Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2730/2010
11-08-2010
11-08-2010
7
11/08/2010
11/08/2010

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 86/10 a 123/10.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.730, DE 11 DE AGOSTO DE 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 86/10 a 123/10,


D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 86/10 a 123/10, celebrados na 138ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Porto Velho, RO, no dia 9 de julho de 2010, e publicados no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2010, Seção 1, p. 22 a 31, pelo Despacho nº 410/10 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2010, Seção 1, p. 8, nos termos do Ato Declaratório nº 8, de 29 de julho de 2010:


"CONVÊNIO ICMS 86, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)

CONVÊNIO ICMS 87, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)
(Ratificação nacional: DOU de 30.07.10)

CONVÊNIO ICMS 88, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)
(Ratificação nacional: DOU de 30.07.10)

CONVÊNIO ICMS 89, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)
(Ratificação nacional: DOU de 30.07.10)

CONVÊNIO ICMS 90, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)
(Ratificação nacional: DOU de 30.07.10)

CONVÊNIO ICMS 91, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)
(Ratificação nacional: DOU de 30.07.10)

CONVÊNIO ICMS 92, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)
(Ratificação nacional: DOU de 30.07.10)

CONVÊNIO ICMS 93, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)
(Ratificação nacional: DOU de 30.07.10)

CONVÊNIO ICMS 94, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)
(Ratificação nacional: DOU de 30.07.10)

CONVÊNIO ICMS 95, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)
(Ratificação nacional: DOU de 30.07.10)

CONVÊNIO ICMS 96, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)
(Ratificação nacional: DOU de 30.07.10)

CONVÊNIO ICMS 97, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)
(Ratificação nacional: DOU de 30.07.10)

CONVÊNIO ICMS 98, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)
(Retificado no DOU de 30.07.10, p. 9)

CONVÊNIO ICMS 99, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)
(Ratificação nacional: DOU de 30.07.10)

CONVÊNIO ICMS 100, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)
(Retificado no DOU de 21.07.10, p. 74)
(Ratificação nacional: DOU de 30.07.10)

CONVÊNIO ICMS 101, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)

CONVÊNIO ICMS 102, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)

CONVÊNIO ICMS 103, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)

CONVÊNIO ICMS 104, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)

CONVÊNIO ICMS 105, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)
(Ratificação nacional: DOU de 30.07.10)

CONVÊNIO ICMS 106, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)
(Ratificação nacional: DOU de 30.07.10)

CONVÊNIO ICMS 107, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)
(Ratificação nacional: DOU de 30.07.10)

CONVÊNIO ICMS 108, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)
(Ratificação nacional: DOU de 30.07.10)

CONVÊNIO ICMS 109, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)
(Ratificação nacional: DOU de 30.07.10)

CONVÊNIO ICMS 110, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)
(Ratificação nacional: DOU de 30.07.10)

CONVÊNIO ICMS 111, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)
(Ratificação nacional: DOU de 30.07.10)

CONVÊNIO ICMS 112, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)
(Ratificação nacional: DOU de 30.07.10)

CONVÊNIO ICMS 113, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)

CONVÊNIO ICMS 114, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)

CONVÊNIO ICMS 116, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)
(Ratificação nacional: DOU de 30.07.10)

CONVÊNIO ICMS 117, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)
(Ratificação nacional: DOU de 30.07.10)
.
CONVÊNIO ICMS 118, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)
(Ratificação nacional: DOU de 30.07.10)

CONVÊNIO ICMS 119, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)
(Ratificação nacional: DOU de 30.07.10)

CONVÊNIO ICMS 120, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)
(Ratificação nacional: DOU de 30.07.10)

CONVÊNIO ICMS 121, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)
(Ratificação nacional: DOU de 30.07.10)

CONVÊNIO ICMS 122, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)
(Ratificação nacional: DOU de 30.07.10)

CONVÊNIO ICMS 123, DE 9 DE JULHO DE 2010
(Publicado no DOU de 13.07.10)
(Ratificação nacional: DOU de 30.07.10)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 11 de agosto de 2010, 189° da Independência e 122° da República.