Texto:
CONVÊNIO ICM 44/75
. Consolidado até o Convênio ICMS 103/2024.
. Introduzido no RICMS pelos Decretos 3.122/91, 3.803/04
. Vide Anexo VII do RICMS.
. Vide Convênio ICMS 94/05.
. Ratificação Nacional DOU de 31.12.75 pelo Ato COTEPE-ICM 10/75.
. Alterado pelos Convênios ICM 20/76 e 14/78 e ICMS 106/89, 78/91, 89/00, 21/15, 22/19, 62/19, 218/23, 103/24.
. Vide Convênios ICM 29/76, 35/77, 17/78 07/80, 09/80, 20/81, 21/81, 22/81, 29/81, 08/82, 16/83, 29/83, 04/84, 24/85, 35/86, 28/87, 30/87, 78/91.
. Prorrogações:Convênios ICMS 09/91, 28/91, 17/93, 12/94, 29/96, por prazo indeterminado pelo Convênio ICMS 124/93.
. Revigorado de 05.10.90 a 30.04.91 pelo Conv. ICMS 68/90,
. O Convênio ICM 36/84 autoriza os Estados da BA, CE, MA, PB, PE, PI, RN, RO e SE a excluir da isenção do ICM as operações interestaduais com os produtos constantes deste convênio
. O Convênio ICMS 113/95 autoriza os Estados do MA, RS, PI, SE, GO, PE, PR, TO e RJ a revogarem a isenção concedida aos produtos referidos neste convênio.
. O Convênio ICMS 72/96 autoriza o Estado do RN a revogar a isenção concedida aos produtos referidos neste convênio.
. O Convênio ICMS 88/97 autoriza os Estados da PB e SC a revogarem a isenção concedida aos produtos referidos neste convênio.
. O Convênio ICMS 36/22 autoriza o Estado do RJ a convalidar os atos praticados referentes aos fatos geradores.
.. Aprovado pela Lei 11.443/2021.

Dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.

O Conv. ICM 30/87 autoriza a excluir da isenção os produtos relacionados no item I da cláusula primeira e ovos, efeitos a partir de 01.10.87.
O Conv. 35/86 Exclui os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul da disposição de que trata o Convênio ICM 29/83, de 6 de dezembro de 1983, restabelecendo-lhe a autorização contida na Cláusula primeira do Convênio ICM 44/75, de 10 de dezembro de 1975, com suas posteriores alterações.
O Conv. ICM 04/84 autoriza o MA a excluir a abóbora da isenção do ICM, efeitos a partir de 30.05.84.
O Conv. 29/83 Ficam os Estados do Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina autorizados a excluir os produtos banana, batata e cebola da isenção do ICM facultada pelo Convênio ICM 44/75, de 10 de dezembro de 1975, com alterações posteriores
O Conv. 07/80 autoriza excluir :alho, amêndoas, avelãs, castanhas, nozes, pêras e maçãs.

Conv. 17/93 A cláusula primeira do Convênio ICM 24/85, de 27 de junho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:"Cláusula primeira Ficam acrescentados ao inciso I da cláusula primeira do Convênio ICM 44/75, de 10 de dezembro de 1975, os seguintes produtos: brotos de vegetais, cacateira, cambuquira, gobo, hortelã, mostarda, repolho chinês e demais folhas usadas na alimentação humana.".
Conv. 30/87 Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a excluir da isenção prevista no Convênio ICM 44/75, de 10 de dezembro de 1975:
I - produtos relacionados no item I da Cláusula primeira do referido Convênio;
Conv. 24/85 Ficam acrescentadas ao inciso I da Cláusula primeira do Convênio ICM 44/75, de 10 de dezembro de 1975, os seguintes produtos: broto de bambu, broto de feijão, broto de samambaia, cacateira, cambuquira, gobo, hortelã, mostarda, repolho chinês, e demais folhas usadas na alimentação humana.

Conv. 12/94 o inciso V da cláusula primeira do Convênio ICMS 67/90, de 12 de dezembro de 1990 passa a vigorar com a seguinte redação:"V - pintos de um dia."
Conv. 67/90 Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a isentar as saídas, efetuadas diretamente do território do Estado para o exterior, dos seguintes produtos primários:
V - ovos férteis de galinha ou de perua e pintos de um dia.
Conv. 30/87 Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a excluir da isenção prevista no Convênio ICM 44/75, de 10 de dezembro de 1975:
II - ovos.
Conv. 28/87 autoriza a revogar a isenção concedida nas saídas de aves, previstas no inciso II da cláusula primeira, efeitos a partir de 01.10.87, e autoriza o benefício do crédito presumido.
Conv. 08/82 Ficam isentas do ICM, até 30 de abril de 1983, as saídas de aves e de produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados, congelados ou simplesmente temperados, promovidas pelos contribuintes estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo.Ficam revogados os Convênios ICM 20/81 e 22/81 , ambos de 5 de novembro de 1981 e o Convênio ICM 29/81, de 17 de dezembro de 1981.
Conv. 22/81Ficam os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo, autorizados a conceder, nas saídas tributadas, de aves e de produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados, congelados ou simplesmente temperados, crédito presumido de ICM relativo à respectiva ração ou insumos desta, cujo montante será fixado em Protocolo, firmado pelos referidos Estados.
Conv. 21/81Ficam os signatários autorizados a dispensar o estorno do crédito fiscal, ou o pagamento do imposto diferido ou suspenso, relativamente às entradas, em estabelecimento industrial, de aves vivas que corresponderem às saídas de aves abatidas, promovidas até 31 de dezembro de 1981, não sujeitas ao gravame do ICM.
Conv. ICM 20/81 Revoga gradualmente nos Estados do ES, MG, PR, RJ, RS, SC e SP a isenção prevista no inciso II da cláusula primeira, relativamente a aves e produtos comestíveis resultantes de sua matança, efeitos: 50% da revogação a partir de 01.01.82 (postergado para 01.01.82 pelo Conv. ICM 29/81) e os 50% restantes a partir de 01.01.83.
Conv. 17/78 Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a isentar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias as exportações, para o exterior, dos seguintes produtos, desde que destinados à reprodução:
I - ovos férteis de galinha ou de perua;
II - pintos de um dia;
III - perus de um dia.
Conv. ICM 35/77 revoga a expressão “coelhos, inclusive láparos” do inciso II da cláusula primeira, efeitos a partir de 02.01.78.
Redação original do inciso II, efeitos até 28.02.78.
II - ovos, pintos de um dia, aves e coelhos, inclusive láparos, e produtos de sua matança, em estado natural ou congelados.

Parágrafo único. A isenção prevista nesta cláusula não se aplica aos produtos nela relacionados, quando destinados à industrialização e ao exterior, ressalvado o disposto no Convênio AE-3/70. (Renumerado o § 1º para parágrafo único pelo Conv. ICMS 106/89, efeitos a partir de 01.12.89)

Pelo Conv. ICM 09/80 não se aplica o disposto no §1º da cláusula primeira, ficando isentas as exportações de abóbora, alcachofra, batata-doce, berinjela, cebola, cogumelo, gengibre, inhame, pepino, pimentão, quiabo, repolho, salsão, vagem, abacate, ameixa, caqui, figo, limão, mamão, manga, melão, melancia, morango, nectarina, pomelo, tangerina, uvas finas de mesa e ovos, efeitos a partir de 01.07.80.
Renumerado o parágrafo único para § 1º pelo Conv. ICM 20/76, efeitos de 23.07.76 a 30.11.89.
§ 1º A isenção prevista nesta cláusula não se aplica aos produtos nela relacionados, quando destinados à industrialização e ao exterior, ressalvado o disposto no Convênio AE-3/70.
Redação original do parágrafo único, efeitos até 22.07.76
Parágrafo único. A isenção prevista nesta cláusula não se aplica aos produtos nela relacionados, quando destinados à industrialização e ao exterior, ressalvado o disposto no Convênio AE-3/70.

Redação anterior.
§ 2º (revogado) (Revogado o § 2º pelo Conv. ICMS 106/89 a partir de 01.12.89)
Conv. 29/76 autoriza Rio Grande do Sul a excluir o crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Redação original, § 2º acrescido pelo Conv. ICM 20/76, efeitos a partir de 23.07.76.
"§ 2º Quando a unidade da Federação não conceder a isenção autorizada nesta cláusula, fica assegurado ao estabelecimento que receber de outros Estados os produtos ali indicados, com isenção do ICM, um crédito presumido equivalente ao percentual da alíquota interestadual do imposto."

§ 3º Em relação à operação com ovos beneficiada com a isenção prevista no inciso II desta cláusula ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a não exigir o estorno do crédito previsto no art. 2º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Acrescentado pelo Conv. ICMS 89/00)

§ 3º-A O disposto no § 3º desta cláusula não se aplica ao Estado da Paraíba. (Acrescentado pelo Conv. ICMS 103/2024)

§ 4º Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a isentar do ICMS as saídas com os produtos relacionados no inciso I do caput desta cláusula, ainda que ralados, exceto coco seco, cortados, picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados, embalados ou resfriados, desde que não cozidos e não tenham adição de quaisquer outros produtos que não os relacionados, mesmo que simplesmente para conservação. (Acrescentado pelo Conv. ICMS 21/15)

§ 4º-A Ficam os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Tocantins autorizado a estender a isenção do ICMS prevista no § 4º desta cláusula para os produtos submetidos ao processo de branqueamento. (Acrescentado pelo Conv. ICMS 62/19)

§ 5º Tratando-se de produtos resfriados, o benefício previsto no § 4º somente se aplica nas operações internas, desde que atendidas as demais condições lá estabelecidas. (Acrescentado pelo Conv. ICMS 21/15)

§ 6º Ficam os Estados de Minas Gerais e São Paulo autorizados a não exigir o estorno do crédito previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, em relação às operações com tomates com a isenção prevista no inciso I desta cláusula. (Acrescentado pelo Conv. ICMS 22/19)

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1976.

Brasília, DF, 10 de dezembro de 1975.