Texto: DECRETO Nº 763, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020. . Consolidado até o Decreto 1.139/2021. . Vide Decreto 1.190/2021: Fica declarado como ponto facultativo o dia 08 de dezembro de 2021 nas repartições públicas do Poder Executivo situadas no Município de Cuiabá-MT.