Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução Assembléia Legislativa

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
77/1997
09/09/1997
09/17/1997
17
17/09/1997
17/09/1997

Ementa:Aprova os Convênios ICMS 01/97 a 04/97, celebrados na 33ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
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Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
RESOLUÇÃO N° 77 DE 09 DE SETEMBRO DE 1997.
. Aprova os Convênios ICMS 01/97, 02/97, 03/97 e 04/97.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o Artigo 26, inciso XXVII, da Constituição Estadual,

R E S O L V E:

Art.1º Aprovar os Convênios ICMS nºs 01 a 04/97, celebrados na 33ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 09 de setembro de 1997.

Dep. Riva - Presidente
Dep. Romoaldo Júnior - 1º Secretário
Dep. Manoel do Presidente - 2º Secretário