Texto: RESOLUÇÃO N.º 254/2017 . Prorrogação/Renovação: Resoluções 377/2017, 471/2018, 540/2018, 573/2019. O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 74ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 13 de Abril de 2017. RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o Enquadramento no Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE - Indústria, da empresa VENCEDOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LACTEOS LTDA, CNPJ nº 03.689.311/0001-06, Inscrição Estadual nº 13.192.876-7, São José dos Quatros Marcos - MT, conforme processo nº 26096/2017. Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Cuiabá, 13 de Abril de 2017.