Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:3
Complemento:/2004
Publicação:04/28/2004
Ementa:Ratifica os Convênios ICMS 04/04, 07/04, 09/04,10/04,11/04, 12/04, 13/04, 14/04, 15/04, 16/04, 17/04, 22/04, 23/04, 24/04, 25/04, 26/04, 28/04 e 29/04
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº  03/04

 
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária -  CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,
 
D E C L A R A
 
que foram ratificados os Convênios ICMS 04/04, 07/04, 09/04 a 17/04, 22/04 a 26/04, 28/04 e 29/04, celebrados na 113ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 2 de abril de 2004, publicados no Diário Oficial da União do dia 8 de abril de 2004.  
 
Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário Executivo do CONFAZ.