2025
	Instrução Normativa - SEPLAG/MT
		6	/2025	Dispõe sobre o processo de revisão anual do Plano Plurianual - PPA 2024-2027
	Instrução Normativa SEFAZ
		2	/2025	Estabelece as diretrizes para o processo de implementação do Marco Orçamentário de Médio Prazo - MOMP
06/02/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		64	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas
	Decreto
		1470	/2025	Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 1.152, de 25 de novembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 12.631, de 01 de agosto de 2024, que cria a Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT.
	Portaria
		71	/2025	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
05/30/2025
	Decreto
		1467	/2025	Dá nova redação à íntegra do Anexo VI do Decreto n° 1.514, de 4 de novembro de 2022 (DOE de 07/11/2022), que regulamenta a Lei Complementar n° 746, de 25 de agosto de 2022, e consolida, no território mato-grossense, as normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS - IPM/ICMS, e dá outras providências.
		1468	/2025	Acrescenta dispositivo ao Decreto n° 1.354, de 27 de fevereiro de 2025 (DOE de 27/02/2025), que institui, no exercício de 2025, auxílio financeiro aos municípios mato-grossenses, para compensação de perdas decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 12 e 15 da Lei n° 7.263/2000 (Fethab Diesel), dispõe sobre a respectiva entrega e dá outras providências
		1469	/2025	Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
	Portaria - SAAF
		85	/2025	Designar servidores para atuarem como gestor, fiscais e seus respectivos substitutos para acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Doação
		86	/2025	Designa servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato
05/29/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		62	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18
		63	/2025	Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
	Portaria
		88	/2025	PUBLICA RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 2º BIMESTRE REFERENTE AO EXERCÍCIO 2025
		89	/2025	Publica Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre referente ao exercício 2025.
		90	/2025	PUBLICA RELATÓRIO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 614, DE 05/02/201+ REFERENTE AO 2º BIMESTRE DO EEXERCÍCIO 2025.
		91	/2025	Publica Relatório de Receita Ordinária Líquida do Tesouro do 1° Quadrimestre do exercício 2025 conforme instituído na Emenda Constitucional 81/2017 que incluiu dispositivos na ADCT.
	Resolução SEDEC
		67	2025	Publica Relação dos Contribuintes que se credenciaram em abril de 2025, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado, conforme segue:
05/27/2025
	Portaria
		79	/2025	Designa servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato
	Portaria - SAAF
		78	/2025	Designa servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato
		82	/2025	Designa servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato
05/26/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		59	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
		60	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24
		61	/2025	Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
	Decreto
		1455	/2025	Regulamenta a Lei nº 12.560, de 24 de junho de 2024, que estabelece a obrigatoriedade da destinação adequada e a implementação da logística reversa no Estado de Mato Grosso para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências.
		1459	/2025	Altera o Decreto nº 1.260, de 10 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
		1460	/2025	Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso.
		1461	/2025	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		1462	/2025	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
	Lei
		12877	/2025	Altera dispositivos da Lei nº 8.265, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a Corregedoria Fazendária e dá outras providências.
	Portaria
		74	/2025	Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.
		75	/2025	Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, bem como baterias de chumbo e de níquel-cádmio, quando destinadas à referida utilização, na forma que especifica, e dá outras providências.
		76	/2025	Dá nova redação à integra do Anexo Único da Portaria n° 61, de 30 de março de 2020 (DOE 31/03/2020), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com fármacos e medicamentos, de uso humano, e dá outras providências.
		78	/2025	Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso aos municípios referentes à Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS - LC 194/2022, no mês de abril de 2025.
		79	/2025	Atualiza os nomes dos membros do Comitê Setorial de aplicação para implementação do Modelo de Governança e Gestão, como Instrumento de Maturidade de Governança e Gestão - IMGG - Gestaopublica.gov.br no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
		80	/2025	Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de abril de 2025.
		81	/2025	Tornar público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de abril de 2025.
		82	/2025	Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de abril de 2025.
		83	2025	Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de abril de 2025.
		84	/2025	Tornar público os valores repassados cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários-TFRM pelo período de abril de 2025.
		85	2025	Tornar público os valores oriundos da Contribuição Proveniente do FEEF arrecadados em abril/2025 e repassados ao FES/MT vinculado à Secretaria de Estado de Saúde.
	Resolução CODEM
		359	/2025	Aprova a Ata da 37ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM, realizada no dia 25 de abril de 2025.
		360	/2025	Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
		361	/2025	Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural
	Resolução CONDEPRODEMAT
		245	/2025	Aprova a Ata da 26ª Reunião Extraordinária do CONDEPRODEMAT, realizada no dia 30 de abril de 2025.
		246	/2025	Aprovar o diferimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS nas operações de importação dos produtos Óleo de Algodão Refinado (NCM 1512.29.10) e Óleo de Algodão Semi-Refinado (NCM 1512.29.90), na entrada das matérias-primas adquiridas no exterior por indústrias beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Comercial e Industrial do Estado de Mato Grosso - PRODEIC.
		362	/2025	Fica estabelecida a linha FUNDES - Bares, Restaurantes, Hotéis, Pousadas e similares com o objetivo de realizar financiamentos de reformas e investimentos para seus beneficiários no Estado de Mato Grosso.
05/23/2025
	Ato COTEPE/PMPF
		12	/2025	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Resolução CONFAZ
		179	/2025	Dispõe sobre a prorrogação excepcional da data de vencimento de obrigações tributárias no âmbito do Simples Nacional, em razão da indisponibilidade momentânea no sistema de emissão dos Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
05/21/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		57	/2025	Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
	Edital/SEPLAG/MT
		6	/2025	2º PRÊMIO “EFICIÊNCIA E INOVAÇÃO EM PRÁTICAS PÚBLICAS” DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
	Portaria - SAAF
		75	/2025	Designar servidores abaixo indicados para atuarem como gestores e fiscais, bem como seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiGestão e fiscalização de contratos e termos congêneresscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato
05/19/2025
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		5	/2025	Publica Acordo de Cooperação Técnica aprovado na 409ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2025
	Ato COTEPE/ICMS
		54	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
		55	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
		56	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
	Ato Declaratório
		10	/2025	Ratifica Convênios ICMS aprovados na 408ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.04.2025, e publicados no DOU de 30.04.2025.
	Convênio ICMS
		66	/2025	Autoriza a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
	Portaria
		5	/2025	Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Março 2025 do Programa Nota MT - Concurso n° 083
		32	/2025	Dispõe sobre o fluxo e os procedimentos obrigatórios para instrução dos processos de pagamento de contratos administrativos no âmbito da Casa Civil, visando o cumprimento dos prazos legais de liquidação e pagamento, e dá outras providências.
		63	/2024	Designa servidores para atuarem como gestores e fiscais, e seus respectivos substitutos, para promover a gestão, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do Termo de Contrato
		77	/2025	Institui o Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de aprimorar metodologias, desenvolver estudos e elaborar projetos sobre Gestão de Investimento Público no Estado de Mato Grosso.
	Portaria - SAAF
		71	/2025	Designa Gestor e Fiscal de Contrato, e seus respectivos substitutos
		72	/2025	Designar servidores para atuarem como gestores e fiscais de contratos, bem como seus respectivos.
		73	/2025	Designa Gestor e Fiscal de Contrato, e seus respectivos substitutos
05/15/2025
	Decreto
		1450	/2025	Altera o Anexo V do Decreto n° 1.514, de 4 de novembro de 2022 (DOE de 07/11/2022), que regulamenta a Lei Complementar n° 746, de 25 de agosto de 2022, e consolida, no território mato-grossense, as normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS - IPM/ICMS e dá outras providências.
	Portaria
		73	/2025	Dispõe sobre o uso do SIGADOC para trâmite e efetivação do atesto de conformidade dos atos administrativos e normativos propostos pelas unidades fazendárias vinculadas à Secretaria Adjunta da Receita Pública, altera a Portaria n° 263/2011-SEFAZ, de 19/10/2011 (DOE da mesma data), e dá outras providências.
	Portaria - SAAF
		66	/2025	A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 126, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.488 de 22 de setembro de 2022 e no artigo 117 da Lei 14.133/21.
	Resolução SEDEC
		66	/2025	Publica a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em março de 2025, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado
05/13/2025
	Decreto
		1445	/2025	Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
	Instrução Normativa - SAD/MT
		5	/2025	Estabelece orientações e procedimentos para a realização de contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e institui o Sistema Estadual de Seleção - Sies-MT, e dá outras providências.
	Portaria Conjunta
		4	/2025	Altera os Anexos I e II da Portaria Conjunta n° 006/2023/SEFAZ/SEPLAG/CGE/PGE-MT, de 19 de maio de 2023 (DOE de 25/05/2023), que designa os membros da Unidade de Coordenação do Programa e demais integrantes da estrutura do órgão executor, no âmbito do PROFISCO II, define suas atribuições e dá outras providências
		5	/2025	Altera os Anexos I e II da Portaria Conjunta n° 008/2024/SEFAZ/SEPLAG/CGE, que designa os membros das equipes dos projetos vinculados ao Componente I - Gestão Fazendária e Transparência Fiscal do Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO II, define suas atribuições e dá outras providências.
		6	/2025	Altera o Anexo I da Portaria Conjunta n° 009/2024/SEFAZ/PGE, que designa os membros das equipes dos projetos vinculados ao Componente II - Administração Tributária e Contencioso Fiscal do Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO II, define suas atribuições, e dá outras providências.
		7	/2025	Altera os Anexos I e II da Portaria Conjunta n° 010/2024/SEFAZ/SEPLAG, que designa os membros das equipes dos projetos vinculados ao Componente III - Administração Financeira e Gasto Público do Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO II, define suas atribuições, e dá outras providências.
		8	/2025	Altera o Anexo Único da Portaria Conjunta n° 020/2024/ SEFAZ/SEPLAG/CGE-MT, de 23 de agosto de 2024 (DOE de 27/08/2024), que designa os substitutos eventuais, no âmbito do Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO II e dá outras providências.
05/12/2025
	Decreto
		1442	/2025	Altera e acrescenta dispositivos no Decreto nº 703, de 20 de novembro de 2020, que regulamenta os artigos 65 e 67 da Lei nº 11.109, de 20 de abril de 2020, para fins de regularização das ocupações de imóveis públicos do Estado de Mato Grosso por pessoa jurídica sem fins lucrativos, e dá outras providências.
	Edital/SEPLAG/MT
		5	/2025	2º PRÊMIO “EFICIÊNCIA E INOVAÇÃO EM PRÁTICAS PÚBLICAS” DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
	Portaria
		72	/2025	Altera anexo único da Portaria nº 102/GSF/SEFAZ/2019 e dá outras providências.
05/09/2025
	Ato COTEPE/PMPF
		11	/2025	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Decreto
		1441	/2025	Determina a revisão preventiva das comprovações do cumprimento das obrigações necessárias para a formalização das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos efetivos, civil ou militar, dos pensionistas e dos estabilizados constitucionalmente da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
05/08/2025
	Resolução CONFAZ
		67	/2025	Autoriza os Estados do Pará e Piauí a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 2º da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 190/17
05/07/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		53	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
05/06/2025
	Ato Declaratório
		9	/2025	Ratifica Convênios ICMS aprovados na 196ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.04.2025, e publicados no DOU 15.04.2025.
	Resolução CONFAZ
		66	/2025	Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Rondônia, Roraima e o Distrito Federal a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 1º da cláusula quarta, no § 2º da cláusula sétima, no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/17
05/05/2025
	Portaria
		64	/2025	Tornar público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de março de 2025.
	Resolução CONDEPRODEMAT
		239	/2025	Incluir o produto Peles em bruto de ovinos e peles curtidas, mesmo divididas, classificados nas NCMs 41.02 e 41.05 e a NCM 41.12.20.00, no produto Couro Semi Acabado, no art. 1º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 028, de 11 de dezembro de 2019, que define os percentuais de incentivos fiscais aplicáveis aos produtos e subprodutos do Submódulo PRODEIC Investe Couro Mato Grosso
		240	/2025	Incluir o produto Carnes e Miudezas Comestíveis das Espécies Ovinas e Caprinas NCMs 02.04, 02.06.80.00 e 02.06.90.00, no artigo 1º da Resolução do CONDEPRODEMAT nº 032/2019, que estabelece os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal
		241	/2025	Incluir a NCM 0813.20.10, no produto Indústria de Alimentos, no art. 1º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 032/2019, que define os percentuais de incentivos fiscais para os produtos e subprodutos do Submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal, estabelecendo o percentual de crédito outorgado em 75,00% (setenta e cinco por cento) para operações internas e 80,00% (oitenta por cento) para operações interestaduais
		242	/2025	Acrescentar o artigo 5°-A à Resolução n° 036/2019/CONDEPRODEMAT
		243	/2025	Alterar o art. 1º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 040, de 11 de dezembro de 2019, que aprova os percentuais de incentivos fiscais para os produtos e subprodutos no âmbito do Submódulo “PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis”, para incluir o produto Etanol para outros fins (Exceto Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC e Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC), definindo os respectivos percentuais de incentivos fiscais
		244	/2025	Fica prorrogado até 30 de abril de 2026 o prazo estabelecido no art. 2° da Resolução CONDEPRODEMAT n° 187/2023, atualizado pelas Resoluções n° 195/2024/CONDEPRODEMAT e n° 237/2024/CONDEPRODEMAT, que autoriza a fruição cumulativa dos benefícios fiscais consistentes na aplicação de 50% (cinquenta por cento) de crédito outorgado nas operações de saída interestadual de suínos destinados a abate, engorda, reprodução, cria e recria, classificados na NCM 0103.10.00, 0103.91.00 e 0103.92.00, conforme o art. 1° da Resolução CONDEPRODEMAT n° 081/2021, bem como a redução de base de cálculo autorizada pela Convênio ICMS 103/2023 e respectivas alterações, especialmente a prevista pelo Convênio ICMS 183/2023, aprovado pela Lei n° 12.358, de 15 de dezembro de 2023
04/30/2025
	Ajuste
		11	/2025	Altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
		12	/2025	Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica
	Ato COTEPE/ICMS
		52	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18
	Convênio ICMS
		64	/2025	Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 408ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.04.2025
		65	/2025	Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 85, de 30 de setembro de 2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura
	Decreto
		1427	/2025	Regulamenta a Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências.
		1428	/2025	Institui a Política de Segurança da Informação do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
		1429	/2025	Altera o Decreto n° 1.514, de 4 de novembro de 2022 (DOE de 07/11/2022), que regulamenta a Lei Complementar n° 746, de 25 de agosto de 2022, e consolida, no território mato-grossense, as normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS - IPM/ICMS, e dá outras providências.
		1430	/2025	Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		1431	/2025	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
	Portaria
		62	/2025	Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.
04/29/2025
	Portaria
		70	/2025	Dispõe sobre o contingenciamento de recursos do Poder Executivo previstos na Lei nº 12.784, de 16 de janeiro de 2025, e dá outras providências.
04/28/2025
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		4	/2025	Acordo que entre si celebram as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal objetivando a disponibilização dos documentos fiscais eletrônicos NF-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e, GTV-e, NFC-e, BP-e, NF3e e NFCom.
	Ato COTEPE/ICMS
		51	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
	Portaria
		63	/2025	Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de março de 2025.
		65	/2025	Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de março de 2025.
		66	/2025	Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de março de 2025.
		67	/2025	Tornar público os valores oriundos da Contribuição Proveniente do FEEF arrecadados em março/2025 e repassados ao FES/MT vinculado à Secretaria de Estado de Saúde.
		68	/2025	Tornar público os valores repassados cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários-TFRM pelo período de março de 2025.
		69	/2025	Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso aos municípios referentes à Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS - LC 194/2022, no mês de março de 2025.
	Resolução CODEM
		354	/2025	Aprovar a Ata da 36ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM, realizada no dia 25 de abril de 2025
	Resolução SEDEC
		355	/2025	Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial
		356	/2025	Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural
		357	/2025	Aprovar a Transferencia de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, para empresa Distribuidora Equador de Produtos de Petroleo S.A., CNPJ nº 03.128.979/0011-48, Inscrição Estadual nº 13.769.672-8, localizada à Rua N, quadra IND. 03, Lotes 68 ao 73, com área total de 6.480,00 m², sendo a taxa mínima de ocupação da área de 1.944,00 m².
		358	/2025	Aprovar a Transferência de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC, para empresa VISTOCENTRO - Serviços de Terceirização de Mão Deobra LTDA, CNPJ nº 10.788.454/0001-22, Inscrição Estadual isenta, localizada à Rua K, lotes 35 ao 38 e Rua N, lotes 130 ao 133, quadra IND 06, com área total de 8.640,00 m², sendo a taxa mínima de ocupação da área de 2.592,00 m².
04/25/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		50	/2025	Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
	Ato COTEPE/PMPF
		10	/2025	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
04/23/2025
	Portaria
		60	/2025	Altera a Portaria n° 245/2021-SEFAZ, de 29/12/2021 (DOE de 30/12/2021), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização, bem como define os obrigados ao uso da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e e do respectivo Documento Auxiliar da NF3e - DANF3E, e dá outras providências.
04/22/2025
	Ato Declaratório
		8	/2025	Ratifica Convênios ICMS aprovados na 196ª Reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.04.2025, e publicados no DOU 15.04.2025
	Portaria
		61	/2025	Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências.
04/17/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		46	/2025	Revoga item do Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13
		47	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário
		48	/2025	Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022
		49	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24
	Protocolo ICMS
		10	/2025	Altera o Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.
		11	/2025	Exclui o Estado do Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 10, de 4 de abril e 2023, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual PFI.
		12	/2025	Revigora e prorroga o Protocolo ICMS nº 37, de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de aves do Estado do Rio Grande do Sul para industrialização no Estado de Santa Catarina e respectivo retorno dos produtos industrializados.
		13	/2025	Dispõe sobre a remessa de leite "in natura" do Estado da Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.
		14	/2025	Altera o Protocolo ICMS nº 108, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
		15	/2025	Altera o Protocolo ICMS nº 188, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
		16	/2025	Altera o Protocolo ICMS nº 128, de 16 de agosto de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
04/16/2025
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		2	/2025	Acordo que entre si celebram os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização pelo Estado de Minas Gerais do Sistema de Monitoramento e Avaliação das Ações de Educação Fiscal - SMEF
		3	/2025	Termo aditivo ao Termo de Acordo de Cooperação nº 1/18 - SVBA, que entre si celebram o Estado da Bahia e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Sergipe e o Distrito Federal, relativo à implantação da SEFAZ VIRTUAL DO ESTADO DA BAHIA - SVBA
	Ajuste
		1	/2025	Altera o Ajuste SINIEF nº 36, de 13 de dezembro de 2019, que Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços.
		2	/2025	Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a temporalidade e a destinação de documentos fiscais eletrônicos tutelados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Estados e o Distrito Federal.
		3	/2025	Altera o Ajuste SINIEF nº 1, de 5 de abril de 2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
		4	/2025	Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
		5	/2025	Altera o Ajuste SINIEF nº 37, de 13 de dezembro de 2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
		6	/2025	Altera o Ajuste SINIEF nº 5, de 8 de abril de 2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE.
		7	/2025	Altera o Ajuste SINIEF nº 22, de 6 de dezembro de 2024, que dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos e revoga o Ajuste SINIEF nº 7, de 5 de agosto de 2011.
		8	/2025	Altera o Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
		9	/2025	Altera o Ajuste SINIEF n° 3, de 3 de abril de 2020, que institui a Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e.
		10	/2025	Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.
	Convênio ICMS
		60	/2025	Revoga o Convênio ICMS nº 97, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.
		61	/2025	Altera o Convênio ICMS nº 96, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.
		62	/2025	Autoriza a prorrogação de opção de que trata a cláusula sexta do Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, nos termos em que especifica, e dá outras providências.
		63	/2025	Altera o Convênio ICMS nº 17, de 5 de abril de 2013, que dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação.
	Decreto
		1419	/2025	Altera o Decreto n° 1.185, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento das entidades das cadeias produtivas para recebimento de contribuições do Fundo de Transporte e Habitação.
		1422	/2025	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, bem como altera o Decreto n° 1.262, de 17 de novembro de 2017, e dá outras providências.
	Lei
		12853	/2025	Altera dispositivo da Lei nº 12.523, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre a transparência e acessibilidade das leis orçamentárias do Estado de Mato Grosso.
04/15/2025
	Ato COTEPE/ICMS-Revogado
		45	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 38, de 28 de março de 2024, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18.
	Convênio ICMS
		16	/2025	Prorroga as disposições e altera o Convênio ICMS nº 41, de 25 de abril de 2024, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção de ICMS nas operações interestaduais com leite em estado natural, nas condições que especifica.
		17	/2025	Autoriza a não exigência de crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente da fruição de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação, na forma que especifica.
		18	/2025	Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.
		19	/2025	Altera o Convênio ICMS nº 82, de 13 de julho de 2023, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica.
		20	/2025	Autoriza a concessão de redução de base de cálculo nas operações internas com peixes e carnes de peixe.
		21	/2025	Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Rio Grande do Sul e Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 224, de 15 de dezembro de 2017, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.
		22	/2025	Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.
		23	/2025	Autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados à Usina Termoelétrica.
		24	/2025	Autoriza a concessão de benefícios fiscais de ICMS na operação interna com biometano e gás natural veicular - GNV - destinados a empresa concessionária de transporte coletivo.
		25	/2025	Prorroga as disposições e altera o Convênio ICMS nº 188, de 4 de dezembro de 2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.
		26	/2025	Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas e altera o Convênio ICMS nº 213, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS na saída de óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém.
		27	/2025	Altera o Convênio ICMS nº 146, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.
		28	/2025	Altera o Convênio ICMS nº 7, de 13 de março de 2019, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.
		29	/2025	Altera o Convênio ICMS nº 172, de 6 de dezembro de 2024, que altera e convalida procedimentos previstos no Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022.
		30	/2025	Autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas operações de entrada de mercadorias e bens destinados às obras de instalação e construção de linhas de transmissão de energia elétrica nas hipóteses e condições que especifica
		31	/2025	Prorroga as disposições e altera o Convênio ICMS nº 103, de 4 de agosto de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos, e convalida as operações praticadas nos termos do Convênio ICMS nº 180/21.
		32	/2025	Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários constituídos do ICMS na forma que especifica
		33	/2025	Autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica.
		34	/2025	Autoriza a concessão de anistia de multa e juros relativos ao ICMS incidente nas operações internas com açucar em embalagens de até 5 kg (cinco quilos), na forma que especifica.
		35	/2025	Autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica.
		36	/2025	Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal
		37	/2025	Altera o Convênio ICMS nº 162, de 7 de dezembro de 1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer
		38	/2025	Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Sergipe e altera o Convênio ICMS nº 5, de 20 de março de 1998, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar.
		39	/2025	Revigora e prorroga disposição do Convênio ICMS nº 38, de 6 de julho de 2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como taxi, e convalida operações.
		40	/2025	Altera o Convênio ICMS nº 99, de 18 de setembro de 1998, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE.
		41	/2025	Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas de levedura inativa seca, levedura autolisada, levedura hidrolisada, parede celular de levedura e extrato de levedura
		42	/2025	Autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de coquetéis e drinks promovido por restaurante, churrascaria, pizzaria, lanchonete, bar, pastelaria, confeitaria, doçaria, bomboneria, sorveteria, casa de chá, loja de delicatessen, serviço de buffet, hotel, motel, pousada e assemelhados.
		43	/2025	Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas operações interestaduais, relativamente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, com bens destinados ao ativo imobilizado, na forma que especifica.
		44	/2025	Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas importações do exterior de mercadorias destinadas à reconstrução, instalação e operação do Aeroporto Internacional Salgado Filho.
		45	/2025	Altera o Convênio ICMS nº 121, de 11 de novembro de 2016, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa -ME - ou empresa de pequeno porte - EPP - optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica.
		46	/2025	Autoriza a concessão de isenção do ICMS para os produtos resultantes da industrialização, recondicionamento, seleção, limpeza, trituração, moagem, desferrização, prensagem e compostagem de papel usado, aparas de papel, papelão, sucatas de metais ferrosos ou não ferrosos, plásticos, resíduos de plásticos, vidros, cacos de vidros e aparas de vidros, outros resíduos sólidos e efluentes, e lixo.
		47	/2025	Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Rondônia e altera o Convênio ICMS nº 27, de 7 de abril de 2022, que autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar o recolhimento do ICMS diferido nas hipóteses que especifica e disciplina outras providências.
		48	/2025	Autoriza a não exigência de crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente do descumprimento de condicionantes ou de outras obrigações exigidas pela legislação estadual para fruição de benefícios, na forma que especifica.
		49	/2025	Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe e altera o Convênio ICMS nº 67, de 5 de julho de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a não exigir valores correspondentes a juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, e a multa por não entrega da guia informativa, e autoriza a instituição de Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, conforme especifica.
		50	/2025	Altera o Convênio ICMS nº 183, de 10 de outubro de 2019, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações e prestações que especifica.
		51	/2025	Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 9, de 1º de abril de 2005, que autoriza os Estados que menciona e Distrito Federal a conceder suspensão e isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o regime aduaneiro especial de depósito afiançado - DAF.
		52	/2025	Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
		53	/2025	Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e do Distrito Federal e altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.
		54	/2025	Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS nº 134, de 6 de dezembro de 2024, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de cervejas e chopes.
		55	/2025	Autoriza a dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
		56	/2025	Altera o Convênio ICMS nº 41, de 7 de abril de 2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcóolicas, nos termos que especifica.
		57	/2025	Autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais de contribuintes incentivados pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial - FDI, instituído pela Lei Estadual nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que especifica.
		58	/2025	Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com macroalga Kappaphycus alvarezii.
		59	/2025	Autoriza a dispensa ou redução de juros, multas moratórias e multas punitivas de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
04/14/2025
	Ato COTEPE/ICMS-Revogado
		44	/2025	Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16
	Portaria
		59	/2025	Dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
04/11/2025
	Decreto
		1408	/2025	Em caráter excepcional, suspende a eficácia do Decreto n° 1.208, de 30 de dezembro de 2024 (DOE da mesma data), que acrescenta dispositivo ao Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
		1409	/2025	Altera dispositivo do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CONDES, aprovado pelo Decreto nº 478, de 05 de outubro de 2023 e dá outras providências.
	Portaria - SAAF
		48	/2025	Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
04/10/2025
	Ato COTEPE/PMPF
		9	/2025	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Edital/SEPLAG/MT
		4	/2025	2º PRÊMIO “EFICIÊNCIA E INOVAÇÃO EM PRÁTICAS PÚBLICAS” DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
04/07/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		42	/2025	Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
		43	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
	Lei
		12831	/2025	Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências.
04/02/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		41	/2025	Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
	Ato Declaratório
		7	/2025	Ratifica Convênio ICMS aprovado na 407ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.03.2025, e publicado no DOU 14.03.2025.
04/01/2025
	Decreto
		1392	/2025	Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.
03/31/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		36	/2025	Altera o Ato COTEPE ICMS nº 6, de 11 de março de 2010, que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.
		37	/2025	Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
		38	/2025	Altera o Anexo único do Ato COTEPE/ICMS nº 74, de 28 de outubro de 2021, que divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis.
		39	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
	Portaria
		45	/2025	Altera o Anexo I da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa.
		58	/2025	Altera o Anexo Único da Portaria n° 202/2022, de 14/10/2022 (DOE  25/10/2022), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento, e dá outras providências
	Resolução SEDEC
		65	/2025	Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em fevereiro de 2025, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado,
03/28/2025
	Portaria
		56	/2025	PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 1º BIMESTRE REFERENTE AO EXERCÍCIO 2025
		57	/2025	PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 614, DE 05/02/201+ REFERENTE AO 1º BIMESTRE DO EEXERCÍCIO
03/27/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		34	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
		35	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
	Ato COTEPE/PMPF
		8	/2025	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
	Lei
		12829	/2025	Institui a Política Estadual dos Serviços Ambientais.
	Resolução CODEM
		349	/2025	Aprovar a Ata da 18ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM, realizada no dia 25 de fevereiro de 2025.
		350	/2025	Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
		351	/2025	Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:
		352	/2025	Aprova a Unificação da Concessão de Reserva de Área no Distrito Integrado Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC
		353	/2025	Redefine a nomenclatura oficial da Câmara Técnica do Gergelim do Estado do Mato Grosso, instituída pela resolução nº 337/2025/CODEM,
03/26/2025
	Decreto
		1388	/2025	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 1.920, de 29 de agosto de 2013, que cria o Conselho de Saúde e Segurança no Trabalho para os Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder ExConselho de Saúde e Segurança no Trabalho
	Lei
		12828	/2025	Altera o Anexo II da Lei nº 10.502, de 18 de janeiro de 2017, alterada pela Lei nº 12.580, de 26 de junho de 2024, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte - SUSAF-MT, e dá outras providências.
	Portaria
		3	/2025	Constituir a Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento, para atuar na Contratação de consultoria visando o diagnóstico, a criação e a estruturação do Modelo Conceitual de Custo e um Modelo de Governança para a gestão de custos, assegurando a integração entre ambos para suportar a análise de custos e a gestão eficiente das informações utilizadas pelo Estado de Mato Grosso,
03/25/2025
	Ato COTEPE/PMPF
		7	/2025	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
	Lei
		12824	/2025	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.109, de 20 de abril de 2020, que dispõe sobre a gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso.
	Portaria
		46	/2025	Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes, e dá outras providências.
		47	/2025	Institui, nos termos do art. 34 do Decreto nº 1351, de 17 de fevereiro de 2025, as condições para liberação de recursos financeiros para pagamento de fornecedores e dá outras providências.
		48	/2025	Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.
03/24/2025
	Portaria
		25	/2025	Divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.
03/21/2025
	Decreto
		1386	/2025	Dispõe sobre a instituição do Sistema de Regularidade Fiscal e Institucional do Estado de Mato Grosso - SIFI/MT e dá outras providências.
	Portaria
		49	/2025	Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de fevereiro de 2025.
		50	2025	Tornar público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de fevereiro de 2025
		51	/2025	Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de fevereiro de 2025.
		52	/2025	Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de fevereiro de 2025.
		53	/2025	Tornar público os valores oriundos da Contribuição Proveniente do FEEF arrecadados em fevereiro/2025 e repassados ao FES/MT vinculado à Secretaria de Estado de Saúde.
		54	/2025	Tornar público os valores repassados cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários-TFRM pelo período de fevereiro de 2025.
		55	/2025	Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso aos municípios referentes à Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS - LC 194/2022, no mês de fevereiro de 2025.
03/20/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		31	/2025	Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
		32	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
		33	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
	Portaria
		3	/2025	Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Janeiro 2025 do Programa Nota MT - Concurso n° 081.
		43	/2025	Altera a Portaria n° 262/2023-SEFAZ, de 12/12/2023 (DOE 21/12/2023), que dispõe sobre a integração dos Meios de Pagamento aos Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e/NFC-e) e disciplina os procedimentos e prazos para a sua implementação, e dá outras providências.
03/18/2025
	Decreto
		1376	/2025	Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso.
		1377	/2025	Dispõe sobre a Política Estadual de Linguagem Simples e de Direito Visual no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
		1378	/2025	Altera dispositivos do Decreto nº 704, de 16 de fevereiro de 2024, que regulamenta o Programa de Residência Técnica no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo de Mato Grosso, e dá outras providências.
03/17/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		29	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
		30	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
	Decreto
		1370	/2025	Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, bem como os Decretos n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, n° 2.435, de 19 de janeiro de 2004, n° 625, de 4 de julho de 2016, n° 1.331, de 9 de janeiro de 2018, e n° 288, de 5 de novembro de 2019, para fins de regulamentação e/ou adequação a disposições da Lei Complementar n° 798, de 11 de outubro de 2024, e dá outras providências.
		1371	/2025	Altera o Decreto n° 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n° 10.579, de 07 de agosto de 2017, que “institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE e dá outras providências”.
		1372	/2025	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		1373	/2025	Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		1374	/2025	Institui o Regime Orçamentário e Financeiro cautelar e dá outras providências.
03/14/2025
	Convênio ICMS
		15	/2025	Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que especifica.
	Decreto
		1369	/2025	Institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário III e dá outras providências.
	Instrução Normativa - SAD/MT
		3	/2025	Dispõe sobre as diretrizes para o processamento de eventos no ciclo mensal da folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
	Portaria
		28	/2025	Designa servidores para atuar como Agente de Contratação, Pregoeiro e compor a Comissão de Contratação da Secretaria de Estado de Fazenda.
	Portaria - SAAF
		27	/2025	Institui Comissão para realização de Inventário Físico Financeiro, avaliação inicial e regularização das informações dos bens patrimoniais móveis da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
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03/13/2025
	Resolução SEDEC
		64	/2025	Publica a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em janeiro de 2025, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciado,
03/11/2025
	Ato COTEPE/PMPF
		6	/2025	Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 5, de 7 de março de 2025, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Decreto
		1364	/2025	Dispõe sobre o credenciamento de empresas para viabilizar o pagamento de créditos fiscais do Estado do Mato Grosso por meio de cartão de crédito ou débito.
		1365	/2025	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
	Portaria Conjunta
		2	/2025	Atualiza o valor da UTP - Unidade Tarifária de Pedágio, para o exercício de 2025.
03/10/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		28	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 173, de 19 de dezembro de 2024, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
	Ato COTEPE/PMPF
		5	/2025	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
03/07/2025
	Ato Declaratório
		5	/2025	Ratifica Convênios ICMS aprovados na 406ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.02.2025, e publicados no DOU 28.02.2025.
	Instrução Normativa SEFAZ
		1	/2025	Estabelece procedimentos e prazos a serem observados no processo da execução orçamentária, com ênfase nas solicitações de alterações orçamentárias e de créditos adicionais pelas Unidades da Administração Pública estadual no exercício de 2025.
03/05/2025
	Portaria
		40	/2025	Institui Comissão Técnica de Avaliação de Sistemas Informatizados para a Gestão da Dívida Pública, utilizados pelas Administrações Financeiras Federal e Estaduais.
		41	/2025	Institui o Grupo de Trabalho Permanente do Orçamento Temático e Sensível a Gênero (GTP - OTSG), a fim de aprimorar a Governança Orçamentária Estadual.
		42	/2025	Altera anexo único da Portaria nº 102/GSF/SEFAZ/2019 e dá outras providências.
02/28/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		27	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março de 2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
	Convênio ICMS
		11	/2025	Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas, promovidas por microprodutor rural, de cachaça, nos termos que especifica.
		12	/2025	Altera disposições do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023.
		13	/2025	Dispõe sobre a concessão de isenção às operações relacionadas à importação de Máquinas e Equipamentos de apoio terrestre a aeronaves durante o evento da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30) a ser realizado em Belém do Pará.
		14	/2025	Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.
	Instrução Normativa Conjunta
		1	/2025	Estabelece normas e procedimentos para a participação de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso (SEFAZ/MT) e da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE/MT) no curso de pós-graduação em nível de Mestrado em Direito Tributário, organizado e ministrado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), com início previsto para o 1º semestre de 2025, no âmbito do Produto 2.4 Modelo de Gestão do Contencioso Implantado do Componente II - Administração Tributária e Contencioso Fiscal do Programa de Modernização da Gestão Fiscal (PROFISCO II).
	Portaria
		23	/2025	Nomeia os membros da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda
	Protocolo ICMS
		2	/2025	Altera o Protocolo ICMS nº 86, de 26 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Comissão de Gestão Fazendária - COGEF e aprova seu Regimento.
		3	/2025	Altera o Protocolo ICMS nº 11, de 21 de maio de 1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
		4	/2025	Altera o Protocolo ICMS nº 20, de 1º de julho de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
		5	/2025	Altera o Protocolo ICMS nº 108, de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
		6	/2025	Altera o Protocolo ICMS nº 188, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
		7	/2025	Altera o Protocolo ICMS nº 86, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armazém geral não alfandegado, nos termos que especifica.
		8	/2025	Dispõe sobre a exclusão do Estado do Ceará do Protocolo ICM nº 16, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.
		9	/2025	Altera o Protocolo ICMS nº 44, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de suínos do Estado de Santa Catarina para industrialização no Estado do Rio Grande do Sul e respectivo retorno dos produtos industrializados.
	Resolução CONDEPRODEMAT
		238	/2025	Acrescenta o artigo 5°-A à Resolução n° 035/2019/CONDEPRODEMAT
02/27/2025
	Decreto
		1354	/2025	Institui, no exercício de 2025, auxílio financeiro aos municípios mato-grossenses, para compensação de perdas decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 12 e 15 da Lei n° 7.263/2000 (Fethab Diesel), dispõe sobre a respectiva entrega e dá outras providências.
	Portaria
		37	/2025	Altera a Portaria n° 152/GSF/SEFAZ/2016, de 15/08/2016, que define as Comissões, os Grupos de Trabalho, os Eventos, os titulares e seus substitutos para fins de representação da Fazenda Pública mato-grossense em eventos referentes às relações federativas fiscais vinculadas à Receita Pública e dá outras providências
		38	/2025	Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.
02/26/2025
	Portaria
		39	/2025	Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso aos municípios referentes à Compensação Financeira das Perdas com Arrecadação de ICMS - LC 194/2022, no mês de janeiro de 2025.
	Resolução CODEM
		338	/2025	Aprova a Ata da 34ª ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM
		339	/2025	Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
		340	2025	Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural:
		341	/2025	Aprova o cumprimento integral das obrigações de natureza não tributária, bem como das contrapartidas
		342	/2025	Aprova o Termo de Anuência para Transferência de área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC
		343	/2025	Aprova o Termo de Anuência para Transferência de área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC
		344	2025	Aprova a Convalidação de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC
		345	/2025	Convalida a resolução do CODEM nº 337/2025/CODEM
		346	/2025	Estabelece no exercício de 2025 os juros remuneratórios de operações de crédito do FUNDES
		347	/2025	Estabelece no exercício de 2025 a remuneração dos agentes financeiros do FUNDES em 80% dos juros remuneratórios,
		348	/2025	Disponibiliza concessão de financiamentos do FUNDES no exercício de 2025.
02/25/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		26	/2024	Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
	Ato COTEPE/PMPF
		4	/2025	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Portaria
		20	/2025	Institui Comissão de Inventário e Avaliação de Bens Intangíveis da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso
		21	2025	Institui Comissão para realização do Inventário de Bens de Consumo (almoxarifado) no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso
		29	/2025	Altera o Anexo II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.
		30	/2025	Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de janeiro de 2025.
		31	/2025	Tornar público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de janeiro de 2025.
		32	/2025	Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de janeiro de 2025.
		33	/2025	Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de janeiro de 2025.
		34	/2025	Tornar público os valores oriundos da Contribuição Proveniente do FEEF arrecadados em janeiro/2025 e repassados ao FES/MT vinculado à Secretaria de Estado de Saúde.
		35	/2025	Tornar público os valores repassados cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários-TFRM pelo período de janeiro de 2025.
02/24/2025
	Portaria
		21	/2025	Institui, no âmbito do Programa Nota MT, a campanha denominada "O Nota MT com o Cuiabá", que contempla modalidade de premiação relativa à distribuição de ingressos para jogos de futebol, na forma que especifica.
	Portaria Conjunta
		3	/2025	Define as equipes e suas atribuições e estabelece os prazos para entrega dos trabalhos relativos à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
02/21/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		25	/2025	Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
	Portaria
		14	/2025	Institui Comissão para realização de Inventário Físico Financeiro dos Bens Imóveis da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
		36	/2025	Divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta de Transformação Digital e Inovação Fazendária, e dá outras providências.
02/19/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		22	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
		23	/2025	Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
		24	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
	Decreto
		1352	/2025	Disciplina o processo a ser observado para que o Estado de Mato Grosso, suas autarquias e fundações, e seus devedores pessoas físicas e jurídicas realizem transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos públicos estaduais, de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa, nos termos definidos pela Lei Complementar n° 802, de 17 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
	Portaria
		26	/2025	Altera o anexo único da Portaria nº 225/GSF/SEFAZ/2023 e dá outras providencias.
02/18/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		21	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
	Ato Declaratório
		4	/2025	Ratifica Convênios ICMS aprovados na 405ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.01.2025, e publicados no DOU 30.01.2025.
	Portaria-Revogada
		27	/2025	Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
	Portaria SEDEC
		21	/2025	Institui a prorrogação de prazo para o envio de informações de monitoramento dos benefícios fiscais PRODEIC, PRODER e PROALMAT em 2025 referente ao exercício de 2024, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
02/17/2025
	Decreto
		1351	/2025	Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Exercício de 2025 e dá outras providências.
	Resolução CODEM
		337	/2025	Aprova “ad referendum” a criação da Câmara Técnica do Gergelim do Estado do Mato Grosso.
02/14/2025
	Decreto
		1347	2025	Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, bem como altera o Decreto n° 1.325, de 5 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.
		1350	/2025	Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 876, de 17 de maio de 2024, que regulamenta a Lei nº 12.386, de 8 de janeiro de 2024, que “Institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar - FUNDAAF e dá outras providências”.
02/13/2025
	Portaria
		24	/2025	Altera os itens 75, 76 e 77 do Anexo Único da Portaria nº 110/GSF/SEFAZ/2021
	Portaria Conjunta
		2	/2025	Altera os incisos II e VI, do § 1º do artigo 1º da Portaria Conjunta nº 0004/SAAF/SARP/SEFAZ/2024, de 30 de abril de 2024 (DOE de 03/05/2024), que constitui a Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento,
02/12/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		20	/2025	Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022
	Portaria
		2	/2025	Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Dezembro 2024 do Programa Nota MT - Concurso n° 080
02/11/2025
	Portaria SEDEC
		19	/2025	Institui a prorrogação de prazo para o envio de informações de monitoramento dos benefícios fiscais PRODEIC, PRODER e PROALMAT em 2025 referente ao exercício do ano de 2024, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
02/10/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		16	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março de 2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
		17	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21
		18	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
		19	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
	Ato COTEPE/PMPF
		3	/2025	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Decreto
		1327	/2025	Altera o Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências.
		1328	/2025	Altera o Decreto nº 1.185, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento das entidades das cadeias produtivas para recebimento de contribuições do Fundo de Transporte e Habitação.
	Protocolo ICMS
		1	/2025	Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal
02/07/2025
	Portaria
		11	/2025	Tornar público os valores repassados cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários-TFRM pelo período de dezembro de 2024
02/06/2025
	Decreto
		1325	/2025	Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, para fins de regulamentação do artigo 12 da Lei Complementar n° 798, de 11 de outubro de 2024, e dá outras providências.
	Portaria
		4	/2025	Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de dezembro de 2024.
		5	/2025	Tornar público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de dezembro de 2024.
		6	/2025	Tornar público os valores do FETHAB repassados aos Municípios relativos ao mês de dezembro de 2024.
		7	/2025	Tornar público os valores do FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de dezembro de 2024.
		8	/2025	Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de dezembro de 2024.
		9	/2025	Tornar público os valores do FETHAB Convênios, arrecadados no mês de dezembro de 2024.
		10	/2025	Tornar público os valores oriundos da Contribuição Proveniente do FEEF arrecadados em dezembro/2024 e repassados ao FES/MT vinculado à Secretaria de Estado de Saúde.
02/05/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		13	/2025	Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022
		14	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas
		15	/2025	Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
02/03/2025
	Instrução Normativa - SAD/MT
		2	/2025	Estabelece regras e diretrizes para a elaboração, divulgação e acompanhamento do Plano de Contratações Anual da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
	Portaria
		13	/2025	Altera o anexo único da lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com energéticos, e dá outras providências.
		15	/2025	Altera o anexo único da lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral, e dá outras providências.
		22	/2025	Altera a Portaria n° 204/2024, de 4/11/2024 (DOE 10/12/2024), que dispõe sobre a representação fiscal para fins penais e a representação para fins penais, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
	Portaria Conjunta
		2	/2025	Constitui Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento, para dar apoio técnico à Comissão de Contratação na aquisição da Solução de Datacenter e Sala de Segurança, conforme as Políticas de Aquisições estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, notadamente a GN-2349-15, pre
01/31/2025
	Resolução SEDEC
		63	/2025	Publicar a Relação dos Contribuintes que se credenciaram em dezembro de 2024, para os Programas de Desenvolvimento Econômico Estadual e fruição do tratamento diferenciad
	Resolução SEFAZ
		1	/2025	Altera o art. 1º da Resolução nº 003/2024/COGGE/SEFAZ, de 18 de dezembro de 2024, acrescentando um parágrafo sobre o substituto do Encarregado de Dados da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ-MT.
01/30/2025
	Convênio ICMS
		7	/2025	Altera o Convênio ICMS nº 181, de 6 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes.
		8	/2025	Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS nº 41, de 1º de abril de 2005, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não.
		9	/2025	Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 224, de 15 de dezembro de 2017, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.
		10	/2025	Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica
	Decreto
		1315	/2025	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 691, de 12 de setembro de 2016, que disciplina as consignações em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
		1316	/2025	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
	Portaria
		14	/2025	Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.
		16	/2025	PUBLICA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO 6º BIMESTRE REFERENTE AO EXERCÍCIO 2024.
		17	/2025	PUBLICA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DO 3º QUADRIMESTRE REFERENTE AO EXERCÍCIO 2024.
		18	/2025	PUBLICA RELATÓRIOS DISPOSTOS NA LEI COMPLEMENTAR 614, DE 05/02/2019 REFERENTES AO 6° BIMESTRE DO EXERCÍCIO 2024.
		19	/2025	PUBLICA RELATÓRIO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE PAGAMENTO DISPOSTO NA LEI 10.819/2019, REFERENTE A JANEIRO/2024 A DEZEMBRO/2024.
		20	/2025	PUBLICA RELATÓRIO DE RECEITA ORDINÁRIA LÍQUIDA DO TESOURO DO 3° QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO 2024 CONFORME INSTITUÍDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 81/2017 QUE INCLUIU DISPOSITIVOS NA ADCT.
	Portaria Conjunta
		1	/2025	Inclui o inciso VIII, no § 1º do artigo 1º da Portaria Conjunta nº 0018/SEFAZ/SEPLAG/PROFISCO-II/2024, de 12 de julho de 2024
01/29/2025
	Instrução Normativa - SAD/MT
		1	/2025	Estabelece orientações e procedimentos para a gestão de contas de e-mails corporativas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
	Resolução CODEM
		333	/2025	Aprova Calendário de Reuniões do CODEM para o exercício de 2025.
		334	/2025	Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial:
		335	/2025	Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural.
		336	/2025	Estabelece as culturas de feijão, grão-de-bico, lentilha, ervilha, amendoim, trigo, fava, milho pipoca, milho canjica, mamona, girassol, arroz, sorgo, gergelim, milheto e painço como componentes de uma mesma cadeia produtiva no Estado de Mato Grosso, denominada "Cadeia Produtiva do Feijão, Pulses e Colheitas Especiais"
01/28/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		10	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
		11	/2025	Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
		12	/2025	Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
	Ato Declaratório
		3	/2025	Ratifica Convênios ICMS aprovados na 403ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9.01.2025, e publicados no DOU 10.01.2025.
	Portaria SEDEC
		12	/2025	Institui a prorrogação de prazo para o envio de informações de monitoramento dos benefícios fiscais PRODEIC, PRODER e PROALMAT em 2025 referente ao exercício do ano de 2024, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
01/24/2025
	Ato COTEPE/PMPF
		2	/2025	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
01/23/2025
	Ato Declaratório
		2	/2025	Ratifica Convênio ICMS aprovado na 404ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.01.2025 e publicado no DOU no dia 20.01.2025.
	Lei
		12793	/2025	Dispõe sobre a concessão da revisão geral de subsídios dos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para o ano de 2025, e dá outras providências.
	Portaria
		2	/2025	Altera a Portaria nº 128/GSF/SEFAZ-2023, de 12 de julho de 2024, que altera a Portaria nº 233/GSF/SEFAZ-2023, de 21 de novembro de 2023, que institui Grupo de Trabalho no âmbito da Secretaria Adjunta do Orçamento Estadual - SAOR/SEFAZ, com o objetivo de desenvolver e implantar o “Painel Orçamentário”.
		12	/2025	Altera anexo único da Portaria nº 102/GSF/SEFAZ/2019 e dá outras providências.
01/22/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		8	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
		9	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
	Portaria
		1	/2025	Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Novembro 2024 do Programa Nota MT - Concurso n° 079.
		3	/2025	Altera o Anexo Único da Portaria n° 234/2024, de 19/12/2024 (DOE 30/12/2024) que fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei n° 10.437, de 30 de setembro de 2016, para o exercício de 2025, e dá outras providências.
01/20/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		7	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
	Convênio ICMS
		6	/2025	Autoriza a redução de juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
	Portaria
		1	/2025	Constitui Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento, para atuar na contratação de consultoria que realizará o desenvolvimento do Sistema de Controle de Obrigações Tributárias e Plataforma de Autorregularização, com o uso de solução de big data para processamento distribuído e alta disponibilidade de grande volumes de dados para as áreas de controle e monitoramento de obrigações tributárias e do comércio exterior
01/17/2025
	Decreto
		1279	/2025	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		1280	/2025	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		1281	/2025	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
01/16/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		5	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
		6	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
	Lei
		12784	/2025	Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2025.
		12785	/2025	Dispõe sobre a revisão anual e altera dispositivos da Lei nº 12.432, de 09 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o Plano Plurianual, para o quadriênio 2024-2027.
01/15/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		4	/2025	Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
	Ato Declaratório
		1	/2025	Ratifica Convênios ICMS aprovados na 403ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 9.01.2025 e publicados no DOU no dia 10.01.2025.
	Portaria
		1	/2025	Altera anexo único da Portaria nº 102/GSF/SEFAZ/2019 e dá outras providências.
01/14/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		3	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
01/10/2025
	Ato COTEPE/PMPF
		1	/2025	Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 28, de 02 de dezembro de 2024, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Convênio ICMS
		1	/2025	Altera o Convênio ICMS nº 119, de 27 de julho de 2022, que autoriza o Estado do Espírito Santo a prorrogar e parcelar o recolhimento do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Cachoeiro Stone Fair.
		2	/2025	Revigora, prorroga, altera disposições e autoriza a não exigência de ICMS de operações previstas no Convênio ICMS nº 90, de 5 de julho de 2024, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder de isenção de ICMS nas saídas internas de ônibus e caminhões, novos, e a apropriação do crédito do ICMS decorrente da entrada dessas mercadorias no ativo permanente em uma vez, nos termos que especifica.
		3	/2025	Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba, revigora, prorroga, altera e convalida disposições do Convênio ICMS nº 76, de 18 de setembro de 1998, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros
		4	/2025	Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 41, de 7 de abril de 2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcóolicas, nos termos que especifica.
		5	/2025	Dispõe sobre a adesão do Amapá e altera o Convênio ICMS nº 5, de 30 de abril de 1993, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC
01/07/2025
	Decreto-Revogado
		1244	/2025	Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.
01/06/2025
	Ato COTEPE/ICMS
		1	/2025	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
		2	/2025	Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
12/30/2024
	Decreto
		1208	/2024	Acrescenta dispositivo ao Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
	Portaria
		233	/2024	Altera o Anexo Único da Portaria n° 126/2024-SEFAZ, de 2 de julho de 2024 (DOE 4/7/2024), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sucos e refrescos, e dá outras providências.
		234	/2024	Fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei n° 10.437, de 30 de setembro de 2016, para o exercício de 2025, e dá outras providências.
		246	/2024	Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2025, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências.
		247	/2024	Fixa o limite total e os limites mensais por empresa para aquisição de óleo diesel, destinado ao abastecimento de veículos de transporte de passageiros, coletivo e urbano, em Região Metropolitana, para fins de fruição, pela distribuidora, do crédito presumido de que trata o artigo 9°-A do Anexo VI do Regulamento do ICMS, para o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
		248	/2024	Altera a Portaria n° 152/GSF/SEFAZ/2016, de 15/08/2016, que define as Comissões, os Grupos de Trabalho, os Eventos, os titulares e seus substitutos para fins de representação da Fazenda Pública mato-grossense em eventos referentes às relações federativas fiscais vinculadas à Receita Pública e dá outras providências.
		249	/2024	Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2025, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.
		250	/2024	Altera os Anexos I e II da Portaria n° 219/2024-SEFAZ, de 21/11/2024 (DOE de 25/11/2024), que “divulga os índices percentuais definitivos de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2025”.
12/27/2024
	Decreto
		1194	/2024	Altera o Decreto n° 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n° 10.579, de 07 de agosto de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE e dá outras providências.
		1195	/2024	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		1196	/2024	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212 de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		1197	/2024	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		1198	/2024	Introduz alterações no Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
		1199	/2024	Dispõe sobre os procedimentos para fins de regularização pela falta de recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, nas operações que especifica, bem como altera o Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019, e dá outras providências.
		1200	/2024	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		1201	/2024	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		1202	/2024	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, dá outras providências.
		1203	/2024	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		1204	/2024	Dispõe sobre procedimentos extraordinários para baixa de débitos registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da SEFAZ/MT, em decorrência de pedido compensação formalizado junto à Procuradoria-Geral do Estado, altera o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009 (DOE de 25/11/2009), e dá outras providências.
		1205	/2024	Introduz alterações no Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.
		1206	/2024	Altera o Decreto n° 1.514, de 4 de novembro de 2022 (DOE de 07/11/2022), que regulamenta a Lei Complementar n° 746, de 25 de agosto de 2022, e consolida, no território mato-grossense, as normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS - IPM/ICMS, e dá outras providências.
	Portaria
		238	/2024	Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores transferidos aos Municípios Mato-grossenses, referentes à participação no produto da arrecadação do ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de novembro de 2024.
		239	/2024	Tornar público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de novembro de 2024.
		240	/2024	Tornar público os valores do FETHAB repassados aos Municípios relativos ao mês de novembro de 2024.
		241	/2024	Tornar público os valores repassados cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários-TFRM pelo período de outubro de 2024.
		242	/2024	Tornar público os valores do FETHAB Óleo Diesel, arrecadados no mês de novembro de 2024.
		243	/2024	Tornar público os valores repassados pelo Estado de Mato Grosso ao FUNDEB, no mês de novembro de 2024.
		244	/2024	Tornar público os valores oriundos da Contribuição Proveniente do FEEF arrecadados em novembro/2024 e repassados ao FES/MT vinculado à Secretaria de Estado de Saúde.
		245	/2024	Tornar público os valores repassados cota-parte referente Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários-TFRM pelo período de novembro de 2024.
12/26/2024
	Resolução CONDEPRODEMAT
		205	/2024	Aprova a Ata da 23ª Reunião Extraordinária do CONDEPRODEMAT.
		206	/2024	Aprova Relatório de Desempenho dos Programas de Incentivos Fiscais do PRODEIC, PRODER e PROALMAT, referente ao ano de 2023.
		207	/2024	Altera percentual da operação interna da NCM 1101.00.10 - (Farinha de Trigo) do produto Moagem e Fabricação Derivados no artigo 1º da Resolução do CONDEPRODEMAT nº 023/2019.
		208	/2024	Fica prorrogado prazo estabelecido no artigo 2º da Resolução nº 116/2023/CONDEPRODEMAT.
		209	/2024	Altera percentual da NCM 1901.20.90 - (Pré Mistura de Pão Francês) do produto Fabricação de Produtos de Panificação no artigo 1º da Resolução do CONDEPRODEMAT nº 032/2019.
		210	/2024	Altera percentual do produto Refrigerantes NCM 22.02.10.00 e 22.02.99.00 do art.2º da Resolução nº 035/2019/CONDEPRODEMAT.
		211	/2024	Acrescenta Artigo 4º-D na Resolução do CONDEPRODEMAT nº 040/2019.
		212	/2024	Reconhece volume de 2.700.000.000 (dois bilhões e setecentos milhões) de litros de remessa de produção interestadual de Etanol Hidratado Combustível, atingindo o volume de produção previsto na alínea c, inciso II do artigo 4ºB da Resolução nº 040/2019/CONDEPRODEMAT.
		213	/2024	Resolução CONDEPRODEMAT nº 40/2019, que aprova os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos no âmbito do submódulo "PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis”.
		214	/2024	Altera vigência do art. 4º da Resolução do CONDEPRODEMAT nº 021/2019.
		215	/2024	Altera vigência do Art. 5º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 022/2019.
		216	/2024	Altera vigência do art. 4º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 023/2019.
		217	/2024	Altera vigência do art. 5º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 024/2019.
		218	/2024	Altera vigência do art. 4º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 025/2019.
		219	/2024	Altera vigência do art. 4º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 026/2019.
		220	/2024	Altera vigência do art. 4º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 027/2019
		221	/2024	Altera vigência do Art. 5º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 028/2019.
		222	/2024	Altera vigência constante no art. 4º da Resolução nº 029/2019/CONDEPRODEMAT.
		223	/2024	Altera vigência do art. 4º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 030/2019.
		224	/2024	Altera vigência do art. 5º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 031/2019.
		225	/2024	Altera vigência do art. 10 da Resolução CONDEPRODEMAT nº 032/2019.
		226	/2024	Altera vigência do art. 4º da Resolução nº 033/2019/CONDEPRODEMAT.
		227	/2024	Altera vigência constante no Art. 5º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 034/2019
		228	/2024	Altera vigência do art. 7º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 035/2019.
		229	/2024	Altera vigência do art. 5º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 036/2019.
		230	/2024	Altera vigência do art. 4º da Resolução nº 037/2019/CONDEPRODEMAT.
		231	/2024	Altera vigência do art. 5º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 038/2019.
		232	/2024	Altera vigência do art. 6º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 039/2019.
		233	/2024	Altera vigência do art. 7º da Resolução nº 040/2019/CONDEPRODEMAT.
		234	/2024	Altera vigência do art. 8º da Resolução nº 041/2019/CONDEPRODEMAT.
		235	/2024	Altera vigência do art. 4º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 043/2019,.
		236	/2024	Altera vigência do art. 4º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 044/2019.
		237	/2024	Fica prorrogado até 30 de abril de 2025 o prazo estabelecido no artigo 2º da Resolução nº 187/2023/CONDEPRODEMAT.
12/24/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		175	/2024	Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
		176	/2024	Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
		177	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
		178	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
	Ato COTEPE/PMPF
		30	/2024	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Ato Declaratório
		35	/2024	Ratifica Convênios ICMS aprovados na 195ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 6.12.2024, e publicados no DOU nos dias 10 e 11.12.2024.
12/23/2024
	Resolução CODEM
		327	/2024	Aprova a Ata da 17ª Reunião Ordinária, do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso - CODEM, realizada em 03 de dezembro de 2024.
		328	/2024	Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Empresarial.
		329	/2024	Enquadra de acordo com as prioridades do Estado as Cartas-Consultas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO - Rural.
		330	/2024	Aprova a Convalidação de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
		331	/2024	Aprova a Convalidação de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
		332	/2024	Aprova a Convalidação de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC
12/20/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		173	/2024	Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se referem o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto, o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e o § 1º da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 15/23, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
		174	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
	Lei
		12771	/2024	Dispõe sobre as diretrizes da governança e da eficiência da gestão pública do Estado de Mato Grosso, institui o Certificado de Excelência em Governança e Eficiência Pública, e dá outras providências.
		12772	/2024	Altera a Lei nº 12.299, de 24 de outubro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, bem como altera a Lei nº 11.308, de 29 de janeiro de 2021, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado - FUNDES, e dá outras providências.
		12774	/2024	Dispõe sobre a exigência de taxas, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT e do Corpo de Bombeiros, e dá outras providências.
12/19/2024
	Decreto
		1191	/2024	Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 631, de 21 de dezembro de 2023.
	Lei
		12766	/2024	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 12.421, de 02 de fevereiro de 2024, as providências que seguem.
	Portaria
		229	/2024	Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.
		231	/2024	Altera o Anexo II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.
	Resolução SEFAZ
		2	/2024	Estabelece a Política de Proteção de Dados Pessoais da Secretaria de Estado de Fazenda.
		3	/2024	Nomeia o Encarregado de Dados da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ-MT.
12/18/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		172	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
	Ato Declaratório
		34	/2024	Ratifica Convênios ICMS aprovados na 195ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 6.12.2024 e publicados no DOU nos dias 10 e 11.12.2024.
	Decreto
		1185	/2024	Dispõe sobre o credenciamento das entidades das cadeias produtivas para recebimento de contribuições do FETHAB.
		1186	/2024	Altera o Decreto n° 819, de 16 de abril de 2024, que institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso Destinado aos Contribuintes em Processo de Recuperação Judicial - Programa Recuperação de Créditos/Recuperação Judicial, mediante concessão de parcelamento, nas condições que especifica, e dá outras providências.
		1187	/2024	Altera o Decreto n° 139, de 14 de junho de 2019 (DOE 17/6/2019), que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei n° 10.893, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências.
	Lei
		12751	/2024	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências.
	Portaria SEDEC
		289	/2024	Institui o monitoramento do benefício fiscal do PRODEIC, envio de informações de fruição e recolhimento aos fundos estaduais dos programas a que se destina essa portaria, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
		290	/2024	Institui o monitoramento do benefício fiscal do PRODER, envio de informações de fruição e recolhimento aos fundos estaduais dos programas a que se destina essa portaria, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
		291	/2024	Institui o monitoramento do benefício fiscal do PROALMAT, envio de informações de fruição e recolhimento aos fundos estaduais dos programas a que se destina essa portaria, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
		292	/2024	Revogar Portarias n° 115/2022, 116/2022 e 117/2022 expedidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
12/17/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		171	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/24.
	Decreto
		1184	/2024	Altera o Decreto Estadual nº 1.313, de 11 de março de 2022, o qual “Regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.
	Portaria
		11	/2024	Torna público e homologa o resultado do Sorteio Mensal Outubro 2024 do Programa Nota MT - Concurso n° 078.
		230	/2024	Divulga o cronograma de concursos mensais para o ano de 2025 referentes ao Programa Nota MT.
12/16/2024
	Ato COTEPE/ICMS
		167	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
		168	/2024	Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
		169	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
		170	/2024	Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
	Portaria
		211	/2024	Dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia ou benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no inciso IV do § 3° do artigo 198 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
		228	/2024	Altera a Portaria n° 161/2024-SEFAZ, de 22/08/2024 (DOE de 05/09/2024), que dispõe sobre a celebração, por meio de adesão, ao Termo de Cooperação Técnica entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e os Municípios do Estado, bem como a respectiva execução descentralizada e regionalizada, visando à instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC.
12/13/2024
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		4	/2024	Acordo que entre si celebram o Estado de Rondônia e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do "Pedido de Verificação Fiscal Eletrônico - PVF-e", destinado à troca de informações relativas às operações interestaduais entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Economia, Receita ou Tributação.
		5	/2024	Altera o o Acordo de Cooperação Técnica nº 1, de 3 de abril de 2020, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
		6	/2024	Acordo que entre si celebram os Estados e o Distrito Federal, relacionado ao Sistema Nacional de Troca de Informações do Segmento de Combustível - SINAC.
	Ato Declaratório
		33	/2024	Ratifica Convênios ICMS aprovados na 195ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 6.12.2024 e publicados no DOU no dia 10.12.2024.
	Convênio de Cooperação Técnica
		1	/2024	Prorroga e altera as disposições do Convênio de Cooperação Técnica nº 1, de 4 de agosto de 2023, celebrado pelo Estado de Pernambuco e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema disponível no Portal GNRE ONLINE, destinado à emissão de GNRE, suporte e armazenamento das guias emitidas.
	Decreto
		1183	/2024	Divulga os dias de feriados e pontos facultativos nas repartições públicas do estado de Mato Grosso, do ano de 2025.
	Portaria
		216	/2024	Acrescenta dispositivos à Portaria n° 37/2020-SEFAZ, de 28/02/2020 (DOE de 25/03/2020), que "define os códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE passíveis de opção pelo Regime Simplificado de Tributação Aplicável a Restaurantes, Bares e Estabelecimentos Similares, e dá outras providências”.
		218	/2024	Altera a Portaria n° 142/2020-SEFAZ, de 30/07/2020 (DOE de 19/08/2020), que dispõe sobre os procedimentos relacionados à importação de bens ou mercadorias do exterior, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
	Protocolo ICMS
		39	/2024	Altera o Protocolo ICMS nº 26, de 18 de junho de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
		40	/2024	Altera o Protocolo ICMS nº 64, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.
		41	/2024	Altera o Protocolo ICMS nº 22, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.
		42	/2024	Altera o Protocolo ICMS nº 19, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a remessa interestadual de Coque Verde de Petróleo dos Estados de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul para formação de lote de exportação em recinto não alfandegado, localizado em Santa Catarina, com suspensão do ICMS.
		43	/2024	Dispõe sobre a exclusão do Estado de Mato Grosso do Protocolo ICMS nº 10, de 4 de abril de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual PFI.
		44	/2024	Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de suínos do Estado de Santa Catarina para industrialização no Estado do Rio Grande do Sul e respectivo retorno dos produtos industrializados.
		45	/2024	Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro e altera o Protocolo ICMS nº 82, de 22 de junho de 2012, que dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais - COE e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
		46	/2024	Altera o Protocolo ICMS nº 15, de 23 de abril de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.
12/12/2024
	Ajuste
		21	/2024	Altera o Ajuste SINIEF nº 37, de 13 de dezembro de 2019, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
		22	/2024	Dispõe sobre procedimentos nas operações de venda a bordo realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos e revoga o Ajuste SINIEF nº 7, de 5 de agosto de 2011.
		23	/2024	Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.
		24	/2024	Estabelece padronização de registro de informações referentes ao IBS, à CBS e ao IS - nos documentos fiscais eletrônicos que menciona.
		25	/2024	Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão de documento fiscal nas operações de remessa consignada via e-commerce, e respectiva exportação definitiva.
		26	/2024	Altera o Ajuste SINIEF nº 21, de 10 de dezembro de 2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
		27	/2024	Altera o Ajuste SINIEF nº 10, de 7 de abril de 2022, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - em substituição à Nota Fiscal, modelo 4.
		28	/2024	Altera o Ajuste SINIEF nº 1, de 5 de abril de 2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
		29	/2024	Altera o Ajuste SINIEF nº 2, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas.