Legislação Tributária
ICMS

Ato: Resolução Assembléia Legislativa

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
762/2002
12/11/2002
12/12/2002
40
12/12/2002
12/12/2002

Ementa:Aprova os Convênios ICMS 82/99 a 97/99, bem como os Ajustes SINIEF 10/99 a 12/99, Protocolo ICMS 30/99 e Convênios ECF 05/99 a 07/99, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N° 762, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002.
Autor: Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
. Aprova os Convênios ICMS 82/99, 83/99, 84/99, 85/99, 86/99, 87/99, 88/99, 89/99, 90/99, 91/99, 92/99, 93/99, 94/99, 95/99, 96/99 e 97/99.
. Aprova os Ajustes SINIEF 10/99, 11/99 e 12/99.
. Aprova o Protocolo ICMS 30/99.
. Aprova os Convênios ECF 05/99, 06/99 e 07/99.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o art. 26, XXVIII, da Constituição Estadual,

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar Convênios ICMS nºs 82 a 97/99, bem como Ajustes SINIEF nºs 10 a 12/99, Protocolo ICMS nº 30/99 e Convênios ECF nºs 05 a 07/99, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 11 de dezembro de 2002.

Presidente - as) Dep. Humberto Bosaipo
1º Secretário - as) Dep. Riva
2º Secretário - as) Dep. Hermínio J. Barreto