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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Novidade)

Ato Legal

Número/Complemento

Ementa

24/04/2014
	Ato COTEPE/MVA
		4	/2014	Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
	Ato COTEPE/PMPF
		8	/2014	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Convênio ICMS
		51	/2014	Autoriza o Estado do Amapá a prorrogar o prazo previsto no Convênio ICMS 83/06 que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recinto alfandegados.
	Protocolo ICMS
		23	/2014	Dispõe sobre a substituição tributária com materiais de limpeza
		24	/2014	Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Campina Grande - PB.
23/04/2014
	Ajuste
		9	/2014	Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
	Convênio ICMS
		45	/2014	Autoriza a concessão da redução de base de cálculo e dispensar multas e demais acréscimos legais do ICMS incidentes sobre a prestação de serviço de comunicação por meio de mídia exterior.
		46	/2014	Autoriza o Estado do Amazonas a dispensar multas e juros de mora incidentes sobre o ICMS devido por contribuintes estabelecidos nas cidades de Humaitá, Manicoré, Novo Aripuanã, Borba e Nova Olinda do Norte.
		47	/2014	Altera o Convênio ICMS 39/14, que autoriza o Estado da Paraíba a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
		48	/2014	Dispõe sobre a não aplicação ao Estado de Rio Grande do Sul das disposições do Convênio ICMS 93/09, que trata da substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
		49	/2014	Altera o Convênio ICMS 170/13 que autoriza o Estado de Rondônia a conceder redução na base de cálculo do ICMS e a dispensar o pagamento de multa e juros nas operações de entrada de mercadorias e bens destinados às obras das Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira.
		50	/2014	Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
	Decreto
		2323	/2014	Altera o Decreto nº 2.279, de 11 de abril de 2014, e dá outras providências.
22/04/2014
	Portaria
		92	/2014	Altera a Portaria nº 86, de 14 de abril de 2014.
17/04/2014
	Ato Declaratório
		3	/2014	Ratifica os Convênios ICMS 37/14 a 44/14.
	Decreto
		2315	/2014	Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição dos cargos em comissão e funções de confiança.
		2316	/2014	Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
		2317	/2014	Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo que aprova o Regimento do IEFE-Brasil e os Protocolos ICMS 4/14, 6/14, 20/14 e 21/14.
16/04/2014
	Portaria
		85	/2014	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 080/2014-SEFAZ.
15/04/2014
	Portaria
		50	/2014	Altera a Portaria n° 212/2008-SEFAZ, que cria o Núcleo Especial de Trabalho para a implementação do Projeto de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual – PMAE e dá outras providências.
		79	/2014	Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
	Resolução - CDA/MT
		11	/2014	Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
14/04/2014
	Ato Declaratório
		2	/2014	Ratifica os Convênios ICMS 10/14 a 32/14 e 34/14.
	Decreto
		2288	/2014	Altera o Decreto nº 6.213, de 15 de agosto de 2005 e dá outras providências
		2289	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
		2290	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
		2291	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.
		2292	/2014	Altera dispositivo do Decreto nº 1.651, de 11 de março de 2013, que 'Regulamenta a Lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006'.
		2293	/2014	Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para elaboração e atualização de Regimento Interno no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
	Portaria
		86	/2014	Aprova mapa e diretrizes estratégicas, alinhamento setorial e dá outras providências.
		89	/2014	Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6° Bimestre do exercício de 2013.
		90	/2014	Divulga o Relatório de Gestão Fiscal do 3° Quadrimestre do exercício de 2013.
	Portaria Conjunta
		144	-003/2014	Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinar designando servidores procederem à apuração do fato
11/04/2014
	Ato COTEPE/ICMS
		14	/2014	Dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT), conforme previsto nos §§ 1º e 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010, e dá outras providências.
		15	/2014	Altera o Ato COTEPE/ICMS 33, de 14 de setembro de 2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
		16	/2014	Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
	Decreto
		2279	/2014	Disciplina as consignações facultativas em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
	Portaria
		59	/2014	Dispõem sobre os procedimentos a serem adotados nos processos de restituição de valores no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
	Portaria Conjunta
		8	/2014	Altera a Portaria Conjunta nº 001/SARP/SAAF/SATE/2014, de 14.01.2014 (DOE 22.01.2014) que constitui, no âmbito da Secretaria-Adjunta da Receita Pública, da Secretaria-Adjunta do Tesouro Estadual, e, da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, Comissão Técnica de Avaliação para dar suporte à Comissão Permanente de Licitações, referente à aquisição, com recursos financiados pelo PROFISCO-MT, de consultoria especializada para implantar um Modelo de Gestão de Pessoas com foco em Competências na SEFAZ-MT, com fornecimento de software e banco de dados, gerenciamento e operacionalização das respectivas rotinas, desenvolvimento e implantação de um modelo de Planejamento e Dimensionamento da Força de Trabalho.
	Resolução - CDA/MT
		9	/2014	Enquadra Cartas-Consulta de proponentes no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO.
		10	/2014	Enquadra Cartas-Consulta de proponentes no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO.
		11	/2014	Cadastra produtor no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
10/04/2014
	Comunicado-PRODEIC
		21	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
	Portaria Conjunta
		6	/2014	Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
		7	/2014	Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
		8	/2014	Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
09/04/2014
	Ato COTEPE/ICMS
		13	/2014	Aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02 e a da cláusula quinta, do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível – AEAC, biodiesel – B100 e gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN
	Ato COTEPE/MVA
		3	/2014	Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
	Ato COTEPE/PMPF
		7	/2014	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Portaria Conjunta
		4	/2014	Designa Procurador do Estado para exercer a função de Presidente de Processo Administrativo Disciplinar.
		5	/2014	Designa Procurador do Estado para exercer a função de Presidente de Processo Administrativo Disciplinar.
		144	-003/14	Determina instauração de Processo Administrativo Disciplinar, designando os servidores.
07/04/2014
	Lei
		10084	/2014	Altera a Lei nº 8.265, de 28 de dezembro de 2004 e dá outras providências.
	Portaria
		81	/2014	Dispõe sobre procedimento de abertura, alteração e encerramento de contas bancárias dos órgãos do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
04/04/2014
	Ato COTEPE/ICMS
		8	/2014	Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
	Portaria
		80	/2014	Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.
		82	/2014	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 039/2014-SEFAZ.
		83	/2014	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 056/2014-SEFAZ.
		84	/2014	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 051/2014-SEFAZ.
03/04/2014
	Ato COTEPE/ICMS
		11	/2014	Divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível no sistema dutoviário.
		12	/2014	Divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível – EAC no sistema dutoviário.
02/04/2014
	Ato COTEPE/ICMS
		10	/2014	Dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC).
	Lei
		10074	/2014	Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.354, de 22 de julho de 2005 e dá outras providências.
	Portaria
		48	/2014	Altera a Portaria n° 089/2003-SEFAZ, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências.
		78	/2014	Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Extrativa Animal, Industrializados e Sucata, e dá outras providências.
	Protocolo ICMS
		22	/2014	Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados da Alagoas e Pernambuco.
	Resolução - CEDEM
		21	/2014	Aprova reservas de área de empresas no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
01/04/2014
	Convênio ICMS
		37	/2014	Altera o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
		38	/2014	Altera o Convênio ICMS 144/12, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
		39	/2014	Autoriza o Estado da Paraíba a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
		40	/2014	Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
		41	/2014	Autoriza o Estado do Acre a conceder prazo para pagamento do ICMS nas condições que especifica.
		42	/2014	Altera o Convênio ICMS 157/13, que autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
		43	/2014	Altera o Convênio ICMS 121/12, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
		44	/2014	Altera o Convênio ICMS 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
	Decreto
		2253	/2014	Em caráter excepcional, prorroga o prazo de entrega da GIA-ICMS relativa ao exercício de 2013, para o microprodutor rural e o pequeno produtor rural.
		2254	/2014	Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 1/14 a 8/14.
	Portaria
		76	/2014	Divulga novos valores individuais a título de antecipação para os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-H-1 do RICMS, para o exercício de 2014 e dá outras providências.
31/03/2014
	Comunicado-PRODEIC
		11	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
		20	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
	Decreto
		2244	/2014	Altera o Decreto n° 2.161, de 21 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.
		2245	/2014	Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
	Portaria
		74	/2014	Designa servidora para responder pela Gerência Financeira.
28/03/2014
	Decreto-Revogado
		2241	/2014	Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição dos cargos.
	Portaria
		35	/2014	Altera a Portaria n° 182/2009-SEFAZ, de 5 de outubro de 2009, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados – GIA-ITCD Eletrônica, e dá outras providências.
		70	/2014	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
		71	/2014	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 051/2014-SEFAZ.
		73	/2014	Designa servidor para responder pela Gerência de Planejamento e Gestão de Trânsito.
27/03/2014
	Portaria
		64	/2014	Remove servidores para a Unidade Executiva do Tesouro Estadual/UEXT.
		71	/2014	Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1° Bimestre do exercício de 2014.
	Resolução - CEDEM
		16	/2014	Enquadra Cartas-Consulta no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
		17	/2014	Aprova enquadramento, diferimento, vistoria, pedido de renovação e suspensão de benefício, referentes ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
		18	/2014	Aprova enquadramento de empresas no FUPIS.
		19	/2014	Aprova pedido de transferência da concessão de benefício fiscal de empresa no PRODEIC.
		20	/2014	Aprova Consulta Prévia de empresas ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC e Proposta de Renegociação.
26/03/2014
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		0	/2014	Aprova o Regimento do Instituto de Estudos Fiscais dos Estados e do Distrito Federal - IEFE - Brasil.
	Ajuste
		1	/2014	Altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao local de entrega da mercadoria.
		2	/2014	Altera o Ajuste SINIEF 13/13, que estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas.
		3	/2014	Altera o Convênio s/nº que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária.
		4	/2014	Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
		5	/2014	Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
		6	/2014	Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
		7	/2014	Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
		8	/2014	Altera o Ajuste SINIEF 11/10, que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e.
	Ato COTEPE/MVA
		2	/2014	Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
	Convênio ICMS
		10	/2014	Altera e prorroga o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.
		11	/2014	Altera o Convênio ICMS 143/10, que autoriza as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF - e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
		12	/2014	Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como suas partes e peças, destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI -, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.
		13	/2014	Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Amazonas às disposições do Convênio ICMS 55/98, que autoriza o Estado de São Paulo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual.
		14	/2014	Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas nas disposições do Convênio ICMS 09/93, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição, promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, e sobre a convalidação de procedimentos correspondentes ao fornecimento de refeição, promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares estabelecidos em seu território na hipótese que identifica.
		15	/2014	Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Convênio ICMS 85/11, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura.
		16	/2014	Altera o Convênio ICMS 82/13, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota, bem como, na importação de bens destinados à modernização de Zona Portuária do Estado do Amapá.
		17	/2014	Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS à indústria do segmento de fabricação de quadros e painéis elétricos e eletrônicos, localizada no Estado do Amapá.
		18	/2014	Altera o Convênio ICMS 132/13, que autoriza o Distrito Federal a isentar a venda de mercadorias efetuadas na IX Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária, a ser realizada nos dias 19 de março a 23 de março de 2014.
		19	/2014	Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o crédito tributário relativo à importação de um guindaste portuário.
		20	/2014	Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
		21	/2014	Altera o Convênio ICMS 128/13, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
		22	/2014	Altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros, destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
		23	/2014	Altera o Convênio ICMS 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
		24	/2014	Altera o Convênio ICMS 108/2012, que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
		25	/2014	Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos pela Orionópolis Catarinense.
		26	/2014	Altera o Convênio ICMS 107/13, que autoriza o Estado de Goiás a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
		27	/2014	Altera o Convênio ICMS 18/03, que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.
		28	/2014	Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade de produtores agropecuários.
		29	/2014	Autoriza o Estado de Rondônia a dispensar multas e juros de mora incidentes sobre o ICMS devido por contribuintes estabelecidos nas cidades de Guajará-Mirim e Nova Mamoré e dá outras providências.
		30	/2014	Altera o Convênio ICMS 129/12, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação de mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS.
		31	/2014	Autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica.
		32	/2014	Altera o Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
		33	/2014	Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.
		34	/2014	Convalida procedimentos para entrega do relatório previsto no inciso VI do § 7º da cláusula vigésima quinta do Convênio ICMS 110/07, com o leiaute proposto no Convênio ICMS 05/13, e dispensa a cobrança de penalidades, referente as informações do período de novembro de 2013.
		35	/2014	Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
		36	/2014	Exclui unidades federadas do Convênio ICMS 59/11, que estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias.
	Portaria
		67	/2014	Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
		68	/2014	Institui preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações com cimento.
		69	/2014	Inclui item na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 045/2014, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
	Protocolo ICMS
		3	/2014	Altera o Protocolo ICMS 66/09, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
		4	/2014	Estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
		5	/2014	Concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC - no sistema dutoviário.
		6	/2014	Exclui o Estado de Rondônia do Protocolo ICMS 21/2011, de 1º de abril de 2011, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.
		7	/2014	Altera o Protocolo ICMS 188/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
		8	/2014	Altera o Protocolo ICMS 37/13, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
		9	/2014	Altera o Protocolo ICMS 41/06, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
		10	/2014	Altera o Protocolo ICMS 114/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
		11	/2014	Altera o Protocolo ICMS 56/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.
		12	/2014	Altera o Protocolo ICMS 58/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
		13	/2014	Altera o Protocolo ICMS 113/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
		14	/2014	Altera o Protocolo ICMS 57/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
		15	/2014	Altera o Protocolo ICMS 55/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
		16	/2014	Altera o Protocolo ICMS 60/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
		17	/2014	Altera o Protocolo ICMS 112/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
		18	/2014	Altera o Protocolo ICMS 20/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
		19	/2014	Altera o Protocolo ICMS 105/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
		20	/2014	Altera o Protocolo ICMS 171/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
		21	/2014	Altera o Protocolo ICMS 03/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.
25/03/2014
	Ato COTEPE/PMPF
		6	/2014	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Lei
		10073	/2014	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 10.037, de 30 de dezembro de 2013, as providências que seguem.
	Portaria
		65	/2014	Altera o Anexo Único da Portaria nº 295/GSF/SEFAZ/2013, de 05/11/2013, que define os servidores da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual que participarão dos grupos de trabalho relativos ao Grupo de Gestores das Finanças Estaduais – GEFIN e à Secretaria do Tesouro Nacional, e acrescenta os que participarão do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiro – FFEB.
24/03/2014
	Portaria
		61	/2014	Define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências.
	Resolução SICME
		1	/2014	Aprova enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
21/03/2014
	Portaria Conjunta
		7	/2014	Constitui, no âmbito da Secretaria-Adjunta do Tesouro Estadual e da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, Comissão Técnica de Avaliação para dar suporte à Comissão Permanente de Licitações, referente à aquisição, com recursos financiados pelo PROFISCO-MT, de auditoria externa para realização de análises e emissão de pareceres do período sob exame, relacionadas às: demonstrações financeiras do projeto; demonstração de fluxos de Caixa; demonstração de investimentos acumulados; análise e a revisão "ex-post" dos processos de aquisições e da documentação de suporte das solicitações de desembolso.
20/03/2014
	Decreto
		2212	/2014	Aprova o Regulamento do ICMS e dá outras providências.
	Portaria Conjunta
		107	-002/2014	Designa Comissão Processante para conclusão dos trabalhos de Processo Administrativo Disciplinar.
19/03/2014
	Ato COTEPE/ICMS
		9	/2014	Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
	Portaria
		63	/2014	Altera e exclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 039/2014-SEFAZ.
18/03/2014
	Portaria
		12	/2014	Altera a Portaria n° 088/2013-SEFAZ, publicada em 27/03/2013, que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 570-A-1 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
		27	/2014	Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e dá outras providências.
		62	/2014	Altera o Parágrafo Único, do Artigo 3º, da Portaria 044/2014, de 28/02/14, inciso IV, e dá outras providências.
	Portaria Conjunta
		99	-001/2014	Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
17/03/2014
	Decreto
		2206	/2014	Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
		2207	/2014	Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 1/14 a 8/14.
	Decreto-Revogado
		2205	/2014	Disciplina as consignações facultativas em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
	Resolução - CDA/MT
		9	/2014	Descredencia produtores do Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
14/03/2014
	Decreto
		2192	/2014	Introduz alterações no Regulamento do RICMS e dá outras providências
		2193	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
		2194	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
		2195	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
		2196	/2014	Enquadra empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		2197	/2014	Enquadra empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		2198	/2014	Enquadra empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		2199	/2014	Enquadra empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		2200	/2014	Enquadra empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		2201	/2014	Enquadra empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		2202	/2014	Enquadra empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
	Portaria-Revogada
		58	/2014	Regulamenta o procedimento de abertura e controle das contas bancárias junto às instituições financeiras.
	Portaria Conjunta
		5	/2014	Constitui, no âmbito da Secretaria-Adjunta da Receita Pública, e, da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, Comissão Técnica de Avaliação para dar suporte à Comissão Permanente de Licitações, referente à aquisição, com recursos financiados pelo PROFISCO-MT, de consultoria para desenvolver e implantar o Modelo Regionalizado de Previsão de Arrecadação de ICMS, bem como elaborar e implantar o Sistema de Matriz Insumo-Produto regionalizada em nível dos municípios de Mato Grosso para análise de pleitos fiscais e impactos de projetos de investimento.
		6	/2014	Constitui, no âmbito da Secretaria-Adjunta da Receita Pública, e, da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, Comissão Técnica de Avaliação para dar suporte à Comissão Permanente de Licitações, referente à aquisição, com recursos financiados pelo PROFISCO-MT, de consultoria para sistematizar, catalogar e automatizar a auditoria de estabelecimentos, com o fornecimento, customização e implantação de uma solução eletrônica de Inteligência Analítica de dados
	Resolução - CDA/MT
		8	/2014	Enquadra Cartas-Consulta de proponentes no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO.
13/03/2014
	Decreto
		2191	/2014	Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
	Portaria
		54	/2014	Designa servidora para responder pela Unidade de Apoio à Gestão Estratégica - UAGE em virtude de férias do titular, sem prejuízo de suas atribuições institucionais.
		56	/2014	Institui Tabela do frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS.
		57	/2014	Institui tabela para efeito de obtenção da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte de combustíveis.
	Protocolo ICMS
		2	/2014	Concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário.
12/03/2014
	Decreto
		2188	/2014	Institui o Programa Mato-Grossense de Municípios Sustentáveis - PMMS e dá outras providências
	Portaria
		25	/2014	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
		52	/2014	Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (D.O.E. 17/02/2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS para o exercício de 2014 e dá outras providências
		53	/2014	Altera a Portaria n° 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.
		55	/2014	Retifica o artigo 4º da Portaria nº 050/2014, de 10.03.14, publicada no Diário Oficial em 11.03.14, e dá outras providências.
11/03/2014
	Portaria
		51	/2014	Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura, e dá outras providências.
	Portaria-Revogada
		50	/2014	Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências
10/03/2014
	Ato COTEPE/PMPF
		5	/2014	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Portaria
		46	/2014	Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (D.O.E. 17/02/2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS para o exercício de 2014 e dá outras providências
07/03/2014
	Comunicado-PRODEIC
		14	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
	Portaria
		49	/2014	Inclui item na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 045/2014, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
06/03/2014
	Ato COTEPE/ICMS
		1	/2014	Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e e o Manual do Contribuinte - DACTE.
		2	/2014	Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
		3	/2014	Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13, que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
		4	/2014	Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
		5	/2014	Dispõe sobre o leiaute e a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML.
		6	/2014	Cancela credenciamento a pedido de órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).
		7	/2014	Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF).
	Decreto
		2172	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
		2173	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências
		2174	/2014	Dispõe sobre alteração do Decreto nº 7.217, de 14 de março de 2006; Decreto nº 4.747, de 22 de junho de 1994, e dá outras providências
	Portaria Conjunta
		2	/2014	Retifica parte do Anexo III da Portaria Conjunta SEPLAN/SEFAZ/SAD Nº 001, de 10 de fevereiro de 2014.
	Resolução - CDA/MT
		6	/2014	Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
05/03/2014
	Resolução - CDA/MT
		5	/2014	Enquadra Cartas-Consulta no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO.
28/02/2014
	Comunicado-PRODEIC
		7	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
		17	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
		18	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
		19	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
	Decreto
		2170	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
	Portaria
		1	/2014	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências
		42	/2014	Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
		44	/2014	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências
		45	/2014	Institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
27/02/2014
	Decreto
		2169	/2014	Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, a Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN/MT.
	Portaria
		23	/2014	Altera a Portaria n° 100/1996-SEFAZ, de 11 de dezembro de 1996, revoga a Portaria n° 207/2011-SEFAZ, de 1° de agosto de 2011, e dá outras providências.
		41	/2014	Altera a Portaria n° 337/2012-SEFAZ, de 26.12.2012 (D.O.E. 27/12/2012), que institui no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
	Resolução - CEDEM
		9	/2014	Aprova enquadramento, diferimento, renovação vistoria e desenquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
		12	/2014	Aprova enquadramento de empresas no FUPIS
		15	/2014	Aprova reservas de área de empresas.
26/02/2014
	Portaria
		40	/2014	Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (D.O.E. 17/102/2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS para o exercício de 2014 e dá outras providências
	Resolução - CEDEM
		8	/2014	Enquadra Cartas-Consulta no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
		10	/2014	Aprova pedido, manutenção, cancelamento de reserva de área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
		11	/2014	Altera a Resolução nº 215/2009 - CEDEM.
		13	/2014	Aprova renovação de benefícios na importação de produtos processados em recinto de Porto Seco, instalado em território mato-grossense, pela empresa que indica.
		14	/2014	Aprova reserva de área no Distrito Industrial e Comercial de Cuiabá.
25/02/2014
	Ato COTEPE/MVA
		1	/2014	Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
24/02/2014
	Ato COTEPE/PMPF
		4	/2014	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
21/02/2014
	Comunicado-PRODEIC
		13	/2014	Comunica o enquadramento de empresa Lei nº 7.958/03.
		15	/2014	Comunica o enquadramento de empresa Lei nº 7.958/03.
	Decreto
		2161	/2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
	Portaria
		33	/2014	Institui os critérios relativos a política de informatização de negócios setoriais fazendários e dá outras providências.
		39	/2014	Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal.
20/02/2014
	Portaria
		15	/2014	Altera o Anexo Único da Portaria nº 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências
		29	/2014	Altera a Portaria nº 205/2013-SARP, de 15/07/2013 (D.O.E. 17/07/2013), que dispõe sobre os procedimentos para celebração de Termos de Cooperação e outros instrumentos congêneres entre a Secretaria de Estado de Fazenda e os Municípios deste Estado e dá outras providências
		30	/2014	Introduz alterações na Portaria n° 204/2013-SARP, de 15.07.2013, (DOE de 17/07/2013), que altera a Portaria nº 005/2010-SEFAZ, de 07.01.2010, e dá outras providências.
		37	/2014	Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (D.O.E. 17/102/2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS para o exercício de 2014 e dá outras providências.
	Resolução - CEDEM
		1	/2014	Dispõe sobre os Arranjos Produtivos Locais – APLs de Vestuário cadastrados nesta Secretaria para cumprimento do Decreto nº 1.922 de 12 de maio de 2009.
19/02/2014
	Portaria
		36	/2014	Designa servidor para desempenhar funções na SEMA.
18/02/2014
	Portaria Conjunta
		1	/2014	Define as equipes, suas atribuições e estabelece os prazos para entrega dos trabalhos relativos à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.
17/02/2014
	Portaria
		26	/2014	Enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS para o exercício de 2014 e dá outras providências.
		32	/2014	Altera na Lista de Preços Mínimos o item divulgado pela Portaria nº 217/2013-SEFAZ.
14/02/2014
	Lei
		10057	/2014	Cria o Fundo Estadual Sobre Drogas de Mato Grosso - FUNESD/MT, e dá outras providências
	Portaria
		34	/2014	Designa servidores para responderem por unidades da SAAF.
	Resolução - CDA/MT
		3	/2014	Enquadra Cartas-Consulta de proponentes no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO.
	Resolução - CEDEM
		7	/2014	Aprova enquadramento de empresa no PRODEIC, para importação e exportação de produtos - Porto Seco.
12/02/2014
	Decreto
		2149	/2014	Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
		2151	/2014	Regulamenta a dispensa de Autorização de Limpeza e/ou Reforma de áreas no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
	Nota Técnica
		9	/2014	Restituição de valores depositados em contas do Banco do Brasil de servidores falecidos do Estado de MT.
11/02/2014
	Portaria
		9	/2014	Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal.
10/02/2014
	Decreto
		2143	/2014	Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.
		2144	/2014	Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 158/13 a 191/13.
		2145	/2014	Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 111/13 a 135/13.
	Portaria
		31	/2014	Estabelece em caráter transitório, as atribuições das unidades que compõem a nova estrutura da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária e dá outras providências
	Portaria Conjunta
		1	/2014	Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo da Portaria Conjunta n° 005/2012/PGE/SEFAZ
		2	/2014	Prorroga por 60 (sessenta) dias a partir de 07.02.2014, o prazo da Portaria Conjunta n° 006/2012/PGE/SEFAZ,
		3	/2014	Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo da Portaria Conjunta n° 009/2012/PGE/SEFAZ, de 14.03.2012
07/02/2014
	Ato COTEPE/PMPF
		3	/2014	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
	Comunicado-PRODEIC
		5	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
		6	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003
		9	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
		16	/2014	Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
	Decreto
		2142	/2014	Dispõe sobre o recolhimento da contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura por contribuinte mato-grossense, no exercício de 2014, divulga o limite global anual para a referida contribuição, e dá outras providências.
	Protocolo ICMS
		1	/2014	Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.
05/02/2014
	Portaria Conjunta
		4	/2014	Altera a Portaria nº 041/2011-SEFAZ, de 04/02/2011, que constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT, e dá outras providências
04/02/2014
	Portaria
		21	/2014	Estabelece em caráter transitório, as atribuições das unidades que compõem a nova estrutura da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, e dá outras providências.
	Resolução - CDA/MT
		2	/2014	Enquadra Cartas-Consulta no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO.
03/02/2014
	Ato Declaratório
		1	/2014	Ratifica os Convênios ICMS 1/14, 2/14, 3/14, 4/14, 5/14, 7/14 e 8/14.
	Nota Técnica
		11	/2014	Ação Cominatória com obrigação de Fazer e Não Fazer proposta pela Associação dos Procuradores do Estado de MT - APROMAT.
01/02/2014
	Nota Técnica
		13	/2014	Mecanismos legais para garantir o equilíbrio financeiro do Tesouro Estadual para o exercício de 2013.