Assunto:	Produtor Rural
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Resolução SEFAZ 3/2012
Observações:

Texto:
Resolução nº 001/2000-CGSIAT

Equipara produtores rurais a pessoas jurídicas e dá outras providências.

Considerando as liminares concedidas para produtores rurais para utilização de créditos;

Considerando, porém, a necessidade da escrituração de livros fiscais, para verificação desses créditos;

R E S O L V E :

Art. 1º Em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 7º da Portaria nº 095/96-SEFAZ, de 02.12.96, os produtores rurais relacionados no anexo único desta Resolução ficam equiparados a pessoa jurídica, a partir da data da emissão da primeira Nota Fiscal da qual requereram crédito, submetendo-se às obrigações acessórias previstas para as mesmas, relativamente ao ICMS.

Art. 2º Ficam os produtores rurais referidos no artigo anterior intimados a cumprirem as obrigações anunciadas no caput do artigo 7º da mencionada Portaria nº 095/96-SEFAZ, bem como a adotarem as providências previstas no § 3º do mesmo dispositivo

Parágrafo único A escrituração fiscal deverá ser reconstituída a partir da data de emissão da 1ª Nota Fiscal da qual requerem crédito.

Art. 3º Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data aludida no parágrafo único do artigo anterior.

Gabinete do Coordenador-Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária, em Cuiabá-MT, 04 de janeiro de 2000.