ExpandirReduzirPesquisaLEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Novidade)

Ato LegalNúmero/ComplementoEmenta
- 24-08-2016
- Ato COTEPE/MVA
18/2016Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
16/2016Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- 23-08-2016
- Ato COTEPE/ICMS
16/2016Altera o Ato COTEPE ICMS 13/14, que aprova o Manual de Instruções de que tratam a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02 e a da cláusula quinta do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível – AEAC, biodiesel – B100 e gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN.
- Decreto
669/2016Regulamenta a Lei nº 10.379, de 1º de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, e dá outras providências.
- Protocolo ICMS
48/2016Dispõe sobre as operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e de São Paulo.
- Resolução - CEDEM
148/2016Aprova o Desenquadramento Voluntário de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
149/2016Aprova pedido de Suspensão Voluntária de empresas do benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
150/2016Aprova o cancelamento de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC das empresas que especifica.
151/2016Aprova pedido de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC das empresas que especifica.
152/2016Aprova o pedido de correção de Área Reservada no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC da empresa que especifica.
153/2016Aprova o pedido de Reconsideração de Cancelamento de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC da empresa que especifica.
154/2016Aprova Laudo de Vistoria do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
155/2016Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
- 22-08-2016
- Decreto
665/2016Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
666/2016Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- Resolução - CDA/MT
49/2016Estabelece os valores para retenção de fêmeas bovinas, no amparo da Linha de Financiamento de Retenção de Matrizes na Planície Pantaneira, do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
- 19-08-2016
- Portaria
129/2016Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
155/2016Revoga disposição contida na Portaria n° 075/GSF-SEFAZ/2016, publicada no DO de 04/05/2016, que Delega atribuições nas hipóteses, forma e condições que especifica.
- Portaria Conjunta
1/2016Institui Grupo de Trabalho para realização de conciliação de contas bancárias vinculadas ao FUNPREV e MTPREV, e dá outras providencias.
- 18-08-2016
- Portaria
157/2016Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de julho de 2016.
158/2016Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de junho de 2016.
- 17-08-2016
- Decreto
658/2016Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
659/2016Dispõe sobre a inclusão de produto para empresa beneficiada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
660/2016Dispõe sobre a inclusão de produto para empresa beneficiada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
661/2016Dispõe sobre a renovação de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- 16-08-2016
- Resolução - CDA/MT
48/2016Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
- 15-08-2016
- Lei
10421/2016Dispõe sobre a tributação do ICMS nas saídas interestaduais de fertilizantes de produção própria e dá outras providências.
- Portaria
33/2016Altera e acrescenta dispositivos na Portaria n° 98/2014 SAAF-SEFAZ, de 22 de agosto de 2014.
- 12-08-2016
- Resolução - CDA/MT
47/2016Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
- 11-08-2016
- Portaria
149/2016Dispõe sobre a delegação de competência na forma e hipóteses que especifica e dá outras providências.
- 10-08-2016
- Portaria
147/2016Altera o Anexo Único da Portaria nº 114/2016-SEFAZ de 09.06.16 (DOE de 14.06.16), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura, e dá outras providências.
148/2016Altera o Anexo da Portaria n° 103/2015-SEFAZ, de 19.05.15, que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.
- Protocolo ICMS
46/2016Altera o Protocolo ICMS 105/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
47/2016Altera o Protocolo ICMS 97/14, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS.
- 09-08-2016
- Ato COTEPE/MVA
17/2016Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
15/2016Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Ato Declaratório
13/2016Ratifica os Convênios ICMS 74/16 e 75/16.
- 04-08-2016
- Portaria
146/2016Dispõe sobre a delegação de poderes para o recebimento de intimações e notificações judiciais que devam ser realizadas na pessoa do Secretário de Estado de Fazenda e dá outras providências.
- Resolução - CEDEM
147/2016Convoca reunião ordinária e altera o calendário de reuniões do CEDEM.
- 03-08-2016
- Resolução - CDA/MT
45/2016Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
46/2016Cadastra e exclui produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
- 02-08-2016
- Ato COTEPE/ICMS
15/2016Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS 02/08, que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.
- Ato Declaratório
12/2016Ratifica os Convênios ICMS 55/16, 56/16, 57/16, 59/16 ao 73/16.
- Decreto
652/2016Altera o Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.
- 01-08-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
555/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- 29-07-2016
- Portaria
141/2016Altera itens do Anexo da Portaria nº 103/2015-SEFAZ, de 19/05/2015, que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.
143/2016Altera itens do Anexo Único da Portaria nº 114/2016-SEFAZ, de 09/06/2016 (DOE 14/06/2016), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura, e dá outras providências.
- 28-07-2016
- Decreto
644/2016Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
645/2016Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- Portaria
142/2016Publica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 3º Bimestre do exerciício de 2016.
- 26-07-2016
- Portaria
138/2016Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
- 25-07-2016
- Ato COTEPE/MVA
16/2016Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
14/2016Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Portaria Conjunta
5/2016Constitui, no âmbito da Secretaria-Adjunta Executiva e da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento de escolha de Consultor Individual Engenheiro para prestação de serviços técnicos especializados de engenharia para elaboração de projeto básico para a construção do datacenter da SEFAZ-MT e seus subsistemas, bem como apoio técnico para procedimento de acompanhamento de licitação e da execução e recebimento da obra
- Protocolo ICMS
44/2016Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso ao Protocolo ICMS 29/11, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.
45/2016Dispõe sobre a remessa de leite in natura do Estado da Bahia para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.
- 21-07-2016
- Convênio ICMS
74/2016Altera o Convênio ICMS 30/16, que autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica.
75/2016Altera o Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
- Portaria
133/2016Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2016, à fruição do benefício previsto no artigo 13 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- 20-07-2016
- Portaria
135/2016Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de junho de 2016.
136/2016Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de maio de 2016.
139/2016Torna público os valores repassados ao FETHAB, referente à segunda parcela da diferença apurada no primeiro quadrimestre de 2016.
- Protocolo ICMS
34/2016Altera o Protocolo ICMS 84/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
35/2016Altera o Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
36/2016Altera o Protocolo ICMS 05/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC - no sistema dutoviário.
37/2016Altera o Protocolo ICMS 193/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos ferramentas.
38/2016Altera o Protocolo ICMS 12/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano ou veterinário.
39/2016Exclui o Estado do Espírito Santo do Protocolo ICMS 193/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
40/2016Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 05/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC - no sistema dutoviário.
41/2016Altera o Protocolo 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.
42/2016Altera o Protocolo ICMS 114/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
43/2016Altera o Protocolo ICMS 41/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos ferramentas.
- 19-07-2016
- Portaria
134/2016Torna público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de junho de 2016.
137/2016Institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC e da Unidade de Serviços de Comunicação - USC, a Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento e dá outras providências.
- 18-07-2016
- Resolução - CEDEM
140/2016Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
141/2016Aprova Criação de uma Comissão, no Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM, para análise técnica e atualização da Lista de Produtos ou Mercadorias de Material de Construção com a respectiva classificação junto a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.
142/2016Enquadra Cartas-Consulta das empresas no Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.
143/2016Aprova o desenquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
144/2016Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
145/2016Aprova o desenquadramento voluntário de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
146/2016Aprova o pedido de suspensão voluntária de empresas quanto a benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
- 14-07-2016
- Ajuste
8/2016Altera o Ajuste SINIEF 13/13, que estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas.
9/2016Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
10/2016Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
11/2016Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
- Convênio ICMS
53/2016Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
54/2016Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
55/2016Altera o Convênio ICMS 62/03, que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.
56/2016Altera o Convênio ICMS 51/99, que autoriza os Estados da Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.
57/2016Autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio - SESC e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.
58/2016Altera o Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
59/2016Altera o Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
60/2016Altera o Convênio ICMS 102/13, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.
61/2016Autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica.
62/2016Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.
63/2016Revoga o Convênio ICMS 84/08, que concede isenção do ICMS nas operações realizadas, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia pela Alcântara Cyclone Space.
64/2016Autoriza o Estado do Espírito Santo a isentar do ICMS a venda de mercadorias e o fornecimento de alimentação e bebidas pela Associação Capixaba contra o Câncer Infantil - ACACCI.
65/2016Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção nas operações de importação e aquisições internas, bem como isenção referente ao diferencial de alíquotas nas operações interestaduais com máquinas e equipamentos quando destinados à Pequena Central Hidrelétrica São Luiz – PCH São Luiz, localizado no município de Laranja da Terra no Estado do Espírito Santo.
66/2016Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte das disposições do Convênio ICMS 120/96, que dispõe sobre as prestações de serviços de transporte aéreo e dá outras providências.
67/2016Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte das disposições do Convênio ICMS 23/90, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.
68/2016Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Convênio 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL, e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
69/2016Altera o Convênio ICMS 38/09, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.
70/2016Altera o Convênio ICMS 36/16, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais nãoferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.
71/2016Altera o Convênio ICMS 32/95, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos para utilização exclusiva pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, nas suas atividades específicas.
72/2016Altera o Convênio ICMS 84/90, que concede isenção do ICMS nas saídas de combustíveis e lubrificantes, nos casos que especifica.
73/2016Autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV.
- Portaria
45/2016Altera o Anexo I da Portaria nº 24/2016/SEPLAN, que dispõe sobre o processo de Elaboração do Plano de Trabalho Anual e da Lei Orçamentária Anual - PTA-LOA 2017.
128/2016Altera a Portaria nº 119/SEFAZ/2016, de 17 de junho de 2016.
- 13-07-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
305/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de TORIXORÉU/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Portaria
80/2016Institui, no âmbito da Superintendência de Fiscalização, a Política de Fiscalização de Tributos Estaduais e o Sistema de Fiscalização e dá outras providências.
130/2016Altera o Anexo único da Portaria nº 011/GSF/SEFAZ/2016, de 26 de janeiro de 2016.
- 12-07-2016
- Ato Declaratório
11/2016Ratifica o Convênio ICMS 52/16.
- 11-07-2016
- Ato COTEPE/MVA
15/2016Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do
Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
13/2016Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Decreto
635/2016Institui a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP para participação de interessados na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo, e altera o art. 12 do Decreto nº 926 de 28 de dezembro de 2011.
- Instrução Normativa Conjunta
7/2016Altera a Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01, de 21 de março de 2016.
- Lei
10411/2016Revoga o art. 49 da Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.
- 08-07-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
486/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de CÁCERES/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Decreto
633/2016Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
634/2016Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 121, de 19 de Junho de 2015, que Disciplina o estágio remunerado no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
- 07-07-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
558/2016Acordo de Cooperação que entre si celebram a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a Secretaria da Fazenda - ambas do Estado de Mato Grosso, o Movimento Brasil Competitivo – MBC, o Movimento Mato Grosso Competitivo – MMTC, objetivando a conjugação de esforços para execução do "Programa Modernizando a Gestão Pública" - PMGP, a fim de assessorar na modernização das normas tributárias e redefinição do marco regulatório de políticas de incentivos fiscais no Estado de Mato Grosso.
- Portaria SICME
62/2016Cria grupo de trabalho na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico para desenvolver estudo sobre o tratamento tributário aos Centros de Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos no estado de Mato Grosso.
- 06-07-2016
- Decreto
628/2016Inclui no Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, o município que menciona.
- Portaria
120/2016Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 31 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
- Resolução - CEDEM
138/2016Regulamenta as deliberações de pauta do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM.
139/2016Aprova a criação de comissão para discussão da reforma do regimento interno do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM.
- 05-07-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
466/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de NOVA MARILÂNDIA/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- 04-07-2016
- Ato COTEPE/ICMS
14/2016Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
- Decreto
625/2016Regulamenta a Lei n° 10.395, de 20 de abril de 2016, que dispõe sobre o Programa VOE MT e dá outras providências.
- 01-07-2016
- Portaria
123/2016Designa titulares e suplentes, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda perante as autoridades certificadoras e a ICP-Brasil, e dá outras providências.
126/2016Determina a suspensão dos trabalhos e do prazo da Tomada de Contas Especial que especifica.
127/2016Torna público os valores repassados ao FETHAB, referente à primeira parcela da diferença apurada no primeiro quadrimestre de 2016.
- 30-06-2016
- Comunicado-PRODEIC
4/2016Comunica o enquadramento na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003 conforme limite de usufruto constante no TERMO DE ACORDO DE RENOVAÇÃO da empresa que especifica.
- Decreto
613/2016Prorroga o termo de início da vigência do Anexo XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e de dispositivos do Decreto n° 380/2015, republicado em 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
614/2016Institui o Sistema de Gestão de Assiduidade - GASS da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
- Lei
10410/2016Fixa o índice de correção da revisão geral anual do subsídio dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para o ano de 2016 e dá outras providências.
- Portaria
125/2016Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2017.
- 29-06-2016
- Portaria
122/2016Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
- 28-06-2016
- Resolução - CEDEM
131/2016Aprova a pulicação de Lista de Produtos e Mercadorias destinados à construção civil, nos termos da Lei nº 9.480/2010.
133/2016Aprova o desenquadramento de empresas do PRODEIC.
- 24-06-2016
- Ato COTEPE/ICMS
8/2016Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF) .
9/2016Altera o Ato COTEPE/ICMS 31/12, que institui exigência de informações à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e ao Operador Nacional do Sistema.
10/2016Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio
ICMS 17/13.
11/2016Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
12/2016Convalida procedimentos adotados sem o cumprimento de exigências constantes em dispositivos do Ato COTEPE/ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração
Fiscal Digital - EFD, com modificações pelo Ato COTEPE/ICMS 49/14.
13/2016Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
- Ato COTEPE/MVA
14/2016Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
12/2016Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Convênio ICMS
51/2016Altera o Convênio ICMS 36/16, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais nãoferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.
52/2016Autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM, o ICMS e o IPVA.
- Portaria
102/2016Altera a Portaria n° 018/2016-SEFAZ, de 20/04/2016 (DOE 20/05/2016), que institui, no âmbito da Gerência de Controle e Reexame de Processos - GCRE, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
121/2016Altera o Anexo Único da Portaria nº 114/2016-SEFAZ de 09.06.16 (DOE de 14.06.16), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura, e dá outras providências.
124/2016Altera a Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29.03.16 (DOE de 30.03.16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
- 22-06-2016
- Comunicado-PRODEIC
0s/nº/2016Comunica a necessidade de credenciamento junto à SEDEC, para fins de fruição do diferimento do ICMS nas operações de importação pelo Porto Seco, nos termos do Decreto 250/2015.
- 21-06-2016
- Ato Declaratório
10/2016Ratifica os Convênios ICMS 48/16 ao 50/16.
- Resolução - CEDEM
129/2016Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste -FCO.
130/2016Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.
132/2016Aprova pedido de revisão de percentual de incentivo fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC para a empresa que especifica.
134/2016Aprova o desenquadramento voluntário de empresas do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
135/2016Aprova a inclusão de produtos no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC da empresa que especifica.
136/2016Aprova o pedido de revisão de percentual de incentivo fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC para a empresa que especifica.
137/2016Mantem percentual de incentivo fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC para a empresa que especifica.
- 17-06-2016
- Portaria
108/2016Institui o Programa de Acompanhamento Fiscal de Contribuintes do ICMS - PAF e dá outras providências.
109/2016Prorroga o termo de início da vigência da Portaria n° 249/2015-SEFAZ, de 23/12/2015 (DOE de 28/12/2015).
117/2016Revoga a Portaria nº 226/GSF/SEFAZ/2015.
119/2016Estabelece diretrizes para elaboração de normas e difusão externa de informações, no âmbito da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, e dá outras providências.
- 16-06-2016
- Portaria
100/2016Altera o Anexo Único da Portaria nº 191/2015-SEFAZ, de 28 de setembro de 2015, que designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta Executiva, e dá outras providências.
- 15-06-2016
- Portaria
90/2016Designa servidores da SEFAZ/MT para compor o Conselho Gestor do Fundo De Apoio à Madeira - FAMAD, e dá outras providências.
- 14-06-2016
- Portaria
107/2016Altera o Anexo Único da Portaria nº 192/2015-SEFAZ, de 29 de setembro de 2015, que designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.
114/2016Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura, e dá outras providências.
116/2016Torna público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de maio de 2016.
- 13-06-2016
- Instrução Normativa - SEDER/MT
1/2016Dispõe sobre orientações complementares às Diretrizes do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - CONDEL/Sudeco, relativamente à aplicação dos recursos do FCO RURAL, em Mato Grosso.
- 09-06-2016
- Ato COTEPE/MVA
13/2016Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
11/2016Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Ato Declaratório
8/2016Ratifica os Convênios ICMS 43/16 ao 46/16.
9/2016Ratifica o Convênio ICMS 47/16.
- Portaria
112/2016Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de maio de 2016.
113/2016Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de abril de 2016.
- 08-06-2016
- Decreto
594/2016Institui os Manuais Técnicos de Processos e Procedimentos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
595/2016Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 194, de 15 de julho de 2015, que normatiza a gestão dos bens patrimoniais móveis do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
- Resolução Conjunta Diversos Orgãos
1/2016Institui o Regimento Interno do Conselho do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo - CSCI, e dá outras providências.
- 07-06-2016
- Portaria
101/2016Institui grupo de trabalho para elaboração, aprovação e disponibilização dos Manuais Técnicos de Processos e Procedimentos das áreas finalísticas da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ/MT.
- Resolução SEFAZ
1/2016Aprova o Regimento Interno do Colegiado de Direção Estratégica da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
- 06-06-2016
- Portaria
96/2016Altera a Portaria n° 050/GSF/SEFAZ/2012, publicada no DOE de 01/03/2012, que instituiu a composição do Comitê de Avaliação e Desempenho.
106/2016Altera a Portaria 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015.
110/2016Delega atribuições ao Secretário Adjunto do Tesouro Estadual, quanto ao autógrafo dos Relatórios especificados.
- Protocolo ICMS
30/2016Altera o Protocolo ICM 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.
31/2016Revoga o Protocolo ICMS 44/13, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial
32/2016Altera o Protocolo ICMS 111/14, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.
33/2016Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao Protocolo ICMS 29/11, que trata do transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.
- 03-06-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
417/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de GENERAL CARNEIRO/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Convênio ICMS
47/2016Altera o Convênio ICMS 3/15, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.
48/2016Altera e revoga dispositivos do Convênio ICMS 44/16, que autoriza o Estado de Rondônia a dispensar ou reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS.
49/2016Altera o Convênio ICMS 36/16, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.
50/2016Altera o Convênio ICMS 38/16, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
- Resolução - CEDEM
127/2016Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
128/2016Aprova o desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.