ExpandirReduzirPesquisaLEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Novidade)

Ato LegalNúmero/ComplementoEmenta
- 17/04/2014
- Ato Declaratório
3/2014Ratifica os Convênios ICMS 37/14 a 44/14.
- 16/04/2014
- Portaria
85/2014Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 080/2014-SEFAZ.
- 15/04/2014
- Portaria
50/2014Altera a Portaria n° 212/2008-SEFAZ, que cria o Núcleo Especial de Trabalho para a implementação do Projeto de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual – PMAE e dá outras providências.
79/2014Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
- Resolução - CDA/MT
11/2014Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
- 14/04/2014
- Ato Declaratório
2/2014Ratifica os Convênios ICMS 10/14 a 32/14 e 34/14.
- Decreto
2288/2014Altera o Decreto nº 6.213, de 15 de agosto de 2005 e dá outras providências
2289/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
2290/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
2291/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
2292/2014Altera dispositivo do Decreto nº 1.651, de 11 de março de 2013, que 'Regulamenta a Lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006'.
2293/2014Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para elaboração e atualização de Regimento Interno no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
- Portaria
86/2014Aprova mapa e diretrizes estratégicas, alinhamento setorial e dá outras providências.
89/2014Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6° Bimestre do exercício de 2013.
90/2014Divulga o Relatório de Gestão Fiscal do 3° Quadrimestre do exercício de 2013.
- Portaria Conjunta
144-003/2014Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinar designando servidores procederem à apuração do fato
- 11/04/2014
- Ato COTEPE/ICMS
14/2014Dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT), conforme previsto nos §§ 1º e 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010, e dá outras providências.
15/2014Altera o Ato COTEPE/ICMS 33, de 14 de setembro de 2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
16/2014Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
- Decreto
2279/2014Disciplina as consignações facultativas em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
- Portaria
59/2014Dispõem sobre os procedimentos a serem adotados nos processos de restituição de valores no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
- Portaria Conjunta
8/2014Altera a Portaria Conjunta nº 001/SARP/SAAF/SATE/2014, de 14.01.2014 (DOE 22.01.2014) que constitui, no âmbito da Secretaria-Adjunta da Receita Pública, da Secretaria-Adjunta do Tesouro Estadual, e, da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, Comissão Técnica de Avaliação para dar suporte à Comissão Permanente de Licitações, referente à aquisição, com recursos financiados pelo PROFISCO-MT, de consultoria especializada para implantar um Modelo de Gestão de Pessoas com foco em Competências na SEFAZ-MT, com fornecimento de software e banco de dados, gerenciamento e operacionalização das respectivas rotinas, desenvolvimento e implantação de um modelo de Planejamento e Dimensionamento da Força de Trabalho.
- Resolução - CDA/MT
9/2014Enquadra Cartas-Consulta de proponentes no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO.
10/2014Enquadra Cartas-Consulta de proponentes no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO.
11/2014Cadastra produtor no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER
- 10/04/2014
- Comunicado-PRODEIC
21/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
- Portaria Conjunta
6/2014Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
7/2014Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
8/2014Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
- 09/04/2014
- Ato COTEPE/ICMS
13/2014Aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02 e a da cláusula quinta, do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível – AEAC, biodiesel – B100 e gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN
- Ato COTEPE/MVA
3/2014Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
7/2014Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Portaria Conjunta
4/2014Designa Procurador do Estado para exercer a função de Presidente de Processo Administrativo Disciplinar.
5/2014Designa Procurador do Estado para exercer a função de Presidente de Processo Administrativo Disciplinar.
144-003/14Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinar, designando os servidores.
- 07/04/2014
- Lei
10084/2014Altera a Lei nº 8.265, de 28 de dezembro de 2004 e dá outras providências.
- Portaria
81/2014Dispõe sobre procedimento de abertura, alteração e encerramento de contas bancárias dos órgãos do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
- 04/04/2014
- Ato COTEPE/ICMS
8/2014Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
- Portaria
80/2014Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.
82/2014Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 039/2014-SEFAZ.
83/2014Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 056/2014-SEFAZ.
84/2014Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 051/2014-SEFAZ.
- 03/04/2014
- Ato COTEPE/ICMS
11/2014Divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível no sistema dutoviário.
12/2014Divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível – EAC no sistema dutoviário.
- 02/04/2014
- Ato COTEPE/ICMS
10/2014Dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC).
- Lei
10074/2014Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.354, de 22 de julho de 2005 e dá outras providências.
- Portaria
48/2014Altera a Portaria n° 089/2003-SEFAZ, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências.
78/2014Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Extrativa Animal, Industrializados e Sucata, e dá outras providências.
- Protocolo ICMS
22/2014Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados da Alagoas e Pernambuco.
- Resolução - CEDEM
21/2014Aprova reservas de área de empresas no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
- 01/04/2014
- Convênio ICMS
37/2014Altera o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
38/2014Altera o Convênio ICMS 144/12, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
39/2014Autoriza o Estado da Paraíba a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
40/2014Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
41/2014Autoriza o Estado do Acre a conceder prazo para pagamento do ICMS nas condições que especifica.
42/2014Altera o Convênio ICMS 157/13, que autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
43/2014Altera o Convênio ICMS 121/12, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
44/2014Altera o Convênio ICMS 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
- Decreto
2253/2014Em caráter excepcional, prorroga o prazo de entrega da GIA-ICMS relativa ao exercício de 2013, para o microprodutor rural e o pequeno produtor rural.
2254/2014Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 1/14 a 8/14.
- Portaria
76/2014Divulga novos valores individuais a título de antecipação para os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-H-1 do RICMS, para o exercício de 2014 e dá outras providências.
- 31/03/2014
- Comunicado-PRODEIC
11/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
20/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
- Decreto
2244/2014Altera o Decreto n° 2.161, de 21 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.
2245/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
- Portaria
74/2014Designa servidora para responder pela Gerência Financeira.
- 28/03/2014
- Decreto
2241/2014Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição dos cargos.
- Portaria
35/2014Altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, de 5 de outubro de 2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências.
70/2014Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
71/2014Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 051/2014-SEFAZ.
73/2014Designa servidor para responder pela Gerência de Planejamento e Gestão de Trânsito.
- 27/03/2014
- Portaria
64/2014Remove servidores para a Unidade Executiva do Tesouro Estadual/UEXT.
71/2014Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1° Bimestre do exercício de 2014.
- Resolução - CEDEM
16/2014Enquadra Cartas-Consulta no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
17/2014Aprova enquadramento, diferimento, vistoria, pedido de renovação e suspensão de benefício, referentes ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
18/2014Aprova enquadramento de empresas no FUPIS.
19/2014Aprova pedido de transferência da concessão de benefício fiscal de empresa no PRODEIC.
20/2014Aprova Consulta Prévia de empresas ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC e Proposta de Renegociação.
- 26/03/2014
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
0/2014Aprova o Regimento do Instituto de Estudos Fiscais dos Estados e do Distrito Federal - IEFE - Brasil.
- Ajuste
1/2014Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao local de entrega da mercadoria.
2/2014Altera o Ajuste SINIEF 13/13, que estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas.
3/2014Altera o Convênio s/nº que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária.
4/2014Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
5/2014Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
6/2014Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
7/2014Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
8/2014Altera o Ajuste SINIEF 11/10, que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e.
- Ato COTEPE/MVA
2/2014Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Convênio ICMS
10/2014Altera e prorroga o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.
11/2014Altera o Convênio ICMS 143/10, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF - e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
12/2014Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI -, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.
13/2014Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Amazonas às disposições do Convênio ICMS 55/98, que autoriza o Estado de São Paulo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual.
14/2014Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas nas disposições do Convênio ICMS 09/93, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição, promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, e sobre a convalidação de procedimentos correspondentes ao fornecimento de refeição, promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares estabelecidos em seu território na hipótese que identifica.
15/2014Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Convênio ICMS 85/11, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura.
16/2014Altera o Convênio ICMS 82/13, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota, bem como, na importação de bens destinados à modernização de Zona Portuária do Estado do Amapá.
17/2014Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS à indústria do segmento de fabricação de quadros e painéis elétricos e eletrônicos, localizada no Estado do Amapá.
18/2014Altera o Convênio ICMS 132/13, que autoriza o Distrito Federal a isentar a venda de mercadorias efetuadas na IX Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária, a ser realizada nos dias 19 de março a 23 de março de 2014.
19/2014Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o crédito tributário relativo à importação de um guindaste portuário.
20/2014Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
21/2014Altera o Convênio ICMS 128/13, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
22/2014Altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros, destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
23/2014Altera o Convênio ICMS 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
24/2014Altera o Convênio ICMS 108/2012, que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
25/2014Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos pela Orionópolis Catarinense.
26/2014Altera o Convênio ICMS 107/13, que autoriza o Estado de Goiás a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
27/2014Altera o Convênio ICMS 18/03, que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.
28/2014Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade de produtores agropecuários.
29/2014Autoriza o Estado de Rondônia a dispensar multas e juros de mora incidentes sobre o ICMS devido por contribuintes estabelecidos nas cidades de Guajará-Mirim e Nova Mamoré e dá outras providências.
30/2014Altera o Convênio ICMS 129/12, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação de mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS.
31/2014Autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica.
32/2014Altera o Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
33/2014Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.
34/2014Convalida procedimentos para entrega do relatório previsto no inciso VI do § 7º da cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 110/07, com o leiaute proposto no Convênio ICMS 05/13, e dispensa a cobrança de penalidades, referente as informações do período de novembro de 2013.
35/2014Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
36/2014Exclui unidades federadas do Convênio ICMS 59/11, que estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias.
- Portaria
67/2014Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
68/2014Institui preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações com cimento.
69/2014Inclui item na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 045/2014, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
- Protocolo ICMS
3/2014Altera o Protocolo ICMS 66/09, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
4/2014Estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
5/2014Concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC - no sistema dutoviário.
6/2014Exclui o Estado de Rondônia do Protocolo ICMS 21/2011, de 1º de abril de 2011, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.
7/2014Altera o Protocolo ICMS 188/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
8/2014Altera o Protocolo ICMS 37/13, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
9/2014Altera o Protocolo ICMS 41/06, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
10/2014Altera o Protocolo ICMS 114/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
11/2014Altera o Protocolo ICMS 56/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.
12/2014Altera o Protocolo ICMS 58/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
13/2014Altera o Protocolo ICMS 113/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
14/2014Altera o Protocolo ICMS 57/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
15/2014Altera o Protocolo ICMS 55/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
16/2014Altera o Protocolo ICMS 60/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
17/2014Altera o Protocolo ICMS 112/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
18/2014Altera o Protocolo ICMS 20/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
19/2014Altera o Protocolo ICMS 105/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
20/2014Altera o Protocolo ICMS 171/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
21/2014Altera o Protocolo ICMS 03/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.
- 25/03/2014
- Ato COTEPE/PMPF
6/2014Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Lei
10073/2014Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 10.037, de 30 de dezembro de 2013, as providências que seguem.
- Portaria
65/2014Altera o Anexo Único da Portaria nº 295/GSF/SEFAZ/2013, de 05/11/2013, que define os servidores da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual que participarão dos grupos de trabalho relativos ao Grupo de Gestores das Finanças Estaduais – GEFIN e à Secretaria do Tesouro Nacional, e acrescenta os que participarão do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiro – FFEB.
- 24/03/2014
- Portaria
61/2014Define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências.
- Resolução SICME
1/2014Aprova enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
- 21/03/2014
- Portaria Conjunta
7/2014Constitui, no âmbito da Secretaria-Adjunta do Tesouro Estadual e da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, Comissão Técnica de Avaliação para dar suporte à Comissão Permanente de Licitações, referente à aquisição, com recursos financiados pelo PROFISCO-MT, de auditoria externa para realização de análises e emissão de pareceres do período sob exame, relacionadas às: demonstrações financeiras do projeto; demonstração de fluxos de Caixa; demonstração de investimentos acumulados; análise e a revisão "ex-post" dos processos de aquisições e da documentação de suporte das solicitações de desembolso.
- 20/03/2014
- Decreto
2212/2014Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.
- Portaria Conjunta
107-002/2014Designa Comissão Processante para conclusão dos trabalhos de Processo Administrativo Disciplinar.
- 19/03/2014
- Ato COTEPE/ICMS
9/2014Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
- Portaria
63/2014Altera e exclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 039/2014-SEFAZ.
- 18/03/2014
- Portaria
12/2014Altera a Portaria n° 088/2013-SEFAZ, publicada em 27/03/2013, que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 570-A-1 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
27/2014Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e dá outras providências.
62/2014Altera o Parágrafo Único, do Artigo 3º, da Portaria 044/2014, de 28/02/14, inciso IV, e dá outras providências.
- Portaria Conjunta
99-001/2014Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
- 17/03/2014
- Decreto
2206/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
2207/2014Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 1/14 a 8/14.
- Decreto-Revogado
2205/2014Disciplina as consignações facultativas em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
- Resolução - CDA/MT
9/2014Descredencia produtores do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
- 14/03/2014
- Decreto
2192/2014Introduz alterações no Regulamento do RICMS e dá outras providências
2193/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
2194/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
2195/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
2196/2014Enquadra empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2197/2014Enquadra empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2198/2014Enquadra empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2199/2014Enquadra empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2200/2014Enquadra empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2201/2014Enquadra empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2202/2014Enquadra empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- Portaria-Revogada
58/2014Regulamenta o procedimento de abertura e controle das contas bancárias junto às instituições financeiras.
- Portaria Conjunta
5/2014Constitui, no âmbito da Secretaria-Adjunta da Receita Pública, e, da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, Comissão Técnica de Avaliação para dar suporte à Comissão Permanente de Licitações, referente à aquisição, com recursos financiados pelo PROFISCO-MT, de consultoria para desenvolver e implantar o Modelo Regionalizado de Previsão de Arrecadação de ICMS, bem como elaborar e implantar o Sistema de Matriz Insumo-Produto regionalizada em nível dos municípios de Mato Grosso para análise de pleitos fiscais e impactos de projetos de investimento.
6/2014Constitui, no âmbito da Secretaria-Adjunta da Receita Pública, e, da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, Comissão Técnica de Avaliação para dar suporte à Comissão Permanente de Licitações, referente à aquisição, com recursos financiados pelo PROFISCO-MT, de consultoria para sistematizar, catalogar e automatizar a auditoria de estabelecimentos, com o fornecimento, customização e implantação de uma solução eletrônica de Inteligência Analítica de dados
- Resolução - CDA/MT
8/2014Enquadra Cartas-Consulta de proponentes no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO.
- 13/03/2014
- Decreto
2191/2014Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda -
SEFAZ.
- Portaria
54/2014Designa servidora para responder pela Unidade de Apoio à Gestão Estratégica - UAGE em virtude de férias do titular, sem prejuízo de suas atribuições institucionais.
56/2014Institui Tabela do frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS.
57/2014Institui tabela para efeito de obtenção da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte de combustíveis.
- Protocolo ICMS
2/2014Concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário.
- 12/03/2014
- Decreto
2188/2014Institui o Programa Mato-Grossense de Municípios Sustentáveis - PMMS e dá outras providências
- Portaria
25/2014Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
52/2014Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (D.O.E. 17/02/2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS para o exercício de 2014 e dá outras providências
53/2014Altera a Portaria n° 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.
55/2014Retifica o artigo 4º da Portaria nº 050/2014, de 10.03.14, publicada no Diário Oficial em 11.03.14, e dá outras providências.
- 11/03/2014
- Portaria
51/2014Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura, e dá outras providências.
- Portaria-Revogada
50/2014Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências
- 10/03/2014
- Ato COTEPE/PMPF
5/2014Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Portaria
46/2014Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (D.O.E. 17/02/2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS para o exercício de 2014 e dá outras providências
- 07/03/2014
- Comunicado-PRODEIC
14/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
- Portaria
49/2014Inclui item na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 045/2014, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
- 06/03/2014
- Ato COTEPE/ICMS
1/2014Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e e o Manual do Contribuinte - DACTE.
2/2014Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
3/2014Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
4/2014Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
5/2014Dispõe sobre o leiaute e a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML.
6/2014Cancela credenciamento a pedido de órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).
7/2014Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).
- Decreto
2172/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
2173/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
2174/2014Dispõe sobre alteração do Decreto nº 7.217, de 14 de março de 2006; Decreto nº 4.747, de 22 de junho de 1994, e dá outras providências
- Portaria Conjunta
2/2014Retifica parte do Anexo III da Portaria Conjunta SEPLAN/SEFAZ/SAD Nº 001, de 10 de fevereiro de 2014.
- Resolução - CDA/MT
6/2014Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
- 05/03/2014
- Resolução - CDA/MT
5/2014Enquadra Cartas-Consulta no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO.
- 28/02/2014
- Comunicado-PRODEIC
7/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
17/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
18/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
19/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
- Decreto
2170/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
- Portaria
1/2014Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências
42/2014Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
44/2014Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências
45/2014Institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
- 27/02/2014
- Decreto
2169/2014Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, a Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN/MT.
- Portaria
23/2014Altera a Portaria n° 100/1996-SEFAZ, de 11 de dezembro de 1996, revoga a Portaria n° 207/2011-SEFAZ, de 1° de agosto de 2011, e dá outras providências.
41/2014Altera a Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
- Resolução - CEDEM
9/2014Aprova enquadramento, diferimento, renovação vistoria e desenquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
12/2014Aprova enquadramento de empresas no FUPIS
15/2014Aprova reservas de área de empresas.
- 26/02/2014
- Portaria
40/2014Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (D.O.E. 17/102/2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS para o exercício de 2014 e dá outras providências
- Resolução - CEDEM
8/2014Enquadra Cartas-Consulta no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
10/2014Aprova pedido, manutenção, cancelamento de reserva de área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
11/2014Altera a Resolução nº 215/2009 - CEDEM.
13/2014Aprova renovação de benefícios na importação de produtos processados em recinto de Porto Seco, instalado em território mato-grossense, pela empresa que indica.
14/2014Aprova reserva de área no Distrito Industrial e Comercial de Cuiabá.
- 25/02/2014
- Ato COTEPE/MVA
1/2014Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- 24/02/2014
- Ato COTEPE/PMPF
4/2014Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- 21/02/2014
- Comunicado-PRODEIC
13/2014Comunica o enquadramento de empresa Lei nº 7.958/03.
15/2014Comunica o enquadramento de empresa Lei nº 7.958/03.
- Decreto
2161/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
- Portaria
33/2014Institui os critérios relativos a política de informatização de negócios setoriais fazendários e dá outras providências.
39/2014Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal.
- 20/02/2014
- Portaria
15/2014Altera o Anexo Único da Portaria nº 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências
29/2014Altera a Portaria nº 205/2013-SARP, de 15/07/2013 (D.O.E. 17/07/2013), que dispõe sobre os procedimentos para celebração de Termos de Cooperação e outros instrumentos congêneres entre a Secretaria de Estado de Fazenda e os Municípios deste Estado e dá outras providências
30/2014Introduz alterações na Portaria n° 204/2013-SARP, de 15.07.2013, (DOE de 17/07/2013), que altera a Portaria nº 005/2010-SEFAZ, de 07.01.2010, e dá outras providências.
37/2014Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (D.O.E. 17/102/2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS para o exercício de 2014 e dá outras providências.
- Resolução - CEDEM
1/2014Dispõe sobre os Arranjos Produtivos Locais – APLs de Vestuário cadastrados nesta Secretaria para cumprimento do Decreto nº 1.922 de 12 de maio de 2009.
- 19/02/2014
- Portaria
36/2014Designa servidor para desempenhar funções na SEMA.
- 18/02/2014
- Portaria Conjunta
1/2014Define as equipes, suas atribuições e estabelece os prazos para entrega dos trabalhos relativos à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.
- 17/02/2014
- Portaria
26/2014Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS para o exercício de 2014 e dá outras providências.
32/2014Altera na Lista de Preços Mínimos o item divulgado pela Portaria nº 217/2013-SEFAZ.
- 14/02/2014
- Lei
10057/2014Cria o Fundo Estadual Sobre Drogas de Mato Grosso - FUNESD/MT, e dá outras providências
- Portaria
34/2014Designa servidores para responderem por unidades da SAAF.
- Resolução - CDA/MT
3/2014Enquadra Cartas-Consulta de proponentes no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO.
- Resolução - CEDEM
7/2014Aprova enquadramento de empresa no PRODEIC, para importação e exportação de produtos - Porto Seco.
- 12/02/2014
- Decreto
2149/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
2151/2014Regulamenta a dispensa de Autorização de Limpeza e/ou Reforma de áreas no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
- Nota Técnica
9/2014Restituição de valores depositados em contas do Banco do Brasil de servidores falecidos do Estado de MT.
- 11/02/2014
- Portaria
9/2014Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal.
- 10/02/2014
- Decreto
2143/2014Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.
2144/2014Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 158/13 a 191/13.
2145/2014Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 111/13 a 135/13.
- Portaria
31/2014Estabelece em caráter transitório, as atribuições das unidades que compõem a nova estrutura da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária e dá outras providências
- Portaria Conjunta
1/2014Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo da Portaria Conjunta n° 005/2012/PGE/SEFAZ
2/2014Prorroga por 60 (sessenta) dias a partir de 07.02.2014, o prazo da Portaria Conjunta n° 006/2012/PGE/SEFAZ,
3/2014Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo da Portaria Conjunta n° 009/2012/PGE/SEFAZ, de 14.03.2012
- 07/02/2014
- Ato COTEPE/PMPF
3/2014Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
- Comunicado-PRODEIC
5/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
6/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003
9/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
16/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
- Decreto
2142/2014Dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura por contribuinte mato-grossense, no exercício de 2014, divulga o limite global anual para a referida contribuição, e dá outras providências.
- Protocolo ICMS
1/2014Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.
- 05/02/2014
- Portaria Conjunta
4/2014Altera a Portaria nº 041/2011-SEFAZ, de 04/02/2011, que constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT, e dá outras providências
- 04/02/2014
- Portaria
21/2014Estabelece em caráter transitório, as atribuições das unidades que compõem a nova estrutura da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, e dá outras providências.
- Resolução - CDA/MT
2/2014Enquadra Cartas-Consulta no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO.
- 03/02/2014
- Ato Declaratório
1/2014Ratifica os Convênios ICMS 1/14, 2/14, 3/14, 4/14, 5/14, 7/14 e 8/14.
- Nota Técnica
11/2014Ação Cominatória com obrigação de Fazer e Não Fazer proposta pela Associação dos Procuradores do Estado de MT - APROMAT.
- 01/02/2014
- Nota Técnica
13/2014Mecanismos legais para garantir o equilíbrio financeiro do Tesouro Estadual para o exercício de 2013.
- 31/01/2014
- Decreto
2131/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
- Portaria
5/2014Dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
16/2014Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
17/2014Altera a Portaria nº 275/GSF/SEFAZ/2013, de 10/10/2013, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências.
20/2014Divulga demonstrativo de variações da RCL no período base de janeiro a dezembro de 2013.
- Resolução - CEDEM
1/2014Enquadra Cartas-Consulta no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
2/2014Aprova enquadramento, diferimento, renovação e vistoria de empresas, relativos ao PRODEIC.
3/2014Torna sem efeito o desenquadramento de empresa no PRODEIC.
4/2014Aprova o enquadramento de empresas para usufruirem dos benefícios previstos para importação de produtos processados em recinto de Porto Seco.
5/2014Aprova o enquadramento de empresas na Lei nº 9.855/2012.
6/2014Aprova o enquadramento de empresa no FUPIS.
- 30/01/2014
- Decreto
2119/2014Altera o Decreto n° 526, de 19 de julho de 2011, que regulamenta a Lei n° 9.481, de 20 de dezembro de 2010, que autoriza a instituição do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso e dá outras providências
2120/2014Corrige erros de grafia e remissão no Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
2121/2014Dispõe sobre o (a) desenquadramento (suspensão) de empresas do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC
2122/2014Dispõe sobre retorno de empresa que menciona ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2123/2014Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2124/2014Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2125/2014Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2126/2014Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2127/2014Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradasno Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- Portaria
19/2014Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6° Bimestre do exercício de 2013.
- Resolução CONDEPRODEMAT
1/2014Introduz alterações na Resolução n° 05/2005-CONDEPRODEMAT, de 19.05.2005 (DOE de 01.06.2005), que aprova relação de produtos e mercadorias, bem como os percentuais de incentivos fiscais nas importações, cujo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Porto Seco, localizado em território mato-grossense.
- 29/01/2014
- Instrução Normativa - SAD/MT
1/2014Dispõe sobre os procedimentos para desconto e recolhimento da contribuição sindical anual obrigatória no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
- Portaria Conjunta
3/2014Altera a Portaria Conjunta nº 011/SARP/SENF/SATE/2013-SEFAZ, de 10 de dezembro de 2013 (DOE 17.12.2013), que constitui, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, no âmbito da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, e, no âmbito da Secretaria Executiva do Núcleo Fazendário, a Comissão Técnica de Avaliação para dar suporte à Comissão Permanente de Licitações, referente à aquisição do PROFISCO-MT para a contratação de consultoria para avaliar as iniciativas estratégicas em curso e elaborar do Plano Estratégico da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso para o período 2015 a 2020.
- 28/01/2014
- Convênio ICMS
9/2014Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
- Portaria Conjunta
2/2014Constitui, no âmbito da Secretaria-Adjunta da Receita Pública, da Secretaria-Adjunta do Tesouro Estadual, e, da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, Comissão Técnica de Avaliação para dar suporte à Comissão Permanente de Licitações, referente à aquisição do PROFISCO-MT para a contratação de consultoria para avaliar diagnosticar a situação atual e definir o Modelo de Gestão de Documentos, tendo como enfoque a gestão eletrônica e o gerenciamento de documentos no âmbito da SEFAZ.
- 27/01/2014
- Comunicado-PRODEIC
1/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
3/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei n° 7.958/2003.
4/2014Comunica o enquadramento da empresa na Lei n° 7.958/2003.
- Instrução Normativa - CDA/MT
1/2014Dispõe sobre orientações complementares às Diretrizes do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro - Oeste - CONDEL/FCO, relativamente à aplicação dos recursos do FCO RURAL, em Mato Grosso.
- Nota Técnica
8/2014Prazo prescricional da Taxa de Licenciamento do DETRAN/MT.
- 24/01/2014
- Ato COTEPE/PMPF
2/2014Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Comunicado-PRODEIC
2/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
- 22/01/2014
- Portaria
3/2014Designa servidores para compor a equipe da Secretaria de Estado de Fazenda responsável por licitação na modalidade Pregão, define atribuições e competências e dá outras providências.
4/2014Designa servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda- SEFAZ, define atribuições e dá outras providências.
11/2014Designa servidores para responderem por unidades, com efeitos limitados à data de publicação do Ato de nomeação.
- Portaria Conjunta
1/2014Constitui, no âmbito da Secretaria-Adjunta da Receita Pública, da Secretaria-Adjunta do Tesouro Estadual, e, da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, Comissão Técnica de Avaliação para dar suporte à Comissão Permanente de Licitações, referente à aquisição, com recursos financiados pelo PROFISCO-MT, de consultoria especializada para implantar um Modelo de Gestão de Pessoas com foco em Competências na SEFAZ-MT, com fornecimento de software e banco de dados, gerenciamento e operacionalização das respectivas rotinas, desenvolvimento e implantação de um modelo de Planejamento e Dimensionamento da Força de Trabalho.
- 21/01/2014
- Decreto
2097/2014Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 22/13 a 34/13.
- Portaria
8/2014Designa servidores para responderem por unidades, com efeitos limitados à data de publicação dos Atos de nomeação.
- 20/01/2014
- Portaria Conjunta
662-027/2013Designa atuais membros de Comissão Processante, para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar.
- 17/01/2014
- Portaria
2/GSF/SEFAZ/2014Acrescenta dispositivo na Portaria nº 030/GSF/SEFAZ/2013
6/2014Altera a Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
7/2014Dispõe sobre o processamento da revisão, de ofício, do lançamento tributário nas hipóteses de que trata o Decreto n° 2.034, de 9 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
- 16/01/2014
- Convênio ICMS
1/2014Autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar a importação de equipamentos destinados a projeto científico voltado ao processo de obtenção de silício metálico grau solar e qualificação em células solares.
2/2014Autoriza o Estado do Espírito Santo a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência de enchente, enxurrada ou catástrofe climática.
3/2014Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados às empresas afetadas pelas chuvas ocorridas em dezembro de 2013.
4/2014Altera o Convênio ICMS 91/91, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operações realizadas por lojas francas localizadas nos aeroportos internacionais
5/2014Altera o Convênio ICMS 1/13, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo a concederem isenção do ICMS em operações com obras de arte da Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e da Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte), respectivamente.
6/2014Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
7/2014Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção nas operações internas com óleo diesel destinado à termoelétrica nas condições que especifica.
8/2014Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção nas operações internas com energia elétrica nas condições que especifica.
- 15/01/2014
- Lei
10052/2014Reestrutura a Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
- 14/01/2014
- Comunicado-PRODEIC
92/2013Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
- Nota Técnica
5/2014Lei 10.025/13 - Proposta de ADIN.
- Resolução - CEDEM
94/2013Aprova suspensão de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
- 13/01/2014
- Protocolo ICMS
1/2014Exclui o Estado de Pernambuco do Protocolo ICMS 21/2011, de 1º de abril de 2011, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.
2/2014Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS.
- Resolução Conjunta Diversos Orgãos
1/2014Aprova o Regimento Interno da Câmara de Gestão de Políticas Públicas (CAGEPP), órgão de assessoramento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CONDES) e dá outras providências.
- 10/01/2014
- Ato COTEPE/ICMS
54/2013Altera o Ato COTEPE ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).
- Ato COTEPE/PMPF
1/2014Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Comunicado-PRODEIC
82/2013Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
90/2013Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
- Nota Técnica
2/2014FUNDESTEC - Vinculação de taxas.
6/2014Subsídio para propor veto ao projeto de Lei Complementar que aumenta subsídios da Defensoria Pública de MT.
- Portaria
4/2014Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 217/2013-SEFAZ.
- 09/01/2014
- Decreto
2094/2014Altera o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, dispõe sobre o registro e o controle eletrônico concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso – CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
2095/2014Introduz alterações no Decreto n° 2.063, de 27 de dezembro de 2013, no Regulamento do ICMS e no Decreto n° 2.034, de 9 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
- Lei
10051/2014Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, fixa obrigações para os contribuintes que promoverem saídas de produtos agrícolas e da pecuária e a exploração de recursos minerais indicados nas condições que especifica, bem como para os substitutos tributários nas operações com combustíveis e dá outras providências.
- 08/01/2014
- Nota Técnica
3/2014Informação quanto às retenções de recursos do FUNDECON.
- 07/01/2014
- Comunicado-PRODEIC
86/2013Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
88/2013Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
89/2013Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
- Nota Técnica
1/2014Projeto de emenda à Lei Orçamentária Anual 2014.
- 02/01/2014
- Instrução Orientativa
1/2014Procedimento para restituição de valores.
- Portaria
333/2013Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento do Simples Nacional, no exercício de 2014, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e ou irregularidade cadastral e dá outras providências.