Legislação Tributária
FINANCEIRO
Ato:
Nota Técnica
Número:
8
Complemento:
/2014
Publicação:
01/27/2014
Ementa:
Prazo prescricional da Taxa de Licenciamento do DETRAN/MT.
Assunto:
Decadência e Prescrição
Taxa - DETRAN
Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
NOTA TÉCNICA Nº 008/2014-CNFI/SART/SATE/SEFAZ