Texto: DECRETO Nº 2.730, DE 11 DE AGOSTO DE 2010.
considerando a edição dos Convênios ICMS 86/10 a 123/10,
D E C R E T A: Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 86/10 a 123/10, celebrados na 138ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Porto Velho, RO, no dia 9 de julho de 2010, e publicados no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2010, Seção 1, p. 22 a 31, pelo Despacho nº 410/10 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 30 de julho de 2010, Seção 1, p. 8, nos termos do Ato Declaratório nº 8, de 29 de julho de 2010: