ExpandirReduzirPesquisaLEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Novidade)

Ato LegalNúmero/ComplementoEmenta
- 25-03-2015
- Decreto
51/2015Altera o Decreto nº 21, de 20 de fevereiro de 2015.
- Portaria
64/2015Institui preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações com cimento
- 24-03-2015
- Ato COTEPE/MVA
5/2015Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
6/2015Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Portaria
63/2015Em caráter excepcional, prorroga o prazo para recolhimento da TACIN, na hipótese que especifica, e dá outras providências.
- 20-03-2015
- Decreto
35/2015Altera a estrutura e vinculação hierárquica de Unidades da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
- 19-03-2015
- Convênio ICMS
9/2015Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 67/13, que autoriza a prorrogação da validade dos Laudos de Análise Funcional de PAF-ECF para efeito de revalidação de cadastramento de programas PAF-ECF.
10/2015Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
11/2015Altera o Convênio ICMS 121/13, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.
12/2015Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 81/11, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.
13/2015Exclui o Estado do Paraná das disposições do Convênio ICMS 112/89, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas dos derivados de petróleo.
- Portaria
58/2015Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de dezembro de 2014.
59/2015Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de janeiro de 2015.
60/2015Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de dezembro de 2014.
61/2015Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de janeiro de 2015.
- 18-03-2015
- Ato Declaratório
7/2015Ratifica o Convênio ICMS 7/15.
- 17-03-2015
- Decreto
34/2015Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da comissão criada pelo Decreto nº 15, de 03 de fevereiro de 2015, com o objetivo de promover estudo técnico detalhado quanto ao formato do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB.
- Portaria
56/2015Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
- 16-03-2015
- Portaria
53/2015Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
55/2015Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 170/2014-SEFAZ .
- 13-03-2015
- Portaria
48/2015Altera a Portaria n° 234/GSF/SEFAZ/2013, de 15.08.2013 (DOE 19.08.2013), que designa os membros para composição da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e dá outras providências.
52/2015Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
- 12-03-2015
- Portaria
54/2015Altera o Anexo Único da Portaria nº 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014, e da outras providências.
- 11-03-2015
- Ato COTEPE/MVA
4/2015Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
5/2015Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- 10-03-2015
- Portaria
50/2015Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências
- Portaria Conjunta
184-007/2015Designa membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria Conjunta nº 196-011/2013/AGE-COR/SEFAZ, para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar.
- 09-03-2015
- Ato Declaratório
6/2015 Ratifica o Convênio ICMS 8/15.
- Resolução - CEDEM
1/2015Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
2/2015Aprova pedido de suspensão de benefício e desenquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
3/2015Aprova pedido de prorrogação de prazo.
- 06-03-2015
- Portaria Conjunta
1/2015Define as equipes, suas atribuições e estabelece os prazos para entrega dos trabalhos relativos as projeções, metas, e indicadores de governança fiscal para a Política Fiscal do PPA 2016-2019 e à elaboração dos Anexo de Metas e Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.
- 04-03-2015
- Decreto
32/2015Altera dispositivos do Decreto nº 1.956, de 11 de outubro de 2013, para transferir a vinculação do Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para o Gabinete de Transparência e Combate a Corrupção
- 03-03-2015
- Portaria
49/2015Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 265/2014-SEFAZ .
- 27-02-2015
- Convênio ICMS
7/2015Altera o Convênio ICMS 46/2013, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB e pelo Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco – CEASA/PE.
8/2015Altera o Convênio ICMS 3/15, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e de conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.
- Decreto
30/2015Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o exercício da prerrogativa exarada no inciso II do parágrafo único do artigo 11 da Lei n° 10.236, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
- Instrução Normativa Conjunta
1/2015Estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração, execução e prestação de contas referentes à transferência de recursos através de convênio, pelos Órgãos ou Entidades do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
2/2015Acrescenta parágrafo único ao artigo 7º da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/AGE nº 001, de 23 de Abril de 2009.
- 26-02-2015
- Ato Declaratório
5/2015Ratifica os Convênios ICMS 1/15 a 6/15.
- Decreto
29/2015Dispõe sobre o processo de elaboração do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019.
- Portaria
2/2015Substitui membro de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
18/2015Altera a Portaria n° 014/2008-SEFAZ, publicada em 1°/02/2008, que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências.
- 25-02-2015
- Decreto
28/2015Cria o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA e dá outras providências
- Portaria
47/2015Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.
- 24-02-2015
- Ato COTEPE/MVA
3/2015Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
4/2015Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Portaria
44/2015Altera a Portaria nº 089/2003-SEFAZ, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências.
45/2015Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
46/2015Altera a Portaria nº 005/2014-SEFAZ, de 31 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
- 20-02-2015
- Decreto
21/2015Institui a realização da Prova de Vida dos Aposentados e Pensionistas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
22/2015Institui o Sistema de Gestão de Assiduidade - GASS da Administração Pública Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
24/2015Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
25/2015Altera o Decreto n° 10, de 23 de janeiro de 2015, e dá outras providências.
- Portaria
41/2015Altera a redação de dispositivos das Portarias adiante relacionadas, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
43/2015Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
- 19-02-2015
- Portaria
37/2015Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
40/2015Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
- 13-02-2015
- Ato Declaratório
4/2015Ratifica o Convênio ICMS 3/15.
- 11-02-2015
- Portaria
42/2015Altera o Anexo Único da Portaria nº 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014.
- 10-02-2015
- Ato COTEPE/MVA
2/2015Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
3/2015Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Portaria
39/2015Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências
- 09-02-2015
- Decreto
16/2015Disciplina os processos de elaboração, execução, monitoramento e avaliação dos acordos de resultados firmados por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
- Portaria
36/2015Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
- 06-02-2015
- Convênio ICMS
1/2015Autoriza dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados ao ICMS.
2/2015Altera o Convênio ICMS 129/12, que autoriza aos estados que menciona conceder isenção de ICMS nas operações com mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS do Estado do Rio de Janeiro.
3/2015Autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e de conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS.
4/2015Altera o Convênio ICMS 31/14, que autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica.
5/2015Altera o Convênio ICMS 69/14, que autoriza o Estado de Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.
6/2015Autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
- Instrução Normativa - SAD/MT
1/2015Dispõe sobre os procedimentos para desconto e recolhimento da contribuição sindical anual obrigatória no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
- Portaria
22/2015Dispõe sobre a delegação de poderes para o recebimento de intimações e notificações judiciais que devam ser realizadas na pessoa do Secretário de Estado de Fazenda e dá outras providências
- 05-02-2015
- Portaria
32/2015Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pelas Portarias n° 170/2014-SEFAZ, de 17/07/2014, e nº 265/2014-SEFAZ, de 25/11/2014, e dá outras providências.
34/2015Dispõe sobre as Metas Bimestrais de Realização de Receitas relativas ao exercício de 2015, de acordo com a Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.
38/2015Altera o Anexo Único da Portaria nº 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências.
- 04-02-2015
- Portaria
1/2015Prorroga prazo para conclusão de trabalhos de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
4/2015Designa servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, define atribuições e dá outras providências.
5/2015Prorroga prazo para entrega da Declaração de Saberes.
- Portaria Conjunta
83-004/2015Designa membros de Comissão Processante, para conclusão de trabalhos de Processo Administrativo Disciplinar.
- 03-02-2015
- Decreto
15/2015Dispõe sobre a criação de comissão com objetivo de promover estudo técnico detalhado quanto ao formato do Fundo de Transportes e Habitação - FETHAB.
- Portaria Conjunta
3/2015Designa servidor, em substituição, para dar continuidade aos trabalhos de comissão.
- 02-02-2015
- Portaria
35/2015Altera a Portaria nº 169/GSF/SEFAZ/2014, de 18 de julho de 2014, e dá outras providências.
- 30-01-2015
- Portaria
19/2015Delega atribuições nas hipóteses, forma e condições que especifica.
23/2015Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
25/2015Divulga o Relatório de Gestão Fiscal do 3° Quadrimestre do exercício de 2014.
26/2015Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6° Bimestre do exercício de 2014.
- Portaria Conjunta
1/2015Dispõe sobre a Programação Financeira do exercício de 2015, consoante Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.
- 29-01-2015
- Decreto
14/2015Declara, expressamente, a revogação do Decreto que disciplina a exploração de modalidade lotérica pela Loteria do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
- Portaria Conjunta
3/2015Designa servidor, em substituição, para dar continuidade aos trabalhos de comissão.
- 28-01-2015
- Decreto
12/2015Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
13/2015Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- Portaria
3/2015Altera o Anexo Único da Portaria nº 082/2014 SAAF-SEFAZ, de 3 de junho de 2014 (DOE 03.06.2014), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, e dá outras providências.
- 27-01-2015
- Decreto
11/2015Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2015 e dá outras providências
- Portaria
20/2015Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 012/2015-SEFAZ.
21/2015Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 244/2014-SEFAZ.
- 26-01-2015
- Protocolo ICMS
3/2015Altera o Protocolo ICMS 164/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
- 23-01-2015
- Ato COTEPE/MVA
1/2015Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
2/2015Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Decreto
10/2015Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ, instituído nos termos dos artigos 1° a 10 da Lei n° 10.236, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
- 22-01-2015
- Portaria
6/2015Designa o ordenador de despesas no âmbito fazendário e dá outras providências.
- Portaria Conjunta
45-003/2015Designa membros de Comissão Processante, para conclusão dos trabalhos de Processo Administrativo Disciplinar.
- 21-01-2015
- Portaria
12/2015Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal.
15/2015Altera a Portaria n° 87/2007-SEFAZ, publicada em 11/07/2007, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito quando do fornecimento de informações relativas às operações transacionadas por contribuintes do ICMS, e dá outras providências.
17/2015Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 265/2014-SEFAZ.
- 20-01-2015
- Ato Declaratório
3/2015Ratifica o Convênio ICMS 141/14.
- Portaria Conjunta
3/2015Cria grupo de trabalho na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico para realizar estudo de uma nova Política Tributária do Estado de Mato Grosso.
- 19-01-2015
- Lei
10258/2015Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
- Portaria
14/2015Altera o Anexo Único da Portaria n° 220/2014-SEFAZ, publicada em 08/10/2014, que exclui do regime de estimativa simplificado de que tratam os artigos 157 a 171 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS com a CNAE principal que relaciona, e dá outras providências.
16/2015Altera a Portaria n° 166/2008-SEFAZ, publicada em 11/09/2008, que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências.
- Portaria Conjunta
1/2015Cria grupo de trabalho na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico para realizar auditoria nos Processos de Concessão de Incentivos Fiscais sob o âmbito Estadual.
2/2015Cria grupo de trabalho na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico para realizar estudo de um novo modelo de política para atração de investimentos no Estado de Mato Grosso.
- 15-01-2015
- Ato Declaratório
2/2015Ratifica o Convênio ICMS 145/14.
- Portaria
7/2015Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e dá outras providências.
9/2015Altera a Portaria n° 145/2014-SEFAZ, publicada em 09/07/2014, que dispõe sobre a utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e do Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, e dá outras providências.
11/2015Altera a Portaria nº 294/2014-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2014 (DOE de 30.12.2014), que alterou a Portaria n° 363/2014-SEFAZ, de 28 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida padronizada, para fins de emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
- 14-01-2015
- Portaria
3/2015Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
- Portaria-Revogada
5/2015Dispõe sobre a delegação de poderes para o recebimento de intimações e notificações judiciais que devam ser realizadas na pessoa do Secretário de Estado e dá outras providências.
- 13-01-2015
- Ato COTEPE/ICMS
1/2015Altera o Ato COTEPE ICMS 60/14, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
- Decreto
9/2015Dispõe sobre o horário de funcionamento do expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
- Portaria
10/2015Altera o Anexo Único da Portaria nº 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências.
- 12-01-2015
- Portaria
4/2015Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
8/2015Altera o Anexo Único da Portaria nº 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências.
- 09-01-2015
- Ato COTEPE/PMPF
1/2015Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- 06-01-2015
- Lei
10257/2015Dispõe sobre a proibição de cobrança de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de templos religiosos de qualquer culto.
- 05-01-2015
- Ato Declaratório
1/2015Ratifica os Convênios ICMS 142/14, 143/14 e 144/14.
- Protocolo ICMS
1/2015Altera o Protocolo ICMS 215/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
2/2015Altera o Protocolo ICMS 36/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
- 02-01-2015
- Decreto
2/2015Estabelece procedimentos para o pagamento de obrigações oriundas dos contratos de serviços, fornecimento de bens e de execução de obras firmados por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
4/2015Estabelece procedimentos para o cancelamento de empenhos e de despesas ilegais, não autorizadas e ilícitas, medidas para o fim de recomposição do equilíbrio financeiro-orçamentário da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
5/2015Dispõe sobre normas para o provimento de cargos, empregos e funções públicas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso, regulamenta a LC estadual nº 04/1990 e a lei estadual nº 9.644/2011, e dá outras providências.
6/2015Modifica o Decreto nº 1.810, de 13 de junho de 2013 e dá outras providências.
- 31-12-2014
- Lei
10243/2014Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2015.
10244/2014Reestrutura a Carreira dos Agentes de Administração Fazendária - AAF do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Fazenda, revoga a Lei nº 7.556, de 10 de dezembro de 2001, repristina o Art. 2º da Lei nº 6.196, de 29 de março de 1993, e dá outras providências.
- 30-12-2014
- Ato Declaratório
19/2014Ratifica os Convênios ICMS 114 a 132/14.
- Decreto
2701/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014 e dá outras providências.
- Lei
10233/2014Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
10234/2014Altera a Lei 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
10235/2014Modifica dispositivos da Lei 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
10236/2014Institui o Programa de Recuperação de Crédito da Fazenda Pública Estadual-REFAZ, convalida os acordos de parcelamentos celebrados que indica e dá outras providências.
10237/2014Dispõe sobre a criação e o reajuste de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT e dá outras providências.
10238/2014Institui as Taxas de Serviços Administrativos em favor da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT e dá outras providências.
10239/2014Altera a Lei nº 7.981, de 23 de outubro de 2003, que "dispõe sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle - TRFC do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros", e dá outras providências.
10242/2014Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental; institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e dá outras providências.
- Portaria
291/2014Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
293/2014Altera a Portaria nº 069/2000-SEFAZ, de 29 de setembro de 2000, que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências.
294/2014Altera a Portaria n° 363/2011-SEFAZ, de 28 de dezembro de 2011, que dispõem sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida padronizada, para fins de emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências
295/2014Altera a Portaria n° 279/2014-SEFAZ, publicada em 19/12/2014, que, em caráter excepcional, até 30 de dezembro de 2014, autoriza a apresentação extemporânea de arquivos substitutivos, relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD, e dá outras providências.
296/2014Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, publicada em 31/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
- Resolução CONDEPRODEMAT
18/2014Autoriza a concessão de crédito presumido a empresas beneficiadas no PRODEIC.
- Resolução SEFAZ
4/2014Altera a Resolução n° 010/2009-SARP, de 23.09.2009 (DOE 28.09.2009), que em caráter excepcional e transitório, redefine critérios para fins de fixação da obrigatoriedade de reexame necessário, em relação aos processos que especifica, e dá outras providências.
- Resolução SICME
17/2014Dispõe sobre a unificação de NCM's aprovadas pelo CONDEPRODEMAT e dá outras providências.
- 29-12-2014
- Convênio de Cooperação Técnica
0s/nº/2014Aprova a criação de um Novo Programa de Modernização da Gestão Fiscal, que tomará por base as Diretrizes e Recomendações Técnicas anexas, que fazem parte integrante deste Convênio.
- Convênio ICMS
145/2014Autoriza a concessão de isenção nas saídas internas com concreto betuminoso, nas hipóteses que especifica.
- Decreto
2683/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
2684/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
2685/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
2687/2014Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2688/2014Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2689/2014Dispõe sobre o (a) desenquadramento (suspensão) de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2690/2014Dispõe sobre a renovação de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2691/2014Dispõe sobre a Vistoria de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2692/2014Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2693/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
2695/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- Portaria
271/2014Altera a Portaria n° 077/2013-SEFAZ, publicada em 18/03/2013, que dispõe sobre as condições, regras e procedimentos relativos à utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, do correspondente Detalhe da Venda, bem como do Documento Auxiliar da NFC-e – DANFE-NFC-e, e dá outras providências.
277/2014Altera a Portaria n° 071/2009-SEFAZ, de 7 de maio de 2009, que institui o Sistema de Controle de Ordens Judiciais - SCOJ, que trata do trâmite eletrônico desconcentrado das ordens judiciais, e dá outras providências.
284/2014Altera a redação de dispositivos das Portarias relacionadas, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
288/2014Altera a Portaria n° 089/2003-SEFAZ, de 6 de agosto de 2003 (DOE 18/08/2003), que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências.
290/2014Dispõe sobre o reenquadramento em nova CNAE dos estabelecimentos mato-grossenses, cujos códigos foram extintos em conformidade com as Resoluções n° 1, de 24/09/2013, e n° 1, de 17/07/2014, da CONCLA, e dá outras providências.
292/2014Estabelece a recondução dos agentes de inspeção e controle-AIC, designados para a Corregedoria Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, e dá outras providências.
- Protocolo ICMS
111/2014Dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.
- 26-12-2014
- Decreto
2673/2014Revoga dispositivos do Decreto n° 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
2674/2014Introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.
2675/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
2676/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
2677/2014Altera a redação dos dispositivos dos Decretos relacionados para adequação ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
2678/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
2679/2014Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 19/14 a 23/14 e os Convênios ICMS 111/14 a 113/14.
2680/2014Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica e o Protocolo ECF 1/14.
- Lei
10219/2014Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com instituições financeiras nacionais ou internacionais e dá outras providências.
10220/2014Altera o Art. 1º da Lei nº 8.757, de 29 de novembro de 2007.
- 24-12-2014
- Ato COTEPE/MVA
16/2015Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
24/2014Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- 23-12-2014
- Comunicado-PRODEIC
8/2014Comunica o enquadramento de empresa na lei 7.958/2003.
112/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
- Decreto
2671/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014 e dá outras providências.
- Lei
10212/2014Altera a Lei nº 10.052, de 15 de janeiro de 2014, a qual reestrutura a Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
- Resolução - CEDEM
97/2014Aprova vistoria de empresa enquadrada no PRODEIC.
- 22-12-2014
- Comunicado-PRODEIC
65/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
93/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
100/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003
101/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003
102/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
104/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003
105/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003
106/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003
108/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003
109/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
110/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
111/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003
- Portaria
275/2014Altera o Anexo Único da Portaria nº 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências.
278/2014Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
285/2014Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
286/2014Altera na lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
287/2014Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 265/2014-SEFAZ .
- Resolução - CEDEM
96/2014Aprova enquadramento de empresas no FUPIS.
- Resolução SICME
15/2014Dispõe sobre inclusão de empresa para benefício concedido através da Resolução nº 16/2014 do CONDEPRODEMAT - APL de Panificação.
- 19-12-2014
- Decreto
2667/2014Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na execução orçamentária, financeira e contábil do Poder Executivo.
- Instrução Normativa SEFAZ
1/2014Altera a Instrução Normativa N. 01-2011/SEFAZ, publicada no DOE de 21/03/2011, que dispõe sobre o rito do Processo Administrativo para apuração de infrações praticadas por Fornecedores, institui a Comissão Administrativa de Apuração das Infrações de Fornecedores – CAIF, e disciplina as atribuições dos gestores, fiscais de execução, revisores e supervisores dos contratos, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda- SEFAZ.
- Lei
10207/2014Altera Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências.
10208/2014Altera a Lei nº 9.859, de 27 de dezembro de 2012.
- Portaria
241/2014Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, publicada em 31/01/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
279/2014Em caráter excepcional, até 30 de dezembro de 2014, autoriza a apresentação extemporânea de arquivos substitutivos, relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD, e dá outras providências.
283/2014Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2015, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.
- Protocolo ICMS
103/2014Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
- Resolução - CDA/MT
47/2014Enquadra Cartas-Consulta de proponentes no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO Rural.
- Resolução - CEDEM
95/2014Enquadra Cartas-Consulta de empresa no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
- 18-12-2014
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
11/2014COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO E O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE MATO GROSSO, PARA O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS.
- Comunicado-PRODEIC
107/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003
- Convênio ICMS
142/2014Altera o Convênio ICMS 144/12, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas, mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
143/2014Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 56/12, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações.
144/2014Altera o Convênio ICMS 85/12, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS
- Lei
10204/2014Altera dispositivo da Lei nº 9.462, de 26 de novembro de 2010.
- Portaria
281/2014Torna público os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes a ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de novembro de 2014.
282/2014Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059/2003, os valores do FUPIS, do período de novembro de 2014.
- Resolução - CEDEM
89/2014Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
93/2014Aprova o enquadramento de empresas no Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS.
94/2014Aprova a suspensão temporária de empresa do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
- Resolução CONDEPRODEMAT
14/2014Dispõe sobre inclusão de empresas para benefício concedido através da Resolução nº 007/2014 do CONDEPRODEMAT - beneficio fiscal APLs de Confecções.
- 17-12-2014
- Portaria
223/2014Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
238/2014Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento do Simples Nacional, no exercício de 2015, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e ou irregularidade cadastral e dá outras providências.
262/2014Institui, no âmbito da Superintendência de Normas da Receita Pública - SUNOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
- Resolução - CEDEM
90/2014Aprova enquadramento, vistoria, renovação de benefícios, desenquadramento, suspensão temporária e reenquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
- 16-12-2014
- Ato COTEPE/ICMS
60/2014Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
- Decreto
2663/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
- Portaria
280/2014Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 265/2014-SEFAZ .
- Resolução - CEDEM
87/2014Aprova pedido de transferência da concessão de benefício fiscal do PRODEIC.
88/2014Torna sem efeito Res. 046/2014 e prorroga prazos para conclusão de obras no DIICC.
91/2014Aprova o enquadramento de empresas para usufruir dos benefícios para importação de produtos processados pelo Porto Seco, instalado em território mato-grossense.
92/2014Aprova prorrogações de prazo para apresentação de projetos de Engenharia, alteração e reservas de áreas de empresas.
- 15-12-2014
- Convênio de Cooperação Técnica
0s/nº/2014Prorroga o Convênio de Reestruturação do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros, que estabelece as bases de um novo pacto entre os Estados signatários e o Distrito Federal em torno do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros.
- Decreto
2660/2014Aprova alteração do Regimento Interno da Corregedoria Fazendária, da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
- Protocolo ICMS
104/2014Altera o Protocolo ICMS 84/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
105/2014Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
106/2014Altera o Protocolo ICMS 37/13, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
107/2014Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 29/11, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.
108/2014Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICM 15/85, que trata da substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide".
109/2014Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICM 18/85, que trata da substituição tributária nas operações com pilhas e baterias elétricas.
110/2014Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado do Paraná, com suspensão do ICMS.
- 12-12-2014
- Decreto
2649/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
2650/2014Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
2651/2014Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributário-financeira, e dá outras providências.
2652/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
2653/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
2654/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- 11-12-2014
- Decreto
2639/2014Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 17/14 e 18/14 e os Convênios ICMS 102/14 a 110/14.
2641/2014Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Estado o dia que menciona.
2642/2014Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2643/2014Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2644/2014Dispõe sobre a vistoria de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2645/2014Dispõe sobre a renovação de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2646/2014Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2647/2014Retifica o art. 2º de Decretos que menciona.
- Portaria
276/2014Altera a Portaria nº 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências.
- Protocolo ECF
1/2014Altera o Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF 01/10, que dispõe sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.
- Protocolo ICMS
67/2014Altera o Protocolo ICMS 103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
68/2014Institui o Canal Vermelho Nacional - CVN no âmbito das Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas.
69/2014Altera o Protocolo ICMS 27/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
70/2014Altera o Protocolo ICMS 43/14, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.
71/2014Altera o Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
72/2014Exclui o Estado de Tocantins e prorroga as disposições do Protocolo ICMS 54/12, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Sergipe e Tocantins.
73/2014Altera o Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
74/2014Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos cerâmicos em cuja fabricação seja utilizada argila ou barro cozido.
75/2014Exclui o Estado do Acre, do Amapá e da Paraíba do Protocolo ICMS 21/11, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente
76/2014Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
77/2014Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
78/2014Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 101/13, que dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o de intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de Rondônia.
79/2014Altera o Protocolo ICMS 95/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
80/2014Altera o Protocolo ICMS 89/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
81/2014Altera o Protocolo ICMS 188/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
82/2014Altera o Protocolo ICMS 169/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
83/2014Altera o Protocolo ICMS 189/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
84/2014Altera o Protocolo ICMS 94/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
85/2014Altera o Protocolo ICMS 98/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
86/2014Altera o Protocolo ICMS 191/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
87/2014Altera o Protocolo ICMS 193/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
88/2014Altera o Protocolo ICMS 195/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e equipamentos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
89/2014Altera o Protocolo ICMS 198/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
90/2014Altera o Protocolo ICMS 93/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
91/2014Altera o Protocolo ICMS 197/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
92/2014Altera o Protocolo ICMS 88/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
93/2014Altera o Protocolo ICMS 192/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
94/2014Altera o Protocolo ICMS 86/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
95/2014Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 106/09, que trata da substituição tributária nas operações com material de limpeza.
96/2014Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICMS 27/10, que trata da substituição tributária nas operações com material de limpeza.
97/2014Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS.
98/2014Altera o Protocolo ICMS 85/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
99/2014Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete e com preparação para a fabricação de sorvete em máquinas.
100/2014Altera o Protocolo ICMS 196/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
101/2014Altera o Protocolo ICMS 3/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.
102/2014Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICMS 19/96, que institui regime especial para estabelecer disciplina relacionada com a exportação de chassi de caminhão, com trânsito pela indústria de carrocerias.
- Resolução - CDA/MT
46/2014Estabelece valores referentes ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
- 10-12-2014
- Ajuste
19/2014Altera o Ajuste SINIEF 7/09, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A-4.
20/2014Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
21/2014Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
22/2014Revoga o Ajuste SINIEF 04/01, que dispõe sobre a adoção do Livro de Movimentação de Produtos pelos Transportadores Revendedores Retalhistas - TRR e pelos Transportadores Revendedores Retalhistas na Navegação Interior - TRRNI.
23/2014Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
- Comunicado-PRODEIC
98/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003
- Convênio de Cooperação Técnica
0s/nº/2014Altera o Convênio de Cooperação Técnica de 11 de outubro de 2013, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
- Convênio ICMS
114/2014Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento de câncer, quando realizado por pessoa física.
115/2014Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico de fabricação de artefatos de borracha.
116/2014Autoriza o Distrito Federal a remitir parcialmente o crédito tributário decorrente das operações internas com querosene de aviação, ocorridas entre 11.04.2013 e 25.05.2013.
117/2014Altera o Convênio ICMS 76/98, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais de pirarucu e tambaqui, criados em cativeiro.
118/2014Autoriza o Estado de Rondônia a conceder isenção do ICMS referente ao diferencial de alíquotas e a não exigir os débitos relacionados a essas operações, das empresas que especifica.
119/2014Altera o Convênio ICMS 11/09, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
120/2014Altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
121/2014Altera o Convênio ICMS 1/13, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS em operações com obras de arte da Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e da Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte), respectivamente.
122/2014Altera o Convênio ICMS 81/14, que altera o Convênio 24/09, que autoriza o Estado de São Paulo a isentar do ICMS as saídas de mercadorias promovidas pela Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD.
123/2014Altera o Convênio ICMS 129/12, que autoriza aos estados que menciona conceder isenção de ICMS nas operações com mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som – MIS do Estado do Rio de Janeiro
124/2014Autoriza o Distrito Federal a suspender a exigibilidade e a conceder remissão do ICMS relativo aos créditos tributários decorrentes do tratamento tributário concedido nos termos da Lei nº 3.152/2003, que instituiu o Programa de Estímulo à Implantação e ao Desenvolvimento do Setor Logístico do Distrito Federal – PRÓ - DF/Logístico e dá outras providências.
125/2014Altera o Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
126/2014Altera o Convênio ICMS 77/14, que altera o Convênio ICMS 126/13, que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados aos Estados de Amazonas e Rondônia.
127/2014Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduais com arroz orgânico destinado à merenda escolar da rede pública de ensino.
128/2014Autoriza o Estado de Rondônia a conceder remissão e anistia de créditos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
129/2014Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá ao Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas, promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.
130/2014Exclui o Estado de Rondônia das disposições do Convênio ICMS 51/89, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas das mercadorias classificadas nas posições 3305.10.0100 e 3307.20.0100 NBM/SH.
131/2014Autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
132/2014Autoriza o Estado que menciona a não exigir os créditos tributários relativos ao Auto de Lançamento nº 021240949.
133/2014Altera o Convênio ICMS 59/11, que estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias.
134/2014Altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
135/2014Altera o Convênio ICMS 64/06, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.
136/2014Altera o Convênio ICMS 137/06, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
137/2014Altera o Convênio ICMS 193/10, que autoriza as unidades federadas a determinar a cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) fabricado sob a égide do Convênio ICMS 85/01, estabelece providencias durante fase de transição.
138/2014Altera o Convênio ICMS 09/09, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF), aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.
139/2014Altera o Convênio ICMS 52/05, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite.
140/2014Altera o Convênio ICMS 5/09, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.
141/2014Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de lâmpadas, material elétrico e equipamentos, doados ao Poder Executivo Estadual pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, para instalação de sistemas de iluminação e refrigeração em prédios públicos da Administração Direta, no âmbito do Programa de Eficiência Energética – PEE.
- Portaria
272/2014Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
- 09-12-2014
- Ato COTEPE/PMPF
23/2014Preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis
- Ato Declaratório
18/2014Ratifica os Convênios ICMS 111 e 112/14.
- Comunicado-PRODEIC
94/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
97/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
1032014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
- Portaria
270/2014Institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
- Resolução - CDA/MT
44/2014Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
45/2014Enquadra Cartas-Consulta de proponentes no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO Rural.
- 05-12-2014
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
3/2014Convênio que entre si celebram a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ e a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. - MT FOMENTO, objetivando a gestão financeira dos haveres da Carteira Imobiliária da extinta COHAB.
- Decreto
2634/2014Prorroga o prazo para requerimento dos benefícios da Lei nº 10.026, de 27 de dezembro de 2013.
2635/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
2636/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
- Portaria Conjunta
1/2014Institui Comissão a ser composta pelos servidores da SEFAZ e da MT FOMENTO a fim de consolidar a transmissão da administração das obrigações remanescentes da extinta COHAB, em especial, a gestão de haveres financeiros do Estado de Mato Grosso decorrentes da Carteira Imobiliária e a gestão dos créditos referentes ao FCVS, bem como a administração referente às obrigações remanescentes.
- 04-12-2014
- Portaria
252/2014Altera a Portaria n° 088/2013-SEFAZ, de 27 de março de 2013, que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 570-A-1 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
274/2014Altera a Portaria nº 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências.
- 03-12-2014
- Instrução Normativa - SICME/MT
4/2014Estabelece normas complementares necessárias para o credenciamento no PRODEIC - APL Madeira/MT.
5/2014Estabelece normas complementares necessárias para o credenciamento no PRODEIC - APL PANIFICAÇÃO/MT.
- Portaria
273/2014Altera a Portaria n° 166/2009-SEFAZ, publicada em 21/09/2009, que dispõe sobre o processamento de solicitações, requisições e denúncias que especifica, das quais decorra execução de procedimentos fiscais para apuração de eventuais infrações à legislação tributária, e dá outras providências.
- Resolução CONDEPRODEMAT
14/2014Cria o Programa de Desenvolvimento Florestal Sustentável do Estado de Mato Grosso - PDFS/MT, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia.
- 02-12-2014
- Comunicado-PRODEIC
92/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
95/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
- Decreto
2623/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
2624/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, altera o Decreto n° 2.583, de 30 de outubro de 2014, e dá outras providências.
2625/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
2627/2014Divulga os dias de feriados nacional, estadual e ponto facultativo nas repartições públicas do estado de Mato Grosso, do ano de 2015.
- Lei
10197/2014Revoga a Lei nº 10.119, de 11 de junho de 2014, que "dispõe sobre a inclusão de símbolos do Estado em todos os produtos que recebem subsídios fiscais e dá outras providências."
- Resolução CONDEPRODEMAT
15/2014Aprova benefícios fiscais para as empresas do setor da madeira enquadradas e credenciadas no PRODEIC e participantes de APL da Cadeia Produtiva da Madeira.
- 01-12-2014
- Portaria
115/2014Dispõe sobre a declaração de saberes dos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
239/2014Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
- Portaria Conjunta
685-016/2014 Designa membros da Comissão Processante para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar.
- Resolução CONDEPRODEMAT
16/2014Aprova benefícios fiscais para as empresas do segmento de panificação credenciadas no PRODEIC e também participantes de APL de Panificação dentro do Estado.