ExpandirReduzirPesquisaLEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Novidade)

Ato LegalNúmero/ComplementoEmenta
- 28-09-2016
- Ajuste
14/2016Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
15/2016Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
- Convênio ICMS
91/2016Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido de ICMS nas saídas internas de azeite de oliva e redução na base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais.
92/2016Dispõe sobre a inclusão do Estado do Rio Grande do Norte nas disposições do Convênio ICMS 100/12, que autoriza a redução da base de cálculo nas operações internas com pedra britada e de mão.
93/2016Altera o Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.
94/2016 Altera o Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
95/2016Autoriza a concessão de anistia de multas e juros relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de telecomunicações, exceto os de televisão por assinatura via satélite, na forma que especifica.
96/2016Altera o Convênio ICMS 85/04, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais.
97/2016Autoriza a concessão de parcelamento de crédito tributário de ICMS.
98/2016Altera o Convênio ICMS 59/12, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.
99/2016Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica ao Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí.
100/2016Exclui o Distrito Federal das disposições de diversos convênios.
101/2016Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com areia, brita, tijolo e telha de barro.
102/2016Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
103/2016Altera o Convênio ICMS 156/15, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
104/2016Altera o Convênio ICMS 51/99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.
105/2016Altera o Convênio 152/15, que altera o Convênio 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
106/2016Autoriza o Estado de Roraima a conceder crédito presumido do ICMS nas aquisições de produtos agrícolas em estado natural com isenção amparada pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima, adquiridas pelas indústrias de beneficiamento.
107/2016Autoriza a instituição de programa especial de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica.
108/2016Dispõe sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina do Convênio ICMS 85/11, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.
109/2016Altera o Convênio ICMS 55/05, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.
110/2016Altera o Convênio ICMS 36/16, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.
111/2016Altera o Convênio ICMS 144/12, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
112/2016Autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros, multas moratórias e multas punitivas de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
- Instrução Normativa (Outros Órgãos)
1/2016Estabelece os fluxos procedimentais das demandas de Ouvidoria e Serviço de Informação ao cidadão no âmbito do Poder Executivo Estadual.
- Protocolo ECF
1/2016Altera o Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, nos termos do Convênio ECF 01/10, sobre as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
- Protocolo ICMS
51/2016Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Protocolo ICMS 29/11, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.
52/2016Altera o Protocolo ICMS 188/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
53/2016Altera o Protocolo ICMS 20/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
54/2016Altera o Protocolo ICMS 55/13 que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e do Rio de Janeiro.
55/2016Altera o Protocolo ICMS 15/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
56/2016Altera o Protocolo ICMS 113/13, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Itajaí - SC.
57/2016Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.
58/2016Altera o Protocolo ICMS 76/14, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
59/2016Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia às disposições do Protocolo ICMS 52/00, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.
60/2016Altera o Protocolo 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.
61/2016Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
62/2016Altera o Protocolo ICMS 77/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
63/2016Altera o Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
64/2016Altera o Protocolo ICMS 34/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
65/2016Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espirito Santo do Protocolo ICMS 191/2009, que trata da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador
66/2016Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espirito Santo do Protocolo ICMS 12/96, que trata do regime de substituição tributária de leite em pó.
67/2016Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espirito Santo do Protocolo ICMS 84/11, que trata da substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
68/2016Dispõe sobre a remessa de algodão em pluma do Estado da Bahia para industrialização no Estado do Ceará, com suspensão do ICMS.
69/2016Altera o Protocolo ICMS 85/08 que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG.
- 27-09-2016
- Decreto
707/2016Revoga o Decreto nº 5.315, de 23 de outubro de 2002.
708/2016Dispõe sobre o Enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- 26-09-2016
- Ato COTEPE/MVA
20/2016Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
18/2016Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Ato Declaratório
17/2016Ratifica os Convênios ICMS 86 a 88/16.
- Portaria
179/2016Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
180/2016Altera o Anexo único da Portaria nº 153/GSF/SEFAZ/2016, de 24 de agosto de 2016.
- 23-09-2016
- Decreto
704/2016Regulamenta a Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências.
- 22-09-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
613/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de DENISE/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Portaria
178/2016Altera o Anexo Único da Portaria nº 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que Institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
181/2016Altera o Anexo Único da Portaria nº 158/2015-SEFAZ, de 06 de agosto de 2015, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente, e dá outras providências.
- Resolução - CEDEM
167/2016Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
168/2016Aprova Lista de Produtos e Mercadorias destinadas à Construção Civil , junto a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM
169/2016Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.
170/2016Aprova a renegociação de dívida de financiamento com o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC da empresa que especifica.
171/2016Aprova a renegociação de dívida de financiamento com o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC da empresa que especifica.
172/2016Aprova a inclusão de produtos no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC da empresa que especifica.
173/2016Aprova a renovação de benefício fiscal de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
174/2016Aprova a renovação de benefício fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC da empresa que especifica.
175/2016Aprova Laudo de Vistoria de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
176/2016Aprova a suspensão de benefícios no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC das empresas que especifica.
177/2016Aprova o desenquadramento voluntário de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
178/2016Enquadra, sub judice, empresa no Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS.
179/2016Aprova o pedido de suspensão voluntária de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
- 21-09-2016
- Decreto
699/2016Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.
- Resolução - CEDEM
164/2016Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
165/2016Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
166/2016Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- 20-09-2016
- Lei
10433/2016Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT, e dá outras providências.
- 19-09-2016
- Portaria Conjunta
8/2016Regulamenta os procedimentos para execução financeira de obras e serviços de engenharia, e dá outras providências.
- Resolução - CEDEM
156/2016Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
157/2016Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
158/2016Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
159/2016Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
160/2016Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
161/2016Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
162/2016Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
163/2016Aprova o desenquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- 16-09-2016
- Ato Declaratório
16/2016Ratifica os Convênios ICMS 85/16 e 89/16.
- Decreto
696/2016Assegura o direito ao contraditório em relação a atos administrativos praticados em decorrência das ADIs n° 100642/2013 e n° 62120/2015 e dá outras providências.
- 15-09-2016
- Ato COTEPE/ICMS
24/2016Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
25/2016Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/11, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
- Decreto
694/2016Institui o horário de expediente, em caráter excepcional e temporário, nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
- Portaria
173/2016Altera a Portaria n° 083/2016, de 2 de maio de 2016 (DOE de 05.05.2016), que fixa os limites mensais por empresa e o limite total anual, para o exercício de 2016, da quantidade de óleo diesel, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no Artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
- Resolução - CDA/MT
50/2016Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
- 13-09-2016
- Ato Declaratório
15/2016Ratifica os Convênios ICMS 77/16 ao 81/16 e 83/16.
- Convênio ICMS
89/2016Altera o Convênio ICMS 03/15, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.
90/2016Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
- Portaria
175/2016Altera a Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015.
- 12-09-2016
- Decreto
691/2016Disciplina as consignações em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
- 09-09-2016
- Ato COTEPE/MVA
19/2016Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
17/2016Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- 08-09-2016
- Ajuste
13/2016Altera o Ajuste SINIEF 07/16, que prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
- Ato COTEPE/ICMS
17/2016Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
18/2016Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
19/2016Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/08, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.
20/2016Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - CT-e, previsto no Ajuste SINIEF 09/07.
21/2016Altera o Ato COTEPE 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.
22/2016Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
23/2016Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
- Convênio ICMS
85/2016Autoriza o Estado de Sergipe a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
86/2016Altera o Convênio ICMS 11/09, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
87/2016Altera o Convênio ICMS 103/03, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
88/2016Autoriza o Estado de Alagoas a conceder anistia de crédito tributário referente ao ICMS incidente sobre prestação de serviços de transporte.
- Portaria
172/2016Altera o Anexo Único da Portaria nº 158/2015-SEFAZ, de 06 de agosto de 2015, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente, e dá outras providências.
- 06-09-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
585/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
588/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de SANTA TEREZINHA/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
590/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de RIO BRANCO/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- 05-09-2016
- Portaria
166/2016Institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.
167/2016Institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências.
168/2016Institui lista de preços mínimos para as mercadorias que especifica, e dá outras providências.
174/2016Altera o caput do artigo 1º da Portaria nº 171/2016-SEFAZ, e dá outras providências.
- Portaria Conjunta
7/2016Institui grupo de trabalho para realizar estudo situacional dos convênios e instrumentos congêneres de ingresso e descentralização de recursos no Estado de Mato Grosso.
- Resolução SEFAZ
3/2016Estabelece a circunscrição por região administrativa no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente, seu município sede, demais localidades que a integram e dá outras providências.
- 02-09-2016
- Portaria
171/2016Altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
- 31-08-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
586/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
591/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de ACORIZAL/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
593/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de NOVA MUTUM/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
612/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de NOVA GUARITA/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Ato Declaratório
14/2016Ratifica o Convênio ICMS 82/16.
- Portaria
169/2016Recondução de membros da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e dá outras providências.
- 30-08-2016
- Decreto
675/2016Estabelece medidas de redução e de controle das despesas de custeio e de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências.
- 29-08-2016
- Portaria
161/2016Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
- Protocolo ICMS
50/2016Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
- 26-08-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
587/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de NOVA BRASILÂNDIA/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
589/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de TAPURAH/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
592/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de CASTANHEIRA/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Portaria
162/2016Divulga os índices percentuais definitivos de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2017.
164/2016Torna público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de julho de 2016.
165/2016Torna público os valores repassados ao FETHAB, referente à terceira parcela da diferença apurada no primeiro quadrimestre de 2016.
- 25-08-2016
- Ajuste
12/2016Altera o Ajuste SINIEF 07/16, que prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
- Convênio ICMS
76/2016Exclui o Estado de Santa Catarina das disposições do Convênio ICMS 36/16, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.
77/2016Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder anistia de crédito tributário.
78/2016Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder anistia de crédito tributário de responsabilidade do setor econômico de abatedores e distribuidores de carnes de gado bovino.
79/2016Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder anistia de crédito tributário de responsabilidade do setor econômico da indústria de pré-moldados.
80/2016Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder anistia de crédito tributário de responsabilidade do setor econômico de mercados e supermercados.
81/2016Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
82/2016Altera o Convênio ICMS 52/16, que autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM, o ICMS e o IPVA.
83/2016Altera o Convênio ICMS 102/13, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.
84/2016Altera o Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC.
- Portaria
145/2016Altera a Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29.03.16 (DOE de 30.03.16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
156/2016Dispõe sobre o processamento do cancelamento de débitos relativos à contribuição ao FETHAB, nas hipóteses que especifica, conforme artigo 20 da Lei n° 10.353, de 23 de dezembro de 2015, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
- Protocolo ICMS
49/2016Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de São Paulo, de cópia do Aplicativo Emissor da Nota Fiscal Eletrônica e do Conhecimento de Transporte Eletrônico, de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado no âmbito dos Governos dos Estados do Ceará, do Maranhão e do Piauí.
- 24-08-2016
- Ato COTEPE/MVA
18/2016Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
16/2016Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Portaria
150/2016Altera a Portaria n.º 006/2015-GSF e dá outras providências.
151/2016Alterar a Portaria n.º 110/GSF/SEFAZ/2016 e revogar a Portaria n.º 71/GSF/SEFAZ/2015.
152/2016Define as Comissões, os Grupos de Trabalho, os Eventos, os titulares e seus substitutos para fins de representação da Fazenda Pública mato-grossense em eventos referentes às relações federativas fiscais vinculadas à Receita Pública e dá outras providências.
153/2016Designa os servidores lotados na Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual -SATE que participarão dos trabalhos relativos ao Grupo de Gestores das Finanças Estaduais - GEFIN, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN e do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiro - FFEB.
160/2016Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de julho de 2016.
- Portaria-Revogada
159/2016Altera o Anexo Único da Portaria nº 114/2016-SEFAZ de 09.06.16 (DOE de 14.06.16), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura, e dá outras providências.
- Portaria Conjunta
3/2016Constitui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, Comissão Técnica de Fiscalização, Avaliação, Julgamento e Escolha de Consultor Individual para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia na elaboração de projeto básico para a construção do datacenter da SEFAZ-MT e seus subsistemas, bem como apoio técnico para procedimento de acompanhamento da licitação, da execução e recebimento da obra.
- 23-08-2016
- Ato COTEPE/ICMS
16/2016Altera o Ato COTEPE ICMS 13/14, que aprova o Manual de Instruções de que tratam a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02 e a da cláusula quinta do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível – AEAC, biodiesel – B100 e gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN.
- Decreto
669/2016Regulamenta a Lei nº 10.379, de 1º de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, e dá outras providências.
- Protocolo ICMS
48/2016Dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.
- Resolução - CEDEM
148/2016Aprova o Desenquadramento Voluntário de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
149/2016Aprova pedido de Suspensão Voluntária de empresas do benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
150/2016Aprova o cancelamento de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC das empresas que especifica.
151/2016Aprova pedido de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC das empresas que especifica.
152/2016Aprova o pedido de correção de Área Reservada no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC da empresa que especifica.
153/2016Aprova o pedido de Reconsideração de Cancelamento de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC da empresa que especifica.
154/2016Aprova Laudo de Vistoria do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
155/2016Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
- 22-08-2016
- Decreto
665/2016Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
666/2016Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- Resolução - CDA/MT
49/2016Estabelece os valores para retenção de fêmeas bovinas, no amparo da Linha de Financiamento de Retenção de Matrizes na Planície Pantaneira, do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
- 19-08-2016
- Portaria
129/2016Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
155/2016Revoga disposição contida na Portaria n° 075/GSF-SEFAZ/2016, publicada no DO de 04/05/2016, que Delega atribuições nas hipóteses, forma e condições que especifica.
- Portaria Conjunta
1/2016Institui Grupo de Trabalho para realização de conciliação de contas bancárias vinculadas ao FUNPREV e MTPREV, e dá outras providencias.
- 18-08-2016
- Portaria
157/2016Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de julho de 2016.
158/2016Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de junho de 2016.
- 17-08-2016
- Decreto
658/2016Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
659/2016Dispõe sobre a inclusão de produto para empresa beneficiada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
660/2016Dispõe sobre a inclusão de produto para empresa beneficiada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
661/2016Dispõe sobre a renovação de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- 16-08-2016
- Resolução - CDA/MT
48/2016Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
- 15-08-2016
- Lei
10421/2016Dispõe sobre a tributação do ICMS nas saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria e dá outras providências.
- Portaria
33/2016Altera e acrescenta dispositivos na Portaria n° 98/2014 SAAF-SEFAZ, de 22 de agosto de 2014.
- 12-08-2016
- Resolução - CDA/MT
47/2016Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
- 11-08-2016
- Portaria
149/2016Dispõe sobre a delegação de competência na forma e hipóteses que especifica e dá outras providências.
- 10-08-2016
- Portaria-Revogada
147/2016Altera o Anexo Único da Portaria nº 114/2016-SEFAZ de 09.06.16 (DOE de 14.06.16), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura, e dá outras providências.
148/2016Altera o Anexo da Portaria n° 103/2015-SEFAZ, de 19.05.15, que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.
- Protocolo ICMS
46/2016Altera o Protocolo ICMS 105/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
47/2016Altera o Protocolo ICMS 97/14, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS.
- 09-08-2016
- Ato COTEPE/MVA
17/2016Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
15/2016Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Ato Declaratório
13/2016Ratifica os Convênios ICMS 74/16 e 75/16.
- 04-08-2016
- Portaria
146/2016Dispõe sobre a delegação de poderes para o recebimento de intimações e notificações judiciais que devam ser realizadas na pessoa do Secretário de Estado de Fazenda e dá outras providências.
- Resolução - CEDEM
147/2016Convoca reunião ordinária e altera o calendário de reuniões do CEDEM.
- 03-08-2016
- Resolução - CDA/MT
45/2016Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
46/2016Cadastra e exclui produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
- 02-08-2016
- Ato COTEPE/ICMS
15/2016Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS 02/08, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.
- Ato Declaratório
12/2016Ratifica os Convênios ICMS 55/16, 56/16, 57/16, 59/16 ao 73/16.
- Decreto
652/2016Altera o Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.
- 01-08-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
555/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- 29-07-2016
- Portaria-Revogada
141/2016Altera itens do Anexo da Portaria nº 103/2015-SEFAZ, de 19/05/2015, que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.
143/2016Altera itens do Anexo Único da Portaria nº 114/2016-SEFAZ, de 09/06/2016 (DOE 14/06/2016), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura, e dá outras providências.
- 28-07-2016
- Decreto
644/2016Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
645/2016Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- Portaria
142/2016Publica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 3º Bimestre do exerciício de 2016.
- 26-07-2016
- Portaria
138/2016Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
- 25-07-2016
- Ato COTEPE/MVA
16/2016Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
14/2016Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Portaria-Revogada
5/2016Constitui, no âmbito da Secretaria-Adjunta Executiva e da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento de escolha de Consultor Individual Engenheiro para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia para elaboração de projeto básico para a construção do datacenter da SEFAZ-MT e seus subsistemas, bem como apoio técnico para procedimento de acompanhamento de licitação e da execução e recebimento da obra
- Protocolo ICMS
44/2016Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso ao Protocolo ICMS 29/11, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.
45/2016Dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado da Bahia para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.
- 21-07-2016
- Convênio ICMS
74/2016Altera o Convênio ICMS 30/16, que autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica.
75/2016Altera o Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
- Portaria
133/2016Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2016, à fruição do benefício previsto no artigo 13 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- 20-07-2016
- Portaria
135/2016Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de junho de 2016.
136/2016Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de maio de 2016.
139/2016Torna público os valores repassados ao FETHAB, referente à segunda parcela da diferença apurada no primeiro quadrimestre de 2016.
- Protocolo ICMS
34/2016Altera o Protocolo ICMS 84/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
35/2016Altera o Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
36/2016Altera o Protocolo ICMS 05/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC - no sistema dutoviário.
37/2016Altera o Protocolo ICMS 193/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos ferramentas.
38/2016Altera o Protocolo ICMS 12/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano ou veterinário.
39/2016Exclui o Estado do Espírito Santo do Protocolo ICMS 193/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
40/2016Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 05/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC - no sistema dutoviário.
41/2016Altera o Protocolo 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.
42/2016Altera o Protocolo ICMS 114/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
43/2016Altera o Protocolo ICMS 41/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos ferramentas.
- 19-07-2016
- Portaria
134/2016Torna público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de junho de 2016.
137/2016Institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC e da Unidade de Serviços de Comunicação - USC, a Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento e dá outras providências.
- 18-07-2016
- Resolução - CEDEM
140/2016Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
141/2016Aprova Criação de uma Comissão, no Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM, para análise técnica e atualização da Lista de Produtos ou Mercadorias de Material de Construção com a respectiva classificação junto a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.
142/2016Enquadra Cartas-Consulta das empresas no Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.
143/2016Aprova o desenquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
144/2016Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
145/2016Aprova o desenquadramento voluntário de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
146/2016Aprova o pedido de suspensão voluntária de empresas quanto a benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
- 14-07-2016
- Ajuste
8/2016Altera o Ajuste SINIEF 13/13, que estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas.
9/2016Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
10/2016Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
11/2016Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
- Convênio ICMS
53/2016Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
54/2016Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
55/2016Altera o Convênio ICMS 62/03, que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.
56/2016Altera o Convênio ICMS 51/99, que autoriza os Estados da Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.
57/2016Autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio - SESC e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.
58/2016Altera o Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
59/2016Altera o Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
60/2016Altera o Convênio ICMS 102/13, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.
61/2016Autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica.
62/2016Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.
63/2016Revoga o Convênio ICMS 84/08, que concede isenção do ICMS nas operações realizadas, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia pela Alcântara Cyclone Space.
64/2016Autoriza o Estado do Espírito Santo a isentar do ICMS a venda de mercadorias e o fornecimento de alimentação e bebidas pela Associação Capixaba contra o Câncer Infantil - ACACCI.
65/2016Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção nas operações de importação e aquisições internas, bem como isenção referente ao diferencial de alíquotas nas operações interestaduais com máquinas e equipamentos quando destinados à Pequena Central Hidrelétrica São Luiz – PCH São Luiz, localizado no município de Laranja da Terra no Estado do Espírito Santo.
66/2016Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte das disposições do Convênio ICMS 120/96, que dispõe sobre as prestações de serviços de transporte aéreo e dá outras providências.
67/2016Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte das disposições do Convênio ICMS 23/90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.
68/2016Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Convênio 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL, e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
69/2016Altera o Convênio ICMS 38/09, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.
70/2016Altera o Convênio ICMS 36/16, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais nãoferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.
71/2016Altera o Convênio ICMS 32/95, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos para utilização exclusiva pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, nas suas atividades específicas.
72/2016Altera o Convênio ICMS 84/90, que concede isenção do ICMS nas saídas de combustíveis e lubrificantes, nos casos que especifica.
73/2016Autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV.
- Portaria
45/2016Altera o Anexo I da Portaria nº 24/2016/SEPLAN, que dispõe sobre o processo de Elaboração do Plano de Trabalho Anual e da Lei Orçamentária Anual - PTA-LOA 2017.
128/2016Altera a Portaria nº 119/SEFAZ/2016, de 17 de junho de 2016.
- 13-07-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
305/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de TORIXORÉU/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Portaria
80/2016Institui, no âmbito da Superintendência de Fiscalização, a Política de Fiscalização de Tributos Estaduais e o Sistema de Fiscalização e dá outras providências.
130/2016Altera o Anexo único da Portaria nº 011/GSF/SEFAZ/2016, de 26 de janeiro de 2016.
- 12-07-2016
- Ato Declaratório
11/2016Ratifica o Convênio ICMS 52/16.
- 11-07-2016
- Ato COTEPE/MVA
15/2016Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do
Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
13/2016Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Decreto
635/2016Institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo, e altera o art. 12 do Decreto nº 926 de 28 de dezembro de 2011.
- Instrução Normativa Conjunta
7/2016Altera a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01, de 21 de março de 2016.
- Lei
10411/2016Revoga o art. 49 da Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.
- 08-07-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
486/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de CÁCERES/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Decreto
633/2016Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
634/2016Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 121, de 19 de Junho de 2015, que Disciplina o estágio remunerado no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
- 07-07-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
558/2016Acordo de Cooperação que entre si celebram a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a Secretaria da Fazenda - ambas do Estado de Mato Grosso, o Movimento Brasil Competitivo – MBC, o Movimento Mato Grosso Competitivo – MMTC, objetivando a conjugação de esforços para execução do "Programa Modernizando a Gestão Pública" - PMGP, a fim de assessorar na modernização das normas tributárias e redefinição do marco regulatório de políticas de incentivos fiscais no Estado de Mato Grosso.
- Portaria SICME
62/2016Cria grupo de trabalho na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico para desenvolver estudo sobre o tratamento tributário aos Centros de Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos no estado de Mato Grosso.
- 06-07-2016
- Decreto
628/2016Inclui no Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, o município que menciona.
- Portaria
120/2016Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 31 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
- Resolução - CEDEM
138/2016Regulamenta as deliberações de pauta do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM.
139/2016Aprova a criação de comissão para discussão da reforma do regimento interno do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM.
- 05-07-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
466/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de NOVA MARILÂNDIA/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- 04-07-2016
- Ato COTEPE/ICMS
14/2016Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
- Decreto
625/2016Regulamenta a Lei n° 10.395, de 20 de abril de 2016, que dispõe sobre o Programa VOE MT e dá outras providências.
- 01-07-2016
- Portaria
123/2016Designa titulares e suplentes, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda perante as autoridades certificadoras e a ICP-Brasil, e dá outras providências.
126/2016Determina a suspensão dos trabalhos e do prazo da Tomada de Contas Especial que especifica.
127/2016Torna público os valores repassados ao FETHAB, referente à primeira parcela da diferença apurada no primeiro quadrimestre de 2016.