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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Novidade)

Ato Legal

Número/Complemento

Ementa

05/12/2013
	Decreto
		2026	/2013	Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 16/13 a 20/13 e 21/13 e os Protocolos ICMS 103/13, 104/13, 114/13, 123/13 e 127/13.
		2027	/2013	Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 136/13 a 155/13.
		2028	/2013	Altera o Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
		2029	/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
		2030	/2013	Prorroga o termo final do prazo fixado no caput do artigo 2º do Decreto nº 2.435, de 19 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
04/12/2013
	Portaria
		324	/2013	Altera a Portaria n° 050/2007-SEFAZ, de 16 de abril de 2007, que institui o Sistema de Controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal - para empresas transportadoras de cargas fracionadas e para empresas de transporte rodoviário de passageiros, e dá outras providências.
03/12/2013
	Comunicado-PRODEIC
		79	/2013	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
		80	/2013	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
		81	/2013	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
	Decreto
		2017	/2013	Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Decreto nº 2.427, de 09 de março de 2010.
	Portaria
		319	/2013	Dispõe sobre a comprovação da negação da condição de destinatário ou de tomador de serviço em relação a documento fiscal emitido e registrado nos sistemas fazendários e dá outras providências.
	Protocolo ICMS
		128	/2013	Altera o Protocolo ICMS 11/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.
	Resolução - CDA/MT
		51	/2013	Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
		52	/2013	Cadastra produtor no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
02/12/2013
	Comunicado-PRODEIC
		62	/2013	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003
29/11/2013
	Resolução - CEDEM
		85	/2013	Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
28/11/2013
	Comunicado-PRODEIC
		78	/2013	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
	Portaria
		315	/2013	Altera a Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
27/11/2013
	Ato COTEPE/ICMS
		47	/2013	Altera o Ato COTEPE ICMS 6/10, que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.
		48	/2013	Dispõe sobre o uso das Sefaz Virtuais de Contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05 e no Convênio ICMS 32/12.
		49	/2013	Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
		50	/2013	Divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
		51	/2013	Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/11, que aprova o registro do papel denominado 'Papel TermoscriptKPR 55'.
		52	/2013	Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
	Ato Declaratório
		24	/2013	Ratifica o Convênio ICMS 104/13.
	Portaria
		314	/2013	Altera a Portaria n° 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.
		316	/2013	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
26/11/2013
	Ato Declaratório
		23	/2013	Ratifica os Convênios ICMS 156/13 e 157/13.
	Portaria
		310	/2013	Altera a Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
		312	/2013	Institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
	Resolução - CDA/MT
		50	/2013	Transfere importância do teto de renúncia fiscal, para os exercícios 2014 e 2015, do Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso - PROALMAT para o Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
25/11/2013
	Ato Declaratório
		22	/2013	Ratifica o Convênio ICMS 138/13.
22/11/2013
	Ato COTEPE/PMPF
		22	/2013	Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Resolução - CDA/MT
		49	/2013	Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO.
	Resolução - CEDEM
		79	/2013	Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
		80	/2013	Aprova enquadramento e vistoria para comprovação dos dados das Cartas-Consulta de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
		81	/2013	Aprova o enquadramento de empresas para usufruírem dos benefícios previstos para importação de produtos processados em recinto de Porto Seco, instalado em território mato-grossense.
		82	/2013	Aprova Consulta Prévia de empresa ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.
		83	/2013	Aprova o cancelamento de reserva de área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
		84	/2013	Aprova o enquadramento de empresas no Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS.
21/11/2013
	Comunicado-PRODEIC
		60	/2013	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
19/11/2013
	Portaria
		311	/2013	Altera a Portaria n° 84/2007-SEFAZ, publicada em 02/10/2007, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais, e dá outras providências.
18/11/2013
	Decreto
		2002	/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
	Portaria
		297	/2013	Designa servidora para responder pela Coordenadoria de Normas de Finanças Públicas Estaduais/CNFI.
		299	/2013	Altera a Portaria n° 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013 (DOE 15.02.2013), que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei n° 9.855/2012 e dá outras providências.
		304	/2013	Define a composição e as competências do Comitê de Segurança Institucional e dos Colégios de Governança Corporativa.
		307	/2013	Altera a Portaria n° 114/2002-SEFAZ, publicada em 30/12/2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
14/11/2013
	Decreto
		1999	/2013	Institui Comitê de Secretários de Estado para discutir a gestão ambiental no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
		2000	/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
	Portaria
		306	/2013	Altera a Portaria nº 275/GSF/SEFAZ/2013, de 10/10/2013, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências.
13/11/2013
	Ato Declaratório
		21	/2013	Ratifica os Convênios ICMS 136/13, 137/13, 139/13, 140/13, 145/13, 146/13, 147/13, 148/13, 149/13, 150/13, 151/13, 152/13, 153/13, 154/13 e 155/13.
	Comunicado-PRODEIC
		72	/2013	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
	Decreto
		1998	/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
12/11/2013
	Resolução - CEDEM
		78	/2013	Aprova enquadramento da empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
	Resolução CONDEPRODEMAT
		4	/2013	Aprova inclusão de item na Res. 005/2005 do CONDEPRODEMAT.
	Resolução SICME
		0	/2013	Estende benefícios fiscais do PRODEIC.
11/11/2013
	Comunicado-PRODEIC
		69	/2013	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
	Resolução - CDA/MT
		46	/2013	Enquadra Cartas-Consulta de proponentes no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO.
		47	/2013	Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
	Resolução - CEDEM
		77	/2013	Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
08/11/2013
	Ato COTEPE/PMPF
		21	/2013	Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Comunicado-PRODEIC
		37	/2013	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
	Decreto
		1990	/2013	Dispõe sobre a isenção das mercadorias de origem indígena, comercializadas por expositores, no âmbito da I Feira Nacional da Agricultura Tradicional Indígena a ser realizada entre os dias 8 e 16 de novembro de 2013, durante a realização dos XII Jogos dos Povos Indígenas, em Cuiabá/MT.
		1991	/2013	Acrescenta inciso ao artigo 7º do Decreto nº 1.103, de 23 de abril de 2012.
	Portaria
		298	/2013	Institui força-tarefa no âmbito da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
07/11/2013
	Ato Declaratório
		20	/2013	Ratifica os Convênios ICMS 112/13, 113/13, 114/13, 116/13, 118/13, 119/13, 120/13, 121/13, 122/13, 123/13, 124/13, 125/13, 126/13, 127/13, 128/13, 129/13, 130/13, 131/13, 132/13, 133/13, 135/13.
	Convênio ICMS
		156	/2013	Dispõe sobre a adesão do Paraná e alteração do Convênio ICMS 146/13, que autoriza a concessão de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações, em período definido.
		157	/2013	Autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
	Decreto
		1988	/2013	Dispõe sobre o processo de regulamentação da Lei Complementar nº 506, de 11 de setembro de 2013, e dá outras providências.
06/11/2013
	Portaria
		296	/2013	Altera a Portaria nº 275/GSF/SEFAZ/2013, de 10/10/2013, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências.
05/11/2013
	Comunicado-PRODEIC
		64	/2013	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
		70	/2013	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
		71	/2013	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
	Portaria
		295	/2013	Altera o Anexo Único da Portaria nº 301/2011-SEFAZ, de 23/11/2011, que define os servidores da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual que participarão dos grupos de trabalho relativos ao Grupo de Gestores das Finanças Estaduais – GEFIN e à Secretaria do Tesouro Nacional.
04/11/2013
	Decreto
		1987	/2013	Altera o Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
	Portaria
		290	/2013	Altera a Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
		291	/2013	Altera o Anexo Único da Portaria nº 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências.
		292	/2013	Altera a Portaria n° 212/2008-SEFAZ, de 12.11.2008 (DOE 14.11.2008), que Cria Núcleo Especial de Trabalho para a implementação do projeto de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual e dá outras providências.
	Resolução - CEDEM
		76	/2013	Desenquadra empresas do Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS.
01/11/2013
	Portaria Conjunta
		8	/2013	Dispõe sobre prazos e limites para a execução orçamentária e financeira, a serem observados nos procedimentos do exercício financeiro de encerramento do exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
	Resolução - CEDEM
		75	/2013	Aprova o enquadramento de empresas no Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS.
31/10/2013
	Comunicado-PRODEIC
		67	/2013	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
	Decreto
		1984	/2013	Altera o Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
	Portaria
		282	/2013	Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 042/2013-SEFAZ.
		283	/2013	Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
	Resolução - CEDEM
		71	/2013	Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
		72	/2013	Aprova enquadramento e vistoriade empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
		73	/2013	Aprova Consulta Prévia de empresas ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.
		74	/2013	Aprova enquadramento de empresas para usufruir dos benefícios previstos para importação de produtos processados em recinto de Porto Seco, instalado em território mato-grossense.
		76	/2013	Aprova enquadramento de empresas no Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS.
30/10/2013
	Decreto
		1980	/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
		1981	/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
		1982	/2013	Altera o Decreto n° 1.943, de 27 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013, que altera a redação da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria fundos e dá outras providencias.
		1983	/2013	Define, para o exercício de 2014, faixas-limite de receita bruta anual, para fins de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do regime simplificado de tributação – Simples Nacional.
	Portaria
		278	/2013	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
		287	/2013	Fixa limite de vendas no exercício anterior, para fins de fruição, nos anos de 2013 e 2014, da isenção prevista no artigo 12 do Anexo VII do Regulamento do ICMS por instituição de assistência social ou educacional, dá outras providências.
		288	/2013	Divulga demonstrativo de variações da RCL no período base de janeiro a setembro de 2013.
	Resolução - CDA/MT
		45	/2013	Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
29/10/2013
	Resolução - CDA/MT
		44	/2013	Enquadra Cartas-Consulta no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO.
25/10/2013
	Decreto
		1974	/2013	Dispõe sobre o Sistema Contábil para os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de Mato Grosso.
		1975	/2013	Dispõe sobre alteração do Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
	Protocolo ICMS
		127	/2013	Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado do Paraná, com suspensão do ICMS.
24/10/2013
	Ato COTEPE/PMPF
		20	/2013	Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Portaria Conjunta
		549	-022/2013	Designa membros de Comissão Processante para conclusão dos trabalhos de Processo Administrativo Disciplinar.
23/10/2013
	Ato COTEPE/ICMS
		41	/2013	Altera o Ato COTEPE ICMS 09/12, que estabelece a disciplina relativa à utilização pelo contribuinte do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) para fins de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), nos termos do Ajuste SINIEF 11/10.
	Ato COTEPE/ICMS-Revogado
		46	/2013	Divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
	Protocolo ICMS
		114	/2013	Altera o Protocolo ICMS 190/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.
		115	/2013	Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins e do Distrito Federal às disposições do Protocolo ICMS 82/12, que dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais - COE e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
		116	/2013	Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 203/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.
		117	/2013	Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 199/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
		118	/2013	Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 194/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.
		119	/2013	Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 204/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.
		120	/2013	Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 188/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
		121	/2013	Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 197/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
		122	/2013	Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 189/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
		123	/2013	Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão às disposições do Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
		124	/2013	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
		125	/2013	Dispõe sobre adesão do Estado do Amapá ao Protocolo ICMS 26/10 que dispões sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
		126	/2013	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
22/10/2013
	Convênio de Cooperação Técnica-Científica
		0	/2013	Convênio que entre si celebram o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
	Resolução - CDA/MT
		47	/2013	Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
21/10/2013
	Ajuste
		21	/2013	Altera o Ajuste SINIEF 01/12, que institui regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências.
	Convênio ICMS
		136	/2013	Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
		137	/2013	Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
		138	/2013	Altera Anexo Único do Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento do câncer.
		139	/2013	Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
		140	/2013	Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde e concede isenção de ICMS nas operações com os equipamentos e insumos especificados realizadas no âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde.
		141	/2013	Altera o Convênio ICMS 83/00, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.
		142	/2013	Altera o Convênio ICMS 117/04, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.
		143	/2013	Altera o Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
		144	/2013	Altera o Convênio ICMS 15/07, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
		145	/2013	Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
		146	/2013	Autoriza a concessão de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações, em período definido.
		147	/2013	Autoriza o Estado do Maranhão a reduzir a base de cálculo do ICMS em operações realizadas pelos contribuintes que indica, para implantação do Terminal de Grãos do Maranhão - TEGRAM.
		148	/2013	Autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com os componentes de sistemas espaciais, nas condições que especifica.
		149	/2013	Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
		150	/2013	Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Sergipe a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à prestação de serviços de contenção e intervenção de vazamentos de petróleo e gás em alto mar.
		151	/2013	Altera o Convênio ICMS 11/09, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas, mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
		152	/2013	Autoriza o Estado do Acre a não exigir o ICMS relativo à diferença entre a alíquota de 17% e a carga tributária adotada para as operações internas a que se refere o Convênio ICMS 91/12.
		153	/2013	Prorroga as disposições do Convênio ICMS 134/08, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE -, para ser abatido no Distrito Federal.
		154	/2013	Altera o Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas, promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.
		155	/2013	Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Convênio ICMS 91/12, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição, promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, e dispõe da exclusão dos entes federados que cita das disposições do Convênio ICMS 09/93.
	Decreto
		1970	/2013	Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 90/13, 91/13 e 100/13.
	Portaria
		281	/2013	Altera a Portaria n° 164/2013, de 06.06.2013 (DOE de 07.06.2013), que disciplina procedimentos para a análise, aceite ou liberação de garantias ou caução no âmbito da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, e dá outras providências.
18/10/2013
	Ajuste
		16	/2013	Altera o Ajuste SINIEF 12/04, que dispensa a emissão de nota fiscal relativa à coleta, armazenagem e remessa de baterias usadas de telefone celular promovidas por intermédio da SPVS - Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental.
		17	/2013	Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
		18	/2013	Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
		19	/2013	Altera o Ajuste SINIEF 11/10, que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e.
		20	/2013	Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
	Convênio ICMS
		111	/2013	Altera o Convênio ICMS 52/93, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos de duas rodas motorizado.
		112	/2013	Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano.
		113	/2013	Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS nas saídas e importação de equipamentos, aparelhos e instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, destinadas ao Instituto Tecnológico SIMEPAR.
		114	/2013	Altera o Convênio ICMS 42/12, que dispõe sobre a isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs.
		115	/2013	Altera o Convênio ICMS 96/09, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.
		116	/2013	Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
		117	/2013	Dispõe sobre a exclusão do Estado de Roraima de disposições do Convênio ICMS 93/09, que altera o Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
		118	/2013	Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Pará e São Paulo ao Convênio ICMS 05/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar.
		119	/2013	Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro às disposições do Convênio ICMS 142/92, que autoriza os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo a conceder isenção do ICMS, no fornecimento, pela União dos Escoteiros do Brasil, de materiais e equipamentos de uso dos escoteiros, diretamente a seus associados.
		120	/2013	Autoriza o Estado que menciona a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
		121	/2013	Autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionado com o ICMS.
		122	/2013	Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação e bebidas pela Lanchonete/Escola e Restaurante/Escola, ambos do SENAC, e nas transferências de mercadorias do SENAC Gastronomia para o Restaurante/Escola e a Lanchonete/Escola do SENAC e remissão.
		123	/2013	Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
		124	/2013	Autoriza o Estado de Minas Gerais a remitir o crédito tributário, inclusive multas e juros incidentes, relativo às operações alcançadas pelo ICMS, promovidas por contribuinte que especifica.
		125	/2013	Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Convênio ICMS 85/11, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura.
		126	/2013	Autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo nas operações com bovinos destinados aos Estados de Amazonas e Rondônia.
		127	/2013	Autoriza o Estado do Pará a reduzir multas e juros de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
		128	/2013	Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
		129	/2013	Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.
		130	/2013	Altera o Convênio ICMS 66/13, que autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores, convalida procedimentos.
		131	/2013	Altera o Convênio ICMS 11/09, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
		132	/2013	Autoriza o Distrito Federal a isentar a venda de mercadorias efetuadas na IX Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária, a ser realizada nos dias 19 de março a 23 de março de 2014.
		133	/2013	Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 37/89, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na prestação de serviços de transporte de passageiros de transporte urbano ou metropolitano.
		134	/2013	Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
		135	/2013	Altera o Convênio ICMS 57/99, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições que especifica.
	Decreto
		1967	/2013	Revoga inciso XVI do artigo 7º do Decreto nº 1.103, de 23 de abril de 2012.
	Portaria
		277	/2013	Altera a Portaria nº 272/2013-SEFAZ, de 02.10.2013, que dispõe sobre a delegação de poderes para o recebimento de intimações e notificações judiciais que devam ser realizadas na pessoa do Secretário de Estado de Fazenda e dá outras providências.
		279	/2013	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 216/2013-SEFAZ.
	Protocolo ICMS
		102	/2013	Dispõe sobre a adesão do Estado da BA ao Protocolo ICMS 44/13, que estabelece a substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas, quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.
		103	/2013	Altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
		104	/2013	Altera o Protocolo ICMS 76/13, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual
		105	/2013	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.
		106	/2013	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.
		107	/2013	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.
		108	/2013	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
		109	/2013	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
		110	/2013	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
		111	/2013	Dispõe sobre a substituição tributária com materiais de limpeza.
		112	/2013	Altera o Protocolo ICMS 22/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
		113	/2013	Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Itajaí - SC.
17/10/2013
	Decreto
		1965	/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
	Resolução - CDA/MT
		44	/2013	Cadastra produtor no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
16/10/2013
	Ato COTEPE/ICMS
		43	/2013	Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
		44	/2013	Divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo.
		45	/2013	Altera o Ato COTEPE 61/12, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as especificações técnicas para o preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI, a geração de arquivo digital, e do software de autenticação e transmissão via internet, conforme previsto nas cláusulas quinta e sexta do Ajuste SINIEF 19/12, e dá outras providências.
	Portaria
		276	/2013	Altera a Portaria n° 077/2013-SEFAZ, publicada em 18/03/2013, que dispõe sobre as condições, regras e procedimentos relativos à utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, do correspondente Detalhe da Venda, bem como do Documento Auxiliar da NFC-e – DANFE-NFC-e, e dá outras providências.
15/10/2013
	Comunicado-PRODEIC
		47	/2013	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
	Decreto
		1958	/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
		1959	/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
		1960	/2013	Regulamenta a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens adotando-se normas e procedimentos do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e dá outras providências.
	Resolução - CDA/MT
		39	/2013	Cadastra produtor no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
11/10/2013
	Decreto
		1955	/2013	Institui o Sistema de Gestão da Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
		1956	/2013	Cria o Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
	Resolução - CDA/MT
		41	/2013	Enquadra Cartas-Consulta de proponentes no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO.
10/10/2013
	Ato COTEPE/PMPF
		19	/2013	Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Portaria
		275	/2013	Define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências.
09/10/2013
	Resolução - CDA/MT
		39	/2013	Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
		40	/2013	Cadastra produtor no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
08/10/2013
	Comunicado-PRODEIC
		66	/2013	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
	Decreto
		1949	/2013	Altera o Decreto nº 7.008, de 09 de fevereiro de 2006 e dá outras providências.
		1950	/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
		1951	/2013	Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 103/13 a 110/13.
	Portaria
		269	/2013	Altera a Portaria n° 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.
	Protocolo ICMS
		100	/2013	Altera o Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
		101	/2013	Dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o de intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de Rondônia.
04/10/2013
	Portaria
		272	/2013	Dispõe sobre a delegação de poderes para o recebimento de intimações e notificações judiciais que devam ser realizadas na pessoa do Secretário de Estado de Fazenda e dá outras providências.
03/10/2013
	Lei
		9988	/2013	Dispõe sobre isenção do pagamento de taxa de outorga de água nos casos que especifica e dá outras providências.
	Portaria
		265	/2013	Altera a Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
		273	/2013	Altera a Portaria n° 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013 (DOE 15.02.2013), que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei n° 9.855/2012 e dá outras providências.
	Resolução CONDEPRODEMAT
		4	/2013	Introduz alterações na Resolução n° 05/2005-CONDEPRODEMAT, de 19.05.2005 (DOE de 01.06.2005), que aprova relação de produtos e mercadorias, bem como os percentuais de incentivos fiscais nas importações, cujo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Porto Seco, localizado em território mato-grossense.
02/10/2013
	Ato COTEPE/ICMS
		42	/2013	Divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
	Portaria
		261	/2013	Altera a Portaria n° 047/2013-SEFAZ, de 07.02.2013 (DOE 08.02.2013), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências.
01/10/2013
	Protocolo ICMS
		89	/2013	Altera o protocolo ICMS 70/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
		90	/2013	Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí ao Protocolo ICMS 197/10, de 10-12-10, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
		91	/2013	Altera o Protocolo ICMS 03/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
		92	/2013	Altera o Protocolo ICMS 215, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
		93	/2013	Altera o Protocolo ICMS 25/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
		94	/2013	Altera o Protocolo ICMS 130/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
		95	/2013	Altera o Protocolo ICMS 131/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
		96	/2013	Altera o Protocolo ICMS 132/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
		97	/2013	Altera o Protocolo ICMS 133/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.
		98	/2013	Altera o Protocolo ICMS 134/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.
		99	/2013	Altera o Protocolo ICMS 135/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de colchoaria.
30/09/2013
	Comunicado-PRODEIC
		64	/2013	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
		65	/2013	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
	Decreto
		1944	/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
	Portaria
		259	/2013	Altera a Portaria n° 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
	Protocolo ICMS
		88	/2013	Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Santarém - PA.
	Resolução - CEDEM
		69	/2013	Aprova o enquadramento de empresas no Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS.
27/09/2013
	Decreto
		1943	/2013	Regulamenta a Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013, que altera a redação da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras Providencias.
	Portaria
		262	/2013	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
		266	/2013	Designa servidora para responder pela Coordenadoria de Contabilidade Geral do Estado.
	Resolução - CDA/MT
		38	/2013	Enquadra, de acordo com as prioridades do Estado, Cartas-Consulta de proponentes no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO.
	Resolução - CEDEM
		71	/2013	Aprova o enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
26/09/2013
	Ato Declaratório
		18	/2013	Ratifica o Convênio ICMS 103/13.
		19	/2013	Ratifica os Convênios ICMS 106/13, 107/13, 108/13 e 110/13.
	Decreto
		1940	/2013	Altera o Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
		1941	/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
		1942	/2013	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
	Resolução - CEDEM
		64	/2013	Enquadra Cartas-Consulta no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
		65	/2013	Aprova enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC ...
		66	/2013	Aprova enquadramento de empresas para usufruir dos benefícios previstos para importação de produtos processados em recinto de Porto Seco instalado em território mato-grossense.
		67	/2013	Aprova pedido de prorrogação de prazo para apresentação de projetos aprovados pelos órgãos competentes.
		68	/2013	Aprova Consulta Prévia de empresas ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.
		70	/2013	Aprova enquadramento da empresa para usufruir dos benefícios previstos para importação de produtos processados em recinto de Porto Seco instalado em território mato-grossense
25/09/2013
	Ato COTEPE/ICMS
		33	/2013	Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - CT-e previsto no Ajuste SINIEF 09/07.
		34	/2013	Divulga as unidades federadas às quais não se aplica o recolhimento do ICMS antes de iniciada a operação de saída do AEHC.
		36	/2013	Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o ICMS tenha sido retido anteriormente e nas operações com álcool anidro combustível ou biodiesel B100, de acordo com o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
		37	/2013	Altera o Ato COTEPE/ICMS 6/10, que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.
		38	/2013	Divulga o preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da fariha de trigo.
		39	/2013	Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
		40	/2013	Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
24/09/2013
	Ato COTEPE/PMPF
		18	/2013	Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Portaria
		263	/2013	Disciplina procedimentos para a execução das reversões dos saldos financeiros das Unidades Orçamentárias para cumprimento da Lei Complementar 360 de 18 de junho de 2009 no âmbito da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual – e dá outras providências.
	Resolução - CDA/MT
		37	/2013	Cadastra produtor no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
23/09/2013
	Decreto
		1938	/2013	Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 82/13 e 85/13.
19/09/2013
	Decreto
		1936	/2013	Altera o Decreto n° 526, de 19 de julho de 2011, que regulamenta a Lei n° 9.481, de 20 de dezembro de 2010, que autoriza a instituição do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso e dá outras providências.
18/09/2013
	Portaria
		258	/2013	Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e dá outras providências.
		260	/2013	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 217/2013-SEFAZ.
	Portaria Conjunta
		484	-023/2013	Designa membros da Comissão Processante instituídos pela Portaria nº 131-007/2013/AGE-COR/SEFAZ, publicada no D.O.E. em 08/03/2013, para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar.
17/09/2013
	Protocolo ICMS
		87	/2013	Altera o Protocolo ICMS 76/2011, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Ipojuca - PE.
16/09/2013
	Resolução - CDA/MT
		36	/2013	Enquadra Cartas-Consulta no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO.
13/09/2013
	Decreto
		1931	/2013	Altera o Decreto nº 1.528, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
	Portaria
		257	/2013	Altera a Portaria n° 077/2013-SEFAZ, publicada em 18/03/2013, que dispõe sobre as condições, regras e procedimentos relativos à utilização da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e, do correspondente Detalhe da Venda, bem como do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – DANFE NFC-e, e dá outras providências.
11/09/2013
	Ato COTEPE/MVA
		9	/2013	Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI e XII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
	Ato COTEPE/PMPF
		17	/2013	Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Decreto
		1930	/2013	Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 98/13 a 102/13.
	Portaria
		247	/2013	Altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências.
10/09/2013
	Portaria
		256	/2013	Altera Portaria 261/GSF/SEFAZ/2012.
09/09/2013
	Portaria
		215	/2013	Designa servidor para atuar nos trabalhos do COPA, COGER e CSI. Comitê de Segurança Institucional - CSI, Colégio de Planejamento e Assessoramento, Superior - COPA, Colégio de Gestão de Resultados – COGER
		254	/2013	Altera a Portaria n° 20/2011-SEFAZ, dispõe sobre a composição e competência dos colegiados de Governança Corporativa e do Comitê de Segurança Institucional da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.
		255	/2013	Altera a Portaria n° 187/2012-SEFAZ, de 11/07/2012, que delega competência, na forma e nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
06/09/2013
	Convênio ICMS
		106	/2013	Altera o Convênio ICMS 7/2013, que autoriza a concessão de redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS nas operações internas com sucatas de papel, vidro e plástico, destinadas à indústria de reciclagem.
		107	/2013	Autoriza o Estado de Goiás a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
		108	/2013	Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 102/13, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.
		109	/2013	Altera a cláusula segunda do Convênio ICMS 5/13, que altera o Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.
		110	/2013	Autoriza o Estado de Pernambuco a reduzir créditos tributários relacionados com o ICM e o ICMS, mediante pagamento à vista ou parcelado, na forma que especifica.
05/09/2013
	Resolução - CDA/MT
		35	/2013	Enquadra Cartas-Consulta no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO.
04/09/2013
	Ato COTEPE/ICMS
		20	/2013	Aprova o Manual de Instruções de que trata o parágrafo único da cláusula quinta do Protocolo ICMS 197/10, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
	Protocolo ICMS
		86	/2013	Altera o Protocolo ICMS 41/06, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
03/09/2013
	Portaria
		240	/2013	Altera a Portaria n° 041/2011-SEFAZ, de 4.02.2011, que constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT, e dá outras providências
		249	/2013	Altera a Portaria n° 047/2013-SEFAZ, de 08.02.2013, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências.
	Protocolo ICMS
		82	/2013	Altera o Protocolo ICMS 197/10, de 10 de dezembro de 2010, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
		83	/2013	Altera o Protocolo ICMS 09/09, que dispõe sobre a instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal – ECF, em Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF e em bobina de papel térmico para uso em ECF.
		84	/2013	Altera o Protocolo ICMS 41/06, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
		85	/2013	Dispõe sobre a inclusão do Estado do Espírito Santo nas disposições do Protocolo ICMS 197/10, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
02/09/2013
	Convênio ICMS
		103	/2013	Reinclui o Estado de São Paulo nas disposições do Convênio ICMS 09/93 e o autoriza a não exigir o crédito tributário de ICMS correspondente ao fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares estabelecidos em seu território na hipótese que identifica.
		104	/2013	Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 143/10, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
		105	/2013	Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
	Resolução - CDA/MT
		34	/2013	Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.