Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
192/2015
09/29/2015
09/29/2015
47
29/09/2015
v. art. 4º

Ementa:Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.
Assunto:Titulares e Substitutos - Receita Pública
Designa Servidores
Alterou/Revogou:Legislaçao Tributária - Revogou a Portaria 021/2012
Alterado por/Revogado por:Legislaçao Tributária - Alterada pela Portaria 107/2016
Legislaçao Tributária - Revogada pela Portaria 039/2017
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 192/2015-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 107/2016.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, em combinação com o estatuído no subitem 1.2 do inciso II do artigo 3° do Decreto nº 258, de 23 de setembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento ininterrupto das unidades fazendárias vinculadas a esta Secretaria Adjunta, bem como o fluxo constante de decisões pertinentes às respectivas atribuições;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar como titular, primeiro e segundo substitutos de cargos, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, os servidores arrolados no Anexo Único da presente portaria, consideradas as alterações introduzidas na estrutura fazendária, conforme Decreto n° 258, de 23 de setembro de 2015.

§ 1° Fica consolidado o quadro de titulares, primeiro e segundo substitutos para os cargos relativos às unidades fazendárias que integram a estrutura desta Secretaria Adjunta, conforme Anexo Único desta portaria.

§ 2° Nos termos da competência administrativa de cada unidade fazendária, responde:
I - o primeiro substituto, em razão da eventual ausência ou impedimento legal do titular;
II - o segundo substituto, em razão da ausência ou impedimento do titular e do primeiro substituto.

Art. 2º Não poderão se ausentar, usufruir de férias ou licenças ou se afastar por qualquer outro motivo legal de caráter eletivo, simultaneamente, o titular e os seus substitutos.

Art. 3º Para a efetividade do presente ato normativo, considera-se:
I - ausência: a não presença do titular ou substituto na respectiva unidade fazendária, verificada em caráter eventual, transitório ou momentâneo, qualquer que seja o motivo ou razão;
II - impedimento: quando o titular ou substituto estiver em fruição de férias ou licença ou afastado por qualquer outro motivo legal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de setembro de 2015, exceto quanto ao item 18 do Anexo Único, que produz efeitos a partir de 30 de setembro de 2015.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 21/2012-SEFAZ, de 6 de fevereiro de 2012.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 29 de setembro de 2015.


ADILSON GARCIA RÚBIO
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(Original assinado)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 192/2015-SEFAZ

ORDEM
UNIDADE
SIGLA
TITULAR
1º SUBSTITUTO
2º SUBSTITUTO
1
Secretaria Adjunta da Receita Pública
SARP
Adilson Garcia RúbioFábio Fernandes PimentaÚltimo Almeida de Oliveira
2
Unidade de Pesquisa Econômica e Análise da Receita Pública
UPEA
Luiz Gonçalo Pereira OrmondJose Américo Fernandes JuniorDécio de Oliveira Sanches Junior
3
Unidade de Relações Federativas Fiscais (Nova redação dada pela Port. 107/16)
URFF
Último Almeida de OliveiraVinícius José Simioni SilvaErlaine Rodrigues Silva
3
Unidade de Relações Federativas Fiscais (Redação original)
URFF
Último Almeida de OliveiraPollyanna Maria de Alcantara LimaVinícius José Simioni Silva
4
Unidade de Planejamento da Receita Pública (Nova redação dada pela Port. 107/16)
UPRP
Erlaine Rodrigues SilvaEdson Fontana de OliveiraRodrigo Sarkis Moor Santos
4
Unidade de Planejamento da Receita Pública (Redação original)
UPRP
Marly Aparecida Tavares PaulettiEdson Fontana de OliveiraRodrigo Sarkis Moor Santos
5
Unidade Executiva da Receita Pública (Nova redação dada pela Port. 107/16)
UERP
Fábio Fernandes PimentaMarcos Aurélio BenettiJeane da Silva Souza
5
Unidade Executiva da Receita Pública (Redação original)
UERP
Fábio Fernandes PimentaMarcos Aurélio BenettiJanete Sichoski Ferro
6
Superintendência de Normas da Receita Pública
SUNOR
Dulcinéia Souza MagalhãesMiguelângelo Luis CancianYara Maria Stefano Sgrinholi
7
Gerência de Redação e Divulgação de Normas da Receita Pública (Nova redação dada pela Port. 107/16)
GRDN
José Elson Matias dos SantosMiriam Aparecida da Cunha Leite MarquesYara Maria Stefano Sgrinholi
7
Gerência de Redação e Divulgação de Normas da Receita Pública (Redação original)
GRDN
Yara Maria Stefano SgrinholiFlávio Barbosa de LeirosMiriam Aparecida da Cunha Leite Marques
8
Gerência de Interpretação da Legislação Tributária
GILT
Adriana Roberta Ricas LeiteMarilsa Martins PereiraAntônio Alves da Silva
9
Gerência de Assessoramento Jurídico e Controle de Processos Judiciais (Nova redação dada pela Port. 107/16)
GJUD
Miguelângelo Luis CancianElaine de Oliveira FonsecaCarlos Diodato dos Santos
9
Gerência de Assessoramento Jurídico e Controle de Processos Judiciais (Redação original)
GJUD
Miguelângelo Luis CancianCarlos Diodato dos SantosElaine de Oliveira Fonseca
10
Gerência de Julgamento de Impugnação de Crédito Tributário (Nova redação dada pela Port. 107/16)
GJIC
Luiz Santos da SilvaJoão Vanderlei da FonsecaJosé Carlos Pereira Bueno
10
Gerência de Julgamento de Impugnação de Crédito Tributário (Redação original)
GJIC
Luiz Santos da SilvaJoão Vanderlei da FonsecaMara Sandra Rodrigues Campos Zandona
11
Gerência de Controle e Tramitação de Processo Administrativo Tributário
GPAT
Rosa Maria ZamignanRaquel Ferreira Goulart BiattoHelena Machado Bortoncello
12
Superintendência de Informações da Receita Pública
SUIRP
João José de BarrosNilton EsakiLeonel José Botelho Macharet
13
Gerência de Documentos e Declarações Fiscais
GDDF
Leonel José Botelho MacharetDeusângela Marciano RibeiroGiancarllo Palmeira
14
Gerência de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico (Nova redação dada pela Port. 107/16)
GCAD
Rafael de Lara MosqueiroElivania PerondiRildo Rogério da Silva
14
Gerência de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico (Redação original)
GCAD
José Ricardo de OliveiraElivania PerondiLeandro Costa Milagre
15
Gerência de Registro da Receita Pública
GRRP
Dalciro Bighetti JúniorSidnei Giovani da Cruz LimaPaulo Henrique Ribeiro Coelho da Cruz
16
Gerência de Índice de Participação dos Municípios
GIPM
Ricardo de Oliveira FalleirosJosé Divino RibeiroGleniton dos Santos Moreira
17
Superintendência de Outras Receitas e de Conta Corrente (Nova redação dada pela Port. 107/16)
SUREC
Francisco Irisvan de Souza OliveiraMaira Cristina de Santana AlvesLuiz Gonzaga de Souza
17
Superintendência de Outras Receitas e de Conta Corrente (Redação original)
SUREC
Francisco Irisvan de Souza OliveiraMaira Cristina de Santana AlvesGutierrez Soares Caexeta
18
Gerência de Fiscalização de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte(efeitos a partir de 30/09/2015)
GFMEP
Eliton Paulo TeixeiraCláudio Farias de MirandaSandra Kesrouani
19
Gerência do IPVA
GIPVA
Patrícia Bento Gonçalves VilelaAdair BavarescoIsabelle Augusta Tenuta de Fonseca Almeida
20
Gerência do ITCD e Outras Receitas
GITCD
Marcelo Aparecido de SouzaRoberto de Souza NetoJuliano Capilé Guedes
21
Gerência de Conta Corrente (Nova redação dada pela Port. 107/16)
GCCF
Luiz Gonzaga de SouzaFabiano Matiazzi RissoCarla do Amaral Barros
21
Gerência de Conta Corrente (Redação original)
GCCF
Gutierrez Soares CaexetaFabiano Matiazzi RissoCarla do Amaral Barros
22
Superintendência de Fiscalização
SUFIS
Eliel Barros PinheiroValduíno Martins de OliveiraWellington Rodrigues Catão
23
Gerência de Planejamento e Programação da Fiscalização
GPPF
Maurício Sotsu OkubaraFrederica Mansur Bumlai Gaíva NadafLuiz Silva de Moraes
24
Gerência de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis
GFSC
Leonor Moreira DouradoNyedja Alves Galvão Braz VittoraziGonçalo Juarez de Arruda
25
Gerência de Fiscalização dos Segmentos de Comunicação e Energia
GFCE
Deny Oliveira LimaAndréa Ângela VicariJosé Paulo Alves de Oliveira
26
Gerência de Fiscalização dos Segmentos Agropecuários
GFSA
Wellington Rodrigues CatãoIvete Nunes BarbosaLuiz Silva de Moraes
27
Gerência de Fiscalização dos Segmentos de Veículos, Varejo, Medicamentos e Supermercados (Nova redação dada pela Port. 107/16)
GFVM
Luiz Cláudio de AmorimGabriel Pinto Coelho de AzevedoBruno Lincoln Guimarães Teixeira
27
Gerência de Fiscalização dos Segmentos de Veículos, Varejo, Medicamentos e Supermercados (Redação original)
GFVM
Luiz Cláudio de AmorimAlberto Antônio Fumes JúniorNely Gomes de Amorim
28
Gerência de Fiscalização dos Segmentos de Transporte, Atacado, Bebidas, Madeira e Outros (Nova redação dada pela Port. 107/16)
GFOS
Valduíno Martins de OliveiraLuiz Silva de MoraesRoberto de Souza Almeida
28
Gerência de Fiscalização dos Segmentos de Transporte, Atacado, Bebidas, Madeira e Outros (Redação original)
GFOS
Valduíno Martins de OliveiraGonçalo Santana de SouzaRoberto de Souza Almeida
29
Gerência de Fiscalização da Responsabilidade Tributária Interestadual
GFRT
Miguel Arcanjo Maia BezerraJurandir Brito da SilvaJosé Ortega
30
Gerência de Crédito Fiscal
GCRF
Mauricir Fernandes SerraAna Maria Aparecida Costa PereiraPedro Paulo Freitas
31
Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito
SUCIT
Armando Mahmoud Araújo AbdallahGilson Wanderley PregelyMarcelo Alves Almeida
32
Gerência de Planejamento e Programação da Fiscalização de Trânsito
GPFT
Marcelo Alves AlmeidaRodrigo Augusto Gimenes ManzanoJosé de Carvalho Mazini
33
Gerência de Monitoramento e Suporte à Fiscalização de Trânsito
GMFT
Rafael da Cruz Araújo VieiraAlessandra Marie HoriuchiGustavo Andrade Protzner
34
Gerência de Fiscalização de Trânsito em Transportadoras, Aeroportos e Correios (Nova redação dada pela Port. 107/16)
GTAC
Wilson AlvesFabrício Pinheiro da Mata e SilvaMário Sérgio de Campos
34
Gerência de Fiscalização de Trânsito em Transportadoras, Aeroportos e Correios (Redação original)
GTAC
Wilson AlvesEmanuel Gonçalo Monteiro FortesOrivaldo Dias de Souza
35
Gerência de Fiscalização de Trânsito em Postos Fiscais (Nova redação dada Port. 107/16)
GFPF
Henrique Carnaúba Guerra Sangreman LimaDenize Aparecida GraffittiCarla Harue Kobayashi
35
Gerência de Fiscalização de Trânsito em Postos Fiscais (Redação original)
GFPF
Henrique Carnaúba Guerra Sangreman LimaDenize Aparecida GraffittiFabiane Lacerda da Costa
36
Gerência de Fiscalização de Trânsito Volante (Nova redação dada pela Port. 107/16)
GVOL
Gilson Wanderley PregelyLúcia Villela de Mello e SilvaJosé Maurício de Mattos
36
Gerência de Fiscalização de Trânsito Volante (Redação original)
GVOL
Gilson Wanderley PregelyMarcel Ferreira MartinsJormindo Arcanjo da Silva