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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Novidade)

Ato Legal

Número/Complemento

Ementa

25/07/2014
	Decreto
		2466	/2014	Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
	Protocolo ICMS
		37	/2014	Exclui o Estado do Piauí do Protocolo ICMS 21/11, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente
24/07/2014
	Ato COTEPE/PMPF
		14	/2014	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
23/07/2014
	Resolução - CDA/MT
		29	/2014	Enquadra Cartas – Consulta no Fundo Constitucional do Centro Oeste – FCO Rural.
	Resolução - CEDEM
		46	/2014	Cancela reservas de áreas de empresas no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
	Resolução SEFAZ
		1	/2014	Define as responsabilidades pelo acompanhamento e avaliação da efetividade dos esforços realizados para a superação dos fatores críticos da Política Financeira, no âmbito da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual.
22/07/2014
	Decreto
		2457	/2014	Recepciona a legislação tributária estadual em vigor, editada com amparo no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, nos termos que especifica, e dá outras providências.
		2458	/2014	Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		2459	/2014	Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		2460	/2014	Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
	Portaria
		171	/2014	Altera a Portaria nº 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências
		173	/2014	Altera a Portaria n° 084/2005-SEFAZ, de 21 de julho de 2005, que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.
	Resolução - CEDEM
		44	/2014	Aprova o enquadramento de empresa no Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS.
		45	/2014	Aprova o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
21/07/2014
	Convênio ICMS
		68	/2014	Inclui Estados nas disposições do Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.
		69	/2014	Autoriza o Estado do Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.
	Decreto
		2455	/2014	Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
	Portaria
		1	/2014	Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos de Comissão em Processo Adm. Disciplinar.
		170	/2014	Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura, e dá outras providências.
		174	/2014	Altera a Portaria n° 166/2008-SEFAZ, publicada em 11/09/2008, que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências.
	Portaria Conjunta
		365	-006/2014	Designa membros e concede prazo para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar.
18/07/2014
	Portaria
		167	/2014	Tornar público, nos termos do artigo 22 do Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013, os valores da Conta Corrente dos Repasses aos Poderes e Precatórios, do período de janeiro a abril de 2014, e dá outras providências.
		168	/2014	Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2014, à fruição do benefício previsto no artigo 143 do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
		169	/2014	Regulamenta a transmissão de pagamentos para as instituições financeiras e a transferência de recursos entre contas bancárias do Sistema Financeiro da Conta Única.
	Protocolo ICMS
		29	/2014	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
		30	/2014	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
		31	/2014	Altera o Protocolo ICMS 136/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
		32	/2014	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
		33	/2014	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
		34	/2014	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza.
		35	/2014	Altera o Protocolo ICMS 135/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
		36	/2014	Altera o Protocolo ICMS 91/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
17/07/2014
	Ato COTEPE/ICMS
		31	/2014	Divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
	Decreto
		2451	/2014	Dispõe sobre a renovação de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		2452	/2014	Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
16/07/2014
	Ato COTEPE/ICMS
		28	/2014	Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
		29	/2014	Altera o Ato COTEPE ICMS 8/14, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
		30	/2014	Dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT), conforme previsto nos §§ 1º e 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010, e dá outras providências.
15/07/2014
	Decreto
		2449	/2014	Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
	Portaria Conjunta
		13	/2014	Constitui, no âmbito da Secretaria-Adjunta da Receita Pública, da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, e da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, Comissão Técnica responsável pela coordenação e implementação do Plano de Trabalho decorrente de contrato para prestação de serviços de consultoria para elaborar modelo de gestão de documentos e Implantar projeto-piloto (físico e eletrônico) no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, decorrente de produto do PROFISCO-MT.
14/07/2014
	Decreto
		2442	/2014	Dispõe sobre a renovação de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		2443	/2014	Dispõe sobre a renovação de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		2444	/2014	Dispõe sobre a renovação de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		2445	/2014	Dispõe sobre o (a) desenquadramento (suspensão) de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		2446	/2014	Dispõe sobre o (a) desenquadramento (suspensão) de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		2447	/2014	Dispõe sobre o (a) desenquadramento (suspensão) de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		2448	/2014	Dispõe sobre a renovação de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
	Portaria
		165	/2014	Altera a Portaria n° 059/GSF/SEFAZ/2014, de 07 de abril de 2014, que dispõem sobre os procedimentos a serem adotados nos processos de restituição de valores no âmbito da Secretária de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
11/07/2014
	Portaria
		136	/2014	Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e dá outras providências.
		164	/2014	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 080/2014-SEFAZ.
	Resolução - CDA/MT
		28	/2014	Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
	Resolução SICME
		6	/2014	Dispõe sobre os Arranjos Produtivos Locais - APLs de Vestuário, cadastrados para cumprimento do Decreto nº 1.922, de 12 de maio de 2009.
		7	/2014	Dispõe sobre inclusão de empresas para benefício concedido através do Decreto 1.512/2008 - incentivo fiscal APL's de móveis.
10/07/2014
	Ato COTEPE/MVA
		8	/2014	Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
	Ato COTEPE/PMPF
		13	/2014	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Convênio ICMS
		61	/2014	Altera o Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
		62	/2014	Altera o Convênio ICMS 45/10, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.
		63	/2014	Autoriza o Estado de Sergipe a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
		64	/2014	Altera o Convênio ICMS 127/13, que autoriza o Estado do Pará a reduzir multas e juros de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
		65	/2014	Altera o Convênio ICMS 144/12, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
		66	/2014	Altera o Convênio ICMS 85/12, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS.
		67	/2014	Altera o Convênio ICMS 39/14, que autoriza os Estados da Paraíba e do Maranhão a instituir programa de recuperação de créditos tributários destinados a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
	Decreto
		2430	/2014	Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
		2431	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
		2432	/2014	Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
		2433	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
		2434	/2014	Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 10/14.
09/07/2014
	Portaria
		129	/2014	Altera a Portaria n° 077/2013-SEFAZ, publicada em 18/03/2013, que dispõe sobre as condições, regras e procedimentos relativos à utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, do correspondente Detalhe da Venda, bem como do Documento Auxiliar da NFC-e – DANFE-NFC-e, e dá outras providências.
		145	/2014	Dispõe sobre a utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e do Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, e dá outras providências.
		155	/2014	Altera a Portaria n° 100, de 11 de dezembro de 1996, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.
		157	/2014	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 109/2014-SEFAZ.
		159	/2014	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 078/2014-SEFAZ.
	Portaria Conjunta
		11	/2014	Constitui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, Comissão Técnica Conjunta de Avaliação para dar suporte à Comissão Permanente de Licitações, referente à aquisição, com recursos financiados pelo PROFISCO-MT, de consultoria especializada para dar apoio à implantação de um modelo de gestão e de soluções integradas na recuperação de ativos do Estado.
08/07/2014
	Comunicado-PRODEIC
		36	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
		55	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
		56	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
		57	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
		58	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
		60	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
	Portaria Conjunta
		5	/2014	Define a equipe e estabelece o prazo para entrega dos trabalhos relativos à elaboração da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/AGE de Ingresso de Recursos através da celebração de convênios e instrumentos congêneres pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual.
		6	/2014	Define a equipe e estabelece o prazo para entrega dos trabalhos relativos à elaboração da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/AGE que disciplinará a transferência voluntária de recursos financeiros à pessoa física pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual.
	Resolução - CDA/MT
		26	/2014	Enquadra, de acordo com as prioridades do Estado, Cartas-Consulta no FCO Rural.
07/07/2014
	Decreto
		2427	/2014	Declara horário de funcionamento especial nos órgãos e entidades do Poder Executivo no dia que menciona.
	Portaria
		161	/2014	Altera a Portaria nº 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências.
	Resolução - CDA/MT
		27	/2014	Cadastra produtor no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
03/07/2014
	Ato Declaratório
		7	/2014	Ratifica os Convênios ICMS 57/14 a 60/14.
	Decreto
		2418	/2014	Regulamenta a Lei Complementar nº 498, de 04 de julho de 2013, que institui o Fundo Penitenciário do Estado do Mato Grosso.
	Lei
		10141	/2014	Fixa o índice de correção da revisão geral anual do subsídio dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo e dá outras providências.
	Portaria
		156	/2014	Dispõe sobre a prorrogação do termo de início da obrigatoriedade de uso do DANFE Simplificado, nas condições que especifica, e dá outras providências.
02/07/2014
	Decreto
		2416	/2014	Regulamenta o art. 15 da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB.
01/07/2014
	Comunicado-PRODEIC
		45	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
		51	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
		52	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
		53	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
	Portaria
		150	/2014	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 112/2014-SEFAZ.
	Portaria Conjunta
		12	/2014	Regulamenta a forma de cumprimento da carga horária dos servidores integrantes do Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização na execução das atividades funcionais exercidas nas Unidades Operativas de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
	Resolução - CDA/MT
		25	/2014	Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
	Resolução SICME
		6	/2014	Dispõe sobre inclusão de empresas para benefício concedido através do Decreto 1.512/2008 - incentivo fiscal APL's de móveis.
30/06/2014
	Decreto
		2412	/2014	Declara horário de funcionamento especial nos órgãos e entidades do Poder Executivo no dia que menciona.
	Portaria
		152	/2014	Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (DOE 17.02.2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências.
		154	/2014	Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a vigorarem no exercício de 2015.
	Protocolo ICMS
		28	/2014	Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
	Resolução - CDA/MT
		24	/2014	Enquadra Cartas-Consulta de proponentes no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO Rural.
27/06/2014
	Decreto
		2410	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
		2411	/2014	Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
	Portaria
		153	/2014	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
	Resolução - CEDEM
		38	/2014	Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
		39	/2014	Aprova enquadramento, vistoria e pedido de cancelamento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
		41	/2014	Aprova enquadramento de empresas no FUPIS.
		42	/2014	Aprova enquadramento de empresa na Lei nº 9.855/2012.
		43	/2014	Aprova Consulta Prévia de empresa ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.
26/06/2014
	Portaria
		46	/2014	Dispõe sobre os procedimentos excepcionais com relação à circulação de bens e mercadorias, prestação de serviços e obrigações tributárias inerentes, pertinentes às atividades e/ou eventos, vinculados à Copa do Mundo FIFA 2014 e dá outras providências, com base na Portaria 137/2014, de 02/06/2014, da SEFAZ/MT.
		89	/2014	Institui o Concurso "DE UMA BOA IDEIA SE FAZ".
		90	/2014	Altera a Portaria nº 082/2014 SAAF-SEFAZ, de 03/06/2014 que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, e dá outras providências.
	Resolução - CEDEM
		40	/2014	Aprova o enquadramento de empresas para usufruir dos benefícios na importação de produtos processados em recinto de Porto Seco.
25/06/2014
	Ato COTEPE/ICMS
		27	/2014	Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
	Ato COTEPE/MVA
		7	/2014	Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
	Ato COTEPE/PMPF
		12	/2014	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Ato Declaratório
		6	/2014	Ratifica o Convênio ICMS 56/14.
	Decreto
		2409	/2014	Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 52/14 a 55/14.
	Portaria
		147	/2014	Altera na Lista de Preços Mínimos os itens divulgados pela Portaria nº 080/2014-SEFAZ.
		148	/2014	Altera na lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
	Resolução - CDA/MT
		23	/2014	Cadastra produtor no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
23/06/2014
	Portaria
		86	/2014	Dispõe sobre a realização do IX Seminário de Reconhecimento de Boas Práticas de Gestão.
		149	/2014	Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Anexos 12 e 14 do 2° Bimestre do exercício de 2014.
20/06/2014
	Decreto
		2400	/2014	Regulamenta a Lei nº 10.057, de 14 de fevereiro de 2014, que cria o FUNESD/MT.
	Portaria
		121	/2014	Altera o Anexo Único da Portaria nº 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências.
		146	/2014	Altera a Portaria nº 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências
16/06/2014
	Ajuste
		10	/2014	Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
	Ato COTEPE/ICMS
		24	/2014	Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
		25	/2014	Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 12/14, que relaciona os contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível – EAC no sistema dutoviário.
		26	/2014	Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 11/14, que relaciona os contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC no sistema dutoviário.
	Convênio ICMS
		57	/2014	Autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.
		58	/2014	Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Convênio ICMS 84/13, que autoriza a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na aquisição de bens destinados à indústria de panificação.
		59	/2014	Altera o Convênio ICMS 108/2012, que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
		60	/2014	Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS 04/04, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.
	Portaria
		143	/2014	Altera o Anexo Único da Portaria nº 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014.
12/06/2014
	Portaria
		140	/2014	Designa servidores para responderem por unidades administrativas.
11/06/2014
	Lei
		10119	/2014	Dispõe sobre a inclusão de símbolos do Estado em todos os produtos que recebem subsídios fiscais e dá outras providências.
	Portaria
		85	/2014	Dispõe sobre a instituição, composição e designação de equipes de trabalho para o exercício de atividades de assessoramento no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária - SAAF e dá outras providências.
	Protocolo ICMS
		27	/2014	Revoga os protocolos que indica.
	Resolução - CDA/MT
		21	/2014	Cadastra produtor no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
10/06/2014
	Ato COTEPE/PMPF
		11	/2014	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Ato Declaratório
		5	/2014	Ratifica os Convênios ICMS 52/14 a 55/14.
	Decreto
		2395	/2014	Dispõe sobre o gerenciamento unificado da contratação de serviços do Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso - CEPROMAT e dá outras providências.
		2396	/2014	Instala a Ouvidoria Especializada da Copa do Mundo, define sua estrutura e funcionamento, e dá outras providências.
	Resolução - CDA/MT
		18	/2014	Estabelece valores relativos à Linha de Financiamento do FCO.
		20	/2014	Enquadra Cartas-Consulta de proponentes no FCO.
09/06/2014
	Decreto
		2391	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
06/06/2014
	Decreto Federal
		8264	/2014	Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.
	Lei
		10110	/2014	Autoriza a constituição de sociedades de economia mista subsidiárias da MT Participações e Projetos S.A. - MT-PAR e estabelece outras providências.
		10113	/2014	Altera o Anexo I da Lei nº 9.675, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
		10114	/2014	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 10.037, de 30 de dezembro de 2013, as providências que seguem.
05/06/2014
	Portaria Conjunta
		9	/2014	Prorroga prazo para continuidade dos trabalhos de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
		10	/2014	Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
04/06/2014
	Ato COTEPE/ICMS
		22	/2014	Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
		23	/2014	Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
	Comunicado-PRODEIC
		22	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
		24	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
		49	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
		50	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
	Convênio ICMS
		56	/2014	Altera o Convênio ICMS 157/13, que autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
	Portaria
		137	/2014	Dispõe sobre os procedimentos excepcionais a serem observados, no período que especifica, em relação à circulação de bens e mercadorias, prestações de serviços e obrigações tributárias inerentes, pertinentes às atividades e/ou eventos, cuja realização esteja vinculada à Copa do Mundo Fifa 2014, e dá outras providências.
03/06/2014
	Portaria
		82	/2014	Define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, e dá outras providências.
		134	/2014	Dispõe sobre a constituição da Comissão de Classificação de Informações no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
	Portaria-Revogada
		139	/2014	Designa servidor para responder por unidade administrativa.
02/06/2014
	Portaria
		127	/2014	Tornar público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63/90, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes a ICMS, IPI e IPVA, dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2014 e FEP dos meses de janeiro e março de 2014.
		135	/2014	Introduz alterações na Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovada pela Portaria nº 032/GS/SEFAZ, de 08.05.2000, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
	Portaria Conjunta
		10	/2014	Altera a Portaria Conjunta n° 007/SATE/SAAF/2014-SEFAZ, que constitui, no âmbito da Secretaria-Adjunta do Tesouro Estadual e da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, Comissão Técnica de Avaliação para dar suporte à Comissão Permanente de Licitações, referente à aquisição, com recursos financiados pelo PROFISCO-MT, de auditoria externa para realização de análises e emissão de pareceres do período sob exame, relacionadas às: demonstrações financeiras do projeto; demonstração de fluxos de Caixa; demonstração de investimentos acumulados; análise e a revisão "ex-post" dos processos de aquisições e da documentação de suporte das solicitações de desembolso.
	Resolução - CEDEM
		35	/2014	Aprova enquadramento de empresas para usufruir dos benefícios de importação em recinto de Porto Seco.
		37	/2014	Aprova pedido de renovação do enquadramento de empresa para usufruir dos benefícios previstos na importação de produtos processados em recinto de Porto Seco.
30/05/2014
	Portaria
		123	/2014	Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (DOE 17.02.2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências.
		131	/2014	Divulga o Relatório de Gestão Fiscal do 1° Quadrimestre do exercício de 2014.
		132	/2014	Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1° Bimestre do exercício de 2014.
		133	/2014	Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 2° Bimestre do exercício de 2014.
	Resolução - CDA/MT
		19	/2014	Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
29/05/2014
	Lei
		10107	/2014	Altera a Lei nº 8.791, de 28 de dezembro de 2007.
	Portaria
		119	/2014	Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
		124	/2014	Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 112/2014-SEFAZ.
		125	/2014	Divulga demonstrativo de variações da RCL no período base de janeiro a abril de 2014.
		126	/2014	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
		130	/2014	Designa servidores para responderem por unidades do Tesouro Estadual.
28/05/2014
	Comunicado-PRODEIC
		44	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
	Resolução - CEDEM
		31	/2014	Enquadra empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste-FCO.
		32	/2014	Aprova enquadramento, vistoria e pedido de renovação de incentivo fiscal de empresas, referentes ao PRODEIC.
		33	/2014	Aprova o enquadramento de empresas no Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS.
		34	/2014	Aprova Consulta Prévia de empresas ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.
		36	/2014	Aprova reserva de área da empresa no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC e prorrogação de prazo para conclusão de obras.
	Resolução SICME
		5	/2014	Dispõe sobre os Arranjos Produtivos Locais - APLs de Vestuário, cadastrados na SICME, para cumprimento do Decreto 1.922/09.
		5	/2014	Dispõe sobre inclusão de empresas para usufruir de benefício concedido através do Decreto 1.512/2008 - incentivo fiscal APL's de móveis.
27/05/2014
	Portaria
		114	/2014	Altera anexo da Portaria nº 002, de 05.01.2012 (D.O.E. 06.01.2012), que define as Comissões, os Grupos de Trabalho, os Eventos, e os titulares e seus substitutos para fins de representação da Fazenda Pública mato-grossense em eventos referentes às relações federativas fiscais vinculadas à Receita Pública e dá outras providências.
26/05/2014
	Decreto
		2379	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
		2380	/2014	Introduz alterações no Decreto nº 1.174, de 11 de junho de 2012, que dispõe sobre a gestão e a concessão de parcelamento de débitos pertinentes ao ICMS, devidos por contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
		2381	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
		2382	/2014	Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 9/14, os Convênios ICMS 45/14 a 51/14 e o Protocolo ICMS 25/14.
		2383	/2014	Regulamenta a destinação dos recursos arrecadados em processo de Leilão no Departamento Estadual de Trânsito- DETRAN/MT.
	Portaria
		122	/2014	Altera a Portaria nº 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências.
23/05/2014
	Ato COTEPE/MVA
		6	/2014	Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
	Ato COTEPE/PMPF
		10	/2014	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Convênio ICMS
		52	/2014	Altera o Convênio ICMS 121/13, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
		53	/2014	Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção na importação de uma composição (trem) para uso em montanha russa.
		54	/2014	Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Convênio ICMS 09/05, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder suspensão e isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o regime aduaneiro especial de depósito afiançado (DAF).
		55	/2014	Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS em operação com combustível de aviação que especifica no dia internacional do Meio Ambiente.
	Decreto
		2372	/2014	Regulamenta a Lei n° 10.027, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de remissão e de anistia de débitos pertinentes à Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN, exclusivamente, nas hipóteses, período e condições que especifica, e dá outras providências.
		2373	/2014	Introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.
		2374	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
		2375	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
	Portaria
		115	/2014	Divulga as parcelas referentes à diferença de estimativa do exercício financeiro de 2013, previstas na alínea a, do inciso II, do art. 87-H-I do RICMS.
	Resolução - CDA/MT
		17	/2014	Enquadra Cartas-Consulta de proponentes no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO.
21/05/2014
	Ato COTEPE/ICMS
		21	/2014	Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
	Comunicado-PRODEIC
		43	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
	Portaria
		98	/2014	Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e dá outras providências.
		99	/2014	Altera a Portaria n° 336/2012-SEFAZ, publicada em 26/12/2012, que dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, e dá outras providências.
		104	/2014	Institui e aprova modelo de Notificação/Auto de Infração - NAI, a ser emitida por processamento eletrônico de dados, e dá outras providências.
		116	/2014	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 112/2014-SEFAZ.
		117	/2014	Altera na Lista de Preços Mínimos os itens divulgados pela Portaria nº 080/2014-SEFAZ.
		118	/2014	Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
		120	/2014	Dispõe sobre as rotinas a serem observadas para registro eletrônico dos contribuintes mato-grossenses, autorizados à fruição de benefícios fiscais, nos termos do Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, e dá outras providências
	Protocolo ICMS
		26	/2014	Dispõe sobre as operações com aves, rações e insumos, no sistema de integração, promovidas entre cooperativas e produtores estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
20/05/2014
	Portaria
		97	/2014	Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
19/05/2014
	Decreto
		2364	/2014	Altera o Decreto nº 6.213, de 15 de agosto de 2005 e dá outras providências
		2365	/2014	Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
	Resolução SICME
		4	/2014	Dispõe sobre os Arranjos Produtivos Locais - APLs de Vestuário cadastrados na SICME, para cumprimento do Decreto nº 1.922, de 12 de maio de 2009.
16/05/2014
	Decreto
		2363	/2014	Dispõe sobre critérios para liquidação de débitos tributários durante o evento designado "Semana de Conciliação Fiscal" e dá outras providências.
15/05/2014
	Decreto
		2361	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
14/05/2014
	Decreto
		2356	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
		2357	/2014	Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 9/14 a 36/14.
		2358	/2014	Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 37/14 a 44/14.
	Portaria
		113	/2014	Institui Lista de Preços Mínimos, que deverá ser considerada na fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
	Portaria-Revogada
		112	/2014	Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura, e dá outras providências.
13/05/2014
	Ato Declaratório
		4	/2014	Ratifica os Convênios ICMS 45/14 a 51/14.
	Comunicado-PRODEIC
		42	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
	Resolução - CDA/MT
		15	/2014	Enquadra Cartas-Consulta de proponentes no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO Rural.
		16	/2014	Recadastra produtor no Programa de Incentivo à Cultura do Arroz de Mato Grosso - PROARROZ/MT.
	Resolução - CEDEM
		30	/2014	Aprova o enquadramento da empresa na Lei nº 9.855/2012.
12/05/2014
	Decreto
		2351	/2014	Autoriza a abertura de licitação e aprova o Regulamento para a concessão de serviço público rodoviário das rodovias estaduais que especifica e dá outras providências
	Instrução Normativa SEFAZ
		9	/2014	Procedimentos para inclusão da Guia de Devolução ou Regularização de Recursos.
09/05/2014
	Ato COTEPE/MVA
		5	/2014	Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
	Ato COTEPE/PMPF
		9	/2014	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Decreto
		2347	/2014	Institui a Política de Desenvolvimento Contínuo dos Servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso em nível de Qualificação Profissional e Capacitação, e dá outras providências.
	Lei
		10098	/2014	Revoga a Lei nº 9.561, de 27 de junho de 2011, e repristina dispositivos da Lei nº 7.981, de 23 de outubro de 2003.
	Resolução CONDEPRODEMAT
		2	/2014	Introduz alteração na Resolução n° 031/2013-CONDEPRODEMAT, que aprova o enquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
08/05/2014
	Nota Técnica
		27	/2014	Recursos referentes ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN
	Portaria
		109	/2014	Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal.
07/05/2014
	Ato COTEPE/ICMS
		20	/2014	Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
	Comunicado-PRODEIC
		41	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
06/05/2014
	Portaria
		111	/2014	Altera a Portaria nº 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências
05/05/2014
	Resolução - CEDEM
		23	/2014	Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste-FCO.
		24	/2014	Aprova enquadramento, vistoria para comprovação de dados e pedidos de renovação e suspensão temporária referentes ao PRODEIC.
		25	/2014	Aprova o enquadramento de empresas no Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS.
		26	/2014	Aprova enquadramento de empresas na Lei nº 9.855/2012.
		27	/2014	Aprova enquadramento de empresas para usufruir dos benefícios previstos na Lei 7.958/2003 e na importação de produtos processados em recinto de Porto Seco instalado em território mato-grossense.
		28	/2014	Aprova Consulta Prévia de empresas no Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.
		29	/2014	Aprova reserva de área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC e prorrogações de prazo para conclusão de obras.
02/05/2014
	Decreto
		2330	/2014	Declara horário de funcionamento especial nos órgãos e entidades do Poder Executivo nos dias que menciona
		2331	/2014	Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 2.151, de 12 de Fevereiro de 2014, que regulamenta a dispensa de Autorização de Limpeza e/ou Reforma de Áreas no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
	Portaria
		105	/2014	Prorrogar por 30 (trinta) dias os termos da Portaria n. 36/GSF/SEFAZ/2014 que designa servidor para desempenhar funções na Secretaria de Estado de Meio Ambiente/SEMA.
		106	/2014	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 080/2014-SEFAZ.
	Portaria-Revogada
		101	/2014	Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (D.O.E. 17/02/2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS para o exercício de 2014 e dá outras providências.
	Portaria Conjunta
		9	/2014	Altera a Portaria Conjunta n° 007/SATE/SAAF/2014-SEFAZ, que constitui, no âmbito da Secretaria-Adjunta do Tesouro Estadual e da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, Comissão Técnica de Avaliação para dar suporte à Comissão Permanente de Licitações, referente à aquisição, com recursos financiados pelo PROFISCO-MT, de auditoria externa para realização de análises e emissão de pareceres do período sob exame, relacionadas às: demonstrações financeiras do projeto; demonstração de fluxos de Caixa; demonstração de investimentos acumulados; análise e a revisão "ex-post" dos processos de aquisições e da documentação de suporte das solicitações de desembolso.
30/04/2014
	Ato COTEPE/ICMS
		18	/2014	Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
		19	/2014	Altera o prazo de transmissão do mês de maio de 2014, referente ao Ato Cotepe/ICMS nº: 36/2013 que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
	Protocolo ICMS
		25	/2014	Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 51/2013, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.
29/04/2014
	Comunicado-PRODEIC
		33	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
	Decreto
		2328	/2014	Dispõe sobre a adoção do termo de compromisso de ajustamento de conduta como solução alternativa a incidentes disciplinares no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
	Portaria
		95	/2014	Altera a Portaria n° 211/2008-SEFAZ, de 13.11.2008 (DOE 14.11.2008), que institui a Unidade de Coordenação Estadual do Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária – PROFISCO, e dá outras providências.
		103	/2014	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
	Resolução - CDA/MT
		14	/2014	Cadastra produtor no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
28/04/2014
	Portaria
		93	/2014	Altera na Lista de Preços Mínimos os itens divulgados pela Portaria nº 080/2013-SEFAZ
		94	/2014	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
	Resolução - CDA/MT
		13	/2014	Cadastra produtor no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
		14	/2014	Enquadra Cartas-Consulta no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO Rural.
25/04/2014
	Comunicado-PRODEIC
		23	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
		30	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
		31	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
		34	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
	Decreto
		2324	/2014	Cria, no âmbito do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN/MT, a Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN/MT.
	Portaria
		100	/2014	Dispõe sobre a representação das entidades do Poder Executivo junto a instituições financeiras em atos relativos à administração de contas correntes, inclusive financeira.
	Resolução - CEDEM
		22	/2014	Aprova pedido de reconsideração do cancelamento de reserva de área de empresa no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
24/04/2014
	Ato COTEPE/MVA
		4	/2014	Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
	Ato COTEPE/PMPF
		8	/2014	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Convênio ICMS
		51	/2014	Autoriza o Estado do Amapá a prorrogar o prazo previsto no Convênio ICMS 83/06 que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recinto alfandegados.
	Portaria
		96	/2014	Alterar o Anexo Único da Portaria nº 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014.
	Protocolo ICMS
		23	/2014	Dispõe sobre a substituição tributária com materiais de limpeza
		24	/2014	Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Campina Grande - PB.
23/04/2014
	Ajuste
		9	/2014	Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
	Ato COTEPE/ICMS
		17	/2014	Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
	Convênio ICMS
		45	/2014	Autoriza a concessão da redução de base de cálculo e dispensar multas e demais acréscimos legais do ICMS incidentes sobre a prestação de serviço de comunicação por meio de mídia exterior.
		46	/2014	Autoriza o Estado do Amazonas a dispensar multas e juros de mora incidentes sobre o ICMS devido por contribuintes estabelecidos nas cidades de Humaitá, Manicoré, Novo Aripuanã, Borba e Nova Olinda do Norte.
		47	/2014	Altera o Convênio ICMS 39/14, que autoriza o Estado da Paraíba a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
		48	/2014	Dispõe sobre a não aplicação ao Estado de Rio Grande do Sul das disposições do Convênio ICMS 93/09, que trata da substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
		49	/2014	Altera o Convênio ICMS 170/13, que autoriza o Estado de Rondônia a conceder redução na base de cálculo do ICMS e a dispensar o pagamento de multa e juros nas operações de entrada de mercadorias e bens destinados às obras das Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira.
		50	/2014	Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
	Decreto
		2323	/2014	Altera o Decreto nº 2.279, de 11 de abril de 2014, e dá outras providências.
	Resolução - CDA/MT
		12	/2014	Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
22/04/2014
	Portaria
		92	/2014	Altera a Portaria nº 86, de 14 de abril de 2014.
17/04/2014
	Ato Declaratório
		3	/2014	Ratifica os Convênios ICMS 37/14 a 44/14.
	Decreto
		2315	/2014	Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição dos cargos em comissão e funções de confiança.
		2316	/2014	Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
		2317	/2014	Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo que aprova o Regimento do IEFE-Brasil e os Protocolos ICMS 4/14, 6/14, 20/14 e 21/14.
16/04/2014
	Portaria
		85	/2014	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 080/2014-SEFAZ.
15/04/2014
	Portaria
		50	/2014	Altera a Portaria n° 212/2008-SEFAZ, que cria o Núcleo Especial de Trabalho para a implementação do Projeto de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual – PMAE e dá outras providências.
		79	/2014	Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
14/04/2014
	Ato Declaratório
		2	/2014	Ratifica os Convênios ICMS 10/14 a 32/14 e 34/14.
	Decreto
		2288	/2014	Altera o Decreto nº 6.213, de 15 de agosto de 2005 e dá outras providências
		2289	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
		2290	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
		2291	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
		2292	/2014	Altera dispositivo do Decreto nº 1.651, de 11 de março de 2013, que 'Regulamenta a Lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006'.
		2293	/2014	Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para elaboração e atualização de Regimento Interno no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
	Portaria
		86	/2014	Aprova mapa e diretrizes estratégicas, alinhamento setorial e dá outras providências.
		89	/2014	Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6° Bimestre do exercício de 2013.
		90	/2014	Divulga o Relatório de Gestão Fiscal do 3° Quadrimestre do exercício de 2013.
11/04/2014
	Ato COTEPE/ICMS
		14	/2014	Dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT), conforme previsto nos §§ 1º e 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010, e dá outras providências.
		15	/2014	Altera o Ato COTEPE/ICMS 33, de 14 de setembro de 2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
		16	/2014	Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
	Decreto
		2279	/2014	Disciplina as consignações facultativas em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
	Portaria
		59	/2014	Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos processos de restituição de valores no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
	Portaria Conjunta
		8	/2014	Altera a Portaria Conjunta nº 001/SARP/SAAF/SATE/2014, de 14.01.2014 (DOE 22.01.2014) que constitui, no âmbito da Secretaria-Adjunta da Receita Pública, da Secretaria-Adjunta do Tesouro Estadual, e, da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, Comissão Técnica de Avaliação para dar suporte à Comissão Permanente de Licitações, referente à aquisição, com recursos financiados pelo PROFISCO-MT, de consultoria especializada para implantar um Modelo de Gestão de Pessoas com foco em Competências na SEFAZ-MT, com fornecimento de software e banco de dados, gerenciamento e operacionalização das respectivas rotinas, desenvolvimento e implantação de um modelo de Planejamento e Dimensionamento da Força de Trabalho.
	Resolução - CDA/MT
		9	/2014	Enquadra Cartas-Consulta de proponentes no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO.
		10	/2014	Enquadra Cartas-Consulta de proponentes no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO.
		11	/2014	Cadastra produtor no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.