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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Ato)

Assunto

Número/Complemento

Acordo/Convênio/Termo de Cooperação
Ajuste
Ajuste-Revogado
Ato CONFAZ
Ato COTEPE/ICMS
Ato COTEPE/ICMS-Revogado
Ato COTEPE/MVA
Ato COTEPE/PMPF
Ato Declaratório
Carta Pública
Comunicado
Comunicado-PRODEIC
Comunicado SEFAZ
Comunicado SEFAZ-Revogado
Consulta Pública
Convênio-ENAT
Convênio Arrecadação
Convênio de Cooperação Técnica
Convênio ECF
Convênio ECF-Revogado
Convênio ICM
Convênio ICM-Revogado
Convênio ICMS
Convênio ICMS-Revogado
Convênio SINIEF
Decisão Normativa SEFAZ
Decreto
Decreto-Lei
Decreto-Revogado
Decreto Federal
Instrução Normativa - CDAE/MT
Instrução Normativa - CDAE/MT-Revogada
Instrução Normativa - CDA/MT
Instrução Normativa - CDA/MT-Revogada
Instrução Normativa - SAD/MT
Instrução Normativa - SAD/MT-Revogada
Instrução Normativa - SEDER/MT
Instrução Normativa - SEMA/MT
Instrução Normativa - SICME/MT
Instrução Normativa - SICME/MT-Revogada
Instrução Normativa Casa Civil
Instrução Normativa Casa Civil-Revogada
Instrução Normativa Conjunta
Instrução Normativa Conjunta-Revogada
Instrução Normativa SEFAZ
Instrução Normativa SEFAZ-Revogada
Instrução Normativa (Outros Órgãos)
Instrução Orientativa
Instrução Orientativa-Revogada
Lei
Lei-Revogada
Lei Federal
Nota Técnica
	Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN,Lei ICMS,UPF/MT,Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual		5	/2014
	Aquisições,Despesas,Registro Contábil,Gestão Patrimonial,Sistema Integrado de Planejamento Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN		63	/2013
	Aquisições,Despesas,Registro Contábil,Gestão Patrimonial,Sistema Integrado de Planejamento Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN		69	/2013
	Aquisições,Despesas,Registro Contábil,Sistema Integrado de Planejamento Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN		64	/2013
	Aquisições,Despesas,Registro Contábil,Sistema Integrado de Planejamento Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN		68	/2013
	Contratos administrativos,Despesas,Aquisições,Registro Contábil,Gestão Patrimonial,Sistema Integrado de Planejamento Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN		67	/2013
	Contratos administrativos,Despesas,Registro Contábil,Gestão Patrimonial,Sistema Integrado de Planejamento Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN		65	/2013
	Contratos administrativos,Despesas,Registro Contábil,Gestão Patrimonial,Sistema Integrado de Planejamento Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN		66	/2013
	Decadência e Prescrição,Taxa - DETRAN,Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual		8	/2014
	Despesas,Aquisições,Registro Contábil,Sistema Integrado de Planejamento Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN		61	/2013
	Despesas,Aquisições,Registro Contábil,Sistema Integrado de Planejamento Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN		62	/2013
	Equilíbrio Fiscal,Programação Financeira,Sistema Financeiro da Conta Única,Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual		13	/2014
	Execução Fiscal,Sistema Integrado de Planejamento Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN,Prestação de Contas		1	/2013
	Fundo de Desenvolvimento Sócio-Cultural-Desportivo-Tecnológico,Taxa de Serviços Estaduais - TSE		2	/2014
	Gestão Financeira Estadual,Despesas com pessoal		6	/2014
	Lei Orçamentária,Gestão Financeira Estadual,Execução Orçamentária e Financeira		1	/2014
	Programação Financeira,Receita e Gasto Público,Reversão de saldos,Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual		11	/2014
	Receita e Gasto Público,Restituição de valores		27	/2014
	Restituição de valores,Despesas com pessoal		9	/2014
	Restos a Pagar		1	/2014
	Restos a Pagar		2	/2014
	Restos a Pagar		6	/2013
	Secretaria Adjunta da Receita Pública,Gestão Financeira Estadual,Execução Orçamentária e Financeira		62	/2015
	Secretaria Adjunta da Receita Pública,Gestão Financeira Estadual,Execução Orçamentária e Financeira		4	/2016
	Sistema Financeiro da Conta Única,Reversão de saldos,Fundo Estadual de Defesa do Consumidor		3	/2014
Orientação Técnica
Portaria
Portaria-Revogada
Portaria Circular
Portaria Circular-Revogada
Portaria Conjunta
Portaria Conjunta-Revogada
Portaria SEDEC
Portaria SEPLAN
Portaria SICME
Protocolo de Cooperação
Protocolo de Cooperação-ENAT
Protocolo de Cooperação-Revogado
Protocolo de Harmonização
Protocolo ECF
Protocolo ICM
Protocolo ICM-Revogado
Protocolo ICMS
Protocolo ICMS-Revogado
Resolução - Câmara Setorial Indústria e Comércio
Resolução - CDAE
Resolução - CDA/MT
Resolução - CECOMEX/MT
Resolução - CEDEM
Resolução - CEDEM-Revogada
Resolução - CEDRS
Resolução Assembléia Legislativa
Resolução CODEM
Resolução CODEM-Revogada
Resolução CONDEPRODEMAT
Resolução CONDEPRODEMAT-Revogada
Resolução Conjunta Diversos Orgãos
Resolução Declaratória - SICME
Resolução MT-GARANTE
Resolução PGE
Resolução SEDEC
Resolução SEFAZ
Resolução SEFAZ-Revogada
Resolução Senado Federal
Resolução SICME
Resolução SICME-Revogada
Resolução Tribunal de Contas
Resolução (Outros Órgãos)
Termo de Ajuste