Texto: CONVÊNIO ICMS 140/01 . Consolidado até o Conv. ICMS 98/2021. . Vide Art. 77 do Anexo VII "Isenções" do RICMS. . Ratificado pelo Ato Declaratório 03, publicado no DOU de 15/01/02. . Alterado pelos Convênios ICMS 49/02, 119/02, 4/03, 46/03,17/05,120/05,120/06, 147/06,118/07, 85/08, 62/09, 42/10, 100/10, 159/10, 33/11, 139/13, 98/21. . Revigoradas as disposições deste convênio até 30 de abril de 2005, pelo Conv. ICMS 04/03. . Prorrogado até 30/04/2008 pelo Conv. ICMS 18/05. . Prorrogado até 31/07/2008 pelo Conv. ICMS 53/08. . Prorrogado até 31/12/2008 pelo Conv. ICMS 71/08. . Prorrogado até 31/07/2009 pelo Conv. ICMS 138/08. . Prorrogado até 31/12/2009 pelo Conv. ICMS 69/09. . Prorrogado até 31/01/2010 pelo Conv. ICMS 119/09. . Prorrogado até 31/12/2012 pelo Conv. ICMS 01/10. . Prorrogado até 31/12/2014 pelo Conv. ICMS 101/12. . Prorrogado até 31/05/2015 pelo Conv. ICMS 191/13. . Prorrogado até 31/12/2015 pelo Conv. ICMS 27/15. . Prorrogado até 30/04/2017 pelo Conv. ICMS 107/15. . Prorrogado até 30/09/2019 pelo Conv. ICMS 49/17. . Prorrogado até 31/10/2020 pelo Conv. ICMS 133/19. . Aprovado pela Lei 10.980/19 de 30.10.19. . Prorrogado até 31/12/2020 pelo Convênio ICMS 101/20. . Prorrogado até 31/03/2021 pelo Convênio ICMS 133/20. . Prorrogado até 31/03/2022 pelo Convênio ICMS 28/21. . Prorrogado até 30/04/2024, pelo Convênio ICMS 178/2021. . Prorrogado até 30/04/2026 pelo Convênio ICMS 226/2023.