Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1311/2008
04/30/2008
04/30/2008
4
30/04/2008
30/04/2008

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.311, DE 30 DE ABRIL DE 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 26/08 a 48/08, sobretudo o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Protocolos ICMS 27/08, 29/08, 31/08 a 35/08, 40/08 a 45/08 e 48/08, celebrados entre as unidades federadas indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2008, Seção 1, páginas 17 a 24, consoante Despacho nº 24/08, do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
“PROTOCOLO ICMS 27, DE 4 DE ABRIL DE 2008
(Publicado no DOU de 14.04.08)

PROTOCOLO ICMS 29, DE 4 DE ABRIL DE 2008
(Publicado no DOU de 14.04.08)

PROTOCOLO ICMS 31, DE 4 DE ABRIL DE 2008
(Publicado no DOU de 14.04.08)

PROTOCOLO ICMS 32, DE 4 DE ABRIL DE 2008
(Publicado no DOU de 14.04.08)

PROTOCOLO ICMS 33, DE 4 DE ABRIL DE 2008
(Publicado no DOU de 14.04.08)

PROTOCOLO ICMS 34, DE 4 DE ABRIL DE 2008
(Publicado no DOU de 14.04.08)

PROTOCOLO ICMS 35, DE 4 DE ABRIL DE 2008
(Publicado no DOU de 14.04.08)

PROTOCOLO ICMS 40, DE 4 DE ABRIL DE 2008
(Publicado no DOU de 14.04.08)

PROTOCOLO ICMS 41, DE 4 DE ABRIL DE 2008
(Publicado no DOU de 14.04.08)

PROTOCOLO ICMS 42, DE 4 DE ABRIL DE 2008
(Publicado no DOU de 14.04.08)

PROTOCOLO ICMS 43, DE 4 DE ABRIL DE 2008
(Publicado no DOU de 14.04.08)

PROTOCOLO ICMS 44, DE 4 DE ABRIL DE 2008
(Publicado no DOU de 14.04.08)
PROTOCOLO ICMS 45, DE 4 DE ABRIL DE 2008
(Publicado no DOU de 14.04.08)

PROTOCOLO ICMS 48, DE 4 DE ABRIL DE 2008
(Publicado no DOU de 14.04.08)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 30 de abril de 2008, 187° da Independência e 120° da República.