Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Resolução SEFAZ-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
9/2009	08/26/2009	08/27/2009	13	27/08/2009	27/08/2009

Ementa:

Altera o anexo único da Resolução n° 001/2006 – SARP/SEFAZ, de 17/10/2006, que estabelece a circunscrição por região administrativa da Receita Pública, seu município sede, demais localidades que a integram e dá outras providências.

Assunto:

Circunscrição por região administrativa
Secretaria Adjunta da Receita Pública

Alterou/Revogou:	- Alterou a Resolução SEFAZ 1/2006
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Resolução SEFAZ 3/2012
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N° 009/2009-SARP

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do artigo 7o do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 1.656, de 31 de outubro de 2008;

CONSIDERANDO a necessidade de inclusão dos municípios de Figueirópolis do Oeste e Curvelândia na Resolução n° 001/2006 – SARP/SEFAZ, que estabelece a circunscrição por região administrativa da Receita Pública;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterado o item IX do anexo único da Resolução 001/2006 – SARP/SEFAZ, de 17/10/2006, que estabelece a circunscrição por região administrativa da receita Pública, seu município sede, demais localidades que a integram e dá outras providências, para incluir os municípios de Curvelândia e Figueirópolis do Oeste, passando a vigorar com a redação assinalada no anexo único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 26 de agosto de 2009.

RESOLUÇÃO 009/2009/SARP/SEFAZ

“ANEXO ÚNICO – RESOLUÇÃO 001/2006/SARP/SEFAZ

CIRCUNSCRIÇÃO	SEDE	Municípios Vinculados
IX	Cáceres	Araputanga, Campos de Júlio, Comodoro, Conquista do Oeste, Curvelândia, Figueirópolis do Oeste, Glória do Oeste, Indiavaí, Jauru, Lambari D’ Oeste, Mirassol D’ Oeste, Nova Lacerda, Pontes e Lacerda, Porto Espiridião, Reserva do Cabaçal, Rio Branco, Salto do Céu, São José dos Quatro Marcos, Vale de São Domingos e Vila Bela da Santíssima Trindade.
...	...	...”