Legislação Tributária
FINANCEIRO
Ato:
Nota Técnica
Número:
4
Complemento:
/2016
Publicação:
01/13/2016
Ementa:
Cancelamento de restos a pagar de credores inadimplentes com o Estado e outras esferas de Governo.
Assunto:
Secretaria Adjunta da Receita Pública
Gestão Financeira Estadual
Execução Orçamentária e Financeira
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
NOTA TÉCNICA Nº 004/2016 - SATE/SEFAZ