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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Ato)

Assunto

Número/Complemento

Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
Ajuste
Ajuste-Revogado
Ato CONFAZ
Ato COTEPE/ICMS
Ato COTEPE/ICMS-Revogado
Ato COTEPE/MVA
Ato COTEPE/PMPF
Ato Declaratório
Carta Pública
Comunicado
Comunicado-PRODEIC
Comunicado SEFAZ
Comunicado SEFAZ-Revogado
Consulta Pública
Convênio-ENAT
Convênio Arrecadação
Convênio de Cooperação Técnica
Convênio ECF
Convênio ECF-Revogado
Convênio ICM
Convênio ICM-Revogado
Convênio ICMS
Convênio ICMS-Revogado
Convênio SINIEF
Decisão Normativa SEFAZ
Decreto
Decreto-Lei
Decreto-Revogado
Decreto Federal
Instrução Normativa - CDAE/MT
Instrução Normativa - CDAE/MT-Revogada
Instrução Normativa - CDA/MT
Instrução Normativa - CDA/MT-Revogada
Instrução Normativa - SAD/MT
Instrução Normativa - SAD/MT-Revogada
Instrução Normativa - SEDER/MT
Instrução Normativa - SEMA/MT
Instrução Normativa - SICME/MT
Instrução Normativa - SICME/MT-Revogada
Instrução Normativa Casa Civil
Instrução Normativa Casa Civil-Revogada
Instrução Normativa Conjunta
Instrução Normativa Conjunta-Revogada
Instrução Normativa SEFAZ
Instrução Normativa SEFAZ-Revogada
Instrução Normativa (Outros Órgãos)
Instrução Orientativa
Instrução Orientativa-Revogada
Lei
Lei-Revogada
Lei Federal
Nota Técnica
Orientação Técnica
Portaria
Portaria-Revogada
Portaria Circular
Portaria Circular-Revogada
Portaria Conjunta
Portaria Conjunta-Revogada
Portaria SEDEC
Portaria SEPLAN
Portaria SICME
Protocolo de Cooperação
Protocolo de Cooperação-ENAT
Protocolo de Cooperação-Revogado
Protocolo de Harmonização
Protocolo ECF
Protocolo ICM
Protocolo ICM-Revogado
Protocolo ICMS
Protocolo ICMS-Revogado
Resolução - Câmara Setorial Indústria e Comércio
Resolução - CDAE
Resolução - CDA/MT
Resolução - CECOMEX/MT
Resolução - CEDEM
Resolução - CEDEM-Revogada
Resolução - CEDRS
Resolução Assembléia Legislativa
Resolução CODEM
Resolução CODEM-Revogada
Resolução CONDEPRODEMAT
Resolução CONDEPRODEMAT-Revogada
Resolução Conjunta Diversos Orgãos
Resolução Declaratória - SICME
Resolução MT-GARANTE
Resolução PGE
Resolução SEDEC
Resolução SEFAZ
Resolução SEFAZ-Revogada
	Cadastro de Contribuintes		1	/91
	Circunscrição por região administrativa,Secretaria Adjunta da Receita Pública		1	/2006
	Circunscrição por região administrativa,Secretaria Adjunta da Receita Pública		9	/2009
	Circunscrição por região administrativa,Secretaria Adjunta da Receita Pública		12	/2011
	Circunscrição por região administrativa,Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente		3	/2016
	Colegiado de Governança e Gestão Estratégica - COGGE		1	/2021
	Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso		6	/2012
	Conselho de Contribuintes Pleno de Mato Grosso		2	/2014
	Garantias - Análise e aceite		1	/2007
	ICMS Garantido Integral/Valor Complementar		7	/2009
	Prazos de recolhimento do ICMS		31	/98
	Prazos de recolhimento do ICMS		34	/98
	Prazos de recolhimento do ICMS		29	/98
	Prazos de recolhimento do ICMS		3	/95
	Prazos de recolhimento do ICMS		3	/96
	Prazos de recolhimento do ICMS		52	/94
	Produtor Rural		3	/2001
	Produtor Rural		1	/2000
	Programa de Acompanhamento Fiscal		13	/93
	Programa de Acompanhamento Fiscal		1	/98
	Programa de Acompanhamento Fiscal		28	/94
	Programa de Acompanhamento Fiscal		64	/91
	Programa de Acompanhamento Fiscal		28	/98
	Programa de Acompanhamento Fiscal		7	/98
	Reexame necessário		10	/2009
	Regime Especial de Fiscalização		28	/99
	Regime Especial de Fiscalização		15	/2001
	Regime Especial de Fiscalização		24	/2002
	Regime Especial de Fiscalização		1	/2003
	Regime Especial de Fiscalização		29	/99
	Regime Especial de Fiscalização		6	/2000
	Regime Especial de Fiscalização		5	/2004
	Regime Especial de Fiscalização		12	/2004
	Regime Especial de Fiscalização		11	/2004
	Regime Especial de Fiscalização		21	/2005
	Regime Especial de Fiscalização		25	/2005
	Regime Especial de Fiscalização		2	/2007
	Regime Especial de Fiscalização		3	/2007
	Regime Especial de Fiscalização		4	/2007
	Regime Especial de Fiscalização		1	/2008
	Regime Especial de Fiscalização		5	/2008
	Regime Especial de Fiscalização,Cadastro de Contribuintes		6	/2008
	Regime Especial de Fiscalização,ICMS Garantido Integral		20	/2003
	Sistema de Arrecadação Estadual		37	/92
	Sorteios/Bingo ou similar		50	/94
	Substituição Tributária-Normas Gerais		48	/93
	Termo de Opção/Substituição Tributária		9	/2001
Resolução Senado Federal
Resolução SICME
Resolução SICME-Revogada
Resolução Tribunal de Contas
Resolução (Outros Órgãos)
Termo de Ajuste