ExpandirReduzirPesquisaLEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Novidade)

Ato LegalNúmero/ComplementoEmenta
- 25-05-2017
- Convênio ICMS
60/2017Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
61/2017Altera o Convênio ICMS 18/17, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.
62/2017Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
63/2017Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o pagamento do ICMS incidente sobre as operações realizadas com base no Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, em relação às alterações promovidas pelo CV ICMS 28, de 07 de abril de 2017.
- Decreto
1022/2017Altera o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre o registro e o controle eletrônico concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
- Portaria
88/2017Dispõe sobre o credenciamento de que trata o § 2º do artigo 51-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
99/2017Dispõe sobre designação de titulares e suplentes, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda perante as autoridades certificadoras e a ICP-Brasil, e dá outras providências.
- 24-05-2017
- Ato COTEPE/MVA
10/2017Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
10/2017Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Resolução - CEDEM
264/2017Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste -FCO.
265/2017Aprovado pedido de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
266/2017Aprova o desenquadramento voluntário de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
267/2017Aprova o pedido de revisão de percentual de Incentivo Fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC e do recolhimento do FUNDEIC da empresa que especifica.
268/2017Aprova a suspensão de benefícios de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
269/2017Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que especifica.
270/2017Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que especifica.
271/2017Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que especifica.
272/2017Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que especifica.
273/2017Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que especifica.
274/2017Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que especifica.
275/2017Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que especifica.
276/2017Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que especifica.
277/2017Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que especifica.
278/2017Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que especifica.
279/2017Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que especifica.
280/2017Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que especifica.
- 23-05-2017
- Portaria
100/2017Altera a Portaria n° 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
- Protocolo ICMS
15/2017Altera o Protocolo ICMS 02/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário.
16/2017Altera o Protocolo ICMS 05/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.
- 22-05-2017
- Portaria
91/2017Altera a Portaria nº 089/2003-SEFAZ, de 6/8/2003, que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências.
92/2017Define substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, e dá outras providências.
- 19-05-2017
- Lei
10538/2017Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Agrícola Empresarial - CDAE e dá outras providências.
- 18-05-2017
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
175/2017Termo de Cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE JACIARA/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
180/2017Termo de Cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Convênio ICMS
57/2017Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, quando realizada por pessoa física.
58/2017Dispõe sobre a alteração do Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
59/2017Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS 74/07, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.
- 17-05-2017
- Decreto
997/2017Regulamenta Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1.997, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, revoga o Decreto nº 1.589, de 18 de julho de 1997, e dá outras providências.
- Portaria
90/2017Altera o Anexo Único da Portaria nº 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que Institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
95/2017Institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências.
97/2017Em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria n° 49/2017-SEFAZ, de 10/03/2017 (DOE de 17/03/2017), e respectivas alterações, exclusivamente em relação às operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, e dá outras providências.
- Protocolo ICMS
14/2017Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de Santa Catarina, de cópia do aplicativo denominado Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado, reproduzido e distribuído no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças do Estado do Rio Grande do Norte.
- 15-05-2017
- Ato Declaratório
10/2017Ratifica os Convênios ICMS 48/17, 50/17 e 51/17.
- Portaria Conjunta
12/2017Retifica a Portaria Conjunta n.º 01/2016/SEFAZ/SEGES/MTPREV de 19 de agosto de 2016.
- 11-05-2017
- Convênio ICMS
53/2017Altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
54/2017Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais nas hipóteses que especifica.
55/2017Altera o Convênio ICMS 49/17, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõe sobre benefícios fiscais, revigora convênios de ICMS e dispensa a exigência de ICMS.
56/2017Autoriza o Estado do Pará a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.
- Protocolo ICMS
13/2017Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 65/2008, que dispõe sobre a concessão de regime especial a MEDABIL INDÚSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA, relativamente à movimentação de bens de seu ativo permanente para prestação de serviço no local de obras por ela realizadas.
- 10-05-2017
- Ato COTEPE/ICMS
23/2017Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
- Ato Declaratório
9/2017Ratifica os Convênios ICMS 45/17 ao 47/17.
- Comunicado-PRODEIC
3/2017Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
- Portaria
85/2017Altera a Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015.
- 09-05-2017
- Ato COTEPE/MVA
9/2017Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
9/2017Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Portaria
86/2017Divulga as Metas Bimestrais de Realização de Receitas relativas ao exercício de 2017, em consonância com a Lei n° 10.515, de 26 de janeiro de 2017.
89/2017Altera a Portaria n° 080/1999-SEFAZ, de 21/09/1999 (DOE 28/09/1999), que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados.
- 08-05-2017
- Ato COTEPE/ICMS
22/2017Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
- Portaria
77/2017Altera a Portaria n° 84/2007, de 27/09/2007 (DOE 02/10/2007) que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais, e dá outras providências.
- 04-05-2017
- Portaria
84/2017Designa os Responsáveis Financeiros pela Unidade Orçamentária da Secretaria de Estado de Fazenda junto às Instituições bancárias nos termos do artigo 9º da Portaria 085/GSF/SEFAZ/2015.
- 03-05-2017
- Ato Declaratório
8/2017Ratifica os Convênios ICMS 17/17, 19/17, 21/17, 24/17, 26/17, 28/17, 30/17, 31/17, 32/17, 33/17, 35/17, 36/17, 37/17, 39/17, 40/17 41/17, 42/17 e 43/17.
- Portaria
78/2017Altera a Portaria n° 131/2016-SEFAZ, de 26/12/2016 (DOE 29/12/2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) a pessoas físicas e jurídicas não inscritas no CCE-MT, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.
79/2017Altera a Portaria n° 140/2016-SEFAZ, de 26/12/2016 (DOE 29/12/2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) na regularização do trânsito de bens e mercadorias que tenham sido objeto de ação fiscal, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.
80/2017Altera a Portaria n° 115/2016-SEFAZ, de 26/12/2016 (DOE 29/12/2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) - ao Microempreendedor Individual - MEI, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.
81/2017Altera a Portaria n° 111/2016-SEFAZ, de 22/12/2016 (DOE 29/12/2016), que institui a Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e), para utilização pelo produtor primário, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.
82/2017Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de março de 2017.
83/2017Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de março de 2017.
- 28-04-2017
- Convênio ICMS
52/2017Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
- 27-04-2017
- Ato Declaratório
7/2017Ratifica o Convênio ICMS 49/17.
- 26-04-2017
- Convênio ICMS
48/2017Altera o Convênio ICMS 27/90, que dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas importações sob o regime de "drawback" e estabelece normas para o seu controle.
49/2017Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais
50/2017Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
51/2017Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
- 25-04-2017
- Ato COTEPE/MVA
8/2017Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
8/2017Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Portaria
74/2017Altera a Portaria n° 225/2016-SEFAZ, de 27/12/2016 (DOE 10/01/2017), que institui, no âmbito da Gerência de Controle e Reexame de Processos - GCRE, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
75/2017Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
- 24-04-2017
- Protocolo ICMS
10/2017Altera o Protocolo ICMS 106/12, que trata da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
11/2017Altera o Protocolo ICMS 192/09, que trata da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
12/2017Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.
- 20-04-2017
- Convênio ICMS
44/2017Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
45/2017Altera o Convênio ICMS 102/13, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.
46/2017 Autoriza o Estado do Amazonas a conceder dispensa de créditos tributários do ICMS, na forma e nas condições que especifica.
47/2017Dispõe sobre a exclusão do Estado do Acre de disposições do Convênio ICMS 93/09, que altera o Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
- Resolução - CEDEM
252/2017Aprova a publicação de Lista Complementar de Produtos e Mercadorias destinados à Construção Civil.
253/2017Enquadra Cartas-Consulta de empresas no FCO.
254/2017Aprova enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE.
255/2017Aprova o enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
256/2017Aprova Enquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC
257/2017Aprova o enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
258/2017Aprova o enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
259/2017Aprova o pedido de inclusão de produtos de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
260/2017Aprova o desenquadramento voluntário de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
261/2017Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de Indústria de transformação da empresa que indica.
262/2017Aprova o pedido de suspensão voluntária de empresas de benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
263/2017Aprova suspensão e cancelamento de suspensão de benefício de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
- 19-04-2017
- Portaria
64/2017Altera a Portaria Conjunta n° 006/2011-SENF-SEFAZ, de 12.09.2011, que institui o Processo de Coaching na SEFAZ e dá outras providências.
65/2017Designa instrutores ao Processo de Coaching para atuarem junto ao Programa de Desenvolvimento Profissional e Gerencial da SEFAZ
- 17-04-2017
- Protocolo ICMS
4/2017Altera o Protocolo ICMS 17/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas.
5/2017Altera o Protocolo ICMS 103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
6/2017Altera o Protocolo ICMS 37/13, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
7/2017Dispõe sobre a adesão do Estado de Amazonas e da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA às disposições do Protocolo ICMS 51/15, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.
8/2017Altera o Protocolo ICMS 55/13, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e do Rio de Janeiro.
9/2017Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.
- 13-04-2017
- Ajuste
1/2017Institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
2/2017Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
3/2017Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
- Ato Declaratório
6/2017Ratifica os Convênios ICMS 15/17 e 16/17.
- Convênio ICMS
17/2017Altera o Convênio ICMS 42/16, que autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante.
18/2017Institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.
19/2017Altera o Convênio 121/16, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica.
20/2017Altera o Convênio ICMS 09/09, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF e dá outras providências.
21/2017Altera o Convênio ICMS 73/16, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene d e aviação - QAV.
22/2017Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
23/2017Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
24/2017Altera o Convênio ICMS 59/91, que dispõe sobre isenção de ICMS nas saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor.
25/2017Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
26/2017Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias identificadas como "materiais de referência" realizadas pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas S/A – IPT.
27/2017Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
28/2017Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
29/2017Altera o Convênio ICMS 132/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.
30/2017Exclui o Rio Grande do Sul do Convênio ICMS 133/03, que autoriza os Estados do Rio Grande do Sul e Rondônia a isentar do ICMS as saídas internas de mercadorias promovidas por cooperativas sociais.
31/2017Altera o Convênio ICMS 03/17, que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.
32/2017Altera o Convênio ICMS 19/16, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei (federal) n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.
33/2017Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 51/99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte e exclui o Estado do Pará do Convênio ICMS 42/01, que concede isenção do ICMS nas operações com embalagens de agrotóxicos e respectivas tampas.
34/2017Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Amazonas às disposições do Convênio ICMS 48/13, que institui o sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
35/2017Revigora o Convênio ICMS 126/15, que autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que recebam auxílio financeiro do Poder Executivo Estadual.
36/2017Exclui o Estado de Pernambuco do Convênio ICMS 138/93, que autoriza os Estados do Pará e Pernambuco a conceder crédito presumido do ICMS aos fabricantes de sacaria de juta e malva.
37/2017Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná, Piauí e São Paulo ao Convênio ICMS 74/07, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.
38/2017Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes
39/2017Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
40/2017Altera o Convênio ICMS 141/16, de 9 de dezembro de 2016, que prorroga o Convênio ICMS 46/13, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA/PE.
41/2017Revigora o Convênio ICMS 106/14, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Feira Escandinava.
42/2017Altera o Convênio ICMS 95/16, que autoriza a concessão de anistia de multas e juros relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de telecomunicações, exceto os de televisão por assinatura via satélite, na forma que especifica.
43/2017Convalida as operações e prestações realizadas de acordo com o Convênio ICMS 13/17, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo.
- Lei
10534/2017Dispõe sobre correção monetária dos valores das modalidades licitatórias no âmbito do Estado de Mato Grosso.
- 12-04-2017
- Decreto
931/2017Regulamenta o art. 3º, III, da Lei Complementar n.º 144, de 22 de dezembro de 2003, acrescido pela Lei Complementar nº 527/2014, e estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração de parcerias entre a administração pública estadual e as Organizações da Sociedade Civil voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência, em regime de mútua cooperação, e dá outras providências.
934/2017Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC
935/2017Dispõe sobre a renovação de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- 11-04-2017
- Ato COTEPE/ICMS
15/2017Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - DACTE, previsto no Ajuste SINIEF 09/07.
18/2017Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
19/2017Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/11, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
21/2017Altera o Ato COTEPE/ICMS, que aprova o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA.
- Portaria
73/2017Altera o Anexo Único da Portaria n° 049/2017-SEFAZ, de 10/03/2017 (DOE 17/03/2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.
- 10-04-2017
- Portaria
64/2017Dispõe sobre designação de substituto para funções de chefia.
- 07-04-2017
- Ato COTEPE/MVA
7/2017Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
7/2017Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- 06-04-2017
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
124/2017Termo de Cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
133/2017Termo de Cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE VILA RICA/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
134/2017Termo de Cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
135/2017Termo de Cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
136/2017Termo de Cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
137/2017Termo de Cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Decreto
909/2017Altera o Decreto n° 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências.
- Portaria
66/2017Publica o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais.
72/2017Altera a Portaria n°013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
- 05-04-2017
- Ato COTEPE/ICMS
16/2017Dispõe sobre a utilização da Versão 03 do Layout do Protocolo ECF 04/2001 nas transferências das informações de pagamentos realizadas por meio das Instituições de Pagamento inscritas ou não no SPB.
17/2017Divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o §1º da cláusula quarta do Protocolo ICMS 46/00.
20/2017Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
- Portaria
70/2017Republicação de valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referente ao ICMS, dos meses de Janeiro e Abril de 2013.
71/2017Republicação de valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referente ao ICMS, dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012.
- 04-04-2017
- Decreto
908/2017Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151/2015 e da Emenda Constitucional nº 94/2016.
- 03-04-2017
- Portaria
23/2017Republica o Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre do exercício de 2016.
24/2017Republica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º Bimestre do exercício de 2016.
60/2017Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
- 31-03-2017
- Portaria
67/2017Altera o Anexo Único da Portaria nº 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que institui no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
- 30-03-2017
- Decreto
905/2017Altera o Decreto n° 2.125, de 11 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
906/2017Dispõe sobre a concessão de parcelamento de débito pertinente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
- 29-03-2017
- Ato COTEPE/ICMS
14/2017Altera o Ato COTEPE ICMS 4/17, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
- Decreto
902/2017Revoga o Decreto n° 777, de 28 de dezembro de 2016, repristina e altera o artigo 5° do Anexo VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
903/2017Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- Portaria
56/2017Revoga a Portaria n° 168/2007-SEFAZ, de 11/12/2007, que estabelece os critérios para a emissão de documentos fiscais nas operações com produtos primários que especifica.
59/2017Fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei n° 10.437, de 30 de setembro de 2016, e dá outras providências.
62/2017Publica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º Bimestre do exercício de 2017.
- 28-03-2017
- Lei
10525/2017Acrescenta dispositivo ao art. 7º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, e dá outras providências.
- Resolução - CDA/MT
57/2017Cadastro de produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER
- 27-03-2017
- Ato COTEPE/ICMS
13/2017Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segundaA do Protocolo ICMS 55/13.
- Portaria
39/2017Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.
50/2017Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
51/2017Dispõe sobre o Sistema de Controle de Ordens Judiciais - SCOJ, que trata do trâmite desconcentrado das ordens judiciais, e dá outras providências.
52/2017Designa servidores como representantes locais que contribuirão nas atividades de educação e de comunicação, junto à unidade descentralizada de jurisdição, como auxilio a Instância Ética da SEFAZ.
54/2017Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de fevereiro de 2017.
55/2017Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de fevereiro de 2017.
57/2017Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para recolhimento da Taxa de Segurança Contra Incêndio - TACIN, na hipótese que especifica, e dá outras providências.
- 24-03-2017
- Ato COTEPE/MVA
6/2017Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
6/2017Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Convênio ICMS
15/2017Altera o Convênio ICMS 11/17, que autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.
16/2017Autoriza o Estado do Maranhão a reduzir créditos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias, por descumprimento de obrigações acessórias, na forma que indica.
- Decreto
897/2017Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto n° 4.629, de 11 de julho de 2002, que regulamenta a Lei n° 7.608, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
- 23-03-2017
- Decreto
894/2017Altera o § 4º do art. 6º do Decreto nº 694, de 15 de setembro de 2016.
- Portaria
53/2017Altera a Portaria n° 211/2008-SEFAZ, de 13.11.2008 (DOE 14.11.2008), que institui a Unidade de Coordenação Estadual do Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária - PROFISCO-MT e dá outras providências.
- 22-03-2017
- Ato COTEPE/ICMS
9/2017Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS 02/08, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.
10/2017Altera o ATO COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
11/2017Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ETR-ECF).
12/2017Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
- Resolução - CEDEM
244/2017Aprova a publicação da Lista de Produtos e Mercadorias destinados à construção civil.
245/2017Aprova o enquadramento de empresa para usufruir do benefício fiscal previsto na Lei 9.855/2012.
246/2017Enquadra Cartas-Consulta de empresas no FCO.
247/2017Dispensa a exigência de Carta-Consulta na condição que especifica.
248/2017Enquadra Cartas-Consulta de empresas no FUNDEIC.
249/2017Aprova o desenquadramento voluntário de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
250/2017Exclui e mantem produtos de indústria de transformação da empresa que identifica.
251/2017Aprova o pedido de suspensão voluntária de benefício no PRODEIC da empresa que identifica.
- 21-03-2017
- Decreto
878/2017Regulamenta a Lei n° 10.437, de 30 de setembro de 2016, que isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para os hospitais filantrópicos que especifica e dá outras providências.
879/2017Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
880/2017Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
881/2017Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
882/2017Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
884/2017Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 818, de 24 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei 10.443 de 03 de outubro de 2016, que dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Trigo em Mato Grosso - PROTRIGO, e dá outras providências.
885/2017Dispõe sobre a renovação de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
886/2017Retifica o Decreto nº 809, de 17 de janeiro de 2017.
887/2017Retifica o Decreto nº 851, de 10 de fevereiro de 2017.
888/2017Retifica o Decreto nº 853, de 10 de fevereiro de 2017.
- Instrução Normativa - CDA/MT
3/2017Dispõe sobre orientações complementares às Diretrizes do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - CONDEL/Sudeco, relativamente à aplicação dos recursos do FCO RURAL, em Mato Grosso.
- Resolução - CDA/MT
56/2017Aprova carta-consulta ao Fundo Constitucional do Centro Oeste.
- 17-03-2017
- Ato Declaratório
5/2017Ratifica o Convênio ICMS 13/17.
- Portaria
48/2017Altera a Portaria n° 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.
49/2017Institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.
- Resolução SEFAZ
1/2017Altera a Resolução n° 07/2008-SARP, que "Dispõe sobre a aplicação de regime administrativo cautelar previsto nos artigos 444 e 445 do RICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências".
- 13-03-2017
- Comunicado-PRODEIC
2/2017Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
- Portaria
41/2017Altera a Portaria n° 100/1996-SEFAZ, de 11/12/1996, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, e dá outras providências.
47/2017Altera anexo único da Portaria nº 105/GSF/SEFAZ/2016 e dá outras providências.
- 09-03-2017
- Ato COTEPE/MVA
5/2017Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
5/2017Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- 08-03-2017
- Ato COTEPE/ICMS
8/2017Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
- 06-03-2017
- Portaria
35/2017Altera a Portaria n.º 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015.
43/2017Designa servidores para responder por unidades na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.
- 03-03-2017
- Instrução Normativa - SAD/MT
1/2017Altera critérios para elaboração e atualização do Manual Técnico de Processos e Procedimentos no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
- Portaria
42/2017Definem os servidores da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual que participarão dos trabalhos relativos ao Grupo de Gestores das Finanças Estaduais - GEFIN e da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
- Resolução - CEDEM
230/2017Aprova publicação do Calendário de Reuniões do CEDEM para o exercício de 2017, conforme Art. 11, do Decreto nº 1.410/2003.
231/2017Enquadra empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
233/2017Aprova o desenquadramento de benefício fiscal concedido por meio da Lei n° 9.855/2012.
234/2017Mantem percentuais de encargo financeiro anual e de bônus de adimplência para os contratos novos ou aditivos de renegociação de dívida e demais incidências financeiras dos financiamentos do FUNDEIC.
235/2017Aprova desenquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
236/2017Aprova Laudo de Vistoria de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
237/2017Exclui e mantem produtos de indústria de transformação da empresa que identifica.
238/2017Aprova a suspensão de benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC para a empresa que identifica.
239/2017Aprova pedido de suspensão voluntária de benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso-PRODEIC da empresa que identifica.
240/2017Aprova pedido de transferência de concessão de benefício fiscal e cisão total entre as empresas que identifica.
241/2017Aprova o Laudo de Vistoria, bem como a renovação de benefício fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC da empresa que identifica.
242/2017Aprova o desenquadramento de empresas do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
243/2017Aprova o pedido de Suspensão Voluntária de benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC da empresa que identifica.
- Resolução - CEDEM-Revogada
232/2017Aprova publicação da Lista de Produtos e Mercadorias destinadas à Construção Civil, com a respectiva classificação junto a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.
- 02-03-2017
- Ato Declaratório
4/2017Ratifica os Convênios ICMS 04/17, 05/17, 09/17, 10/17, 11/17 e 12/17.
- Portaria
32/2017Altera o Anexo I da Portaria nº 024/2005-SEFAZ, de 4/03/2005 (DOE 10/03/2005), que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CNDI e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CPNDI, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.
40/2017Fixa os limites mensais por empresa e o limite anual total, para o período de 1° de abril a 31 de dezembro de 2017, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no Artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
44/2017Divulga a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício de 2017.
- 01-03-2017
- Protocolo ICMS
1/2017Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.
2/2017Altera o Protocolo ICMS 54/15, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
3/2017Dispõe sobre ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito e intercâmbio de informações fiscais entre os Estados do Amazonas e de Roraima.