Expandir

Reduzir

Pesquisa

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Novidade)

Ato Legal

Número/Complemento

Ementa

25-05-2017
	Convênio ICMS
		60	/2017	Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
		61	/2017	Altera o Convênio ICMS 18/17, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.
		62	/2017	Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
		63	/2017	Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o pagamento do ICMS incidente sobre as operações realizadas com base no Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, em relação às alterações promovidas pelo CV ICMS 28, de 07 de abril de 2017.
	Decreto
		1022	/2017	Altera o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre o registro e o controle eletrônico concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
	Portaria
		88	/2017	Dispõe sobre o credenciamento de que trata o § 2º do artigo 51-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		99	/2017	Dispõe sobre designação de titulares e suplentes, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda perante as autoridades certificadoras e a ICP-Brasil, e dá outras providências.
24-05-2017
	Ato COTEPE/MVA
		10	/2017	Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
	Ato COTEPE/PMPF
		10	/2017	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Resolução - CEDEM
		264	/2017	Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste -FCO.
		265	/2017	Aprovado pedido de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
		266	/2017	Aprova o desenquadramento voluntário de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		267	/2017	Aprova o pedido de revisão de percentual de Incentivo Fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC e do recolhimento do FUNDEIC da empresa que especifica.
		268	/2017	Aprova a suspensão de benefícios de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
		269	/2017	Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que especifica.
		270	/2017	Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que especifica.
		271	/2017	Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que especifica.
		272	/2017	Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que especifica.
		273	/2017	Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que especifica.
		274	/2017	Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que especifica.
		275	/2017	Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que especifica.
		276	/2017	Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que especifica.
		277	/2017	Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que especifica.
		278	/2017	Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que especifica.
		279	/2017	Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que especifica.
		280	/2017	Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que especifica.
23-05-2017
	Portaria
		100	/2017	Altera a Portaria n° 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
	Protocolo ICMS
		15	/2017	Altera o Protocolo ICMS 02/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário.
		16	/2017	Altera o Protocolo ICMS 05/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.
22-05-2017
	Portaria
		91	/2017	Altera a Portaria nº 089/2003-SEFAZ, de 6/8/2003, que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências.
		92	/2017	Define substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, e dá outras providências.
19-05-2017
	Lei
		10538	/2017	Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Agrícola Empresarial - CDAE e dá outras providências.
18-05-2017
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		175	/2017	Termo de Cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE JACIARA/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
		180	/2017	Termo de Cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
	Convênio ICMS
		57	/2017	Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, quando realizada por pessoa física.
		58	/2017	Dispõe sobre a alteração do Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
		59	/2017	Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS 74/07, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.
17-05-2017
	Decreto
		997	/2017	Regulamenta Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1.997, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, revoga o Decreto nº 1.589, de 18 de julho de 1997, e dá outras providências.
	Portaria
		90	/2017	Altera o Anexo Único da Portaria nº 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que Institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
		95	/2017	Institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências.
		97	/2017	Em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria n° 49/2017-SEFAZ, de 10/03/2017 (DOE de 17/03/2017), e respectivas alterações, exclusivamente em relação às operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, e dá outras providências.
	Protocolo ICMS
		14	/2017	Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de Santa Catarina, de cópia do aplicativo denominado Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado, reproduzido e distribuído no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças do Estado do Rio Grande do Norte.
15-05-2017
	Ato Declaratório
		10	/2017	Ratifica os Convênios ICMS 48/17, 50/17 e 51/17.
	Portaria Conjunta
		12	/2017	Retifica a Portaria Conjunta n.º 01/2016/SEFAZ/SEGES/MTPREV de 19 de agosto de 2016.
11-05-2017
	Convênio ICMS
		53	/2017	Altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
		54	/2017	Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais nas hipóteses que especifica.
		55	/2017	Altera o Convênio ICMS 49/17, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõe sobre benefícios fiscais, revigora convênios de ICMS e dispensa a exigência de ICMS.
		56	/2017	Autoriza o Estado do Pará a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.
	Protocolo ICMS
		13	/2017	Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 65/2008, que dispõe sobre a concessão de regime especial a MEDABIL INDÚSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA, relativamente à movimentação de bens de seu ativo permanente para prestação de serviço no local de obras por ela realizadas.
10-05-2017
	Ato COTEPE/ICMS
		23	/2017	Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
	Ato Declaratório
		9	/2017	Ratifica os Convênios ICMS 45/17 ao 47/17.
	Comunicado-PRODEIC
		3	/2017	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
	Portaria
		85	/2017	Altera a Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015.
09-05-2017
	Ato COTEPE/MVA
		9	/2017	Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
	Ato COTEPE/PMPF
		9	/2017	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Portaria
		86	/2017	Divulga as Metas Bimestrais de Realização de Receitas relativas ao exercício de 2017, em consonância com a Lei n° 10.515, de 26 de janeiro de 2017.
		89	/2017	Altera a Portaria n° 080/1999-SEFAZ, de 21/09/1999 (DOE 28/09/1999), que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados.
08-05-2017
	Ato COTEPE/ICMS
		22	/2017	Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
	Portaria
		77	/2017	Altera a Portaria n° 84/2007, de 27/09/2007 (DOE 02/10/2007) que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais, e dá outras providências.
04-05-2017
	Portaria
		84	/2017	Designa os Responsáveis Financeiros pela Unidade Orçamentária da Secretaria de Estado de Fazenda junto às Instituições bancárias nos termos do artigo 9º da Portaria 085/GSF/SEFAZ/2015.
03-05-2017
	Ato Declaratório
		8	/2017	Ratifica os Convênios ICMS 17/17, 19/17, 21/17, 24/17, 26/17, 28/17, 30/17, 31/17, 32/17, 33/17, 35/17, 36/17, 37/17, 39/17, 40/17 41/17, 42/17 e 43/17.
	Portaria
		78	/2017	Altera a Portaria n° 131/2016-SEFAZ, de 26/12/2016 (DOE 29/12/2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) a pessoas físicas e jurídicas não inscritas no CCE-MT, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.
		79	/2017	Altera a Portaria n° 140/2016-SEFAZ, de 26/12/2016 (DOE 29/12/2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) na regularização do trânsito de bens e mercadorias que tenham sido objeto de ação fiscal, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.
		80	/2017	Altera a Portaria n° 115/2016-SEFAZ, de 26/12/2016 (DOE 29/12/2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) - ao Microempreendedor Individual - MEI, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.
		81	/2017	Altera a Portaria n° 111/2016-SEFAZ, de 22/12/2016 (DOE 29/12/2016), que institui a Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e), para utilização pelo produtor primário, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.
		82	/2017	Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de março de 2017.
		83	/2017	Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de março de 2017.
28-04-2017
	Convênio ICMS
		52	/2017	Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
27-04-2017
	Ato Declaratório
		7	/2017	Ratifica o Convênio ICMS 49/17.
26-04-2017
	Convênio ICMS
		48	/2017	Altera o Convênio ICMS 27/90, que dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas importações sob o regime de "drawback" e estabelece normas para o seu controle.
		49	/2017	Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais
		50	/2017	Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
		51	/2017	Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
25-04-2017
	Ato COTEPE/MVA
		8	/2017	Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
	Ato COTEPE/PMPF
		8	/2017	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Portaria
		74	/2017	Altera a Portaria n° 225/2016-SEFAZ, de 27/12/2016 (DOE 10/01/2017), que institui, no âmbito da Gerência de Controle e Reexame de Processos - GCRE, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
		75	/2017	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
24-04-2017
	Protocolo ICMS
		10	/2017	Altera o Protocolo ICMS 106/12, que trata da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
		11	/2017	Altera o Protocolo ICMS 192/09, que trata da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
		12	/2017	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.
20-04-2017
	Convênio ICMS
		44	/2017	Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
		45	/2017	Altera o Convênio ICMS 102/13, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.
		46	/2017	Autoriza o Estado do Amazonas a conceder dispensa de créditos tributários do ICMS, na forma e nas condições que especifica.
		47	/2017	Dispõe sobre a exclusão do Estado do Acre de disposições do Convênio ICMS 93/09, que altera o Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
	Resolução - CEDEM
		252	/2017	Aprova a publicação de Lista Complementar de Produtos e Mercadorias destinados à Construção Civil.
		253	/2017	Enquadra Cartas-Consulta de empresas no FCO.
		254	/2017	Aprova enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE.
		255	/2017	Aprova o enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		256	/2017	Aprova Enquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC
		257	/2017	Aprova o enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		258	/2017	Aprova o enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		259	/2017	Aprova o pedido de inclusão de produtos de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		260	/2017	Aprova o desenquadramento voluntário de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		261	/2017	Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de Indústria de transformação da empresa que indica.
		262	/2017	Aprova o pedido de suspensão voluntária de empresas de benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
		263	/2017	Aprova suspensão e cancelamento de suspensão de benefício de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
19-04-2017
	Portaria
		64	/2017	Altera a Portaria Conjunta n° 006/2011-SENF-SEFAZ, de 12.09.2011, que institui o Processo de Coaching na SEFAZ e dá outras providências.
		65	/2017	Designa instrutores ao Processo de Coaching para atuarem junto ao Programa de Desenvolvimento Profissional e Gerencial da SEFAZ
17-04-2017
	Protocolo ICMS
		4	/2017	Altera o Protocolo ICMS 17/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas.
		5	/2017	Altera o Protocolo ICMS 103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
		6	/2017	Altera o Protocolo ICMS 37/13, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
		7	/2017	Dispõe sobre a adesão do Estado de Amazonas e da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA às disposições do Protocolo ICMS 51/15, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.
		8	/2017	Altera o Protocolo ICMS 55/13, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e do Rio de Janeiro.
		9	/2017	Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.
13-04-2017
	Ajuste
		1	/2017	Institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
		2	/2017	Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
		3	/2017	Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
	Ato Declaratório
		6	/2017	Ratifica os Convênios ICMS 15/17 e 16/17.
	Convênio ICMS
		17	/2017	Altera o Convênio ICMS 42/16, que autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante.
		18	/2017	Institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.
		19	/2017	Altera o Convênio 121/16, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica.
		20	/2017	Altera o Convênio ICMS 09/09, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF e dá outras providências.
		21	/2017	Altera o Convênio ICMS 73/16, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene d e aviação - QAV.
		22	/2017	Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
		23	/2017	Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
		24	/2017	Altera o Convênio ICMS 59/91, que dispõe sobre isenção de ICMS nas saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor.
		25	/2017	Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
		26	/2017	Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias identificadas como "materiais de referência" realizadas pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas S/A – IPT.
		27	/2017	Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
		28	/2017	Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
		29	/2017	Altera o Convênio ICMS 132/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.
		30	/2017	Exclui o Rio Grande do Sul do Convênio ICMS 133/03, que autoriza os Estados do Rio Grande do Sul e Rondônia a isentar do ICMS as saídas internas de mercadorias promovidas por cooperativas sociais.
		31	/2017	Altera o Convênio ICMS 03/17, que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.
		32	/2017	Altera o Convênio ICMS 19/16, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei (federal) n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.
		33	/2017	Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 51/99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte e exclui o Estado do Pará do Convênio ICMS 42/01, que concede isenção do ICMS nas operações com embalagens de agrotóxicos e respectivas tampas.
		34	/2017	Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Amazonas às disposições do Convênio ICMS 48/13, que institui o sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
		35	/2017	Revigora o Convênio ICMS 126/15, que autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que recebam auxílio financeiro do Poder Executivo Estadual.
		36	/2017	Exclui o Estado de Pernambuco do Convênio ICMS 138/93, que autoriza os Estados do Pará e Pernambuco a conceder crédito presumido do ICMS aos fabricantes de sacaria de juta e malva.
		37	/2017	Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná, Piauí e São Paulo ao Convênio ICMS 74/07, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.
		38	/2017	Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes
		39	/2017	Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
		40	/2017	Altera o Convênio ICMS 141/16, de 9 de dezembro de 2016, que prorroga o Convênio ICMS 46/13, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA/PE.
		41	/2017	Revigora o Convênio ICMS 106/14, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Feira Escandinava.
		42	/2017	Altera o Convênio ICMS 95/16, que autoriza a concessão de anistia de multas e juros relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de telecomunicações, exceto os de televisão por assinatura via satélite, na forma que especifica.
		43	/2017	Convalida as operações e prestações realizadas de acordo com o Convênio ICMS 13/17, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo.
	Lei
		10534	/2017	Dispõe sobre correção monetária dos valores das modalidades licitatórias no âmbito do Estado de Mato Grosso.
12-04-2017
	Decreto
		931	/2017	Regulamenta o art. 3º, III, da Lei Complementar n.º 144, de 22 de dezembro de 2003, acrescido pela Lei Complementar nº 527/2014, e estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração de parcerias entre a administração pública estadual e as Organizações da Sociedade Civil voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência, em regime de mútua cooperação, e dá outras providências.
		934	/2017	Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC
		935	/2017	Dispõe sobre a renovação de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
11-04-2017
	Ato COTEPE/ICMS
		15	/2017	Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - DACTE, previsto no Ajuste SINIEF 09/07.
		18	/2017	Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
		19	/2017	Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/11, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
		21	/2017	Altera o Ato COTEPE/ICMS, que aprova o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA.
	Portaria
		73	/2017	Altera o Anexo Único da Portaria n° 049/2017-SEFAZ, de 10/03/2017 (DOE 17/03/2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.
10-04-2017
	Portaria
		64	/2017	Dispõe sobre designação de substituto para funções de chefia.
07-04-2017
	Ato COTEPE/MVA
		7	/2017	Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
	Ato COTEPE/PMPF
		7	/2017	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
06-04-2017
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		124	/2017	Termo de Cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
		133	/2017	Termo de Cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE VILA RICA/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
		134	/2017	Termo de Cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
		135	/2017	Termo de Cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
		136	/2017	Termo de Cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
		137	/2017	Termo de Cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
	Decreto
		909	/2017	Altera o Decreto n° 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências.
	Portaria
		66	/2017	Publica o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais.
		72	/2017	Altera a Portaria n°013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
05-04-2017
	Ato COTEPE/ICMS
		16	/2017	Dispõe sobre a utilização da Versão 03 do Layout do Protocolo ECF 04/2001 nas transferências das informações de pagamentos realizadas por meio das Instituições de Pagamento inscritas ou não no SPB.
		17	/2017	Divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o §1º da cláusula quarta do Protocolo ICMS 46/00.
		20	/2017	Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
	Portaria
		70	/2017	Republicação de valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referente ao ICMS, dos meses de Janeiro e Abril de 2013.
		71	/2017	Republicação de valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referente ao ICMS, dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012.
04-04-2017
	Decreto
		908	/2017	Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151/2015 e da Emenda Constitucional nº 94/2016.
03-04-2017
	Portaria
		23	/2017	Republica o Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre do exercício de 2016.
		24	/2017	Republica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º Bimestre do exercício de 2016.
		60	/2017	Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
31-03-2017
	Portaria
		67	/2017	Altera o Anexo Único da Portaria nº 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que institui no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
30-03-2017
	Decreto
		905	/2017	Altera o Decreto n° 2.125, de 11 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
		906	/2017	Dispõe sobre a concessão de parcelamento de débito pertinente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
29-03-2017
	Ato COTEPE/ICMS
		14	/2017	Altera o Ato COTEPE ICMS 4/17, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
	Decreto
		902	/2017	Revoga o Decreto n° 777, de 28 de dezembro de 2016, repristina e altera o artigo 5° do Anexo VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		903	/2017	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
	Portaria
		56	/2017	Revoga a Portaria n° 168/2007-SEFAZ, de 11/12/2007, que estabelece os critérios para a emissão de documentos fiscais nas operações com produtos primários que especifica.
		59	/2017	Fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei n° 10.437, de 30 de setembro de 2016, e dá outras providências.
		62	/2017	Publica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º Bimestre do exercício de 2017.
28-03-2017
	Lei
		10525	/2017	Acrescenta dispositivo ao art. 7º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, e dá outras providências.
	Resolução - CDA/MT
		57	/2017	Cadastro de produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER
27-03-2017
	Ato COTEPE/ICMS
		13	/2017	Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segundaA do Protocolo ICMS 55/13.
	Portaria
		39	/2017	Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.
		50	/2017	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
		51	/2017	Dispõe sobre o Sistema de Controle de Ordens Judiciais - SCOJ, que trata do trâmite desconcentrado das ordens judiciais, e dá outras providências.
		52	/2017	Designa servidores como representantes locais que contribuirão nas atividades de educação e de comunicação, junto à unidade descentralizada de jurisdição, como auxilio a Instância Ética da SEFAZ.
		54	/2017	Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de fevereiro de 2017.
		55	/2017	Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de fevereiro de 2017.
		57	/2017	Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para recolhimento da Taxa de Segurança Contra Incêndio - TACIN, na hipótese que especifica, e dá outras providências.
24-03-2017
	Ato COTEPE/MVA
		6	/2017	Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
	Ato COTEPE/PMPF
		6	/2017	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Convênio ICMS
		15	/2017	Altera o Convênio ICMS 11/17, que autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.
		16	/2017	Autoriza o Estado do Maranhão a reduzir créditos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias, por descumprimento de obrigações acessórias, na forma que indica.
	Decreto
		897	/2017	Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto n° 4.629, de 11 de julho de 2002, que regulamenta a Lei n° 7.608, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
23-03-2017
	Decreto
		894	/2017	Altera o § 4º do art. 6º do Decreto nº 694, de 15 de setembro de 2016.
	Portaria
		53	/2017	Altera a Portaria n° 211/2008-SEFAZ, de 13.11.2008 (DOE 14.11.2008), que institui a Unidade de Coordenação Estadual do Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária - PROFISCO-MT e dá outras providências.
22-03-2017
	Ato COTEPE/ICMS
		9	/2017	Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS 02/08, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.
		10	/2017	Altera o ATO COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
		11	/2017	Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ETR-ECF).
		12	/2017	Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
	Resolução - CEDEM
		244	/2017	Aprova a publicação da Lista de Produtos e Mercadorias destinados à construção civil.
		245	/2017	Aprova o enquadramento de empresa para usufruir do benefício fiscal previsto na Lei 9.855/2012.
		246	/2017	Enquadra Cartas-Consulta de empresas no FCO.
		247	/2017	Dispensa a exigência de Carta-Consulta na condição que especifica.
		248	/2017	Enquadra Cartas-Consulta de empresas no FUNDEIC.
		249	/2017	Aprova o desenquadramento voluntário de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		250	/2017	Exclui e mantem produtos de indústria de transformação da empresa que identifica.
		251	/2017	Aprova o pedido de suspensão voluntária de benefício no PRODEIC da empresa que identifica.
21-03-2017
	Decreto
		878	/2017	Regulamenta a Lei n° 10.437, de 30 de setembro de 2016, que isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para os hospitais filantrópicos que especifica e dá outras providências.
		879	/2017	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		880	/2017	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		881	/2017	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		882	/2017	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		884	/2017	Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 818, de 24 de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei 10.443 de 03 de outubro de 2016, que dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Trigo em Mato Grosso - PROTRIGO, e dá outras providências.
		885	/2017	Dispõe sobre a renovação de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		886	/2017	Retifica o Decreto nº 809, de 17 de janeiro de 2017.
		887	/2017	Retifica o Decreto nº 851, de 10 de fevereiro de 2017.
		888	/2017	Retifica o Decreto nº 853, de 10 de fevereiro de 2017.
	Instrução Normativa - CDA/MT
		3	/2017	Dispõe sobre orientações complementares às Diretrizes do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - CONDEL/Sudeco, relativamente à aplicação dos recursos do FCO RURAL, em Mato Grosso.
	Resolução - CDA/MT
		56	/2017	Aprova carta-consulta ao Fundo Constitucional do Centro Oeste.
17-03-2017
	Ato Declaratório
		5	/2017	Ratifica o Convênio ICMS 13/17.
	Portaria
		48	/2017	Altera a Portaria n° 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.
		49	/2017	Institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.
	Resolução SEFAZ
		1	/2017	Altera a Resolução n° 07/2008-SARP, que "Dispõe sobre a aplicação de regime administrativo cautelar previsto nos artigos 444 e 445 do RICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências".
13-03-2017
	Comunicado-PRODEIC
		2	/2017	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
	Portaria
		41	/2017	Altera a Portaria n° 100/1996-SEFAZ, de 11/12/1996, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, e dá outras providências.
		47	/2017	Altera anexo único da Portaria nº 105/GSF/SEFAZ/2016 e dá outras providências.
09-03-2017
	Ato COTEPE/MVA
		5	/2017	Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
	Ato COTEPE/PMPF
		5	/2017	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
08-03-2017
	Ato COTEPE/ICMS
		8	/2017	Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
06-03-2017
	Portaria
		35	/2017	Altera a Portaria n.º 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015.
		43	/2017	Designa servidores para responder por unidades na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.
03-03-2017
	Instrução Normativa - SAD/MT
		1	/2017	Altera critérios para elaboração e atualização do Manual Técnico de Processos e Procedimentos no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
	Portaria
		42	/2017	Definem os servidores da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual que participarão dos trabalhos relativos ao Grupo de Gestores das Finanças Estaduais - GEFIN e da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
	Resolução - CEDEM
		230	/2017	Aprova publicação do Calendário de Reuniões do CEDEM para o exercício de 2017, conforme Art. 11, do Decreto nº 1.410/2003.
		231	/2017	Enquadra empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
		233	/2017	Aprova o desenquadramento de benefício fiscal concedido por meio da Lei n° 9.855/2012.
		234	/2017	Mantem percentuais de encargo financeiro anual e de bônus de adimplência para os contratos novos ou aditivos de renegociação de dívida e demais incidências financeiras dos financiamentos do FUNDEIC.
		235	/2017	Aprova desenquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		236	/2017	Aprova Laudo de Vistoria de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
		237	/2017	Exclui e mantem produtos de indústria de transformação da empresa que identifica.
		238	/2017	Aprova a suspensão de benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC para a empresa que identifica.
		239	/2017	Aprova pedido de suspensão voluntária de benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso-PRODEIC da empresa que identifica.
		240	/2017	Aprova pedido de transferência de concessão de benefício fiscal e cisão total entre as empresas que identifica.
		241	/2017	Aprova o Laudo de Vistoria, bem como a renovação de benefício fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC da empresa que identifica.
		242	/2017	Aprova o desenquadramento de empresas do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		243	/2017	Aprova o pedido de Suspensão Voluntária de benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC da empresa que identifica.
	Resolução - CEDEM-Revogada
		232	/2017	Aprova publicação da Lista de Produtos e Mercadorias destinadas à Construção Civil, com a respectiva classificação junto a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.
02-03-2017
	Ato Declaratório
		4	/2017	Ratifica os Convênios ICMS 04/17, 05/17, 09/17, 10/17, 11/17 e 12/17.
	Portaria
		32	/2017	Altera o Anexo I da Portaria nº 024/2005-SEFAZ, de 4/03/2005 (DOE 10/03/2005), que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CNDI e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CPNDI, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.
		40	/2017	Fixa os limites mensais por empresa e o limite anual total, para o período de 1° de abril a 31 de dezembro de 2017, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no Artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
		44	/2017	Divulga a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício de 2017.
01-03-2017
	Protocolo ICMS
		1	/2017	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de papelaria.
		2	/2017	Altera o Protocolo ICMS 54/15, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
		3	/2017	Dispõe sobre ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito e intercâmbio de informações fiscais entre os Estados do Amazonas e de Roraima.