ExpandirReduzirPesquisaLEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Novidade)

Ato LegalNúmero/ComplementoEmenta
- 24-04-2017
- Protocolo ICMS
10/2017Altera o Protocolo ICMS 106/12, que trata da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
11/2017Altera o Protocolo ICMS 192/09, que trata da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
12/2017Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.
- 20-04-2017
- Convênio ICMS
44/2017Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
45/2017Altera o Convênio ICMS 102/13, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.
46/2017 Autoriza o Estado do Amazonas a conceder dispensa de créditos tributários do ICMS, na forma e nas condições que especifica.
47/2017Dispõe sobre a exclusão do Estado do Acre de disposições do Convênio ICMS 93/09, que altera o Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
- 19-04-2017
- Portaria
64/2017Altera a Portaria Conjunta n° 006/2011-SENF-SEFAZ, de 12.09.2011, que institui o Processo de Coaching na SEFAZ e dá outras providências.
65/2017Designa instrutores ao Processo de Coaching para atuarem junto ao Programa de Desenvolvimento Profissional e Gerencial da SEFAZ
- 17-04-2017
- Protocolo ICMS
4/2017Altera o Protocolo ICMS 17/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas.
5/2017Altera o Protocolo ICMS 103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
6/2017Altera o Protocolo ICMS 37/13, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
7/2017Dispõe sobre a adesão do Estado de Amazonas e da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA às disposições do Protocolo ICMS 51/15, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.
8/2017Altera o Protocolo ICMS 55/13, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e do Rio de Janeiro.
9/2017Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.
- 13-04-2017
- Ajuste
1/2017Institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
2/2017Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
3/2017Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
- Ato Declaratório
6/2017Ratifica os Convênios ICMS 15/17 e 16/17.
- Convênio ICMS
18/2017Institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.
19/2017Altera o Convênio 121/16, que Autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica.
20/2017Altera o Convênio ICMS 09/09, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF e dá outras providências.
21/2017Altera o Convênio ICMS 73/16, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene d e aviação - QAV.
22/2017Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
23/2017Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
24/2017Altera o Convênio ICMS 59/91, que dispõe sobre isenção de ICMS nas saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor.
25/2017Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
26/2017Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias identificadas como "materiais de referência" realizadas pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas S/A – IPT.
27/2017Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
28/2017Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
29/2017Altera o Convênio ICMS 132/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores
30/2017Exclui o Rio Grande do Sul do Convênio ICMS 133/03, que autoriza os Estados do Rio Grande do Sul e Rondônia a isentar do ICMS as saídas internas de mercadorias promovidas por cooperativas sociais.
31/2017Altera o Convênio ICMS 03/17, que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.
32/2017Altera o Convênio ICMS 19/16, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei (federal) n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.
33/2017Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 51/99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte e exclui o Estado do Pará do Convênio ICMS 42/01, que concede isenção do ICMS nas operações com embalagens de agrotóxicos e respectivas tampas.
34/2017Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Amazonas às disposições do Convênio ICMS 48/13, que institui o sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
35/2017Revigora o Convênio ICMS 126/15, que autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que recebam auxílio financeiro do Poder Executivo Estadual.
36/2017Exclui o Estado de Pernambuco do Convênio ICMS 138/93, que autoriza os Estados do Pará e Pernambuco a conceder crédito presumido do ICMS aos fabricantes de sacaria de juta e malva.
37/2017Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná, Piauí e São Paulo ao Convênio ICMS 74/07, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.
38/2017Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes
39/2017Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
40/2017Altera o Convênio ICMS 141/16, de 9 de dezembro de 2016, que prorroga o Convênio ICMS 46/13, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA/PE.
41/2017Revigora o Convênio ICMS 106/14, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Feira Escandinava.
42/2017Altera o Convênio ICMS 95/16, que autoriza a concessão de anistia de multas e juros relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de telecomunicações, exceto os de televisão por assinatura via satélite, na forma que especifica.
43/2017Convalida as operações e prestações realizadas de acordo com o Convênio ICMS 13/17, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo.
- Lei
10534/2017Dispõe sobre correção monetária dos valores das modalidades licitatórias no âmbito do Estado de Mato Grosso.
- 12-04-2017
- Decreto
931/2017Regulamenta o art. 3º, III, da Lei Complementar n.º 144, de 22 de dezembro de 2003, acrescido pela Lei Complementar nº 527/2014, e estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração de parcerias entre a administração pública estadual e as Organizações da Sociedade Civil voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência, em regime de mútua cooperação, e dá outras providências.
934/2017Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC
935/2017Dispõe sobre a renovação de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- 11-04-2017
- Ato COTEPE/ICMS
15/2017Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - DACTE, previsto no Ajuste SINIEF 09/07.
18/2017Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
19/2017Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/11, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
21/2017Altera o Ato COTEPE/ICMS, que aprova o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA.
- Portaria
73/2017Altera o Anexo Único da Portaria n° 049/2017-SEFAZ, de 10/03/2017 (DOE 17/03/2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.
- 10-04-2017
- Portaria
64/2017Dispõe sobre designação de substituto para funções de chefia.
- 07-04-2017
- Ato COTEPE/MVA
7/2017Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
7/2017Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- 06-04-2017
- Decreto
909/2017Altera o Decreto n° 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências.
- Portaria
66/2017Publica o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais.
72/2017Altera a Portaria n°013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
- 05-04-2017
- Ato COTEPE/ICMS
16/2017Dispõe sobre a utilização da Versão 03 do Layout do Protocolo ECF 04/2001 nas transferências das informações de pagamentos realizadas por meio das Instituições de Pagamento inscritas ou não no SPB.
17/2017Divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o §1º da cláusula quarta do Protocolo ICMS 46/00.
20/2017Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
- Portaria
70/2017Republicação de valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referente ao ICMS, dos meses de Janeiro e Abril de 2013.
71/2017Republicação de valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referente ao ICMS, dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012.
- 04-04-2017
- Decreto
908/2017Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151/2015 e da Emenda Constitucional nº 94/2016.
- 03-04-2017
- Portaria
23/2017Republica o Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre do exercício de 2016.
24/2017Republica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º Bimestre do exercício de 2016.
60/2017Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
- 31-03-2017
- Portaria
67/2017Altera o Anexo Único da Portaria nº 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que institui no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
- 30-03-2017
- Decreto
905/2017Altera o Decreto n° 2.125, de 11 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
906/2017Dispõe sobre a concessão de parcelamento de débito pertinente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
- 29-03-2017
- Ato COTEPE/ICMS
14/2017Altera o Ato COTEPE ICMS 4/17, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
- Decreto
902/2017Revoga o Decreto n° 777, de 28 de dezembro de 2016, repristina e altera o artigo 5° do Anexo VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
903/2017Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- Portaria
56/2017Revoga a Portaria n° 168/2007-SEFAZ, de 11/12/2007, que estabelece os critérios para a emissão de documentos fiscais nas operações com produtos primários que especifica.
59/2017Fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei n° 10.437, de 30 de setembro de 2016, e dá outras providências.
62/2017Publica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º Bimestre do exercício de 2017.
- 28-03-2017
- Lei
10525/2017Acrescenta dispositivo ao art. 7º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, e dá outras providências.
- Resolução - CDA/MT
57/2017Cadastro de produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER
- 27-03-2017
- Ato COTEPE/ICMS
13/2017Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segundaA do Protocolo ICMS 55/13.
- Portaria
39/2017Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.
50/2017Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
51/2017Dispõe sobre o Sistema de Controle de Ordens Judiciais - SCOJ, que trata do trâmite desconcentrado das ordens judiciais, e dá outras providências.
52/2017Designa servidores como representantes locais que contribuirão nas atividades de educação e de comunicação, junto à unidade descentralizada de jurisdição, como auxilio a Instância Ética da SEFAZ.
54/2017Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de fevereiro de 2017.
55/2017Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de fevereiro de 2017.
57/2017Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para recolhimento da Taxa de Segurança Contra Incêndio - TACIN, na hipótese que especifica, e dá outras providências.
- 24-03-2017
- Ato COTEPE/MVA
6/2017Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
6/2017Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Convênio ICMS
15/2017Altera o Convênio ICMS 11/17, que autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.
16/2017Autoriza o Estado do Maranhão a reduzir créditos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias, por descumprimento de obrigações acessórias, na forma que indica.
- Decreto
897/2017Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto n° 4.629, de 11 de julho de 2002, que regulamenta a Lei n° 7.608, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
- 23-03-2017
- Decreto
894/2017Altera o § 4º do art. 6º do Decreto nº 694, de 15 de setembro de 2016.
- Portaria
53/2017Altera a Portaria n° 211/2008-SEFAZ, de 13.11.2008 (DOE 14.11.2008), que institui a Unidade de Coordenação Estadual do Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária - PROFISCO-MT e dá outras providências.
- 22-03-2017
- Ato COTEPE/ICMS
9/2017Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS 02/08, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.
10/2017Altera o ATO COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
11/2017Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ETR-ECF).
12/2017Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
- Resolução - CEDEM
244/2017Aprova a publicação da Lista de Produtos e Mercadorias destinados à construção civil.
245/2017Aprova o enquadramento de empresa para usufruir do benefício fiscal previsto na Lei 9.855/2012.
246/2017Enquadra Cartas-Consulta de empresas no FCO.
247/2017Dispensa a exigência de Carta-Consulta na condição que especifica.
248/2017Enquadra Cartas-Consulta de empresas no FUNDEIC.
249/2017Aprova o desenquadramento voluntário de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
250/2017Exclui e mantem produtos de indústria de transformação da empresa que identifica.
251/2017Aprova o pedido de suspensão voluntária de benefício no PRODEIC da empresa que identifica.
- 21-03-2017
- Decreto
878/2017Regulamenta a Lei n° 10.437, de 30 de setembro de 2016, que isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para os hospitais filantrópicos que especifica e dá outras providências.
879/2017Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
880/2017Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
881/2017Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
882/2017Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
884/2017Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 818, de 24 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei 10.443 de 03 de outubro de 2016, que dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Trigo em Mato Grosso - PROTRIGO, e dá outras providências.
885/2017Dispõe sobre a renovação de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
886/2017Retifica o Decreto nº 809, de 17 de janeiro de 2017.
887/2017Retifica o Decreto nº 851, de 10 de fevereiro de 2017.
888/2017Retifica o Decreto nº 853, de 10 de fevereiro de 2017.
- Instrução Normativa - CDA/MT
3/2017Dispõe sobre orientações complementares às Diretrizes do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - CONDEL/Sudeco, relativamente à aplicação dos recursos do FCO RURAL, em Mato Grosso.
- Resolução - CDA/MT
56/2017Aprova carta-consulta ao Fundo Constitucional do Centro Oeste.
- 17-03-2017
- Ato Declaratório
5/2017Ratifica o Convênio ICMS 13/17.
- Portaria
48/2017Altera a Portaria n° 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.
49/2017Institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.
- Resolução SEFAZ
1/2017Altera a Resolução n° 07/2008-SARP, que "Dispõe sobre a aplicação de regime administrativo cautelar previsto nos artigos 444 e 445 do RICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências".
- 13-03-2017
- Comunicado-PRODEIC
2/2017Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
- Portaria
41/2017Altera a Portaria n° 100/1996-SEFAZ, de 11/12/1996, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, e dá outras providências.
47/2017Altera anexo único da Portaria nº 105/GSF/SEFAZ/2016 e dá outras providências.
- 09-03-2017
- Ato COTEPE/MVA
5/2017Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
5/2017Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- 08-03-2017
- Ato COTEPE/ICMS
8/2017Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
- 06-03-2017
- Portaria
35/2017Altera a Portaria n.º 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015.
43/2017Designa servidores para responder por unidades na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.
- 03-03-2017
- Instrução Normativa - SAD/MT
1/2017Altera critérios para elaboração e atualização do Manual Técnico de Processos e Procedimentos no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
- Portaria
42/2017Definem os servidores da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual que participarão dos trabalhos relativos ao Grupo de Gestores das Finanças Estaduais - GEFIN e da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
- Resolução - CEDEM
230/2017Aprova publicação do Calendário de Reuniões do CEDEM para o exercício de 2017, conforme Art. 11, do Decreto nº 1.410/2003.
231/2017Enquadra empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
233/2017Aprova o desenquadramento de benefício fiscal concedido por meio da Lei n° 9.855/2012.
234/2017Mantem percentuais de encargo financeiro anual e de bônus de adimplência para os contratos novos ou aditivos de renegociação de dívida e demais incidências financeiras dos financiamentos do FUNDEIC.
235/2017Aprova desenquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
236/2017Aprova Laudo de Vistoria de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
237/2017Exclui e mantem produtos de indústria de transformação da empresa que identifica.
238/2017Aprova a suspensão de benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC para a empresa que identifica.
239/2017Aprova pedido de suspensão voluntária de benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso-PRODEIC da empresa que identifica.
240/2017Aprova pedido de transferência de concessão de benefício fiscal e cisão total entre as empresas que identifica.
241/2017Aprova o Laudo de Vistoria, bem como a renovação de benefício fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC da empresa que identifica.
242/2017Aprova o desenquadramento de empresas do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
243/2017Aprova o pedido de Suspensão Voluntária de benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC da empresa que identifica.
- Resolução - CEDEM-Revogada
232/2017Aprova publicação da Lista de Produtos e Mercadorias destinadas à Construção Civil, com a respectiva classificação junto a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.
- 02-03-2017
- Ato Declaratório
4/2017Ratifica os Convênios ICMS 04/17, 05/17, 09/17, 10/17, 11/17 e 12/17.
- Portaria
32/2017Altera o Anexo I da Portaria nº 024/2005-SEFAZ, de 4/03/2005 (DOE 10/03/2005), que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CNDI e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CPNDI, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.
40/2017Fixa os limites mensais por empresa e o limite anual total, para o período de 1° de abril a 31 de dezembro de 2017, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no Artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
44/2017Divulga a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício de 2017.
- 01-03-2017
- Protocolo ICMS
1/2017Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.
2/2017Altera o Protocolo ICMS 54/15, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
3/2017Dispõe sobre ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito e intercâmbio de informações fiscais entre os Estados do Amazonas e de Roraima.
- 24-02-2017
- Convênio ICMS
13/2017Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo.
14/2017Altera o Convênio ICMS 51/00, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor
- 23-02-2017
- Decreto
863/2017Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
864/2017Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- 22-02-2017
- Ato COTEPE/MVA
4/2017Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
4/2017Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Portaria
36/2017Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de janeiro de 2017.
37/2017Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de janeiro de 2017.
38/2017Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referente ao ajuste de 2016 do ICMS.
- 21-02-2017
- Ato Declaratório
3/2017Ratifica o Convênio ICMS 03/17.
- Portaria
26/2017Altera o Anexo Único da Portaria n° 170/2016-SEFAZ, de 03/10/2016, que institui lista de preços, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária, relativa a operações com café torrado e moído e farinha de trigo e dá outras providências.
33/2017Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
- 34/2017Institui lista de preços mínimos, relativa às prestações de serviços de transportes, para efeito de base de cálculo e recolhimento de ICMS, nas hipóteses que especifica.
[Replication or Save Conflict][Replication or Save Conflict][Replication or Save Conflict]
34/2017Institui lista de preços mínimos, relativa às prestações de serviços de transportes, para efeito de base de cálculo e recolhimento de ICMS, nas hipóteses que especifica.
- 20-02-2017
- Ato COTEPE/ICMS
7/2017Altera o Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
- Portaria
10/2017Designa os titulares e seus respectivos substitutos para atuarem como gestores dos sistemas informatizados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
- 17-02-2017
- Ato COTEPE/ICMS
6/2017Altera o Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
- 16-02-2017
- Instrução Normativa - SAD/MT
2/2017Dispõe sobre os procedimentos para desconto e recolhimento da contribuição sindical anual obrigatória no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
- Portaria
31/2017Altera a Portaria n° 84/2007, de 27/09/2007 (DOE 02/10/2007) que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais, e dá outras providências.
- 13-02-2017
- Portaria
28/2017Autoriza, em caráter excepcional, a Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC a promover a análise e decisão de processos administrativos nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
29/2017Delega competência para o exercício da supervisão, organização, coordenação e controle de unidades fazendárias vinculadas ao Secretário de Estado de Fazenda e dá outras providências.
30/2017Altera a Portaria n° 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
- 10-02-2017
- Decreto
841/2017Dispõe sobre a descentralização dos serviços prestados no âmbito da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT.
851/2017Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
852/2017Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
853/2017Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- 09-02-2017
- Ato COTEPE/MVA
3/2017Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
3/2017Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Convênio ICMS
4/2017Autoriza o Estado do Ceará a conceder crédito presumido nas aquisições de equipamento emissor de Cupom Fiscal Eletrônico CF-e - SAT.
5/2017Dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas destinadas ao Instituto do Câncer do Ceará - ICC.
6/2017Altera o Convênio ICMS 37/94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo.
7/2017Altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
8/2017Altera o Convênio ICMS 85/93, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.
9/2017Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na saída interna de mercadoria promovida pela Pastoral da Criança.
10/2017Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder anistia de multas e remissão de ICMS nas transferências internas com QAV.
11/2017Autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.
12/2017Altera o Convênio ICMS 57/15, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social.
- 08-02-2017
- Portaria Conjunta
1/2017Define as equipes, suas atribuições e estabelece os prazos para entrega dos trabalhos relativos à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018
- 07-02-2017
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
24/2017Termo de Cooperação que entre si celebram a SEFAZ e a PGE/MT, para os fins que especifica.
- Portaria
19/2017Institui o horário de expediente, em caráter excepcional e temporário, na Secretaria de Estado de Fazenda no período abrangido pelo Decreto Estadual nº 694, de 15 de setembro de 2016.
- 03-02-2017
- Ato COTEPE/ICMS
5/2017Altera o Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
- 02-02-2017
- Convênio ICMS
3/2017Autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.
- Portaria
10/2017Delega atribuições nas hipóteses, forma e condições que especifica.
- Resolução - CDA/MT
54/2017Homologa Resoluções do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER/CDA.
55/2017Estabele os valores para retenção de fêmeas bovinas, no amparo da Linha de Financiamento de Retenção de Matrizes na Planície Pantaneira, do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
- 01-02-2017
- Ato COTEPE/ICMS
3/2017Altera o Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
4/2017Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
- Decreto
835/2017Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2017 e dá outras providências.
- Portaria
20/2017Institui Comissão de Trabalho responsável pela realização da 164ª Reunião do Confaz a ser realizada nos dias 06 e 07 de Abril de 2017 em Cuiabá-MT.
- 31-01-2017
- Decreto
834/2017Em caráter excepcional, prorroga prazo para saneamento de irregularidades por contribuinte que optar pelo Simples Nacional, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
- Portaria
21/2017Institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências.
- Portaria SEPLAN
11/2017Dispõe sobre alteração no Anexo I da Portaria SEPLAN Nº 74 de 04 de novembro de 2016, alterada pela Portaria SEPLAN n. 02/2017, de 03.01.17, que trata do processo de Elaboração do Relatório da Ação Governamental - RAG 2016.
- 30-01-2017
- Portaria
7/2017Dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do ICMS e de contribuições aos Fundos que especifica na Escrituração Fiscal Digital - EFD, acrescenta dispositivo à Portaria n° 166/2008-SEFAZ, publicada em 11/09/2008, e dá outras providências.
11/2017Designa o ordenador de despesas no âmbito fazendário e dá outras providências.
12/2017Dispõe sobre a delegação de competência na forma e hipóteses que especifica e dá outras providências.
13/2017Altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
14/2017Delega atribuições nas hipóteses e condições que especifica e dá outras providências.
15/2017Delega atribuições na forma e modo que especifica.
16/2017Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de dezembro de 2016.
17/2017Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de dezembro de 2016.
23/2017Publica o Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre do exercício de 2016.
24/2017Publica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º Bimestre do exercício de 2016.
- 27-01-2017
- Decreto
833/2017Altera o Decreto n° 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências.
- 26-01-2017
- Ato COTEPE/ICMS
2/2017Altera o Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
- Lei
10515/2017Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2017.
- 25-01-2017
- Portaria
8/2017Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
- Portaria SEPLAN
9/2017Dispõe sobre o Indicador de Contrapartida referente à transferência voluntária de recursos financeiros pelo Estado de Mato Grosso.
- 24-01-2017
- Ato COTEPE/MVA
2/2017Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
2/2017Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Ato Declaratório
2/2017Ratifica os Convênios ICMS 1/17 e 2/17.
- Comunicado-PRODEIC
1/2017Comunica o restabelecimento de benefícios fiscais, considerada a liminar proferida nos autos do processo nº 1013875.55.2016.8.11.0041.
- Decreto
818/2017Regulamenta a Lei 10.443 de 03 de outubro de 2016 que dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento da Competitividade da Cadeia Produtiva do Trigo em Mato Grosso - PROTRIGO, e dá outras providências.
819/2017Dispõe sobre alteração do Decreto nº 260, de 25 de setembro de 2015, e dá outras providências.
- 23-01-2017
- Ato COTEPE/ICMS
1/2017Altera o Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
- 18-01-2017
- Lei
10503/2017Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2016-2019, instituído pela Lei nº 10.340, de 19 de novembro de 2015, e dá outras providências.
- Portaria
4/2017Altera a Portaria nº 084/2005-SEFAZ, de 21 de julho de 2005, que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.
6/2017Dispõe sobre a delegação de poderes para o recebimento de intimações e notificações judiciais que devam ser realizadas na pessoa do Secretário de Estado de Fazenda e dá outras providências.
- 17-01-2017
- Decreto
808/2017Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
809/2017Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
810/2017Dispõe sobre a concessão e a fruição total de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
811/2017Dispõe sobre a renovação de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
812/2017Dispõe sobre a renovação de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
813/2017Dispõe sobre a renovação de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
814/2017Dispõe sobre a renovação de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
815/2017Dispõe sobre o enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
816/2017Dispõe sobre a inclusão de produtos para empresa beneficiada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
817/2017Dispõe sobre a inclusão de produtos para empresa beneficiada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- Lei
10496/2017Dispõe sobre a racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
- Portaria
5/2017Fixa, temporariamente, os limites, por empresa, da quantidade de óleo diesel, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no Artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
- 16-01-2017
- Ato Declaratório
1/2017Ratifica o Convênio ICMS 143/16.
- 13-01-2017
- Lei
10495/2017Acrescenta dispositivos às Leis nºs 10.050, de 07 de janeiro de 2014, e 10.052, de 15 de janeiro de 2014.
- Portaria
232/2016Acrescenta dispositivo na Portaria n° 41/2011-SEFAZ, de 04 de fevereiro de 2011.
- 11-01-2017
- Comunicado-PRODEIC
12/2016Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
- Portaria
1/2017Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
- 10-01-2017
- Portaria
225/2016Institui, no âmbito da Gerência de Controle e Reexame de Processos - GCRE, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
- 09-01-2017
- Ato COTEPE/MVA
1/2017Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
1/2017Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- 06-01-2017
- Convênio ICMS
1/2017Autoriza o Estado do Maranhão a prorrogar o prazo previsto no Convênio ICMS 83/06, que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.
2/2017Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
- Portaria
2/2017Altera, em caráter excepcional, prazo de recolhimento do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
3/2017Altera o Anexo Único da Portaria nº 158/2015-SEFAZ, de 06 de agosto de 2015, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente, e dá outras providências.
- 05-01-2017
- Convênio de Cooperação Técnica
0s/nº/2016Altera o Convênio de Cooperação Técnica de 11 de dezembro de 2015, de 31 de dezembro de 2015, celebrado entres o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
- 03-01-2017
- Portaria SEPLAN
2/2017Dispõe sobre alteração no Anexo I da Portaria Nº74 SEPLAN de 04 de novembro de 2016, que trata do processo de Elaboração do Relatório da Ação Governamental - RAG 2016.
- 02-01-2017
- Ato Declaratório
23/2016Ratifica os Convênios ICMS 128/16, 135/16 ao 142/16.
- 30-12-2016
- Convênio ICMS
143/2016Prorroga disposições do Convênio ICMS 45/10, que concede isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.
- 29-12-2016
- Ato COTEPE/ICMS
39/2016Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
40/2016Dispõe sobre a exigibilidade do uso da ferramenta TED-TEF nas transferências das informações de pagamentos realizadas por meio das Instituições de Pagamento inscritas ou não no SPB.
- Lei
10486/2016Dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
10487/2016Dispõe sobre os procedimentos e critérios para renegociação dos créditos adquiridos perante o Banco do Estado de Mato Grosso S.A. - BEMAT, em liquidação, pelo Governo do Estado de Mato Grosso, concernente aos Contratos de Compra e Venda dos Ativos, firmados em 16/12/1997, e dá outras providências.
10488/2016Altera a Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, e dá outras providências.
10489/2016Altera a Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1997, que institui o Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, e dá outras providências.
10490/2016Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
- Portaria
111/2016Institui a Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e), para utilização pelo produtor primário, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.
115/2016Estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) - ao Microempreendedor Individual - MEI, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.
131/2016Estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) a pessoas físicas e jurídicas não inscritas no CCE-MT, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.
140/2016Estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) na regularização do trânsito de bens e mercadorias que tenham sido objeto de ação fiscal, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.
- Protocolo ICMS
80/2016Altera o Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.
- 28-12-2016
- Decreto
778/2016Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
779/2016Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
780/2016Altera o Decreto n° 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências.
781/2016Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
782/2016Dispensa, para fins de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários impugnados, o prévio exame de admissibilidade das defesas apresentadas, protocolizadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
783/2016Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
784/2016Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
785/2016Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
786/2016Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
787/2016Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
788/2016Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
789/2016Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
790/2016Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
791/2016Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
792/2016Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- Decreto-Revogado
777/2016Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- Lei
10480/2016Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.
10482/2016Aprova, nas condições que especifica, o Convênio ICMS 30/16 e dá outras providências.
10484/2016Revoga o art. 11 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, que trata do Fundo Partilhado de Investimentos Sociais, e dá outras providências.
10485/2016Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, as providências que seguem.
- Portaria
223/2016Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2017, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências.
231/2016Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2017, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.
- 27-12-2016
- Decreto
776/2016Divulga os dias de feriados nacional, estadual e ponto facultativo nas repartições públicas do estado de Mato Grosso, do ano de 2017.
- Portaria
228/2016Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de novembro de 2016.
229/2016Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de novembro de 2016.
230/2016Altera a Portaria n° 83/2011-SEFAZ, de 09/09/2011 (DOE de 04/10/2011), que dispõe sobre a exclusão, de ofício, de contribuinte mato-grossense do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, e respectiva fiscalização, e dá outras providências.
233/2016Torna público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de novembro de 2016.
- 26-12-2016
- Portaria
224/2016Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
- 23-12-2016
- Ato COTEPE/MVA
26/2016Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
24/2016Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Protocolo ICMS
79/2016Altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.
- 22-12-2016
- Ato COTEPE/ICMS
38/2016Altera o Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
- 20-12-2016
- Resolução - CEDEM
217/2016Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
218/2016Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.
219/2016Reenquadra empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
220/2016Aprova renovação de benefício fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
221/2016Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
222/2016Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
223/2016Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
224/2016Aprova o desenquadramento voluntário de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
225/2016Aprova o pedido de suspensão voluntária de benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
226/2016Aprova o pedido de transferência de concessão de benefício fiscal e mudança de razão social de empresa no PRODEIC.
227/2016Aprova o pedido de alteração de razão social de empresa no PRODEIC.
228/2016Aprova o pedido de transferência de concessão de benefício fiscal e mudança de razão social no PRODEIC.
229/2016Convoca a 55ª Reunião Ordinária do CEDEM.
- 19-12-2016
- Ato COTEPE/ICMS
37/2016Altera o Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
- Convênio Arrecadação
1/2016Altera o Convênio Arrecadação 01/98, que estabelece normas gerais a serem aplicadas aos contratos de prestação de serviços de arrecadação de tributos estaduais por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).
- Protocolo ICMS
78/2016Altera o Protocolo ICMS 55/15, que dispõe sobre a remessa interestadual de açúcar VHP do Estado de Goiás para armazenagem no Estado de São Paulo, com suspensão do ICMS, destinada a futura remessa para formação de lote de exportação ou exportação direta.
- 16-12-2016
- Decreto
769/2016Retifica o Decreto nº 708, de 27 de setembro de 2016.
- Portaria
219/2016Torna público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de outubro de 2016.
220/2016Torna público os valores repassados ao FETHAB, referente à segunda parcela da diferença apurada no segundo quadrimestre de 2016.
222/2016Altera a Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015.
226/2016Altera o Anexo Único da Portaria nº 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que Institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
- Resolução - CEDEM
216/2016Dispensa a exigência de Carta-Consulta na linha do FCO Empresarial.
- 15-12-2016
- Convênio ICMS
129/2016Altera o Convênio ICMS 117/04, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.
130/2016Altera o Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
131/2016Altera o Convênio ICMS 128/12, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a adotar os procedimentos relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes concessionários de serviço público de distribuição de gás canalizado.
132/2016Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
137/2016Altera o Convênio ICMS 85/06, que autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas pelos projetos sociais desenvolvidos pela Ação Social Arquidiocesana - ASA.
142/2016Altera o Convênio ICMS 119/16, que autoriza o Estado da Bahia a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos legais de créditos tributários ajuizados, relacionados com o ICM e o ICMS.