Ementa:	Declara, expressamente, a revogação das Resoluções que especifica, e dá outras providências.
Assunto:	Revogação de Inst. Normativas/Comunicados/Resoluções
Alterou/Revogou:	- Revogou a Resolução SEFAZ 1/91, - Revogou a Resolução SEFAZ 64/91 - Revogou a Resolução SEFAZ 37/92, - Revogou a Resolução SEFAZ 13/93 - Revogou a Resolução SEFAZ 28/94, - Revogou a Resolução SEFAZ 50/94 - Revogou a Resolução SEFAZ 52/94, - Revogou a Resolução SEFAZ 3/95 - Revogou a Resolução SEFAZ 3/96, - Revogou a Resolução SEFAZ 1/98 - Revogou a Resolução SEFAZ 7/98, - Revogou a Resolução SEFAZ 28/98 - Revogou a Resolução SEFAZ 31/98, - Revogou a Resolução SEFAZ 34/98 - Revogou a Resolução SEFAZ 28/99 - Revogou a Resolução SEFAZ 15/2001 - Revogou a Resolução SEFAZ 24/2002 - Revogou a Resolução SEFAZ 1/2003 - Revogou a Resolução SEFAZ 20/2003 - Revogou a Resolução SEFAZ 5/2004 - Revogou a Resolução SEFAZ 11/2004 - Revogou a Resolução SEFAZ 12/2004 - Revogou a Resolução SEFAZ 21/2005 - Revogou a Resolução SEFAZ 25/2005 - Revogou a Resolução SEFAZ 3/2007 - Revogou a Resolução SEFAZ 4/2007 - Revogou a Resolução SEFAZ 1/2008 - Revogou a Resolução SEFAZ 5/2008 - Revogou a Resolução SEFAZ 6/2008 - Revogou a Resolução SEFAZ 9/2009
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:
RESOLUÇÃO N° 3/2012-SARP

Declara, expressamente, a revogação das Resoluções que especifica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

CONSIDERANDO que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados;

CONSIDERANDO que, para fins de efetivação dessa revisão/atualização, faz-se necessário identificar atos que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria;

CONSIDERANDO, também, haver atos cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO que a manutenção desses atos, como se vigentes fossem, nos bancos de legislação induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aquelas relacionadas com o cumprimento das obrigações tributárias;

CONSIDERANDO, especialmente, a necessidade de simplificação das Resoluções que tratam de matéria tributária ou que nela produzem reflexos;

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam declaradas expressamente revogadas as Resoluções adiante arroladas, todas editadas no âmbito de unidade fazendária afeta à área da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda:

	Resolução n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
I -	001/91-SEFAZ	11/02/1991	21/02/1991	Estabelece procedimentos para concessão de inscrição estadual durante o período de paralisação das atividades da Empresa de Processamento de Dados do Estado.
II -	64/91-CGAT	30/10/1991	1°/11/1991	[Programa de Fiscalização Levantamento em Profundidade]
III -	37/92-CGAT	05/05/1992	08/05/1992	[Obrigatoriedade de inscrição estadual específica para as atividades de prestação de serviço de transporte]
IV -	13/93-CGAT	30/03/1993	1°/04/1993	[Programa de Fiscalização em Profundidade]
V -	28/94-CGAT	06/07/1994	12/07/1994	[Regime Especial de Fiscalização – Programa de Acompanhamento Fiscal]
VI -	50/94-CGAT	26/10/1994	1°/11/1994	[Suspende autorização para realização de sorteios/autorizações destinados a angariar recursos para o fomento do desporto]
VII -	52/94-CGAT	04/11/1994	18/11/1994	[Prazos de recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de carga fracionada]
VIII -	003/95-CGAT	20/01/1995	20/01/2995	[Prazos de recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de carga fracionada]
IX -	003/96-CGAT	04/01/1996	09/01/1996	[Revoga a Instrução Normativa n° 10/CGAT/94]
X -	001/98-CGSIAT	16/02/1998	18/02/1998	Submete a regime especial de fiscalização os contribuintes que deixarem de recolher ICMS nas hipóteses que enumera ou tiverem sua inscrição no CCE suspensa ou cassada e dá outras providências.
XI -	007/98-CGSIAT	08/05/1998	12/05/1998	Introduz alterações na Resolução n° 001/98-CGSIAT, de 16.02.98.
XII -	28/98-CGSIAT	25/08/1998	1°/09/1998	Introduz alterações na Resolução n° 001/98-CGSIAT, de 16.02.98, e dá outras providências.
XIII -	31/98-CGSIAT	10/09/1998	11/09/1998	Dá nova redação a dispositivo da Resolução n° 029/98-CGSIAT.
XIV -	34/98-CGSIAT	29/10/1998	05/11/1998	Acrescenta dispositivo à Resolução n° 031/98-CGSIAT.
XV -	28/99-CGSIAT	24/11/1999	26/12/1999	Submete a regime especial de fiscalização os contribuintes que deixarem de recolher ICMS nas hipóteses que enumera ou tiverem sua inscrição no CCE suspensa ou cassada e dá outras providências.
XVI -	001/2000-CGSIAT	04/01/2000	07/01/2000	Equipara produtores rurais e pessoas jurídicas e dá outras providências.
XVII -	003/2001-SIAT	04/05/2001	18/05/2001	Equipara produtores rurais e pessoas jurídicas e dá outras providências.
XVIII -	15/2001-SIAT	28/12/2001	28/12/2001	Revoga a Resolução n° 006/00-CGSIAT, de 22 de março de 2000.
XIX -	24/2002-SIAT	07/11/2002	07/11/2002	Dá nova redação à alínea b do inciso I do artigo 3° da Resolução n° 029/99-CGSIAT, e dá outras providências.
XX -	001/2003-SIAT	10/02/2003	11/02/2003	Introduz alterações na Resolução n° 029/99-CGSIAT, de 30.11.99, e dá outras providências.
XXI -	20/2003-SIAT	04/11/2003	06/11/2003	Acrescenta dispositivo à Resolução n° 029/99-CGSIAT, de 30.11.99, e dá outras providências.
XXII -	5/2004-SIAT	02/03/2004	03/03/2004	Acrescenta dispositivo à Resolução n° 029/99-CGSIAT, de 30.11.99, e dá outras providências.
XXIII -	11/2004-SIAT	15/09/2004	21/09/2004	Revoga dispositivo à Resolução n° 029/99-CGSIAT, de 30.11.99, e dá outras providências.
XXIV -	12/2004-SIAT	06/10/2004	22/10/2004	Acrescenta dispositivo à Resolução n° 029/99-CGSIAT, de 30.11.99, e dá outras providências.
XXV -	21/2005-SURP	27/09/2005	27/09/2005	Introduz alterações na Resolução n° 29/99-CGSIAT, de 30.11.99, e dá outras providências.
XXVI -	25/2005-SURP	04/11/2005	04/11/2005	Introduz alterações na Resolução n° 29/99-CGSIAT, de 30.11.99, e dá outras providências.
XXVII -	003/2007-SARP	10/08/2007	10/08/2007	Revoga a Resolução n° 002/2007 que alterou a Resolução n° 029/99-CGSIAT e dá outras providências.
XXVIII -	004/2007-SARP	04/10/2007	17/10/2007	Revoga os incisos III e IV do artigo 1° e o inciso III do artigo 9°-B da Resolução n° 29/99-CGSIAT.
XXIX -	001/2008-SARP	10/06/2008	11/06/2008	Altera a Resolução n° 29/99-CGSIAT, de 30 de novembro de 1999, que submete a regime especial de fiscalização os contribuintes que deixarem de recolher ICMS nas hipóteses que enumera ou tiverem sua inscrição no CCE suspensa ou cassada e dá outras providências.
XXX -	005/2008-SARP	30/09/2008	30/09/2008	Altera Resolução n° 29/99-CGSIAT, de 30.11.99 (DOE de 1°.12.99), que submete a regime especial de fiscalização os contribuintes que deixarem de recolher ICMS nas hipóteses que enumera ou tiverem sua inscrição no CCE suspensa ou cassada e dá outras providências.
XXXI -	06/2008-SARP	23/10/2008	30/10/2008	Altera Resolução n° 29/99-CGSIAT, de 30.11.99 (DOE de 1°.12.99), que submete a regime especial de fiscalização os contribuintes que deixarem de recolher ICMS nas hipóteses que enumera ou tiverem sua inscrição no CCE suspensa ou cassada e dá outras providências.
XXXII -	009/2009-SARP	26/08/2009	27/08/2009	Altera o anexo único da Resolução n° 001/2006-SARP/SEFAZ, de 17/10/2006, que estabelece a circunscrição por região administrativa da Receita Pública, seu município sede, demais localidades que a integram e dá outras providências.

Art. 2º As declarações de revogação das Resoluções arroladas no artigo 1º desta Resolução não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 27 de janeiro de 2012.