Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
377/2017
26/10/2017
01/11/2017
104
01/11/2017
01/11/2017

Ementa:Aprova a prorrogação no Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE-Indústria, para a empresa que especifica.
Assunto:Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE-Indústria
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Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 377/2017
. Vide Resolução 254/2017: enquadramento no programa.
. Retificada no DOE de 04.12.2017, p. 54.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 78ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 26 de Outubro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Prorrogação no Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios - PROLEITE-Indústria, da empresa VENCEDOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LACTEOS LTDA, CNPJ nº 03.689.311/0001-06, Inscrição Estadual nº 13.192.876-7, São José dos Quatro Marcos - MT, conforme processo nº 484378/2017.

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor a partir de 21/10/2017.

Cuiabá, 26 de Outubro de 2017.




TERMO DE RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOE de 04.12.2017, p. 54.)

Retificamos para que se produzam os efeitos legais, que, a Resolução nº 377/2017, do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM, publicada no DOE, nº 27136, folha 104, de 01 de Novembro de 2017, passa a ter a seguinte redação:
ONDE SE LÊ: Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando - se as disposições contrárias.
LEIA-SE: Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor a partir de 21/10/2017.

Cuiabá, 30 de Novembro de 2017.