Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1311
/2008
04/30/2008
04/30/2008
4
30/04/2008
30/04/2008
Ementa:
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 1.311, DE 30 DE ABRIL DE 2008.
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição dos Protocolos ICMS 26/08 a 48/08, sobretudo o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,
D E C R E T A:
Art. 1º
O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Protocolos ICMS 27/08, 29/08, 31/08 a 35/08, 40/08 a 45/08 e 48/08, celebrados entre as unidades federadas indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2008, Seção 1, páginas 17 a 24, consoante Despacho nº 24/08, do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
“PROTOCOLO
ICMS 27
, DE 4 DE ABRIL DE 2008
(Publicado no DOU de 14.04.08)
PROTOCOLO
ICMS 29
, DE 4 DE ABRIL DE 2008
(Publicado no DOU de 14.04.08)
PROTOCOLO
ICMS 31
, DE 4 DE ABRIL DE 2008
(Publicado no DOU de 14.04.08)
PROTOCOLO
ICMS 32
, DE 4 DE ABRIL DE 2008
(Publicado no DOU de 14.04.08)
PROTOCOLO
ICMS 33
, DE 4 DE ABRIL DE 2008
(Publicado no DOU de 14.04.08)
PROTOCOLO
ICMS 34
, DE 4 DE ABRIL DE 2008
(Publicado no DOU de 14.04.08)
PROTOCOLO
ICMS 35
, DE 4 DE ABRIL DE 2008
(Publicado no DOU de 14.04.08)
PROTOCOLO
ICMS 40
, DE 4 DE ABRIL DE 2008
(Publicado no DOU de 14.04.08)
PROTOCOLO
ICMS 41
, DE 4 DE ABRIL DE 2008
(Publicado no DOU de 14.04.08)
PROTOCOLO
ICMS 42
, DE 4 DE ABRIL DE 2008
(Publicado no DOU de 14.04.08)
PROTOCOLO
ICMS 43
, DE 4 DE ABRIL DE 2008
(Publicado no DOU de 14.04.08)
PROTOCOLO
ICMS 44
, DE 4 DE ABRIL DE 2008
(Publicado no DOU de 14.04.08)
PROTOCOLO
ICMS 45
, DE 4 DE ABRIL DE 2008
(Publicado no DOU de 14.04.08)
PROTOCOLO
ICMS 48
, DE 4 DE ABRIL DE 2008
(Publicado no DOU de 14.04.08)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 30 de abril de 2008, 187° da Independência e 120° da República.