ExpandirReduzirPesquisaLEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Novidade)

Ato LegalNúmero/ComplementoEmenta
- 19-12-2014
- Protocolo ICMS
103/2014Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
- 18-12-2014
- Comunicado-PRODEIC
107/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003
- Convênio ICMS
142/2014Altera o Convênio ICMS 144/12, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
143/2014Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 56/12, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações.
144/2014Altera o Convênio ICMS 85/12, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS
- Lei
10204/2014Altera dispositivo da Lei nº 9.462, de 26 de novembro de 2010.
- Portaria
281/2014Torna público os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes a ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de novembro de 2014.
282/2014Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059/2003, os valores do FUPIS, do período de novembro de 2014.
- Resolução - CEDEM
89/2014Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
93/2014Aprova o enquadramento de empresas no Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS.
- 17-12-2014
- Portaria
223/2014Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
238/2014Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento do Simples Nacional, no exercício de 2015, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e ou irregularidade cadastral e dá outras providências.
262/2014Institui, no âmbito da Superintendência de Normas da Receita Pública - SUNOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
- Resolução - CEDEM
90/2014Aprova enquadramento, vistoria, renovação de benefícios, desenquadramento, suspensão temporária e reenquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
- 16-12-2014
- Ato COTEPE/ICMS
60/2014Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
- Decreto
2663/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
- Portaria
280/2014Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 265/2014-SEFAZ .
- Resolução - CEDEM
87/2014Aprova pedido de transferência da concessão de benefício fiscal do PRODEIC.
88/2014Torna sem efeito Res. 046/2014 e prorroga prazos para conclusão de obras no DIICC.
91/2014Aprova o enquadramento de empresas para usufruir dos benefícios para importação de produtos processados pelo Porto Seco, instalado em território mato-grossense.
92/2014Aprova prorrogações de prazo para apresentação de projetos de Engenharia, alteração e reservas de áreas de empresas.
- 15-12-2014
- Convênio de Cooperação Técnica
0/2014Prorroga o Convênio de Reestruturação do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros, que estabelece as bases de um novo pacto entre os Estados signatários e o Distrito Federal em torno do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros.
- Decreto
2660/2014Aprova alteração do Regimento Interno da Corregedoria Fazendária, da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
- Protocolo ICMS
104/2014Altera o Protocolo ICMS 84/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
105/2014Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
106/2014Altera o Protocolo ICMS 37/13, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
107/2014Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 29/11, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.
108/2014
Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICM 15/85, que trata da substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide".
109/2014Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICM 18/85, que trata da substituição tributária nas operações com pilhas e baterias elétricas.
110/2014Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado do Paraná, com suspensão do ICMS.
- 12-12-2014
- Decreto
2649/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
2650/2014Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
2651/2014Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributário-financeira, e dá outras providências.
2652/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
2653/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
2654/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
- 11-12-2014
- Decreto
2639/2014Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 17/14 e 18/14 e os Convênios ICMS 102/14 a 110/14.
2641/2014Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Estado o dia que menciona.
2642/2014Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2643/2014Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2644/2014Dispõe sobre a vistoria de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2645/2014Dispõe sobre a renovação de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2646/2014Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2647/2014Retifica o art. 2º de Decretos que menciona.
- Portaria
276/2014Altera a Portaria nº 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências.
- Protocolo ECF
1/2014Altera o Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF 01/10, que dispõe sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.
- Protocolo ICMS
67/2014Altera o Protocolo ICMS 103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
68/2014Institui o Canal Vermelho Nacional - CVN no âmbito das Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas.
69/2014Altera o Protocolo ICMS 27/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
70/2014Altera o Protocolo ICMS 43/14, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.
71/2014Altera o Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
72/2014Exclui o Estado de Tocantins e prorroga as disposições do Protocolo ICMS 54/12, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Sergipe e Tocantins.
73/2014Altera o Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
74/2014Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos cerâmicos em cuja fabricação seja utilizada argila ou barro cozido.
75/2014Exclui o Estado do Acre, do Amapá e da Paraíba do Protocolo ICMS 21/11, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente
76/2014Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
77/2014Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
78/2014Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 101/13, que dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o de intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de Rondônia.
79/2014Altera o Protocolo ICMS 95/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
80/2014Altera o Protocolo ICMS 89/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
81/2014Altera o Protocolo ICMS 188/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
82/2014Altera o Protocolo ICMS 169/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
83/2014Altera o Protocolo ICMS 189/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
84/2014Altera o Protocolo ICMS 94/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
85/2014Altera o Protocolo ICMS 98/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
86/2014Altera o Protocolo ICMS 191/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
87/2014Altera o Protocolo ICMS 193/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
88/2014Altera o Protocolo ICMS 195/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e equipamentos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
89/2014Altera o Protocolo ICMS 198/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
90/2014Altera o Protocolo ICMS 93/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
91/2014Altera o Protocolo ICMS 197/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
92/2014Altera o Protocolo ICMS 88/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
93/2014Altera o Protocolo ICMS 192/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
94/2014Altera o Protocolo ICMS 86/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
95/2014Dispõe sobre a revogação Protocolo ICMS106/09, que trata da substituição tributária nas operações com material de limpeza.
96/2014Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICMS27/10, que trata da substituição tributária nas operações com material de limpeza.
97/2014Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais, com suspensão do ICMS.
98/2014Altera o Protocolo ICMS 85/11 que Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
99/2014Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete e com preparação para a fabricação de sorvete em máquinas.
100/2014Altera o Protocolo ICMS 196/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
101/2014Altera o Protocolo ICMS 3/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.
102/2014Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICMS 19/96, que institui regime especial para estabelecer disciplina relacionada com a exportação de chassi de caminhão, com trânsito pela indústria de carrocerias.
- 10-12-2014
- Ajuste
19/2014Altera o Ajuste SINIEF 7/09, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A-4.
20/2014Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
21/2014Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
22/2014Revoga o Ajuste SINIEF 04/01, que dispõe sobre a adoção do Livro de Movimentação de Produtos pelos Transportadores Revendedores Retalhistas - TRR e pelos Transportadores Revendedores Retalhistas na Navegação Interior - TRRNI.
23/2014Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
- Comunicado-PRODEIC
98/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003
- Convênio de Cooperação Técnica
0/2014Altera o Convênio de Cooperação Técnica de 11 de outubro de 2013, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "SEFAZ/VIRTUAL", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
- Convênio ICMS
114/2014Autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medicamento destinado a tratamento de câncer, quando realizado por pessoa física.
115/2014Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico de fabricação de artefatos de borracha.
116/2014Autoriza o Distrito Federal a remitir parcialmente o crédito tributário decorrente das operações internas com querosene de aviação ocorridas entre 11.04.2013 e 25.05.2013.
117/2014Altera o Convênio ICMS 76/98, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais de pirarucu e tambaqui criados em cativeiro.
118/2014Autoriza o Estado do Rondônia a conceder isenção do ICMS referente ao diferencial de alíquotas e a não exigir os débitos relacionados a essas operações, das empresas que especifica.
119/2014Altera o Convênio ICMS 11/09, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
120/2014Altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
121/2014Altera o Convênio ICMS 1/13, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS em operações com obras de arte da Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e da Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte), respectivamente.
122/2014Altera o Convênio ICMS 81/14, que altera o Convênio 24/09, que autoriza o Estado de São Paulo a isentar do ICMS as saídas de mercadorias promovidas pela Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD.
123/2014Altera o Convênio ICMS 129/12, que autoriza aos estados que menciona conceder isenção de ICMS nas operações com mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som – MIS do Estado do Rio de Janeiro
124/2014Autoriza o Distrito Federal a suspender a exigibilidade e a conceder remissão do ICMS relativo aos créditos tributários decorrentes do tratamento tributário concedido nos termos da Lei nº 3.152/2003, que instituiu o Programa de Estímulo à Implantação e ao Desenvolvimento do Setor Logístico do Distrito Federal – PRÓ - DF/Logístico e dá outras providências.
125/2014Altera o Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
126/2014Altera o Convênio ICMS 77/14, que altera o Convênio ICMS 126/13, que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados aos Estados de Amazonas e Rondônia.
127/2014Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas operações interestaduais com arroz orgânico destinado à merenda escolar da rede pública de ensino.
128/2014Autoriza o Estado de Rondônia a conceder remissão e anistia de créditos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
129/2014Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá ao Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.
130/2014Exclui o Estado de Rondônia das disposições do Convênio ICMS 51/89, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas das mercadorias classificadas nas posições 3305.10.0100 e 3307.20.0100 NBM/SH.
131/2014Autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
132/2014Autoriza o Estado que menciona a não exigir os créditos tributários relativos ao Auto de Lançamento nº 021240949.
133/2014Altera o Convênio ICMS 59/11, que estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias.
134/2014Altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
135/2014Altera o Convênio ICMS 64/06, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.
136/2014Altera o Convênio ICMS 137/06, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
137/2014Altera o Convênio ICMS 193/10, que autoriza as unidades federadas a determinar a cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) fabricados sob a égide do Convênio ICMS 85/01, estabelece providencias durante fase de transição.
138/2014Altera o Convênio ICMS 09/09, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.
139/2014Altera o Convênio ICMS 52/05, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite.
140/2014Altera o Convênio ICMS 5/09, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.
141/2014Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de lâmpadas, material elétrico e equipamentos, doados ao Poder Executivo Estadual pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, para instalação de sistemas de iluminação e refrigeração em prédios públicos da Administração Direta, no âmbito do Programa de Eficiência Energética – PEE.
- Portaria
272/2014Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
- 09-12-2014
- Ato COTEPE/PMPF
23/2014Preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis
- Ato Declaratório
18/2014Ratifica os Convênios ICMS 111 e 112/14.
- Comunicado-PRODEIC
92/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
94/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
95/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
97/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
1032014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
- Portaria
270/2014Institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.
- Resolução - CDA/MT
44/2014Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
45/2014Enquadra Cartas-Consulta de proponentes no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO Rural.
- 05-12-2014
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
3/2014Convênio que entre si celebram a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ e a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. - MT FOMENTO, objetivando a gestão financeira dos haveres da Carteira Imobiliária da extinta COHAB.
- Decreto
2634/2014Prorroga o prazo para requerimento dos benefícios da Lei nº 10.026, de 27 de dezembro de 2013.
2635/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
2636/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
- Portaria Conjunta
1/2014Institui Comissão a ser composta pelos servidores da SEFAZ e da MT FOMENTO a fim de consolidar a transmissão da administração das obrigações remanescentes da extinta COHAB, em especial, a gestão de haveres financeiros do Estado de Mato Grosso decorrentes da Carteira Imobiliária e a gestão dos créditos referentes ao FCVS, bem como a administração referente às obrigações remanescentes.
- 04-12-2014
- Portaria
252/2014Altera a Portaria n° 088/2013-SEFAZ, de 27 de março de 2013, que dispõe sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário de que trata o artigo 570-A-1 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
274/2014Altera a Portaria nº 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências.
- 03-12-2014
- Instrução Normativa - SICME/MT
4/2014Estabelece normas complementares necessárias para o credenciamento no PRODEIC - APL Madeira/MT.
5/2014Estabelece normas complementares necessárias para o credenciamento no PRODEIC - APL PANIFICAÇÃO/MT.
- Portaria
273/2014Altera a Portaria n° 166/2009-SEFAZ, publicada em 21/09/2009, que dispõe sobre o processamento de solicitações, requisições e denúncias que especifica, das quais decorra execução de procedimentos fiscais para apuração de eventuais infrações à legislação tributária, e dá outras providências.
- Resolução CONDEPRODEMAT
14/2014Cria o Programa de Desenvolvimento Florestal Sustentável do Estado de Mato Grosso - PDFS/MT, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia.
- 02-12-2014
- Comunicado-PRODEIC
92/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
95/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
- Decreto
2623/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
2624/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, altera o Decreto n° 2.583, de 30 de outubro de 2014, e dá outras providências.
2625/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
2627/2014Divulga os dias de feriados nacional, estadual e ponto facultativo nas repartições públicas do estado de Mato Grosso, do ano de 2015.
- Lei
10197/2014Revoga a Lei nº 10.119, de 11 de junho de 2014, que "dispõe sobre a inclusão de símbolos do Estado em todos os produtos que recebem subsídios fiscais e dá outras providências."
- Resolução CONDEPRODEMAT
15/2014Aprova benefícios fiscais para as empresas do setor da madeira enquadradas e credenciadas no PRODEIC e participantes de APL da Cadeia Produtiva da Madeira.
- 01-12-2014
- Portaria
115/2014Dispõe sobre a declaração de saberes dos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
239/2014Altera a Portaria n° 341/2013-SEFAZ, de 27.12.2013, que institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
685-016/2014 Designa membros da Comissão Processante para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar.
- Resolução CONDEPRODEMAT
7/2014Aprova benefícios fiscais para as empresas fornecedoras de máquinas, equipamentos e insumos às indústrias de confecções participantes dos Arranjos Produtivos Locais e para segmento de confecções credenciadas no PRODEIC.
16/2014Aprova benefícios fiscais para as empresas do segmento de panificação credenciadas no PRODEIC e também participantes de APL de Panificação dentro do Estado.
- 28-11-2014
- Portaria
265/2014Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.
- Resolução - CEDEM
86/2014Aprova a renovação de benefício de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
- 27-11-2014
- Ato Declaratório
17/2014Ratifica o Convênio ICMS 113/14.
- Portaria
269/2014Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 5° Bimestre do exercício de 2014.
- 26-11-2014
- Decreto
2619/2014Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para elaboração e atualização de Regimento Interno no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
2620/2014Dispõe sobre a vistoria de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2621/2014Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2622/2014Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- Lei
10193/2014Altera a Lei nº 9.078, de 30 de dezembro de 2008, que redefini o Fundo Estadual de Fomento à Cultura, para reconhecer a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural e dá outras providências.
- Portaria
266/2014Altera a Portaria nº 169/GSF/SEFAZ/2014, de 18 de julho de 2014, e dá outras providências.
267/2014Retifica o prazo do Empenho de Despesas do Anexo único da Portaria Conjunta nº 001/SEFAZ/SAD/AGE/2014, de 12 de novembro de 2014, e dá outras providências
- Resolução - CEDEM
81/2014Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
82/2014Aprova enquadramentos, renovação de benefícios e retornos de empresas ao PRODEIC e vistoria para comprovação de dados de Cartas-Consulta.
84/2014Aprova o enquadramento de empresas no FUPIS.
85/2014Aprova Consulta Prévia de empresa ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.
- 25-11-2014
- Decreto
2618/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
- Portaria
113/2014Estabelece novo fluxo para a Emissão de Ficha Financeira.
- Resolução - CDA/MT
43/2014Enquadra Cartas-Consulta de proponentes no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO Rural.
- Resolução - CEDEM
83/2014Aprova o enquadramento de empresas para usufruir dos benefícios de importação de produtos processados em recinto de Porto Seco.
- 24-11-2014
- Ato COTEPE/MVA
15/2014Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
22/2014Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Portaria
263/2014Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
264/2014Altera o Anexo Único da Portaria nº 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014, e da outras providências
- 21-11-2014
- Ato COTEPE/ICMS
59/2014Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
- 20-11-2014
- Ato Declaratório
16/2014Revogação da rejeição do Convênio ICMS 110/14.
- Convênio ICMS
111/2014Autoriza os Estados de Pernambuco e do Rio de Janeiro a concederem isenção do ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimentos de titularidade do contribuinte que menciona.
112/2014Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de lâmpadas, material elétrico e equipamentos, doados ao Poder Executivo Estadual pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, para instalação de sistemas de iluminação e refrigeração em prédios públicos da Administração Direta, no âmbito do Programa de Eficiência Energética - PEE.
113/2014Autoriza o Estado que menciona a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
- 19-11-2014
- Decreto
2601/2014Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2602/2014Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2603/2014Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2604/2014Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2605/2014Dispõe sobre a vistoria de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2606/2014Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2607/2014Dispõe sobre a renovação de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2609/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
- 18-11-2014
- Ato COTEPE/ICMS
51/2014Divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o § 1º da cláusula quarta do Protocolo ICMS 46/00.
52/2014Altera o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
53/2014Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS 2/08 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.
54/2014Altera o Ato COTEPE/ICMS 17/04, que dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico a que se refere o item 20, da alínea "b", do inciso III da cláusula sétima do Protocolo ICMS 41/06, e institui a versão 02.00.00 do leiaute do arquivo eletrônico.
55/2014Aprova o registro de papel denominado "KOEHLER KT48FABR" do importador G PAPER REPRESENTAÇÕES LTDA.
56/2014Aprova o registro de papel denominado "KT55FABR" do importador G PAPER REPRESENTAÇÕES LTDA.
57/2014Altera o Ato COTEPE/ICMS 05/14, que dispõe sobre o leiaute e a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML.
58/2014Altera o Ato COTEPE/ICMS 33, de 14 de setembro de 2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
- Comunicado-PRODEIC
96/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
- Decisão Normativa SEFAZ
1/2014Fixa entendimento sobre o alcance da exclusão das antecipações previstas nos artigos 3º e 4º do Anexo IX do RICMS/MT:
- Portaria
259/2014Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Extrativa Animal, Industrializados e Sucata, e dá outras providências.
260/2014Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 175/2014-SEFAZ.
261/2014Altera o Anexo Único da Portaria nº 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014, e dá outras providências.
- Resolução Conjunta Diversos Orgãos
1/2014Estabelece a uniformização das normas de organização, funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
- 17-11-2014
- Portaria Conjunta
553-014/2014Aplica penalidade de suspensão a servidor.
- 13-11-2014
- Decreto
2597/2014Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.498, de 19 de agosto de 2014, que veda a utilização da rubrica de Adiantamento Líquido Negativo na folha de pagamento.
2598/2014Acrescenta dispositivos ao art. 6º do Decreto nº 1.943, de 27 de setembro de 2013.
2599/2014Disciplina a utilização do Evento denominado de "ARC - Aguardando Regularização de Cargo" no Sistema Estadual de Administração de Pessoas no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
- 12-11-2014
- Portaria
257/2014Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 176/2014-SEFAZ .
- Portaria Conjunta
1/2014Dispõe sobre prazos e limites para a execução orçamentária e financeira, a serem observados nos procedimentos de encerramento do exercício financeiro de 2014, e dá outras providências.
626-015/2014Designa membros de Comissão Processante para a conclusão dos trabalhos referentes a Processo Administrativo Disciplinar.
- Resolução - CEDEM
80/2014Aprova vistoria de empresa enquadrada no PRODEIC.
- 11-11-2014
- Ato Declaratório
14/2014Ratifica os Convênios ICMS 102 a 104/14 e 107 a 109/14.
15/2014Rejeição do Convênio ICMS 110/14.
- Portaria
254/2014Altera a Portaria n° 234/GSF/SEFAZ/2013, de 15.08.2013 (DOE 19.08.2013), que designa os membros para composição da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e dá outras providências.
256/2014Exclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 109/2014-SEFAZ.
- 10-11-2014
- Ato COTEPE/MVA
14/2014Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
21/2014Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Comunicado-PRODEIC
84/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
88/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
- Decreto
2592/2014Introduz alterações no Decreto n° 7.008, de 9 de fevereiro de 2006, que regulamenta a forma de aferição, atribuição e pagamento da verba indenizatória, instituída pelo § 1° do artigo 2° da Lei Complementar n° 79, de 13 de dezembro de 2000, alterada pelas Leis Complementares n° 169, de 13 de maio de 2004, e n° 234, de 21 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
- Portaria
255/2014Altera a Portaria nº 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências.
- 07-11-2014
- Resolução - CDA/MT
42/2014Enquadra Cartas-Consulta de proponentes no FCO Rural.
- 06-11-2014
- Decreto
2589/2014Prorroga prazo para negociações dos créditos adquiridos do Banco do Estado de Mato Grosso S/A - BEMAT, em liquidação.
2591/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013, e dá outras providências.
- Portaria
224/2014Altera a redação de dispositivos das Portarias que relaciona, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
227/2014Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e dá outras providências.
237/2014Altera a Portaria n° 172/2009-SEFAZ, publicada em 28/09/2009, que institui o Portal da Legislação, no âmbito da SEFAZ/MT, dispõe sobre o Sistema Portal da Legislação (SPL) para uso interno das unidades fazendárias e dá outras providências.
- 05-11-2014
- Portaria
249/2014Retifica a linha 101 a 150, da coluna carreta S27, do anexo II da Portaria 244/2014, e dá outras providências.
- Resolução SICME
13/2014Dispõe sobre inclusão de empresas para usufruir dos benefícios concedidos através da Resolução nº 007/2014 do CONDEPRODEMAT - APLs de Confecções.
- 04-11-2014
- Portaria
250/2014Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63/90, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes à ICMS, IPI, IPVA, e FEP, do mês de setembro de 2014.
251/2014Torna público, nos termos do artigo 13 da Lei nº 8.059/2003, os valores do FUPIS, do mês de setembro de 2014.
253/2014Altera itens na Lista de Preços Mínimos, divulgados pela Portaria nº 175/2014-SEFAZ.
- Resolução - CDA/MT
40/2014Enquadra Cartas-Consulta de proponentes no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO Rural.
41/2014Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
- 31-10-2014
- Ato Declaratório
13/2014Ratifica o Convênio ICMS 106/14.
- Comunicado-PRODEIC
80/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
87/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei 7.958/2003.
- 30-10-2014
- Comunicado-PRODEIC
47-A/2009Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
79/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
- Decreto
2578/2014Define, para o exercício de 2015, faixas-limite de receita bruta anual, para fins de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do regime simplificado de tributação – Simples Nacional.
2579/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
2580/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
2581/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, altera o Decreto n° 2.475, de 31 de julho de 2014, e dá outras providências.
2582/2014Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
2583/2014Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
2584/2014Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
2586/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
- Portaria
244/2014Institui Tabela do frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS.
245/2014Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
246/2014Divulga demonstrativo de variações da RCL no período base de janeiro a setembro de 2014.
247/2014Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 175/2014-SEFAZ.
248/2014Altera o Anexo Único da Portaria nº 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014, e da outras providências.
- Portaria Conjunta
579-013/2014Substitui servidora em comissão de Processo Administrativo Disciplinar, por motivo de impedimento.
- Resolução - CEDEM
75/2014Aprova suspensão temporária de empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC.
76/2014Aprova prorrogação de prazo para empresa apresentar projetos de Engenharia, aprovados pelos órgãos competentes.
77/2014Aprova o enquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC
78/2014Aprova enquadramento de empresas no Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS - Lei nº 9.862/2012.
79/2014Enquadra Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
- 29-10-2014
- Resolução - CEDEM
73/2014Aprova enquadramento de empresas para usufruirem de benefícios previstos na Lei nº 7.958/2003.
74/2014Aprova vistoria para comprovação de dados de Cartas-Consulta.
- 27-10-2014
- Protocolo ICMS
66/2014Dispõe sobre a substituição tributária nas operações envolvendo álcool etílico hidratado combustível - AEHC.
- 24-10-2014
- Comunicado-PRODEIC
39-A/2010Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
44-A/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
78/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
- Decreto
2576/2014Acrescenta inciso ao artigo 7º do Decreto nº 1.103, de 23 de abril de 2012.
2577/2014Acrescenta dispositivo ao art. 6º do Decreto nº 1.943, de 27 de setembro de 2013.
- 23-10-2014
- Ajuste
17/2014Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
18/2014Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
- Ato COTEPE/ICMS
50/2014Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
- Ato COTEPE/MVA
13/2014Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
20/2014Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Convênio ICMS
102/2014Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque e que tenham sido destruídas em decorrência de incêndio e a remitir o ICMS devido relativo ao mês de abril de 2014.
103/2014Altera o Convênio ICMS 57/14, que autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.
104/2014Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas saídas internas de briquete e pellet, nas condições que especifica.
105/2014Altera o Convênio ICMS 77/11, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
106/2014Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Feira Escandinava.
107/2014Autoriza o Estado do Paraná a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais, relacionados ao ICM e ICMS.
108/2014Altera o Convênio ICMS 83/11, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN.
109/2014Autoriza os Estados que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à captação, geração e transmissão de energia solar ou eólica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica.
110/2014Autoriza o Estado do Piauí a conceder desconto pela antecipação do pagamento do ICMS apurado pela sistemática normal e pelo regime de substituição tributária, nas condições que estabelecer em sua legislação tributária.
- 22-10-2014
- Resolução - CEDEM
72/2014Dispensa a exigência de Carta-Consulta na linha do FCO Empresarial e dá outras providências.
- 21-10-2014
- Lei
10173/2014Introduz alterações nas Leis nºs 9.480, de 17 de dezembro de 2010 e 9.855, de 26 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
10174/2014Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 10.037, de 30 de dezembro de 2013, as providências que seguem.
- 20-10-2014
- Ato COTEPE/MVA
12/2014Altera as Tabelas II, III, V, VII, IX, X, XI, XII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Portaria
242/2014Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 176/2014-SEFAZ.
- 17-10-2014
- Portaria
1/2014Nomeia os membros para compor a Comissão dos Trabalhos de Transição Governamental.
- Resolução SEFAZ
1/2014Designa Comissão para avaliar a admissibilidade das inscrições e o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução 06/2012-SARP pelos servidores TAF interessados na indicação para representar a Receita Pública junto ao Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso.
- 16-10-2014
- Decreto
2568/2014Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2569/2014Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2570/2014Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2571/2014Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- Portaria
236/2014Introduz alterações no Anexo Único da Portaria n° 220/2014-SEFAZ, publicada em 08/10/2014, que exclui do regime de estimativa simplificado de que tratam os artigos 157 a 171 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS com a CNAE principal que relaciona, e dá outras providências.
240/2014Altera o Anexo Único da Portaria nº 021/2012-SEFAZ, de 3 de fevereiro de 2012 (DOE 06.02.2012), que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública, e dá outras providências.
- 15-10-2014
- Comunicado SEFAZ
1/2014Torna público o período de inscrições previstas na Resolução n° 06/2012-SARP.
- Decreto
2565/2014Dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual durante o processo de transição governamental.
2566/2014Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
2567/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
- 14-10-2014
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
8/2014Cooperação que entre si celebram a SEFAZ/MT e o CREA.
- Resolução SEFAZ
2/2014Altera a Resolução n° 006/2012-SARP, de 24.04.2012, que faculta aos integrantes do Grupo TAF acesso voluntário ao disposto no inciso III do artigo 972 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2212, de 20 de março de 2014.
- 13-10-2014
- Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
9/2014Cooperação que entre si celebram a SEFAZ/MT e o TRE/MT.
- 10-10-2014
- Ato COTEPE/PMPF
19/2014Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Decreto
2558/2014Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2559/2014Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2560/2014Dispõe sobre o desenquadramento (suspensão) de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2561/2014Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- 09-10-2014
- Comunicado-PRODEIC
77/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
86/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
89/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
- Decreto
2552/2014Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2553/2014Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2554/2014Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2555/2014Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
2556/2014Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
- Resolução SICME
9/2014Dispõe sobre inclusão de empresas para benefício concedido através do Decreto 1.512/2008 - incentivo fiscal APL's de móveis.
10/2014Dispõe sobre inclusão de empresas para benefício concedido através do Decreto 1.512/2008 - incentivo fiscal APL's de móveis.
- 08-10-2014
- Decreto
3551/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências
- Portaria
213/2014Altera a Portaria n° 005/2014-SEFAZ, de 31 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
220/2014Exclui do regime de estimativa simplificado de que tratam os artigos 157 a 171 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS com a CNAE principal que relaciona, e dá outras providências.
234/2014Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 170/2014-SEFAZ.
- Resolução - CDA/MT
39/2014Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
- 07-10-2014
- Comunicado-PRODEIC
81/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
82/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
83/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
85/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
- Decreto
2547/2014Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 73/14 a 98/14 e o Protocolo ICMS 62/14
2548/2014Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 99/14 a 101/14 e o Protocolo ICMS 65/14.
- 06-10-2014
- Decreto
2540/2014Antecipa para o dia 27 do corrente as solenidades comemorativas do dia 28 de outubro
- Portaria
232/2014Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059/2003, os valores do FUPIS, do período de agosto de 2014.
- Portaria Conjunta
539-012/2014Designa membros de Comissão Processante para conclusão dos trabalhos de Processo Administrativo Disciplinar.
- Resolução - CEDEM
71/2014Aprova o enquadramento de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
- Resolução CONDEPRODEMAT
8/2014Introduz alterações na Resolução n° 05/2005-CONDEPRODEMAT, de 19.05.2005 (DOE de 01.06.2005), que aprova relação de produtos e mercadorias, bem como os percentuais de incentivos fiscais nas importações, cujo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Porto Seco, localizado em território mato-grossense.
- 03-10-2014
- Portaria
233/2014Altera a Portaria nº 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências
- Resolução - CDA/MT
38/2014Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
- 02-10-2014
- Portaria
231/2014Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63/90, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes a ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de agosto de 2014.
- Resolução - CEDEM
64/2014Enquadra, de acordo com as prioridades do Estado, as Cartas-Consulta de empresas no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO.
67/2014Aprova prorrogação de prazo e cancelamento de reserva de área no DIICC.
68/2014Aprova o enquadramento de empresas no Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS nº 9.862/2012.
69/2014Aprova o enquadramento de empresas na Lei nº 9.855/2012.
70/2014Aprova Consulta Prévia de empresa ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.
- 01-10-2014
- Resolução - CEDEM
65/2014Aprova enquadramento, vistoria e renovação de benefício, relativos ao Programa de Desenvolvimento Industrial Comercial-PRODEIC.
- Resolução SICME
9/2014Dispõe sobre inclusão de empresas para benefício concedido através do Decreto 1.512/2008 - incentivo fiscal APL's de móveis.
10/2014Dispõe sobre inclusão de empresa para benefício concedido através do Decreto 1.922/2009 - incentivo fiscal APL's de Confecções.
- 30-09-2014
- Portaria
226/2014Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
229/2014Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 4° Bimestre do exercício de 2014.
230/2014Divulga o Relatório de Gestão Fiscal do 2° Quadrimestre do exercício de 2014.
- Resolução - CEDEM
63/2014Aprova a transferência de concessão de benefício fiscal do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
66/2014Aprova o enquadramento de empresas para usufruírem dos benefícios previstos para importação de produtos processados em recinto de Porto Seco.
- 26-09-2014
- Decreto
2534/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
- Portaria
104/2014Disciplina forma de encaminhamento das informações funcionais e financeiras dos servidores cedidos a outros órgãos.
214/2014Altera a Portaria nº 120/2014-SEFAZ, de 21.05.2014, que dispõe sobre as rotinas a serem observadas para registro eletrônico dos contribuintes mato-grossenses, autorizados à fruição de benefícios fiscais, nos termos do Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, e dá outras providências.
215/2014Altera a Portaria n° 164/2013, de 06.06.2013 (DOE de 07.06.2013), que disciplina procedimentos para a análise, aceite ou liberação de garantias ou caução no âmbito da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual.
216/2014Altera a Portaria n° 033/2012, de 08.02.2012 (DOE de 14.02.2012), que estabelece os procedimentos a serem observados no atendimento das solicitações/requisições originárias de titulares dos órgãos e entidades que especifica e dá outras providências.
221/2014Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 175/2014-SEFAZ.
225/2014Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
- 25-09-2014
- Lei
10167/2014Dispõe sobre a obrigação de os fornecedores de bens e serviços de procederem à imediata correção de cobrança indevida e dá outras providências.
- Resolução SICME
8/2014Dispõe sobre inclusão de empresas para benefício concedido através do Decreto 1.922/2009 - incentivo fiscal APL's de Confecções.
- 24-09-2014
- Ato COTEPE/PMPF
18/2014Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
- Portaria
4/2014Concede o prazo de 60 (sessenta) dias para que a Comissão Processante, retomando o regular trâmite processual, proceda à conclusão dos trabalhos.
217/2014Altera o Anexo Único da Portaria nº 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014.
219/2014Homologa o Plano Estratégico da SEFAZ para o período de 2015 a 2020, e dá outras providências.
- 23-09-2014
- Instrução Normativa SEFAZ
10/2014Contabilização de valores não acatados pelo Banco, referente a pagamento de pensão alímentícia ou decisão judicial.
- 19-09-2014
- Portaria
204/2014Institui, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.
- 18-09-2014
- Instrução Normativa SEFAZ
8/2014Procedimento a ser adotado no âmbito da SATE em relação à Certidão Negativa de Débitos para os Pedidos de Restituição.
- 17-09-2014
- Resolução - CEDEM
62/2014Aprova pedido de enquadramento de empresa para usufruir dos benefícios previstos para importação de produtos processados em recinto de Porto Seco, instalado em território mato-grossense.
- 15-09-2014
- Ato Declaratório
12/2014Ratifica os Convênios ICMS 99 a 101/14.
- Lei
10166/2014Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 10.037, de 30 de dezembro de 2013 às providências que seguem
- Portaria
212/2014Torna público, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.059/2003, os valores do FUPIS, dos períodos de julho a dezembro de 2013 e de janeiro a julho de 2014.
- Protocolo ICMS
65/2014Exclui o Estado da Bahia das disposições do Protocolo ICMS 21/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com açúcar.
- 12-09-2014
- Decreto
2530/2014Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 11/14 a 15/14 e 16/14, os Protocolos ICMS 41/14 e 43/14 e o Protocolo de Intenções ESAF/14.
- Instrução Normativa - SAD/MT
3/2014Dispõe sobre o procedimento para quitação de valores de servidor que vagar o cargo por posse em outro cargo inacumulável, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassadas.
- Resolução - CDA/MT
37/2014Enquadra Cartas-Consulta no Fundo Constitucional do Centro Oeste - FCO Rural.
- 11-09-2014
- Lei
10161/2014Altera dispositivos da Lei nº 8.850, de 04 de abril de 2008.
10162/2014Dispõe sobre o pagamento pelo Estado a empresas que realizem obras/serviços nos Municípios e dá outras providências.
- Portaria
210/2014Torna público, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 63/90, os valores destinados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, referentes a ICMS, IPI, IPVA e FEP, do mês de julho de 2014.
211/2014Altera a Portaria nº 061/GSF/SEFAZ/2014, de 24/03/2014, que define substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito do Tesouro do Estado, e dá outras providências.
- 10-09-2014
- Ato COTEPE/MVA
11/2014Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
- Ato COTEPE/PMPF
17/2014Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis
- Decreto
2529/2014Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
- Portaria Conjunta
459-011/2014Designa membros de Comissão Processante para conclusão dos trabalhos de Processo Administrativo Disciplinar.
477-010/2014Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, designando servidores para procederem à apuração do fato.
- 09-09-2014
- Portaria
206/2014Altera a Portaria n° 185/2010, de 20.08.2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 2.249, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.
209/2014Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 175/2014-SEFAZ.
- Protocolo ICMS
64/2014Altera o Protocolo ICMS 45/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
- 08-09-2014
- Decreto
2527/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
- Portaria
208/2014Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 109/2014-SEFAZ.
- Protocolo ICMS
61/2014Altera o Protocolo ICMS 215/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
62/2014Altera o Protocolo ICMS 10/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
63/2014Disciplina as aquisições de etanol pelas empresas transportadoras dutoviárias para formação de lastro no trecho que conecta os terminais de Ribeirão Preto a Uberaba.
- 05-09-2014
- Ato Declaratório
11/2014Ratifica os Convênios ICMS 76 a 98/14.
- Decreto
2526/2014Dispõe sobre as atribuições remanescentes acerca da Administração da Carteira Imobiliária do Estado da extinta COHAB, e dá outras providencias.
- 04-09-2014
- Comunicado-PRODEIC
48/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
72/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
73/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
74/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
75/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003
76/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003
- Decreto
2525/2014Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Estadual - REFAZ e dá outras providências.
- Resolução - CEDEM
61/2014Aprova vistoria para comprovação dos dados de Cartas-Consulta.
- 03-09-2014
- Decreto
2524/2014Altera o Decreto nº 2.090, de 30 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
- Portaria
207/2014Altera itens na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 175/2014-SEFAZ.
- 02-09-2014
- Resolução - CDA/MT
36/2014Cadastra produtores no Programa de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso - PRODER.
- 01-09-2014
- Ato COTEPE/ICMS
49/2014Altera o Ato COTEPE/ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
- Comunicado-PRODEIC
25/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
70/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
71/2014Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003.
81-A/2013Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/2003
- Decreto
2517/2014Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
2518/2014Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.
- Portaria
205/2014Altera o Anexo Único da Portaria nº 065/GSF/SEFAZ/2014, de 25/03/2014, e da outras providências.
- Protocolo ICMS
60/2014Altera o Protocolo ICMS 129/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
- Resolução CONDEPRODEMAT
1/2014Introduz alterações na Resolução n° 07/2007-CONDEPRODEMAT, de 19.05.2005 (DOE de 01.06.2005), que aprova relação de produtos e mercadorias, bem como os percentuais de incentivos fiscais nas importações, cujo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Porto Seco, localizado em território mato-grossense.
- 15-09-2008
- Portaria
170/2008Altera disposições da Portaria nº 20/2001-SEFAZ, de 18 de abril de 2001 e da Portaria nº 69/2000-SEFAZ, de 03 de outubro de 2000, bem como revoga a Portaria nº 44/1992-SEFAZ, de 28 de maio de 1992 e dá outras providências.