Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
61/2019
05/16/2019
06/17/2019
34
17/06/2019
17/06/2019

Ementa:Divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.
Assunto:Titulares e Substitutos - Receita Pública
Designa Servidores
Alterou/Revogou:Legislaçao Tributária - Revogou a Portaria 039/2017
Alterado por/Revogado por:Legislaçao Tributária - Alterada pela Portaria 129/2019
DocLink para 217 - Alterada pela Portaria 217/2019
Legislaçao Tributária - Alterada pela Portaria 056/2020
DocLink para 134 - Alterada pela Portaria 134/2020
DocLink para 52 - Revogada pela Portaria 52/2021
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 061/2019-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 134/2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO as alterações havidas no lotacionograma das unidades fazendárias vinculadas à Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP devido à nova estrutura organizacional definida pelo Decreto n° 109, de 14 de maio de 2019;

CONSIDERANDO que foram nomeados titulares, sendo necessária a designação de substitutos eventuais, no âmbito da referida Secretaria Adjunta;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento ininterrupto de cada unidade fazendária vinculada à SARP e o fluxo constante de decisões pertinentes às respectivas atribuições;

R E S O L V E:

Art. 1° Divulgar os respectivos titulares, nomeados por ato governamental, e designar como os primeiro e segundo substitutos dos cargos indicados, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, os servidores arrolados no Anexo Único da presente portaria, consideradas as alterações introduzidas na estrutura fazendária, conforme Decreto n° 109, de 14 de maio de 2019.

§ 1° Fica consolidado o quadro de titulares, primeiro e segundo substitutos para os cargos relativos às unidades fazendárias que integram a estrutura desta Secretaria Adjunta, conforme Anexo Único desta portaria.

§ 2° Nos termos da competência administrativa de cada unidade fazendária, responde:
I - o primeiro substituto, em razão da eventual ausência ou impedimento legal do titular;
II - o segundo substituto, em razão da ausência ou impedimento do titular e do primeiro substituto.

§ 3° Relativamente às atribuições desenvolvidas no âmbito da Coordenadoria de Redação, Disponibilização e Interpretação de Normas da Receita Pública da Superintendência de Normas da Receita Pública - item 8 do Anexo único - a substituição poderá ser exercida em conjunto pelos 1° e 2° substitutos, nos limites das atividades desenvolvidas conforme segue: (Acrescentado pela Port. 056/2020)
I - 1° substituto: interpretação de normas;
II - 2° substituto: redação e disponibilização de normas.

Art. 2° Não poderão se ausentar, usufruir de férias ou licenças ou se afastar por qualquer outro motivo legal de caráter eletivo, simultaneamente, o titular e os seus substitutos.

Art. 3° Para a efetividade do presente ato normativo, considera-se:
I - ausência: a não presença do titular ou substituto na respectiva unidade fazendária, verificada em caráter eventual, transitório ou momentâneo, qualquer que seja o motivo ou razão;
II - impedimento: quando o titular ou substituto estiver em fruição de férias ou licença ou afastado por qualquer outro motivo legal.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Portaria n° 039/2017-SEFAZ, de 27 de março de 2017.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 16 de maio de 2019.


ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FÁBIO FERNANDES PIMENTA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)

PORTARIA N° 061/2019-SEFAZ - ANEXO ÚNICO

ORDEMUNIDADESIGLA
TITULAR
1° SUBSTITUTO
2° SUBSTITUTO
1Secretaria Adjunta da Receita PúblicaSARPFábio Fernandes PimentaVinícius José Simioni da SilvaLucas Elmo Pinheiro Filho
2Unidade de Política Tributária Estadual (Nova redação dada pela Port. 217/19)UPTELucas Elmo Pinheiro FilhoJonil Vital de SouzaAndrea Angela Vicari Weissheimer
2Unidade de Política Tributária Estadual (Redação original)UPTELucas Elmo Pinheiro FilhoDulcinéia Souza MagalhãesMarcos Aurélio Benetti
3Unidade de Desenvolvimento dos Negócios da ReceitaUDNREliel Barros PinheiroNardele Pires Rothebarth
4Unidade Executiva da Receita PúblicaUERPVinícius José Simioni SilvaJeane da Silva SouzaErlaine Rodrigues Silva
5Unidade de Inteligência Fiscal e MonitoramentoUIFMRafael da Cruz Araújo VieiraJackeline BonatelliHalex Marciel Silva Vieira
6Unidade de Relações Federativas Fiscais (Nova redação dada pela Port. 134/2020)URFFPatrícia Bento Gonçalves VilelaPollyanna Maria de Alcântara Lima
6Unidade de Relações Federativas Fiscais (Redação original)URFFLucymar Regina Padoan Santiago FroesPollyanna Maria de Alcântara Lima
7Superintendência de Normas da Receita PúblicaSUNORJosé Elson Matias dos SantosMiguelângelo Luis CancianYara Maria Stefano Sgrinholi
8Coordenadoria de Redação, Divulgação e Interpretação de Normas da Receita Pública (Nova redação dada pela Port. 134/2020)CRDIYara Maria Stefano SgrinholiAdriana Roberta Ricas LeiteVanderley Baffa Clavero
8Coordenadoria de Redação, Divulgação e interpretação de Normas da Receita Pública (Redação original)CRDIYara Maria Stefano SgrinholiAdriana Roberta Ricas LeitePotiara Costa de França Barreto Dalcin
9Coordenadoria de Assessoramento Jurídico e Controle de Processos JudiciaisCJUDMiguelângelo Luis CancianElaine de Oliveira FonsecaLucimar da Silva Santos Dias
10Superintendência de Informações da Receita Pública (Nova redação dada pela Port. 134/2020)SUIRPLeonel José Botelho MacharetJota Martins de SiqueiraLuiz Gonzaga de Souza
10Superintendência de Informações da Receita Pública (Redação anterior dada pela Port. 056/2020)SUIRPLeonel José Botelho MacharetJota Martins de SiqueiraPatrícia Bento Gonçalves Vilela
10Superintendência de Informações da Receita Pública (Redação original)SUIRPRenato Silva de SousaLeonel José Botelho MacharetJota Martins de Siqueira
11Coordenadoria de Documentos e Declarações FiscaisCDDFJota Martins de SiqueiraLuiz Claudio Bueno ProençaEduardo Carnaúba Guerra Sangreman Lima
12Coordenadoria de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico (Nova redação dada pela Port. 134/2020)CCADJefferson Marcos Delgado da SilvaElivânia PerondiRildo Rogério da Silva
12Coordenadoria de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico (Redação original)CCADPatrícia Bento Gonçalves VilelaElivânia PerondiRildo Rogério da Silva
13Coordenadoria de Restituições e Registro da Receita PúblicaCRRPDalciro Bighetti JúniorAna Maria Aparecida Costa PereiraSidnei Giovani da Cruz Lima
14Coordenadoria de Conta Corrente e Apoio a Dívida AtivaCCCDLuiz Gonzaga de SouzaFabiano Matiazzi RizzoCarla do Amaral Barros
15Superintendência de Controle e MonitoramentoSUCOMSiguinei SuchLuiz Cláudio de AmorimEduardo Wollinger
16Coordenadoria de Controle e Monitoramento de Médios e Grandes ContribuintesCMGCLuiz Cláudio de AmorimNilton EsakiFábio Vinícius Ferreira
17Coordenadoria de Controle e Monitoramento de Pequenos ContribuintesCMPCEduardo WollingerClaudio Farias de MirandaWellighton Lopes da Rocha Filho
18Superintendência de Fiscalização (Nova redação dada pela Port. 134/2020)SUFISJosé Carlos Bezerra LimaLuiz Silva de MoraesIvete Nunes Barbosa
18Superintendência de Fiscalização (Redação original)SUFISJosé Carlos Bezerra LimaIvete Nunes BarbosaRicardo Bertolini
19Coordenadoria de Fiscalização de Combustível, Comércio e ServiçosCFCSLuiz Silva de MoraesGabriel Pinto Coelho de AzevedoDeny Oliveira Lima
20Coordenadoria de Fiscalização de Indústria e Agronegócio (Nova redação dada pela Port. 134/2020)CFIANilton EsakiWellington Rodrigues Catão Alexandre de Freitas
20Coordenadoria de Fiscalização de Indústria e Agronegócio (Redação anterior dada pela Port.129/19)CFIAWellington Rodrigues CatãoPaulo Cesar dos Santos LeiteRicardo Bertolini
20Coordenadoria de Fiscalização de Indústria e Agronegócio (Redação original)CFIARicardo BertoliniPaulo Cesar dos Santos LeiteWellington Rodrigues Catão
21Coordenadoria de Fiscalização de Comércio Exterior, Incentivos Fiscais e Regimes Especiais (Nova redação dada pela Port. 134/2020)CCIRRicardo de Oliveira Falleiros Laerte Santana Eliana Sousa de Oliveira Guerrize
21Coordenadoria de Fiscalização de Comércio Exterior, Incentivos Fiscais e Regimes Especiais (Redação anterior dada pela Port.129/19)CCIRRicardo de Oliveira FalleirosEliana Sousa de Oliveira GuerrizeLaerte Santana
21Coordenadoria de Fiscalização de Comércio Exterior, Incentivos Fiscais e Regimes Especiais (Redação original)CCIRRicardo de Oliveira FalleirosGleniton dos Santos MoreiraLaerte Santana
22Coordenadoria do IPVA, ITCD e Outras Receitas PúblicasCIORYuri BambirraAdair BavarescoMarcelo Aparecido de Souza
23Superintendência de Controle e Fiscalização de TrânsitoSUCITHenrique Carnaúba Guerra Sangreman LimaGilson Wanderley PregelyCarla Harue Kobayashi
24Coordenadoria de Fiscalização Eletrônica de TrânsitoCFETJosé de Carvalho MaziniJosé Guy Villela de Azevedo NetoRicardo Barbiere Bogo
25Coordenadoria de Fiscalização Fixa de TrânsitoCFFTFernando FernandesFabiane Lacerda da CostaRodrigo Augusto Gimenes Manzano
26Coordenadoria de Fiscalização Móvel de TrânsitoCFMTGilson Wanderley PregelyLúcia Villela de Mello e SilvaJosé Maurício de Mattos