ExpandirReduzirPesquisaLEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Novidade)

Ato LegalNúmero/ComplementoEmenta
- 05-05-2016
- Protocolo ICMS
27/2016Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças.
28/2016Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICMS 44/13, que estabelece a substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial.
- 04-05-2016
- Portaria
75/2016Delega atribuições nas hipóteses, forma e condições que especifica.
86/2016Altera a Portaria 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015.
- 03-05-2016
- Portaria
81/2016Altera a Portaria n° 047/2000-SEFAZ, de 05/07/2000 (DOE 18/07/2000), que dispensa o recolhimento do ICMS devido na prestação de serviço de transporte interestadual de produtos primários, cujas saídas do Estado ocorrerem com cláusula CIF.
84/2016Altera a Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29.03.16 (DOE de 30.03.16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
- 02-05-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
295/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de NOVA NAZARÉ/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
299/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de LUCIARA/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
328/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de TESOURO/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Decreto
537/2016Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
538/2016Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
539/2016Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
540/2016Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- 29-04-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
327/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de SANTA CRUZ DO XINGU/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Ato Declaratório
6/2016Ratifica os Convênios ICMS 19, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 30 a 35/16.
- Portaria
82/2016Altera prazo constante na Portaria nº 073/SEFAZ/2016, de 15 de abril de 2016.
- 28-04-2016
- Portaria
41/2016Disciplina a forma, conteúdo, periodicidade e responsabilidade pela produção e disponibilização de dados e informações de domínio público, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de promover a transparência na gestão fiscal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
- 27-04-2016
- Portaria
77/2016Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
78/2016Altera a Portaria nº 041/2011-SEFAZ, de 03/02/2011, que constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT, e dá outras providências.
79/2016Define as Comissões, os Grupos de Trabalho, os Eventos, os titulares e seus substitutos para fins de representação da Fazenda Pública mato-grossense em eventos referentes às relações federativas fiscais vinculadas à Receita Pública e dá outras providências.
- 26-04-2016
- Portaria
66/2016Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
- Portaria Conjunta
2/2016Cria grupo de trabalho visando à execução do projeto de modernização das normas tributárias estaduais e redefinição do marco regulatório de políticas de incentivos fiscais no Estado de Mato Grosso.
- Protocolo ICMS
26/2016Exclui o Estado do Espírito Santo das disposições do Protocolo ICMS 192/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
- 25-04-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
302/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de LAMBARI D'OESTE/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
303/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de POXORÉU/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
325/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de DOM AQUINO/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
329/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de SANTO ANTONIO DO LEVERGER/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Ato COTEPE/MVA
10/2016Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
8/2016Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Comunicado-PRODEIC
3/2016Comunica enquadramento de empresa, Carta Consulta de inclusão de produtos, protocolo nº. 360.658/2015, na Lei n.º. 7.958/03.
- Portaria Conjunta
1/2016Altera a Portaria Conjunta nº 001/2015, de 28/09/2015, que institui grupo de trabalho para regularizar a conciliação contábil e bancária do estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
- Protocolo ICMS
25/2016Altera o Protocolo ICMS 188/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
- 20-04-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
297/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de ALTO BOA VISTA/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
300/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de JANGADA/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
304/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
308/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de SÃO JOSÉ DO XINGU/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
309/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de PORTO ESTRELA/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
311/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de ARAGUAINHA/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
316/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de ACORIZAL/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
317/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de VALE DE SÃO DOMINGOS/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Lei
10392/2016Estabelece normas para exposição dos preços ao consumidor de produtos alimentícios, de limpeza e de bazar, nas prateleiras e gôndolas dos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
10395/2016Dispõe sobre o Programa VOE MT e dá outras providências.
10396/2016Dispõe sobre o Conselho Estadual de Desenvolvimento do Turismo - CEDTUR no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e dá outras providências.
- Protocolo ICMS
24/2016Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso às disposições do Protocolo ICMS 51/15, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.
- 19-04-2016
- Portaria
74/2016Altera a Portaria nº 059/2016/GSF/SEFAZ, de 1º.04.2016 (D.O.E. 1º/04/2016), que solicita prorrogação de prazo pela presidência da Comissão de Tomada de Contas Especial, Portaria nº 002/GSF/2016, para o término de trabalhos da tomada de contas especial determinada pelo Tribunal de Contas do Estado no processo nº 141895/2012-TCE.
- Portaria SICME
28/2016Revoga a Portaria 014/2015/GS/SEDEC, de 16 de abril de 2015.
- 18-04-2016
- Ato COTEPE/MVA
9/2016Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Portaria
65/2016Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
76/2016Regulamenta o Sistema de Agendamento Eletrônico, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente, e dá outras providências.
- 15-04-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
301/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE JUINA/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
307/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
331/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Decreto
522/2016Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a aplicação da Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 e demais medidas de responsabilização de pessoas jurídicas, pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública Estadual Direta e Indireta, e dá outras providências.
- Instrução Normativa Casa Civil
3/2016Estabelece procedimento padronizado para que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual proponham ao Governador minutas de projetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual.
- Lei
10390/2016Altera a Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2016, e dá outras providências
10391/2016Altera a Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2016.
- Portaria
60/2016Altera a Portaria nº 170/GSF/SEFAZ/2015, de 25/08/2015 (DOE 27/08/2015), que indica os responsáveis setoriais pela promoção dos fundamentos de excelência e adoção de práticas de gestão aderentes aos critérios do GESPÚBLICA no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como pela elaboração do relatório de avaliação da gestão, e dá outras providências.
73/2016Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados referente à inscrição e manutenção dos Restos a Pagar não processados do exercício de 2015.
- 14-04-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
314/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de NOVO SÃO JOAQUIM/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
315/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de POCONÉ/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Lei
10388/2016Dispõe sobre alterações na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.
- Portaria
44/2016Disciplina a celebração e respectiva execução de termos de cooperação entre a Secretaria de Estado de Fazenda e os municípios do Estado, visando à instalação de Posto de Controle Municipal - PCM, bem como ao intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais relativos aos tributos administrados pelos signatários, e dá outras providências.
70/2016Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes a ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de março de 2016.
71/2016Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de fevereiro de 2016.
72/2016Torna público os valores repassados ao FETHAB relativo ao mês de março de 2016.
- 13-04-2016
- Ajuste
6/2016Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
7/2016Prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação -DeSTDA.
- Convênio ICMS
19/2016Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei (federal) n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.
20/2016Altera o Convênio ICMS 84/09, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.
21/2016Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.
22/2016Altera o Convênio ICMS 113/06, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100).
23/2016Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 83/11, que autoriza as unidades federadas que indica a conceder isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias pelas suas respectivas companhias estaduais de água e saneamento.
24/2016Altera o Convênio ICMS 112/13 que autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano.
25/2016Altera o Convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF e dá outras providências.
26/2016Revoga dispositivo do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
27/2016Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
28/2016Altera o Convênio ICMS 62/03, que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.
29/2016Altera o Convênio ICMS 152/15, que altera o Convênio ICMS 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
30/2016Autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS, na forma que especifica.
31/2016Autoriza os Estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais, financeiros e dos regimes especiais de apuração que resultem em redução do valor ICMS a ser pago, inclusive dos que ainda vierem a ser concedidos
32/2016Revoga o Convênio ICMS 31/13, que autoriza o Estados do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos, partes e peças destinadas ao Projeto do Centro Capixaba de Monitoramento Hidrometeorológico.
33/2016Altera o Convênio ICMS 144/12, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
34/2016Altera o Convênio ICMS 182/15, que autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS na saída de energia elétrica destinada a concessionária responsável pelo serviço de distribuição de água e esgotamento sanitário na cidade de Manaus, na forma e condições que especifica.
35/2016Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas à rede hoteleira.
- Protocolo de Cooperação
0s/nº/2015Protocolo que celebram os Estados signatários e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação visando ao fortalecimento das relações entre si e com os demais entes federativos, bem como da atuação conjunta em assuntos de interesse comum.
- Protocolo ICMS
10/2016Altera o Protocolo ICMS 83/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
11/2016Altera o Protocolo ICMS 24/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
12/2016Altera o Protocolo ICMS 55/13, que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, do Rio de Janeiro e São Paulo.
13/2016Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 101/13, que dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o de intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de Rondônia
14/2016Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
15/2016Altera o Protocolo ICMS 55/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
16/2016Altera o Protocolo ICMS 57/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
17/2016Altera o Protocolo ICMS 58/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
18/2016Altera o Protocolo ICMS 59/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.aa
19/2016Altera o Protocolo ICMS 60/11, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
20/2016Altera o Protocolo ICMS 113/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
21/2016Altera o Protocolo ICMS 114/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
22/2016Altera o Protocolo ICMS 54/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
23/2016Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Cariacica - ES.
- Resolução - CEDEM
110/2016Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
111/2016Aprova o enquadramento de Cartas-Consultas de empresas do Setor Atacadista de Gêneros Alimentícios Industrializados, Secos e Molhados em Geral em Geral na Lei 9.855/12, de acordo com as prioridades do Estado.
112/2016Aprova cancelamento de reserva de área no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
113/2016Aprova pedido de alteração da localização da Área Reservada no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC
114/2016Aprova cassação do incentivo fiscal concedido à empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
115/2016Aprova inclusão de produtos no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- Resolução SEFAZ
1/2016Publica o Regimento Interno do Comitê Setorial de Atendimento da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso
- 12-04-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
285/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de GUARANTÃ DO NORTE/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Ato Declaratório
5/2016Ratifica os Convênios ICMS 15/16 e 17/16.
- Portaria
63/2016Relatório de Gestão Fiscal - RGF do 3º Quadrimestre do exercício de 2015.
64/2016Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO do 6º Bimestre do exercício de 2015.
- 11-04-2016
- Ato COTEPE/MVA
8/2016Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava doConvênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
7/2016Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Portaria
67/2016Altera a Portaria n° 211/2008-SEFAZ, de 13.11.2008 (DOE 14.11.2008), que institui a Unidade de Coordenação Estadual do Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária - PROFISCO-MT e dá outras providências
- 07-04-2016
- Decreto
518/2016Institui o Núcleo Estadual de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais de Mato Grosso - NEA-APL-MT e dá outras providências.
519/2016Denuncia o Protocolo ICMS 110/2014, ficando sem aplicação as respectivas disposições no território mato-grossense, e dá outras providências.
- 06-04-2016
- Comunicado-PRODEIC
2/2016Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
- Decreto
481/2016Dispõe sobre o enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
482/2016Dispõe sobre o enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
483/2016Dispõe sobre a renovação de incentivo fiscal de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
484/2016Dispõe sobre a inclusão de produto para empresa beneficiada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- Instrução Normativa - SAD/MT
3/2016Orienta os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso sobre os procedimentos a serem adotados para desfazimento de bens móveis inservíveis, classificados como irrecuperáveis e baixados por inutilização.
- Resolução SEFAZ
1/2016Aprova os nomes dos servidores representantes do Grupo de Trabalho do Programa de Educação Fiscal do Estado de Mato Grosso - GEFE/MT
2/2016Aprova o Regimento Interno do GRUPO DE EDUCAÇÃO FISCAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - GEFE-MT.
- 05-04-2016
- Portaria
53/2016Altera a Portaria n° 336/2012-SEFAZ, de 20/12/2012 (DOE 26/12/2012), que dispõe sobre a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, e dá outras providências.
109-010/2016Substitui membro de comissão de Processo Administrativo Disciplinar, convalida atos processuais produzidos pela Comissão Processante e concede prazo para conclusão.
- 01-04-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
107/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de CAMPOS DE JÚLIO/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Portaria
22/2016Define os servidores designados como primeiro e segundo substitutos aos respectivos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária.
59/2016Mantém os atuais membros da Comissão Processante instituídos pela Portaria nº 002/2016/GSF/SEFAZ para dar continuidade aos trabalhos da Tomada de Contas Especial.
- 31-03-2016
- Portaria
62/2016Divulga o Balanço Geral do Estado referente exercício 2015.
- 30-03-2016
- Decreto
467/2016Prorroga termo de início da vigência do Anexo XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e de dispositivos do Decreto n° 380/2015, republicado em 30 de dezembro de 2015.
- Portaria
57/2016Institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
61/2016Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO do 1º Bimestre do exercício de 2016.
- 29-03-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
86/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de MIRASSOL D'OESTE/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Portaria
56/2016Mantém membros da Comissão Processante instituídos pela Portaria nº 001/2016/GSF/SEFAZ para dar continuidade aos trabalhos da Tomada de Contas Especial.
58/2016Altera o Anexo único da Portaria nº 011/GSF/SEFAZ/2016, de 26 de janeiro de 2016.
- 28-03-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
267/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de CONQUISTA D'OESTE/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
289/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de COMODORO/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Ato Declaratório
4/2016Ratifica os Convênios ICMS 10/16 e 14/16.
- Convênio ICMS
15/2016Altera o Convênio ICMS 11/09 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
16/2016Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
17/2016Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido nas aquisições de equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC).
18/2016Altera o Convênio ICMS 19/15, que alterou o Convênio ICMS 51/00, o qual estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.
- 24-03-2016
- Ato COTEPE/MVA
7/2016Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
6/2016Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- 23-03-2016
- Ato COTEPE/ICMS
3/2016Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
4/2016Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/15, que divulga os valores do Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do Convênio ICMS 110/07.
5/2016Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
6/2016Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
- 22-03-2016
- Instrução Normativa Conjunta
2/2016Altera Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE 001/2009, de 23 de abril de 2009.
- Portaria
50/2016Em caráter excepcional, prorroga o prazo para recolhimento da TACIN, na hipótese que especifica, e dá outras providências.
- 21-03-2016
- Portaria
49/2016Altera a Portaria n° 100/96-SEFAZ, publicada no DOE de 26/12/1996, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.
51/2016Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
- 18-03-2016
- Instrução Normativa Conjunta
1/2016Estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração de parcerias entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, e dá outras providências.
- Resolução - CEDEM
97/2016Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
98/2016Aprova enquadramento de empresas do Setor Atacadista de Gêneros Alimentícios Industrializados, Secos e Molhados em Geral, na Lei 9.855/12.
99/2016Aprova desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
100/2016Aprova desenquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
101/2016Aprova desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
102/2016Aprova desenquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
103/2016Aprova desenquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
104/2016Aprova desenquadramento Voluntário de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
105/2016Aprova pedido de suspensão do benefício de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
106/2016Aprova enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
107/2016Aprova renovação do benefício fiscal e Laudo de Vistoria de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
108/2016Aprova Nota Técnica encaminhada pela MT Fomento quanto a disposições sobre os financiamentos do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC a micro e pequenas empresas urbanas e rurais.
109/2016Aprova renegociação de dívida de empresa com o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.
- 17-03-2016
- Lei
10382/2016Dispõe sobre regras para os estabelecimentos comerciais de venda direta ao consumidor e dá outras providências.
- Portaria Conjunta
3/2016Altera a Portaria Conjunta n° 003/SARP/SAEX/2015-SEFAZ, publicada no DOE de 16/10/2015, que constitui, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública e da Secretaria Adjunta Executiva, força-tarefa para desenvolvimento das atividades que especifica, pertinentes ao Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral e dá outras providências.
- 16-03-2016
- Decreto
445/2016Dispõe sobre a regulamentação dos critérios e procedimentos para implementação do Programa "Vida Nova" destinado ao fornecimento de Cesta Básica de Material de Construção para execução de melhorias habitacionais com Assistência Técnica, conforme a Política Estadual de Habitação e Interesse Social de que trata a Lei 8.221, de 26 de novembro de 2004, alterada pela Lei nº 8.539, de 18 de agosto de 2006.
- Portaria
48/2016
Torna público os valores repassados ao FETHAB relativo ao mês de fevereiro de 2016.
- Resolução - CEDRS/MT
1/2016Aprova calendário anual das reuniões ordinárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS/MT)
- 15-03-2016
- Portaria Conjunta
1/2016Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ, o Concurso "MASCOTE DA CIDADANIA FISCAL" e dá outras providências.
- Resolução SEFAZ
1/2016Aprova o Regimento Interno do Colegiado de Planejamento e Assessoramento Superior da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
- 14-03-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
206/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o Município de INDIAVAÍ/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Portaria
46/2016Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de fevereiro de 2016.
47/2016Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de janeiro de 2016.
- 11-03-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
231/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de SÃO JOSÉ DO POVO/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Lei
10380/2016Revoga a Lei nº 9.889, de 11 de janeiro de 2013, e a Lei nº 9.636, de 04 de novembro de 2011, e dá outras providências.
- Portaria
45/2016Altera o Anexo único da Portaria nº 011/GSF/SEFAZ/2016, de 26 de janeiro de 2016.
- Resolução SEFAZ
2/2016Altera dispositivos da Resolução n° 1/2007/SARP-SEFAZ, de 11 de junho de 2007, que disciplina procedimentos para a análise e aceite de garantias no âmbito da Receita Pública.
- 10-03-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
211/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de RIO BRANCO/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Portaria
42/2016Designa servidores para responder pelas Gerências indicadas, que integram a estrutura da SARP, e dá outras providências.
43/2016Institui, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
- Portaria Conjunta
93-09/2016Mantém membros da Comissão Processante instituídos pela Portaria Conjunta nº 704/2015/CGE-COR/SEFAZ para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar e concede prazo para sua conclusão.
- 09-03-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
207/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de VILA RICA/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
208/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o Município de ARAGUAIANA/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
212/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o Município de CLÁUDIA/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
219/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de MT por meio da SEFAZ e o Município de NOVA MONTE VERDE/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Ajuste
5/2016Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamenteao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
- Ato COTEPE/MVA
6/2016Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
5/2016Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Convênio ICMS
10/2016Autoriza a instituição de programa destinado a reduzir multas, juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICM e o ICMS.
11/2016Altera a cláusula segunda do Convênio ICMS 9/16, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
12/2016Dá nova redação ao Convênio 9/16, que altera o Convênio ICMS 152/15, que altera o Convênio 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
13/2016Altera o Convênio ICMS 132/92, que estabelece normas relativas a substituição tributária nas operações com veículos automotores.
14/2016Altera o Convênio ICMS 30/15, que autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica.
- 07-03-2016
- Ato COTEPE/MVA
5/2016Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitavado Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Comunicado-PRODEIC
1/2015Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
- Decreto
441/2016Altera o Decreto n° 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.
- 04-03-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
161/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o Município de SERRA NOVA DOURADA/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Portaria
38/2016Altera o Anexo Único da Portaria nº 158/2015-SEFAZ, de 06 de agosto de 2015, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente, e dá outras providências.
- 01-03-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
26/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE RIBERÃOZINHO/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
57/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
58/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
72/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
102/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Lei
10379/2016Redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso e dá outras providências.
- Portaria
7/2016Altera a Portaria nº 024/2005-SEFAZ, de 4 de março de 2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CNDI e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CPNDI, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.
31/2016Regulamenta o Art. 4º do Decreto nº 8.289, de 09 de novembro de 2006 e dá outras providências.
33/2016Altera a Portaria nº 084/2005-SEFAZ, de 21 de julho de 2005, que consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.
37/2016Altera a Portaria 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015.
- Resolução - CEDEM
92/2016Aprova parcialmente o pedido de Revisão de Percentual de Incentivo Fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
93/2016Aprova o enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
94/2016Aprova a inclusão de produtos no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
95/2016Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
96/2016Aprova pedido de reserva de área de empresas no Distrito Integrado, Industrial e Comercial de Cuiabá - DIICC.
- 29-02-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
98/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
111/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
170/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- 26-02-2016
- Ato Declaratório
3/2016Ratifica os Convênios ICMS 3/16, 4/16, 5/16, 6/16 e 7/16.
- Portaria
14/2016Altera a Portaria nº 070/2015 SAAF-SEFAZ
25/2016Altera a Portaria nº 215, de 03 de dezembro de 2015, que disciplina a celebração, bem como a respectiva execução desconcentrada e regionalizada, de Termo de Cooperação entre a Secretaria de Estado de Fazenda e os municípios do Estado, visando à instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniada - USC e dá outras providências.
- 25-02-2016
- Instrução Normativa SEFAZ
1/16Regulamenta a transmissão da administração das obrigações remanescentes da extinta COHAB e dá outras providências.
- Portaria
29/2016Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.
32/2016Exclui Contribuintes do Regime de Estimativa Segmentada de que trata o artigo 150 do Regulamento do RICMS, altera o Anexo Único da Portaria n° 017/2016-SEFAZ, de 29 de janeiro de 2016, e dá outras providências.
- Portaria Conjunta
1/2016Altera prazo do Anexo único da Portaria Conjunta SEPLAN/SEFAZ/SEGES/CGE nº 04, de 09 de Outubro de 2015
- Protocolo ICMS
1/2016Altera o Protocolo ICMS 14/06, de 07 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
2/2016Altera o Protocolo ICMS 14/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
3/2016Altera o Protocolo ICMS 191/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
4/2016Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de São Paulo, de cópia do Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte -DEC, de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado no âmbito do Governo do Estado de Rondônia
5/2016Altera o Protocolo ICMS 96/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
6/2016Altera o Protocolo ICMS 103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
7/2016Altera o Protocolo ICMS 104/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
8/2016Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão às disposições do Protocolo ICMS 51/15, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.
9/2016Altera o Protocolo ICMS 28/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
- 24-02-2016
- Ato COTEPE/MVA
4/2016Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
4/2016Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Decreto
434/2016Revoga o Decreto nº 379, de 29 de dezembro de 2015, repristinando-se os efeitos de dispositivos revogados do Regulamento do ICMS, acrescentados pelo Decreto nº 188, de 13 de junho de 2015.
- 23-02-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
106/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Lei
10376/2016Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, as providências que seguem.
- 22-02-2016
- Ajuste
3/2016Prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação -DeSTDA.
4/2016Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
- Convênio ICMS
8/2016Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
9/2016Altera o Convênio 152/15, que altera o Convênio ICMS 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
- Portaria
20/2016Altera a Portaria n° 89/2003 (DOE de 18.08.2003), que dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica - versão 3.07, bem como aprova o Manual de Preenchimento, e dá outras providências.
27/2016Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referente ajuste do ICMS de 2013.
- Portaria Conjunta
2/2016Altera a Portaria Conjunta n° 002/SARP/SAEX/2015-SEFAZ, publicada no DOE de 09.10.2015, que constituiu, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública e da Secretaria Adjunta Executiva, a Comissão Técnica de Coordenação e Implementação do Plano de Trabalho decorrente do contrato para prestação de serviços de consultoria para sistematizar, catalogar e automatizar a auditoria de estabelecimento, nas condições que especifica, conforme produto constante do PROFISCO-MT, e dá outras providências.
- 17-02-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
84/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o Município de Nova Canaã do Norte/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Portaria
26/2016Torna público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de janeiro de 2016.
- 16-02-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
56/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Portaria
22/2016Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de janeiro de 2016.
23/2016Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, os valores do FUPIS, do período de dezembro de 2015.
- Portaria Conjunta
1/2016Define as equipes, suas atribuições e estabelece os prazos para entrega dos trabalhos relativos à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.
- Resolução - CEDEM
91/2016Estabelece o mês de janeiro de cada ano para a revisão da taxa de juros do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC;
- 15-02-2016
- Portaria
21/2016Altera o anexo único da Portaria 085/GSF/SEFAZ/2015, de 12 de maio de 2015.
- Portaria Conjunta
1/2016Cria Grupo de Trabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda para realizar estudos visando à harmonização entre a classificação de produtos oriundos da indústria florestal e extrativa vegetal adotada pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT em sua lista de preços mínimos, com as utilizadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.
- 12-02-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
25/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o Município de Nova Brasilândia/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Instrução Normativa Casa Civil
2/2016Estabelece procedimento padronizado para o envio de manifestação pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual acerca de proposições de interesse do Poder Executivo Estadual.
- Instrução Normativa Casa Civil-Revogada
1/2016Estabelece procedimento padronizado para que os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual proponham ao Governador minutas de projetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Estadual.
- Portaria
19/2016Define substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, e dá outras providências.
- 10-02-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
17/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
31/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o Município de Nova Lacerda/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
33/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o Município de Glória D'Oeste/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Ajuste
2/2016Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
- Ato COTEPE/MVA
3/2016Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
3/2016Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Convênio ICMS
3/2016Altera o Convênio ICMS 182/15, que autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS na saída de energia elétrica destinada a concessionária responsável pelo serviço de distribuição de água e esgotamento sanitário na cidade de Manaus, na forma e condições que especifica.
4/2016Altera o Convênio ICMS 37/10, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.
5/2016Altera o Convênio ICMS 100/12, que autoriza a redução da base de cálculo nas operações internas com pedra britada e de mão.
6/2016Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Convênio ICMS 104/02, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a ceder a título oneroso créditos tributários parcelados.
7/2016Altera o Convênio ICMS 11/09, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
- 05-02-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
28/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o Município de Gaúcha do Norte/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
29/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o Município de Guiratinga/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
37/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o Município de Salto do Céu/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
55/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o Município de Planalto da Serra/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Decreto
420/2016Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural - CAR e a Regularização Ambiental de imóveis rurais; implanta o Programa de Regularização Ambiental - PRA no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
- Instrução Normativa - SAD/MT
2/2016Disciplina critérios para elaboração e atualização do Manual Técnico de Processos e Procedimentos no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
- 04-02-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
14/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o Município de Pontes e Lacerda/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
32/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o Município de Pedra Preta/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
34/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o Município de Castanheira/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- 03-02-2016
- Ato Declaratório
2/2016Ratifica o Convênio ICMS 2/16.
- Resolução - CEDEM
84/2016Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
85/2016Aprova o enquadramento de Cartas-Consultas de empresas do setor Atacadista de Gêneros Alimentícios Industrializados, Secos e Molhados em Geral na Lei 9.855/12, de acordo com as prioridades do Estado.
86/2016Aprova o desenquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
87/2016Aprova o desenquadramento de empresa do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
88/2016Aprova o desenquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
89/2016Aprova o desenquadramento voluntário de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
90/2016Aprova a publicação do Calendário de Reuniões do CEDEM para o exercício de 2016.
- 02-02-2016
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
10/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o Município de Nova Olímpia/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
15/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o Município de Paranatinga/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
16/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o Município de Carlinda/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
20/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o Município de Denise/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
36/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o Município de Reserva do Cabaçal/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
50/2016Termo de Cooperação que entre si celebram o Estado de Mato Grosso por meio da SEFAZ e o Município de Curvelândia/MT, objetivando a instalação de Unidade de Serviços Conveniada e o aprimoramento do alcance e da eficácia das atividades das respectivas Administrações Tributárias.
- Resolução - CDA/MT
1/2016Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
2/2016Estabelece valores para retenção de fêmeas bovinas, no amparo da Linha de Financiamento na Planície Pantaneira.
3/2016Propõe alteração no caderno de programação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO de 2016.
- 01-02-2016
- Ato COTEPE/ICMS
1/2016Altera o prazo de transmissão do mês de fevereiro de 2016, referente ao Ato COTEPE/ICMS 36/15, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
2/2016Altera o prazo de transmissão do mês de fevereiro de 2016, referente ao Ato COTEPE/ICMS 37/15, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
- Portaria
1/2016Designa servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Fazenda- SEFAZ, define atribuições e dá outras providências.
2/2016Designa servidores para compor a equipe da Secretaria de Estado de Fazenda responsável por licitação na modalidade Pregão, define atribuições e competências e dá outras providências.