Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:87
Complemento:/2010
Publicação:07/13/2010
Ementa:Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte ferroviário de passageiros
Assunto:Transporte Ferroviário

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 87, DE 9 DE JULHO DE 2010
. Publicado no DOU de 13.07.10, pelo Despacho 410/10.
. Ratificado pelo Ato Declaratório 8/10, publicado no DOU de 30.07.10, p. 8.
. Divulgado no âmbito estadual pelo Dec. 2.730/10, DOE 11.08.10.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 138ª reunião ordinária, realizada em Porto Velho, RO, no dia 9 de julho de 2010, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado de São Paulo autorizado a conceder, nos termos e condições estabelecidos em legislação estadual, isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte ferroviário de passageiros, prestados pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, cujos trajetos tenham inicio e fim em território paulista.

Cláusula segunda Fica o Estado de São Paulo autorizado a não exigir o estorno do crédito fiscal relativo às prestações de que trata este convênio.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.