Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
39/2017
03/23/2017
03/27/2017
71
27/03/2017
27/03/2017

Ementa:Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.
Assunto:Titulares e Substitutos - Receita Pública
Designa Servidores
Alterou/Revogou:Legislaçao Tributária - Revogou a Portaria 192/2015
Legislaçao Tributária - Revogou a Portaria 107/2016
Alterado por/Revogado por:Legislaçao Tributária - Alterada pela Portaria 140/2017
Legislaçao Tributária - Alterada pela Portaria 196/2017
Legislaçao Tributária - Alterada pela Portaria 224/2017
DocLink para 220 - Alterada pela Portaria 220/2017
Legislaçao Tributária - Alterada pela Portaria 212/2018
Legislaçao Tributária - Revogada pela Portaria 061/2019
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 039/2017-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 212/2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;

CONSIDERANDO as alterações havidas no lotacionograma das unidades fazendárias vinculadas a Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP;

CONSIDERANDO que foram designados titulares e substitutos eventuais, no âmbito desta Secretaria Adjunta;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento ininterrupto de cada unidade fazendária vinculada à SARP e o fluxo constante de decisões pertinentes às respectivas atribuições;

R E S O L V E:

Art. 1° Designar como titular, primeiro e segundo substitutos de cargos, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, os servidores arrolados no Anexo Único da presente portaria, consideradas as alterações introduzidas na estrutura fazendária, conforme Decreto n° 699, de 21 de setembro de 2016.

§ 1º Fica consolidado o quadro de titulares, primeiro e segundo substitutos para os cargos relativos às unidades fazendárias que integram a estrutura desta Secretaria Adjunta, conforme Anexo Único desta portaria.

§ 2° Nos termos da competência administrativa de cada unidade fazendária, responde:
I - o primeiro substituto, em razão da eventual ausência ou impedimento legal do titular;
II - o segundo substituto, em razão da ausência ou impedimento do titular e do primeiro substituto.

Art. 2° Não poderão se ausentar, usufruir de férias ou licenças ou se afastar por qualquer outro motivo legal de caráter eletivo, simultaneamente, o titular e os seus substitutos.

Art. 3º Para a efetividade do presente ato normativo, considera-se:
I - ausência: a não presença do titular ou substituto na respectiva unidade fazendária, verificada em caráter eventual, transitório ou momentâneo, qualquer que seja o motivo ou razão;
II - impedimento: quando o titular ou substituto estiver em fruição de férias ou licença ou afastado por qualquer outro motivo legal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as Portarias n° 192/2015-SEFAZ, de 29 de setembro de 2015 e n° 107/2016-SEFAZ, de 09 de junho de 2016.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 23 de março de 2017.


GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)

PORTARIA Nº 039/2017-SEFAZ
ANEXO ÚNICO
ORDEMUNIDADE
SIGLA
TITULAR1º SUBSTITUTO2º SUBSTITUTO
1
Secretaria Adjunta da Receita Pública (Nova redação dada pela Port. 220/17, efeitos retroativos a 27.12.17)
SARP
Último Almeida de OliveiraFábio Fernandes PimentaVinícius José Simioni Silva
1
Secretaria Adjunta da Receita Pública (Redação original)
SARP
Último Almeida de OliveiraAlex Sebastião da SilvaFábio Fernandes Pimenta
2
Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita Pública
UPEA
Luiz Gonçalo Pereira OrmondJosé Manoel Faria e SilvaVilma Blanco Alencar
3
Unidade de Relações Federativas Fiscais
URFF
Vinícius José Simioni SilvaPollyanna Maria de Alcantara LimaDenise Alvina Cortese
4
Unidade de Política Tributária (Nova redação dada pela Port. 140/17)
UPTB
Fábio Fernandes PimentaMarcos Aurélio BenettiDulcinéia Souza Magalhães
4
Unidade de Política Tributária (Redação original)
UPTB
Fábio Fernandes PimentaMarcos Aurélio Benetti
5
Unidade de Planejamento da Receita Pública
UPRP
Eliel Barros PinheiroEdson Fontana de OliveiraRodrigo Sarkis Moor Santos
6
Unidade Executiva da Receita Pública (Nova redação dada pela Port. 220/17, efeitos retroativos a 27.12.17)
UERP
(EXCLUÍDO) (Excluído pela Port. 220/17, efeitos retroativos a 27.12.17)Jeane da Silva SouzaAlexandre Paulino Monea
6
Unidade Executiva da Receita Pública (Redação anterior dada pela Port. 140/17)
UERP
Alex Sebastião da SilvaJeane da Silva SouzaAlexandre Paulino Monea
6
Unidade Executiva da Receita Pública (Redação original)
UERP
Alex Sebastião da SilvaAlexandre Paulino MoneaJeane da Silva Souza
7
Unidade de Controle e Análise de Produtividade Fiscal (Nova redação dada pela Port. 224/17, efeitos a partir de 1º.12.17)
UCAF
Luciney Martins de Almeida MoreiraYara Maria Stefano Sgrinholi
7
Unidade de Controle e Análise de Produtividade Fiscal (Redação anterior dada pela Port. 196/17)
UCAF
Hiram Francisco BiembengutLuciney Martins de Almeida MoreiraYara Maria Stefano Sgrinholi
7
Unidade de Controle e Análise de Produtividade Fiscal (Redação original)
UCAF
Hiram Francisco BiembengutEstevam Luiz Del Nero C. Marques
8
Superintendência de Normas da Receita Pública (Nova redação dada pela Port. 140/17)
SUNOR
José Elson Matias dos Santos Miguelângelo Luis CancianYara Maria Stefano Sgrinholi
8
Superintendência de Normas da Receita Pública (Redação original)
SUNOR
Dulcinéia Souza MagalhãesMiguelângelo Luis CancianYara Maria Stefano Sgrinholi
9
Gerência de Redação e Divulgação de Normas da Receita Pública (Nova redação dada pela Port. 140/17)
GRDN
Yara Maria Stefano SgrinholiMiriam Aparecida da Cunha Leite MarquesPotiara Costa de França Barreto Dalcin
9
Gerência de Redação e Divulgação de Normas da Receita Pública (Redação original)
GRDN
José Elson Matias dos SantosMiriam Aparecida da Cunha Leite MarquesYara Maria Stefano Sgrinholi
10
Gerência de Interpretação da Legislação Tributária
GILT
Adriana Roberta Ricas LeiteMarilsa Martins PereiraAntônio Alves da Silva
11
Gerência de Assessoramento Jurídico e Controle de Processos Judiciais
GJUD
Miguelângelo Luis CancianElaine de Oliveira FonsecaLucimar da Silva Santos Dias
12
Gerência de Julgamento de Impugnação de Crédito Tributário (Nova redação dada pela Port. 220/17, efeitos retroativos a 27.12.17)
GJIC
Luiz Santos da SilvaSimone de Oliveira Carvalho GalvanCarlos Daniel Oliveira Barão
12
Gerência de Julgamento de Impugnação de Crédito Tributário (Redação anterior dada pela Port. 140/17)
GJIC
Luiz Santos da SilvaSimone de Oliveira Carvalho GalvanJosé Carlos Pereira Bueno
12
Gerência de Julgamento de Impugnação de Crédito Tributário (Redação original)
GJIC
Luiz Santos da SilvaJoão Vanderlei da FonsecaJosé Carlos Pereira Bueno
13
Gerência de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário (Nova redação dada pela Port. 140/17)
GPAT
Rosa Maria ZamignanAlessandra Cristina Ribeiro de AmorimJacqueline Pedraza Sejas Ormond
13
Gerência de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário (Redação original)
GPAT
Rosa Maria ZamignanAlessandra Cristina Ribeiro de AmorimJosé Carlos Ferreira da Silva
14
Superintendência de Informações da Receita Pública
SUIRP
Renato Silva de SousaLeonel José Botelho MacharetJota Martins de Siqueira
15
Gerência de Documentos e Declarações Fiscais
GDDF
Jota Martins de SiqueiraLuiz Claudio Bueno ProençaGiancarllo Palmeira
16
Gerência de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico (Nova redação dada pela Port. 140/17)
GCAD
Patrícia Bento Gonçalves VilelaElivânia PerondiRildo Rogério da Silva
16
Gerência de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico (Redação original)
GCAD
Rafael de Lara MosqueiroElivânia PerondiRildo Rogério da Silva
17
Gerência de Registro da Receita Pública
GRRP
Dalciro Bighetti JúniorSidnei Giovani da Cruz LimaEunice de Deus Rosa
18
Gerência de Índice de Participação dos Municípios
GIPM
Ricardo de Oliveira FalleirosJosé Divino RibeiroGleniton dos Santos Moreira
19
Superintendência de Outras Receitas, Conta Corrente, Crédito Fiscal, Cobrança e Apoio a Dívida Ativa (Nova redação dada pela Port. 140/17)
SUCCD
Siguinei SuchLuiz Gonzaga de SouzaAna Maria Aparecida Costa Pereira
19
Superintendência de Outras Receitas, Conta Corrente, Crédito Fiscal, Cobrança e Apoio a Dívida Ativa (Redação original)
SUCCD
Francisco Irisvan de Souza OliveiraSiguinei Such Luiz Gonzaga de Souza
20
Gerência do IPVA (Nova redação dada pela Port. 140/17)
GIPVA
Adair BavarescoCésar Henrique Ruivo GattiIsabelle Augusta Tenuta de Fonseca Almeida
20
Gerência do IPVA (Redação original)
GIPVA
Patrícia Bento Gonçalves VilelaAdair BavarescoIsabelle Augusta Tenuta de Fonseca Almeida
21
Gerência do ITCD e Outras Receitas (Nova redação dada pela Port. 140/17)
GITCD
Marcelo Aparecido de SouzaMaira Cristina de Santana AlvesRoberto Mota Guimarães
21
Gerência do ITCD e Outras Receitas (Redação original)
GITCD
Marcelo Aparecido de SouzaMaira Cristina de Santana AlvesJuliano Capilé Guedes
22
Gerência de Conta Corrente
GCCF
Luiz Gonzaga de SouzaFabiano Matiazzi Risso Carla do Amaral Barros
23
Gerência de Crédito Fiscal
GCRF
Ana Maria Aparecida Costa PereiraPedro Paulo FreitasSeverino Amulio Correia da Silva
24
Gerência de Cobrança e Apoio a Dívida Ativa (Nova redação dada pela Port. 140/17)
GCDA
João Vanderlei da Fonseca André Artur Ferreira de AlmeidaEmanuel Gonçalo Monteiro Fortes
24
Gerência de Cobrança e Apoio a Dívida Ativa (Redação original)
GCDA
Siguinei SuchAndré Artur Ferreira de AlmeidaEmanuel Gonçalo Monteiro Fortes
25
Superintendência de Fiscalização (Nova redação dada pela Port. 224/17, efeitos a partir de 21.11.17)
SUFIS
Valduíno Martins de OliveiraLuiz Silva de MoraesIvete Nunes Barbosa Novelo
25
Superintendência de Fiscalização (Redação original)
SUFIS
João José de BarrosValduíno Martins de OliveiraIvete Nunes Barbosa Novelo
26
Gerência de Planejamento e Programação da Fiscalização (Nova redação dada pela Port. 140/17)
GPPF
Ivete Nunes Barbosa Novelo Frederica Mansur Bumlai Gaíva NadafMaurício Sotsu Okubara
26
Gerência de Planejamento e Programação da Fiscalização (Redação original)
GPPF
Maurício Sotsu OkubaraFrederica Mansur Bumlai Gaíva NadafLuiz Silva de Moraes
27
Gerência de Fiscalização (Nova redação dada pela Port. 224/17, efeitos a partir de 21.11.17)
GFIS
Luiz Silva de MoraesLuiz Cláudio de AmorimGabriel Pinto Coelho de Azevedo
27
Gerência de Fiscalização (Redação original)
GFIS
Valduíno Martins de OliveiraLuiz Silva de MoraesGabriel Pinto Coelho de Azevedo
28
Gerência Especial de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis (Nova redação dada pela Port. 140/17)
GFSC
Rafael de Lara MosqueiroGonçalo Juarez de ArrudaNyedja Alves Galvão Braz
28
Gerência Especial de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis (Redação original)
GFSC
Nyedja Alves Galvão BrazGonçalo Juarez de ArrudaCláudio Delgado Barroso
29
Gerência Especial de Fiscalização dos Segmentos de Comunicação e Energia
GFCE
Deny Oliveira LimaAndréa Ângela VicariJosé Paulo Alves de Oliveira
30
Gerência Especial de Fiscalização de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Nova redação dada pela Port. 224/17)
GFMEP
Rafael da Cruz Araújo Vieira (efeitos a partir de 1º.11.17)Cláudio Farias de Miranda (efeitos a partir de 1º.10.17)Gutierrez Soares Caexêta (efeitos a partir de 1º.10.17)
30
Gerência Especial de Fiscalização de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Redação anterior dada pela Port. 196/17)
GFMEP
Eliton Paulo TeixeiraGutierrez Soares CaexêtaSandra Kesrouani
30
Gerência Especial de Fiscalização de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Redação original)
GFMEP
Eliton Paulo TeixeiraCláudio Farias de MirandaSandra Kesrouani
31
Gerência de Apoio a Fiscalização sobre Comércio Exterior (Nova redação dada pela Port. 140/17)
GFEX
José Edson dos SantosJosé Ortega Francisco Irisvan de Souza Oliveira
31
Gerência de Apoio a Fiscalização sobre Comércio Exterior (Redação original)
GFEX
José Edson dos SantosJosé Ortega
32
Gerência de Apoio a Fiscalização sobre Incentivos Fiscais e Regimes Especiais (Nova redação dada pela Port. 212/18)
GFIR
José Carlos Bezerra LimaLucas Elmo Pinheiro FilhoJosé Serra Neto
32
Gerência de Apoio a Fiscalização sobre Incentivos Fiscais e Regimes Especiais (Redação anterior dada pela Port. 140/17)
GFIR
José Carlos Bezerra LimaLucas Elmo Pinheiro Filho Valdi Simão de Lima
32
Gerência de Apoio a Fiscalização sobre Incentivos Fiscais e Regimes Especiais (Redação original)
GFIR
João Baptista NetoJosé Antônio Cunha Lopes
33
Gerência de Apoio a Fiscalização sobre Substituição Tributária (Nova redação dada pela Port. 140/17)
GFST
Nilton EsakiFábio PompeoLuciano Roseira de Moraes
33
Gerência de Apoio a Fiscalização sobre Substituição Tributária (Redação original)
GFST
Nilton EzakiFábio PompeoLuciano Roseira de Moraes
34
Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito (Nova redação dada pela Port. 140/17)
SUCIT
Armando Mahmoud Araújo AbdallahGilson Wanderley PregelyHenrique Carnaúba Guerra Sangreman Lima
34
Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito (Redação original)
SUCIT
Armando Mahmoud Araújo AbdallahGilson Wanderley PregelyMarcelo Alves Almeida
35
Gerência de Planejamento e Programação da Fiscalização de Trânsito
GPFT
Rodrigo Augusto Gimenes ManzanoJosé de Carvalho MaziniCarla Harue Kobayashi
36
Gerência de Monitoramento e Suporte à Fiscalização de Trânsito (Nova redação dada pela Port. 224/17, efeitos a partir de 17.10.17)
GMFT
Ricardo Barbiere BogoAlessandra Marie HoriuchiJosé Guy Villela de Azevedo Neto
36
Gerência de Monitoramento e Suporte à Fiscalização de Trânsito (Redação original)
GMFT
Rafael da Cruz Araújo VieiraAlessandra Marie HoriuchiRicardo Barbiere Bogo
37
Gerência de Fiscalização de Trânsito em Transportadoras, Aeroportos e Correios
GTAC
Wilson AlvesFabrício Pinheiro da Mata e SilvaMário Sérgio de Campos
38
Gerência de Fiscalização de Trânsito em Postos Fiscais
GFPF
Henrique Carnaúba Guerra Sangreman LimaDenize Aparecida GraffittiCarla Harue Kobayashi
39
Gerência de Fiscalização de Trânsito Volante
GVOL
Gilson Wanderley PregelyLúcia Villela de Mello e SilvaJosé Maurício de Mattos