ExpandirReduzirPesquisaLEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Novidade)

Ato LegalNúmero/ComplementoEmenta
- 27-07-2015
- Decreto
203/2015Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- 24-07-2015
- Ato COTEPE/MVA
12/2015Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
14/2015Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Instrução Normativa - SAD/MT
2/2015Altera a Instrução Normativa nº 03, de 28 de maio de 2013, que dispõe sobre o ingresso de candidatos nomeados em concurso público para cargo efetivo na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
- Portaria
148/2015Delega competência, na forma e nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
- Resolução - CEDEM
30/2015Envia Notificação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC para apresentação da documentação saneadora dos apontamentos realizados pela Controladoria Geral do Estado - CGE.
- 23-07-2015
- Ato COTEPE/ICMS
34/2015Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
- Decreto
202/2015Altera o Decreto nº 11, de 27 de janeiro de 2015, e dá outras providências
- Protocolo ECF
1/2015Altera o Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF 01/10, que dispõe sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.
- Protocolo ICMS
49/2015Altera o Protocolo 3/11 que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.
50/2015Altera o Protocolo ICMS 10/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas, chopes e refrigerantes.
51/2015Dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.
52/2015Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao Protocolo ICMS 103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
- 21-07-2015
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
62/2015Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e o Município de NOVO MUNDO, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
66/2015Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e o Município de SANTA RITA DO TRIVELATO, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Ato Declaratório
14/2015Ratifica os Convênios ICMS 52/15, 53/15, 55/15, 56/15 e 57/15.
- Portaria
146/2015Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, publicada em 31/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
147/2015Define substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, e dá outras providências.
- 17-07-2015
- Decreto
197/2015Altera o Decreto n° 10, de 23 de janeiro de 2015, e o Decreto n° 5.425, de 6 de abril de 2005, para regulamentar, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, as disposições dos artigos 7°, 9° e 10 da Lei n° 10.297, de 9 de julho de 2015, e dá outras providências.
- 16-07-2015
- Portaria
141/2015Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Extrativa Animal, Industrializados e Sucata, e dá outras providências.
- 15-07-2015
- Decreto
194/2015Normatiza a gestão dos bens patrimoniais móveis do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
- Portaria
114/2015Altera a Portaria n° 172/2009-SEFAZ, de 23 de setembro de 2009, que Institui o Portal da Legislação, no âmbito da SEFAZ/MT, dispõe sobre o Sistema Portal da Legislação (SPL) para uso interno das unidades fazendárias e dá outras providências.
- Protocolo ICMS
48/2015Altera o Protocolo ICMS 43/14, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual
- 14-07-2015
- Decreto
192/2015Inclui, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, o Núcleo de Inteligência e Investigação Fiscal - NIIF, e dá outras disposições.
193/2015Altera dispositivos do Decreto nº 1.955, de 11 de outubro de 2013, e do Decreto nº 32, de 04 de março de 2015, para transferir para o Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção a vinculação administrativa da Secretaria Executiva e das despesas necessárias ao funcionamento do Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
- Portaria
144/2015Torna público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de junho de 2015.
- Resolução - CEDEM
25/2015Aprova pedido de Suspensão do Benefício das empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
26/2015Aprova Laudo de Vistoria das empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
27/2015Aprova pedido de renovação do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
28/2015Enquadra Cartas - Consulta no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste -FCO.
29/2015Aprova o enquadramento de empresas no FUPIS.
- 13-07-2015
- Convênio ICMS
58/2015Autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
59/2015Altera o Convênio ICMS 69/14, que autoriza o Estado de Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.
- Decreto
188/2015Introduz alterações no Regulamento do ICMS, para regulamentar o inciso I e o § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 10.235, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
- 10-07-2015
- Portaria
142/2015Altera a Portaria n° 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.
- 09-07-2015
- Ato COTEPE/PMPF
13/2015Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Decreto
185/2015Dispõe sobre a designação de rodovias estaduais para cobrança de pedágios, nos termos do art. 1º da Lei nº. 8.620, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
- Lei
10297/2015Altera as Leis nº 10.026, de 27 de dezembro de 2013, nº 10.236, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
- 08-07-2015
- Portaria
137/2015Institui, no âmbito da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - SIOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
138/2015Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2015, à fruição do benefício previsto no artigo 13 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- 07-07-2015
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
68/2015Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e o Município de Nova Marilândia, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
69/2015Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e o Município de Alta Floresta, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
71/2015Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e o Município de Planalto da Serra, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
72/2015Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e o Município de Rosário Oeste, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Decreto
182/2015Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- 06-07-2015
- Portaria
3/2015/GS/COFAZDetermina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
107/2015Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, publicada em 31/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
- 03-07-2015
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
61/2015Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e o Município de Porto Esperidião, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Ato Declaratório
13/2015Ratifica os Convênios ICMS 48/15, 49/15 e 51/15.
- 02-07-2015
- Convênio ICMS
52/2015Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e do Tocantins ao Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
53/2015Autoriza o Estado do Maranhão a reduzir multas, juros e conceder arcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.
54/2015Altera o Convênio ICMS 121/13, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
55/2015Autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.
56/2015Altera o Convênio ICMS 144/12, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
57/2015Autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social.
- Portaria
135/2015Disciplina a dispensa da emissão da Guia de Trânsito de Mercadorias - GTM nas hipóteses em que especifica, e dá outras providências.
- Resolução - CEDEM
17/2015Aprova enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
- 01-07-2015
- Comunicado-PRODEIC
0/2015Suspende o COMUNICADO/SEDEC, que anulou a Resolução/SICME nº 001/2014, mantendo todos os efeitos do Termo de Acordo anteriormente firmado.
- Decreto
143/2015Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição dos cargos em comissão e funções de confiança.
- Lei
10291/2015Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, as providências que seguem.
- 30-06-2015
- Portaria
42/2015Altera a Portaria nº 085/2014 SAAF-SEFAZ
134/2015Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2016
- Resolução - CEDEM
21/2015Aprova o pedido de suspensão do beneficio do Programa de
Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
22/2015Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
23/2015Aprova o enquadramento de empresas no FUPIS.
24/2015Aprova o enquadramento de empresa na Lei 9.855/2012.
- 26-06-2015
- Decreto
140/2015Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
141/2015Altera o Decreto n° 1.562, de 9 de outubro de 2003, que dispõe sobre o controle fiscal do trânsito de mercadorias no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
- Portaria
131/2015Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.
- Portaria Conjunta
500-005/2015Substitui a presidência da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 429152/2014.
501-006/2015Substitui a presidência da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 672007/2007.
- 25-06-2015
- Ato COTEPE/MVA
11/2015Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Decreto
138/2015Regulamenta os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental, bem como define os empreendimentos e atividades consideradas de reduzido impacto ambiental e dá outras providências.
139/2015Altera o Decreto n° 10, de 23 de janeiro de 2015, que regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ, instituído nos termos dos artigos 1° a 10 da Lei n° 10.236, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
- Portaria
130/2015Altera a Portaria n° 063/2015-SEFAZ, de 20 de março de 2015, e dá outras providências.
132/2015Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria n° 225/2014 - SEFAZ, de 26/09/2014.
- Protocolo ICMS
47/2015Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Protocolo ICMS 17/04, que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis que especifica
- 23-06-2015
- Ato Declaratório
12/2015Ratifica os Convênios ICMS 44/15 e 47/15.
- Resolução - CEDEM
20/2015Veda a concessão de incentivos fiscais no PRODEIC para as empresas do Setor de Comércio.
- 22-06-2015
- Resolução - CEDEM
18/2015Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste -FCO.
19/2015Aprova o enquadramento de empresas no FUPIS.
- 19-06-2015
- Decreto
121/2015Disciplina o estágio remunerado no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
- Portaria
128/2015Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes a ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de maio de 2015.
129/2015Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de abril de 2015.
- 18-06-2015
- Lei
10287/2015Altera as Leis nºs 7.098, de 30 de dezembro de 1998; 7.301, de 17 de julho de 2000; 7.850, de 18 de dezembro de 2002, e 4.547, de 27 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
- Portaria
115/2015Constitui Comissão para o atendimento das orientações e recomendações expedidas pela Controladoria Geral do Estado, Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.
- Protocolo ICMS
45/2015Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 06/90, que trata da substituição tributária com trigo e cimento.
46/2015Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Praia Norte.
- 17-06-2015
- Protocolo ICMS
44/2015Altera o Protocolo ICMS 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especific
- 16-06-2015
- Convênio ICMS
48/2015Altera o Convênio ICMS 89/13, que autoriza o Estado do Ceará a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
49/2015Revoga dispositivo do Convênio ICMS 27/15, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais e restabelece o prazo de vigência do Convênio ICMS 138/10, que autoriza os Estados de Pernambuco e Roraima a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras no âmbito do Programa de Eficiência Energética.
50/2015Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
51/2015Autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
- Portaria
123/2015Torna público os valores repassados ao FETHAB, relativos aos meses de março a maio de 2015.
124/2015Retifica os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referente ao ICMS do mês de abril de 2015.
- Resolução CONDEPRODEMAT
1/2015Aprova construção de minuta de alteração da Lei do CONDEPRODEMAT, revoga a Resolução nº 017/2014 e repristina a Resolução nº 009/2012.
- 15-06-2015
- Ato COTEPE/ICMS
23/2015Altera o ATO COTEPE/ICMS 9/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
24/2015Aprova o registro de papel denominado "TERMOSCRIPT KPR 48" do fabricante OJI PAPEIS ESPECIAIS LTDA.
25/2015Estabelece o leiaute do relatório de que trata o §3º da Cláusula 5º, na situação prevista na Cláusula 3º, do Ajuste Sinief 02/15, que dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
26/2015Altera o Ato COTEPE ICMS 14/15, que dispõe sobre as especificações do sistema de controle de movimentação de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.
27/2015Altera Ato COTEPE ICMS 20/15, que estabelece os requisitos a serem observados pelos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC e Etanol Anidro Combustível – EAC pelo sistema dutoviário.
28/2015Divulga o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados de farinha de trigo
29/2015Altera o leiaute das Tabelas de I a XII do ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
30/2015Aprova leiaute para publicação do preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
31/2015Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
32/2015Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/11, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
33/2015Divulga os valores do Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Protocolo ICMS
43/2015Altera o Protocolo ICMS 26/10 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
- 12-06-2015
- Ato Declaratório
11/2015Ratifica os Convênios ICMS 37/15, 41/15, 42/15 e 43/15.
- Portaria
96/2015Institui grupo especial de trabalho para análise de processos pendentes de julgamento nas hipóteses que especifica, pertinentes a crédito tributário com valores expressivamente elevados, e dá outras providências.
- Resolução - CDA/MT
1/2015Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
- 11-06-2015
- Portaria
188/2015Designa servidores, como titular e suplente, responsáveis pelos certificados digitais da SEFAZ-MT e pelos atos relativos à validação dos mesmos perante as autoridades certificadoras e a ICP-Brasil, podendo assinar todos os documentos inerentes ao processo.
- 10-06-2015
- Ato COTEPE/MVA
10/2015Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
11/2015Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Portaria
111/2015Altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, de 5 de outubro de 2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências.
- 09-06-2015
- Decreto
119/2015Regulamenta a oferta pública de recursos prevista na Lei nº 10.280, de 3 de junho de 2015, estabelece o cronograma de pagamentos dos restos a pagar processados relativos aos anos de 2013 e de 2014 dos credores que optarem por não aderir as hipóteses previstas na referida Lei, e dá outras providências.
- Lei
10284/2015Estabelece normas para estabelecimentos comerciais de venda direta ao consumidor e dá outras providências.
- Portaria
116/2015Altera a Portaria n° 363/2011-SEFAZ, de 28 de dezembro de 2011, que dispõem sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida padronizada, para fins de emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
117/2015Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 074/2015 - SEFAZ.
119/2015Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de abril de 2015.
120/2015Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de março de 2015.
- 05-06-2015
- Convênio ICMS
44/2015Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
45/2015Altera o Convênio ICMS 121/13, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
46/2015Altera o Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
47/2015Revoga o Convênio ICMS 129/01, que autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS às prestações internas de serviços de transporte marítimo.
- 03-06-2015
- Lei
10280/2015Autoriza o Poder Executivo a propor o procedimento de leilão reverso, realizado por meio de oferta pública de recursos e de proposta apresentada pelo credor, e fazer o uso de compensação entre os créditos inscritos em dívida ativa pelo Estado de Mato Grosso e os restos a pagar processados e assim reconhecidos pela Administração Direta e Indireta, relacionados aos exercícios de 2013 e 2014.
- 01-06-2015
- Decreto
110/2015Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- Protocolo ICMS
42/2015Altera o Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
- 29-05-2015
- Portaria
106/2015Relatório de Gestão Fiscal - RGF do 1° Quadrimestre do Exercício de 2015.
113/2015Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 2º Bimestre do exercício de 2015.
- 27-05-2015
- Resolução - CEDEM
12/2015Veda a concessão de incentivos fiscais no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC para as empresas do Setor de Serviços, por ausência de amparo legal.
13/2015Aprova, a pedido, o desenquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
14/2015Aprova o enquadramento de empresas no FUPIS.
15/2015Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste -FCO.
16/2015Aprova a convalidação da renovação de benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
- 26-05-2015
- Portaria
110/2015Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.
- 25-05-2015
- Ato COTEPE/MVA
9/2015Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
10/2015 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Lei
10278/2015Altera o inciso III do Art. 7º da Seção VI do Capítulo I da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos automotores - IPVA e dá outras providências.
- Portaria
102/2015Institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
103/2015Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.
108/2015Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
109/2015Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pelas Portarias n° 225/2014-SEFAZ, de 26/09/2014, e nº 074/2015-SEFAZ, de 02/04/2015, e dá outras providências.
- 22-05-2015
- Ato COTEPE/ICMS
21/2015Altera o Ato COTEPE ICMS 60/14, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
22/2015Altera o Ato COTEPE/ICMS 60/14, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
- Convênio ICMS
37/2015Altera o Convênio ICMS 30/15, que autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica
38/2015Altera o convênio ICMS 09/09, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.
39/2015Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
40/2015Altera o Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
41/2015Autoriza o Estado de Pernambuco a reduzir parcialmente as multas e os juros dos créditos tributários relacionados com o ICM e o ICMS mediante pagamento à vista ou parcelado, na forma que especifica.
42/2015Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS em operação com combustível de aviação que especifica no dia internacional do Meio Ambiente.
43/2015Altera o Convênio ICMS 85/12, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS.
- Protocolo ICMS
41/2015Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
- 20-05-2015
- Portaria
95/2015Altera os Anexos I e II da Portaria nº 079/2000-SEFAZ, de 30 de outubro de 2000 (DOE 01.11.2000), que disciplina a formalização da opção exigida nos artigos 573 e 574 do RICMS/2014, e dá outras providências.
104/2015Altera a Portaria n° 063/2015-SEFAZ, de 20 de março de 2015, e dá outras providências.
- 15-05-2015
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
2/15Termo de Cooperação que entre si celebram a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso e a SERASA S.A.
- Comunicado-PRODEIC
0/2015Anula a Resolução/SICME nº 001/2014 que enquadrou empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
- Resolução - CEDEM
8/2015Veda a concessão de Incentivos Fiscais no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC para as Beneficiadoras de Grãos nas condições que especifica.
9/2015Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
10/2015Aprova a Convalidação da Renovação do benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, e prorroga prazo para o gozo do Benefício do Diferencial de Alíquota
11/2015Notifica empresas para apresentarem documentação saneadora.
- 14-05-2015
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
28/2015Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e o Município de Aripuanã, visando a instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC.
31/2015Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e o Município de Barra do Bugres, visando a instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC.
32/2015Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e o Município de Brasnorte, visando a instalação de Posto de Controle Municipal PCM.
39/2015Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e o Município de Ipiranga do Norte, visando a instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC.
56/2015Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e o Município de Nova Canaã do Norte, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
58/2015Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e o Município de Paranaíta, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
60/2015Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e o Município de Itaúba, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
63/2015Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda e o Município de Itiquira, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Ato Declaratório
10/2015Ratifica os Convênios ICMS 16/15, 18/15, 20 a 22/15, 25/15 a 30/15, 33/15, 35/15 e 36/15.
- Decreto
94/2015Dispõe sobre a aprovação do Manual de Identidade Visual do Governo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
- Protocolo ICMS
37/2015Altera o Protocolo ICMS 199/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
38/2015Altera o Protocolo ICMS 5/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.
39/2015Altera o Protocolo ICMS 30/14, que dispõe sobre a substituição tributária nas opera-ções com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
40/2015Altera o Protocolo ICMS 44/13, que dispõe sobre a substituição tributária em
relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos
de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for
destinado a estabelecimento industrial.
- 12-05-2015
- Portaria
98/2015Disciplina a criação de grupo de trabalho com o objetivo de auditar registros no Sistema Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ.
- Protocolo ICMS
36/2015Altera o Protocolo ICMS 33/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas opera ções com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
- 11-05-2015
- Ato COTEPE/MVA
8/2015Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
9/2015Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Portaria
99/2014Republica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º Bimestre do exercício de 2014.
- 08-05-2015
- Decreto
87/2015Acrescenta o § 4º ao Decreto nº 21, de 20 de fevereiro de 2015.
- Lei
10275/2015Institui a obrigatoriedade de identificação completa das empresas sediadas no Estado de Mato Grosso que operam comércio virtual, no respectivo site, e a obrigatoriedade de manutenção de SAC - serviço de atendimento ao consumidor nos dias úteis.
- Portaria
27/2015Normatiza e estabelece procedimentos relativos à utilização de telefonia móvel celular e internet móvel, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, visando à racionalização do uso e a conseqüente redução dos custos operacionais.
100/2015Define os servidores da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual que participarão dos trabalhos relativos ao Grupo de Gestores das Finanças Estaduais - GEFIN, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN e do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiro - FFEB.
- Protocolo ICMS
35/2015Altera o Protocolo ICMS 25/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
- 07-05-2015
- Portaria
97/2015Designa servidor para responder pela unidade fazendária indicada.
- Portaria Conjunta
2/2015Altera a Portaria Conjunta N° 01/2015 - SEFAZ/SEPLAN, consoante Lei nº 10. 243, de dezembro de 2014.
- 06-05-2015
- Portaria
24/2015Altera a composição da Comissão Permanente para atuar no processo de regularização, identificação e atualização de valores dos bens móveis permanentes da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
25/2015Constitui a Comissão Permanente de Inventário de Bens de Consumo (almoxarifado) no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
84/2015Institui, no âmbito da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - SIOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
- 05-05-2015
- Decreto
85/2015Altera o Decreto nº 11, de 27 de janeiro de 2015, e dá outras providências
- 04-05-2015
- Portaria
88/2015Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
- Protocolo ICMS
34/2015Altera o Protocolo ICMS 60/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.