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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Novidade)

Ato Legal

Número/Complemento

Ementa

20-07-2017
	Ajuste
		4	/2017	Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
		5	/2017	Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
		6	/2017	Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
		7	/2017	Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
		8	/2017	Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
		9	/2017	Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
		10	/2017	Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
	Ato COTEPE/ICMS
		38	/2017	Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
	Convênio de Cooperação Técnica
		0	/2017	Altera o Convênio de Cooperação Técnica de 11 de dezembro de 2015, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
	Convênio ICMS
		73	/2017	Exclui o Estado do Rio de Janeiro das disposições do Convênio ICMS 36/16, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.
		74	/2017	Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
		75	/2017	Dispõe sobre a inclusão dos Estados do Acre, Pará e de Santa Catarina nas disposições do Convênio ICMS 114/14, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento de câncer, quando realizado por pessoa física.
		76	/2017	Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Eletrobras Distribuição Alagoas, bem como nas operações de remessa da sucata de geladeira, com destinação à reciclagem no âmbito do programa "Agente Eletrobras".
		77	/2017	Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
		78	/2017	Altera o Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimento similares.
		79	/2017	Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
		80	/2017	Altera o Convênio ICMS 52/17, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
		81	/2017	Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
		82	/2017	Altera o Convênio ICMS 109/14, que autoriza os Estados que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica.
		83	/2017	Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão às disposições do Convênio ICMS 51/99, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.
		84	/2017	Altera o § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 59/12, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.
		85	/2017	Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
		86	/2017	Revigora o Convênio ICMS 112/14, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de lâmpadas, material elétrico e equipamentos, doados ao Poder Executivo Estadual pela Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, para instalação de sistemas de iluminação e refrigeração em prédios públicos da Administração Direta, no âmbito do Programa de Eficiência Energética – PEE.
		87	/2017	Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga adquiridas pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – PRODEMGE.
		88	/2017	Altera o Convênio ICMS 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
		89	/2017	Altera os §§ 2º e 3º do art. 2º do Convênio ICMS 133/97 que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ Indicação de Conselheiros Substitutos.
	Decreto
		1109	/2017	Institui o Subcomitê Estadual do Comitê Gestor da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios do Estado de Mato Grosso - SCGSIM/MT - e da outras providencias.
		1110	/2017	Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
	Instrução Normativa SEFAZ
		1	/2017	Institui, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, o Controle Qualitativo Concentrado de Ações Fiscais Massivas, e dá outras providências.
	Protocolo ICMS
		21	/2017	Altera o Protocolo ICMS 10/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix.
		22	/2017	Altera o Protocolo ICMS 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.
		23	/2017	Altera o Protocolo ICM 11/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.
		24	/2017	Altera o Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
		25	/2017	Altera o Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
		26	/2017	Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
		27	/2017	Altera o Protocolo ICMS 84/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
		28	/2017	Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 10/91, de 17 de maio de 1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com tomate in natura.
		29	/2017	Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao Protocolo ICMS 51/15, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.
		30	/2017	Altera o Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação
		31	/2017	Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 51/15, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.
		32	/2017	Altera o Protocolo ICMS 55/13, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre as unidades federadas que identifica.
		33	/2017	Dispõe sobre a remessa de cana-de-açúcar do Estado de Sergipe, para industrialização no Estado de Alagoas, com suspensão do imposto.
		34	/2017	Altera o Protocolo ICMS 17/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
19-07-2017
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		324	/2017	Termo de Cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MT por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE CANARANA/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
18-07-2017
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		326	/2017	Termo de Cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MT por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
	Ato Declaratório
		16	/2017	Ratifica os Convênios ICMS 71/17 e 72/17.
17-07-2017
	Lei
		10568	/2017	Concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, nas saídas interestaduais de gado em pé, criado no território mato-grossense, e dá outras providências.
	Portaria
		124	/2017	Altera o Anexo Único da Portaria nº 059/2017-SEFAZ, de 27/03/2017, que fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei n° 10.437, de 30 de setembro de 2016, e dá outras providências.
		125	/2017	Constitui, no âmbito da Unidade de Serviços de Comunicação - USC e no âmbito do Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER, a Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento para dar suporte à Comissão Permanente de Licitações, referente à seleção, no âmbito do PROFISCO-MT, de consultor individual para "elaboração e entrega do Plano de Comunicação interna e externa da SEFAZ-MT".
14-07-2017
	Ato COTEPE/ICMS
		24	/2017	Altera o Ato COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
13-07-2017
	Lei
		10564	/2017	Dispõe sobre alterações na Lei nº 10.489, de 29 de dezembro de 2016, que trata do Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, e dá outras providências.
12-07-2017
	Ato COTEPE/ICMS
		36	/2017	Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC -BP-e, previsto no Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
		37	/2017	Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo
	Decreto
		1090	/2017	Regulamenta a Lei nº 10.538, de 19 de maio de 2.017, que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento Agrícola Empresarial - CDAE e dá outras providências.
	Lei
		10563	/2017	Altera dispositivo da Lei nº 8.684, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
	Portaria
		73	/2017	Altera a Portaria nº 98/2014 SAAF-SEFAZ.
11-07-2017
	Ato Declaratório
		15	/2017	Ratifica os Convênios ICMS 66/17, 67/17 e 68/17.
10-07-2017
	Ato COTEPE/ICMS
		35	/2017	Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
	Ato COTEPE/MVA
		13	/2017	Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
	Ato COTEPE/PMPF
		13	/2017	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
07-07-2017
	Decreto
		1087	/2017	Altera o Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.
		1088	/2017	Altera o Decreto n° 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei n° 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências.
06-07-2017
	Protocolo ICMS
		20	/2017	Altera o Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobrea a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
05-07-2017
	Portaria
		64	/2017	Dispõe sobre alteração do substituto eventual ao titular de cargos em comissão, da Gerência de Serviços Gerais no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
	Protocolo ICMS
		19	/2017	Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo ao Protocolo ICMS 55/13, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco.
03-07-2017
	Decreto
		1084	/2017	Dispõe sobre o Enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
	Portaria
		121	/2017	Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2017, à fruição do benefício previsto no artigo 13 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		123	/2017	Altera a Portaria nº 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
30-06-2017
	Portaria
		120	/2017	Divulga os índices percentuais preliminares de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2018.
29-06-2017
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		271	/2017	Termo de Cooperação que entre si celebram a SEFAZ e a SESP/MT, para os fins que especifica.
	Convênio ICMS
		70	/2017	Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
		71	/2017	Altera o Convênio ICMS 65/17, que autoriza o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.D
		72	/2017	Altera o Convênio ICMS 102/13, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.
	Instrução Normativa - SAD/MT
		3	/2017	Institui a Metodologia de Gerenciamento Matricial de Despesas - GMD no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, que tem por objetivo disseminar a cultura do uso racional dos recursos públicos.
	Portaria
		114	/2017	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
	Protocolo ICMS
		18	/2017	Concede tratamento diferenciado para o escoamento, por meio do Sistema Integrado de Escoamento - SIE, do gás natural não processado, produzido em águas jurisdicionais confrontantes aos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.
27-06-2017
	Ato Declaratório
		14	/2017	Ratifica os Convênios ICMS 64/17 e 65/17.
	Decreto
		1065	/2017	Institui o Programa de Liderança e Coaching no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
		1067	/2017	Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.
		1069	/2017	Dispõe sobre o Enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		1070	/2017	Dispõe sobre o Enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		1071	/2017	Dispõe sobre o Enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
	Portaria
		119	/2017	Constitui, no âmbito da Núcleo de Gestão para Resultados, e no âmbito da Secretaria-Adjunta da Receita Pública, a Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento para dar suporte à Comissão Permanente de Licitações, referente à seleção, no âmbito do PROFISCO-MT, de consultoria para "Apoiar a implantação do modelo de gestão para resultados na SEFAZ-MT".
26-06-2017
	Comunicado-PRODEIC
		4	/2017	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
	Portaria
		116	/2017	Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de maio de 2017.
		117	/2017	Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de maio de 2017.
23-06-2017
	Ato COTEPE/MVA
		12	/2017	Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
	Ato COTEPE/PMPF
		12	/2017	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Decreto
		1061	/2017	Altera o § 4º do art. 6º do Decreto nº 694, de 15 de setembro de 2016.
	Protocolo ICMS
		17	/2017	Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 55/13, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco, e altera seus dispositivos que menciona.
22-06-2017
	Convênio ICMS
		66	/2017	Altera o Convênio ICMS 58/15, que autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
		67	/2017	Altera o Convênio ICMS 11/17 que autoriza os Estados do Ceará e do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.
		68	/2017	Autoriza a concessão de programa de parcelamento de crédito tributário de ICMS.
		69	/2017	Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Convênio ICMS 120/89, que dispõe sobre entendimento a respeito de operações com vasilhames, sacarias e assemelhados.
	Portaria
		58	/2017	Dispõe sobre alteração do substituto eventual ao titular de cargos em comissão, da Coordenadoria de Patrimônio e Serviço no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
		115	/2017	Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
		118	/2017	Designa substituto eventual ao titular da Unidade de Serviços Jurídicos Fazendários - UJF, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda
21-06-2017
	Portaria
		54	/2017	Altera a composição da Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento para dar suporte à Comissão Permanente de Licitações, referente à Contratação de pessoa jurídica para "realização de serviços de suporte necessário para a realização de 21 eventos de capacitação do "Programa de formação em compras públicas para servidores do Poder Executivo Estadual de Mato Grosso, em Cuiabá/MT", sendo os recursos originários do PROFISCO-MT.
		111	/2017	Altera o Anexo Único da Portaria nº 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que Institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
		113	/2017	Altera o Anexo Único da Portaria n° 095/2017-SEFAZ, de 15/05/2017 - DOE 17/05/2017, que institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências.
	Resolução - CEDEM
		281	/2017	Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO.
		282	/2017	Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que especifica.
		283	/2017	Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que especifica.
		284	/2017	Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que especifica.
		285	/2017	Aprova a suspensão de benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC para as empresas que identifica.
		286	/2017	Aprova a suspensão voluntária de benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC para a empresa que identifica.
		287	/2017	Aprova a reativação de benefício no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC para a empresa que identifica.
		288	/2017	Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que especifica.
		289	/2017	Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que especifica.
		290	/2017	Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que especifica.
		291	/2017	Aprova o desenquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC para a empresa que identifica.
		292	/2017	Aprova o desenquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC para a empresa que identifica.
		293	/2017	Aprova o desenquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC para a empresa que identifica.
		294	/2017	Aprova o desenquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC para a empresa que identifica.
		295	/2017	Aprova o desenquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC para a empresa que identifica.
		296	/2017	Aprova o desenquadramento voluntário no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC para a empresa que identifica.
		297	/2017	Aprova o pedido de alteração de razão social da empresa que identifica.
		298	/2017	Aprova o pedido de alteração de razão social da empresa que identifica.
		299	/2017	Aprova o Laudo de Vistoria do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC da empresa que identifica.
		300	/2017	Reenquadra, em virtude de liminar judicial, no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC a empresa que identifica.
19-06-2017
	Ato COTEPE/ICMS
		34	/2017	Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo
14-06-2017
	Ato COTEPE/ICMS
		26	/2017	Altera o Ato COTEPE 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.
		27	/2017	Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
		28	/2017	Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
		29	/2017	Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/11, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
		30	/2017	Credencia órgão técnico para realização de análise de hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento SAT - Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico
		31	/2017	Altera o Ato COTEPE ICMS 32/16, que dispõe sobre os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
		32	/2017	Altera o Ato COTEPE ICMS 33/16, que dispõe sobre os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
		33	/2017	Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
	Ato COTEPE/ICMS-Revogado
		25	/2017	Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - BP-e, previsto no Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
	Portaria
		101	/2017	Altera a Portaria n° 010/2017-SEFAZ, de 09/02/2017 (DOE 20/02/2017), que designa os titulares e seus respectivos substitutos para atuarem como gestores dos sistemas informatizados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
		112	/2017	Institui Regime Especial de Fiscalização (REF) a ser aplicado, nas condições que especifica, aos sujeitos passivos da obrigação tributária relativa aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
13-06-2017
	Ato Declaratório
		13	/2017	Ratifica o Convênio ICMS 63/17.
12-06-2017
	Ato COTEPE/MVA
		11	/2017	Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
	Ato COTEPE/PMPF
		11	/2017	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Portaria
		87	/2017	Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 30/01/2014 (DOE 31/01/2014), que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
08-06-2017
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		298	/2017	Termo de Cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MT por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
	Convênio ICMS
		64	/2017	Autoriza os Estados de Alagoas e Pernambuco a concederem remissão, anistia, isenção, moratória, ampliação de prazo de pagamento, bem como a não exigirem o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, subtraídas, deterioradas ou destruídas, relativamente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, em decorrência de enchentes ou temporais ocorridas nos meses de maio e junho de 2017.
		65	/2017	Autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.
07-06-2017
	Ato Declaratório
		12	/2017	Ratifica os Convênios ICMS 57/17 ao 59/17.
	Decreto
		1036	/2017	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
06-06-2017
	Portaria
		102	/2017	Altera a Portaria nº 042/GSF/SEFAZ/2017, de 01 de Março de 2017.
		105	/2017	Altera o Anexo Único da Portaria n° 049/2017-SEFAZ, de 10/03/2017 (DOE 17/03/2017), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.
02-06-2017
	Decreto
		1031	/2017	Regulamenta a Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural.
	Portaria
		44	/2017	Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
		106	/2017	Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de abril de 2017.
		107	/2017	Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de abril de 2017.
		108	/2017	Torna público os valores repassados em 27/12/2016 do FETHAB, referente à 3ª parcela da diferença apurada no segundo quadrimestre 2015/2016.
		109	/2017	Torna público os valores repassados em 09/09/2015 do FETHAB, referente a agosto/2015 e parcelamento de janeiro e fevereiro de 2015.
01-06-2017
	Portaria
		49	/2017	Constitui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária, Comissão Técnica de Avaliação e Julgamento para dar suporte à Comissão Permanente de Licitações, referente à Contratação de pessoa jurídica para "realização de serviços de suporte necessário para a realização de 21 eventos de capacitação do "Programa de formação em compras públicas para servidores do Poder Executivo Estadual de Mato Grosso, em Cuiabá/MT", sendo os recursos originários do PROFISCO-MT.
31-05-2017
	Portaria SEPLAN
		27	/2017	Dispõe sobre o processo de Elaboração do Plano de Trabalho Anual e da Lei Orçamentária Anual - PTA/LOA 2018.
30-05-2017
	Ato Declaratório
		11	/2017	Ratifica os Convênios ICMS 53/17 ao 56/17.
29-05-2017
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		251	/2017	Termo de Cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MT por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
	Portaria
		98	/2017	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
		103	/2017	Publica o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 2º Bimestre do exercício de 2017.
		104	/2017	Publica o Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre do exercício de 2017.
26-05-2017
	Instrução Normativa Conjunta
		1	/2017	Estabelece diretrizes, normas e procedimentos para celebração, execução e prestação de contas de Termo de Cooperação para execução de ações em regime de mútua colaboração.
25-05-2017
	Convênio ICMS
		60	/2017	Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
		61	/2017	Altera o Convênio ICMS 18/17, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.
		62	/2017	Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
		63	/2017	Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o pagamento do ICMS incidente sobre as operações realizadas com base no Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, em relação às alterações promovidas pelo CV ICMS 28, de 07 de abril de 2017.
	Decreto
		1022	/2017	Altera o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre o registro e o controle eletrônico concentrado de valores devidos ao Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
	Portaria
		88	/2017	Dispõe sobre o credenciamento de que trata o § 2º do artigo 51-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
		99	/2017	Dispõe sobre designação de titulares e suplentes, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda perante as autoridades certificadoras e a ICP-Brasil, e dá outras providências.
24-05-2017
	Ato COTEPE/MVA
		10	/2017	Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
	Ato COTEPE/PMPF
		10	/2017	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Resolução - CEDEM
		264	/2017	Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste -FCO.
		265	/2017	Aprovado pedido de Reserva de Área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
		266	/2017	Aprova o desenquadramento voluntário de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
		267	/2017	Aprova o pedido de revisão de percentual de Incentivo Fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC e do recolhimento do FUNDEIC da empresa que especifica.
		268	/2017	Aprova a suspensão de benefícios de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
		269	/2017	Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que especifica.
		270	/2017	Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que especifica.
		271	/2017	Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que especifica.
		272	/2017	Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que especifica.
		273	/2017	Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que especifica.
		274	/2017	Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que especifica.
		275	/2017	Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que especifica.
		276	/2017	Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que especifica.
		277	/2017	Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que especifica.
		278	/2017	Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que especifica.
		279	/2017	Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que especifica.
		280	/2017	Exclui produtos sem CNAE e mantem produtos com CNAE de indústria de transformação da empresa que especifica.
23-05-2017
	Portaria
		100	/2017	Altera a Portaria n° 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
	Protocolo ICMS
		15	/2017	Altera o Protocolo ICMS 02/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no sistema dutoviário.
		16	/2017	Altera o Protocolo ICMS 05/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.
22-05-2017
	Portaria
		91	/2017	Altera a Portaria nº 089/2003-SEFAZ, de 6/8/2003, que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências.
		92	/2017	Define substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, e dá outras providências.
19-05-2017
	Lei
		10538	/2017	Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Agrícola Empresarial - CDAE e dá outras providências.
18-05-2017
	Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
		175	/2017	Termo de Cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MT por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE JACIARA/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
		180	/2017	Termo de Cooperação que entre si celebram o ESTADO DE MT por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE/MT, objetivando aprimorar o alcance e a eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
	Convênio ICMS
		57	/2017	Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, quando realizada por pessoa física.
		58	/2017	Dispõe sobre a alteração do Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
		59	/2017	Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS 74/07, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.
17-05-2017
	Decreto
		997	/2017	Regulamenta Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1.997, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, revoga o Decreto nº 1.589, de 18 de julho de 1997, e dá outras providências.
	Portaria
		90	/2017	Altera o Anexo Único da Portaria nº 43/2016-SEFAZ, de 10 de março de 2016, que Institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
		95	/2017	Institui lista de preços mínimos para as mercadorias agrícolas que especifica, e dá outras providências.
		97	/2017	Em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria n° 49/2017-SEFAZ, de 10/03/2017 (DOE de 17/03/2017), e respectivas alterações, exclusivamente em relação às operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, e dá outras providências.
	Protocolo ICMS
		14	/2017	Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de Santa Catarina, de cópia do aplicativo denominado Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado, reproduzido e distribuído no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças do Estado do Rio Grande do Norte.
15-05-2017
	Ato Declaratório
		10	/2017	Ratifica os Convênios ICMS 48/17, 50/17 e 51/17.
	Portaria Conjunta
		12	/2017	Retifica a Portaria Conjunta n.º 01/2016/SEFAZ/SEGES/MTPREV de 19 de agosto de 2016.
11-05-2017
	Convênio ICMS
		53	/2017	Altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
		54	/2017	Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais nas hipóteses que especifica.
		55	/2017	Altera o Convênio ICMS 49/17, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõe sobre benefícios fiscais, revigora convênios de ICMS e dispensa a exigência de ICMS.
		56	/2017	Autoriza o Estado do Pará a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.
	Protocolo ICMS
		13	/2017	Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 65/2008, que dispõe sobre a concessão de regime especial a MEDABIL INDÚSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA, relativamente à movimentação de bens de seu ativo permanente para prestação de serviço no local de obras por ela realizadas.
10-05-2017
	Ato COTEPE/ICMS
		23	/2017	Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
	Ato Declaratório
		9	/2017	Ratifica os Convênios ICMS 45/17 ao 47/17.
	Comunicado-PRODEIC
		3	/2017	Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
	Portaria
		85	/2017	Altera a Portaria nº 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015.
09-05-2017
	Ato COTEPE/MVA
		9	/2017	Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
	Ato COTEPE/PMPF
		9	/2017	Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
	Portaria
		86	/2017	Divulga as Metas Bimestrais de Realização de Receitas relativas ao exercício de 2017, em consonância com a Lei n° 10.515, de 26 de janeiro de 2017.
		89	/2017	Altera a Portaria n° 080/1999-SEFAZ, de 21/09/1999 (DOE 28/09/1999), que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados.
08-05-2017
	Ato COTEPE/ICMS
		22	/2017	Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
	Portaria
		77	/2017	Altera a Portaria n° 84/2007, de 27/09/2007 (DOE 02/10/2007) que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais, e dá outras providências.
04-05-2017
	Portaria
		84	/2017	Designa os Responsáveis Financeiros pela Unidade Orçamentária da Secretaria de Estado de Fazenda junto às Instituições bancárias nos termos do artigo 9º da Portaria 085/GSF/SEFAZ/2015.
03-05-2017
	Ato Declaratório
		8	/2017	Ratifica os Convênios ICMS 17/17, 19/17, 21/17, 24/17, 26/17, 28/17, 30/17, 31/17, 32/17, 33/17, 35/17, 36/17, 37/17, 39/17, 40/17 41/17, 42/17 e 43/17.
	Portaria
		78	/2017	Altera a Portaria n° 131/2016-SEFAZ, de 26/12/2016 (DOE 29/12/2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) a pessoas físicas e jurídicas não inscritas no CCE-MT, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.
		79	/2017	Altera a Portaria n° 140/2016-SEFAZ, de 26/12/2016 (DOE 29/12/2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) na regularização do trânsito de bens e mercadorias que tenham sido objeto de ação fiscal, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.
		80	/2017	Altera a Portaria n° 115/2016-SEFAZ, de 26/12/2016 (DOE 29/12/2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) - ao Microempreendedor Individual - MEI, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.
		81	/2017	Altera a Portaria n° 111/2016-SEFAZ, de 22/12/2016 (DOE 29/12/2016), que institui a Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e), para utilização pelo produtor primário, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências.
		82	/2017	Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de março de 2017.
		83	/2017	Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de março de 2017.
27-06-2012
	Convênio ICMS
		59	/2012	Autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.