Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS-Revogado
Número:191
Complemento:/2009
Publicação:12/21/2009
Ementa:Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Assunto:Substituição Tributária-Cosméticos ... - MT




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 191, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
. Consolidado até o Protocolo ICMS 03/16
. Publicado no DOU de 21.12.09, pelo Despacho 663/09 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Alterado pelos Protocolos ICMS 05/10, 41/10, 54/10, 190/10, 111/11, 207/12, 67/13 (conforme retificação no DOU de 17.03.14, p. 45 e 46), 86/14, 69/15, 3/16,
. Adesão do RS pelo Prot. ICMS 15/11.
. Adesão do AP pelo Prot. ICMS 74/11.
. Adesão do RJ pelo Prot. ICMS 67/13.
. Adesão de MT pelo Prot. ICMS 167/13.
. Adesão do ES pelo Prot. ICMS 78/15, com efeitos somente a partir de 1º/07/2016, cf. Despacho 242/15, publicado no DOU de 24/12/2015, Seção 1, p. 103.
. Exclusão do ES pelo Prot. ICMS 65/16, efeitos a partir de1°/11/2016.
. Revogado, a partir de 1°.03.2018, pelo Protocolo ICMS 54/17.

Os Estados de Minas Gerais, Paraná e de Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro de 2009, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira - Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas aos Estados do Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subsequentes. (Nova redação dada ao caput da Cláusula primeira pelo Prot. ICMS 86/14) Parágrafo único. O disposto no “caput” aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.

Cláusula segunda O disposto neste protocolo não se aplica:
I - às transferências entre estabelecimentos da empresa fabricante ou importadora, exceto se o estabelecimento recebedor for varejista. (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 111/11) II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;
III – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria; (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 190/10) IV - (revogado) (Revogado pelo Prot. ICMS 54/10) V - às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.

§ 1º Na hipótese desta cláusula, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

§ 3º Em substituição ao disposto no inciso I, o disposto neste Protocolo não se aplica às às transferências que destinem mercadorias a estabelecimento de contribuinte localizado nos Estados do Paraná ou do Rio Grande do Sul, exceto se o destinatário for exclusivamente varejista. (Acrescentado pelo Prot. ICMS 207/12)

§ 4º O disposto neste protocolo também não se aplica na remessa, para estabelecimento de contribuinte localizado no Estado do Rio de Janeiro, de produtos mencionados nos itens 22 (somente em relação aos cremes dentais), 30, 32, 37 e 52 do Anexo único deste protocolo. (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 03/16)


Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste Protocolo. (Nova redação dada à cláusula terceira Prot. ICMS 111/11)

§ 1º Em substituição ao valor de que trata o “caput”, a legislação do Estado de destino da mercadoria poderá fixar a base de cálculo do imposto como sendo o preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:
I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste Protocolo;
II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único. (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 190/10)

§ 2º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA – ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º. (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 190/10) § 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula. (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 190/10)
Cláusula quarta Nas operações interestaduais realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, o remetente deverá adotar como MVA-original o percentual de 177,19%.

§ 1° Para fins do disposto no “caput” desta cláusula, consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando:
a) uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;
b) uma delas tiver participação na outra de 15% (quinze por cento) ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física (Lei federal nº 4.502/64, art. 42, I, e Lei federal nº 7.798/89, art. 9°);
c) uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (Lei federal nº 4.502/64, art. 42, II);
d) uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinqüenta por cento), nos demais casos, do seu volume de vendas (Lei federal nº 4.502/64, art. 42, III);

g) uma delas promover transporte de mercadoria utilizando veículos da outra, sendo ambas contribuintes do setor de cosméticos.

§ 2º Na hipótese do “caput” desta cláusula, a unidade federada de destino poderá determinar que a retenção e o recolhimento do imposto devido por substituição tributária sejam efetuados pelo estabelecimento destinatário interdependente em relação às saídas subseqüentes que promover.

§ 3° Não caracteriza a interdependência referida nas alíneas “d” e “e” do § 1° a venda de matéria-prima ou produto intermediário, destinados exclusivamente à industrialização de produtos do comprador.

Cláusula quinta O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final na unidade federada de destino, sobre a base de cálculo prevista neste protocolo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.

Parágrafo único. Na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o valor a ser deduzido a título de operação própria observará o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Cláusula sexta O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no cadastro de contribuintes na unidade federada de destino será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação da unidade federada destinatária.

Cláusula sétima Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual exista previsão da substituição tributária na legislação interna do Estado signatário de destino. (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 190/10)

§ 1º Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo. (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 190/10) § 2º Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.

§ 3º Os Estados signatários comprometem-se em não aplicar margem de valor agregado inferior às previstas neste protocolo, tanto nas operações internas como nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no Anexo Único, provenientes de outros Estados não signatários deste protocolo. (Acrescido pelo Prot. ICMS 190/10)

Cláusula oitava Este protocolo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cláusula nona Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos, em relação às operações destinadas: (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 41/10)
I - ao Estado do Paraná, a partir de 1º de março de 2010;
II - ao Estado de Santa Catarina, a partir de 1º de maio de 2010;


ANEXO ÚNICO
(Nova redação dada ao Anexo Único pelo Prot. ICMS 111/11)

ITEM
NCM/SHDESCRIÇÃO
1
1211.90.90
Henna (envelope em pó até 200g) (Nova redação dada pelo Prot ICMS 67/13, efeitos a partir de 30/7/2013)
1
1211.90.90
Henna (envelope em pó até 50g) Redaçao Original
2
2712.10.00
Vaselina
3
2814.20.00
Amoníaco em solução aquosa (amônia)
4
2847.00.00
Peróxido de Hidrogênio (água oxigenada - embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500ml (Nova redação dada pelo Prot ICMS 67/13, efeitos a partir de 30/7/2013))
4
2847.00.00
Peróxido de Hidrogênio (água oxigenada - frasco de até 100 ml) Redaçao Original
5
2914.11.00
Acetona (frasco em até 30 ml) - Excluido pelo Prot ICMS 67/13, efeitos a partir de 30/7/2013)
6
3006.70.00
Lubrificação íntima
7
3301
Óleos essenciais (embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500ml)(Nova redação dada pelo Prot ICMS67/13, efeitos a partir de 30/7/2013)
7
3301
Óleos essenciais (frasco em até 10 ml) Redaçao Original
8
3303.00.10
Perfumes (extratos)
9
3303.00.20
Águas-de-colônia
10
3304.10.00
Produtos de Maquilagem para os Lábios
11
3304.20.10
Sombra, Delineador, Lápis para sobrancelhas e rímel
12
3304.20.90
Outros produtos de maquilagem para os olhos
13
3304.30.00
Preparações para manicuros e pedicuros incluindo removedores de esmalte à base de acetona. (Nova redação dada pelo Prot ICMS 67/13, efeitos a partir de 30/7/2013)
13
3304.30.00
Preparações para manicuros e pedicuros Redaçao Original
14
3304.91.00
Pós, incluídos os compactos, para maquilagem
15
3304.99.10
Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas
16
3304.99.90
Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele
17
3305.10.00
Xampus para o cabelo
18
3305.20.00
Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos
19
3305.30.00
Laquês para o cabelo
20
3305.90.00
Outras preparações capilares
21
3305.90.00
Tintura para o cabelo
22
3306.10.00
Dentifrícios
23
3306.20.00
Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dental)
24
3306.90.00
Outras preparações para higiene bucal ou dentária
25
3307.10.00
Preparações para barbear (antes, durante ou após)
26
3307.20.10
Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos
27
3307.20.90
Outros desodorantes corporais e antiperspirantes
28
3307.30.00
Sais perfumados e outras preparações para banhos
29
3307.90.00
Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados
30
3401.11.90
Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados
31
3401.19.00
Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços umedecidos
32
3401.20.10
Sabões de toucador sob outras formas
33
3401.30.00
Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão
34
4014.90.10
Bolsa para gelo ou para água quente
35
4014.90.90
Chupetas e bicos para mamadeiras
36
4202.1
Malas e maletas de toucador
37
4818.10.00
Papel higiênico - folha simples
38
4818.10.00
Papel higiênico - folha dupla e tripla. (Nova redação dada pelo Prot ICMS 67/13, efeitos a partir de 30/7/2013)
38
4818.10.00
Papel higiênico - folha dupla Redaçao Original
39
4818.20.00
Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão
39.1
4818.20.00
Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas. (Nova redação dada pelo Prot ICMS 67/13, efeitos a partir de 30/7/2013)
39.1
4818.20.00
Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos acima de 100 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas. Redaçao Original
39.2
4818.90.90
    toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico (Acrescentado pelo Prot. ICMS 69/15)
40
4818.30.00
Toalhas e guardanapos de mesa
41
9619.00.00
Fraldas.(Nova redação dada pelo Prot ICMS 67/13, efeitos a partir de 30/7/2013)
41
4818.40.10
Fraldas. Redaçao Original
42
9619.00.00
Tampões higiênicos. (Nova redação dada pelo Prot ICMS 67/13, efeitos a partir de 30/7/2013)
42
4818.40.20
Tampões higiênicos . Redaçao Original
43
9619.00.00
Absorventes higiênicos externos. (Nova redação dada pelo Prot ICMS 67/13, efeitos a partir de 30/7/2013)
43
4818.40.90
Absorventes higiênicos externos . Redaçao Original
44
5601.10.00
Absorventes e tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis Excluido pelo Prot ICMS 67/13, efeitos a partir de 30/7/2013)
45
5601.21.90
Hastes flexíveis (uso não medicinal)
46
5603.92.90
Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação
47
8203.20.90
Pinças para sobrancelhas
48
8214.10.00
Espátulas (artigos de cutelaria)
49
8214.20.00
Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)
50
9025.11.10
9025.19.90
Termômetros, inclusive o digital
51
9603.2
Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes
52
9603.21.00
Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras. (Nova redação dada pelo Prot ICMS 67/13, efeitos a partir de 30/7/2013))
52
9603.21.00
Escovas de dentes. Redaçao Original
53
9603.30.00
Pincéis para aplicação de produtos cosméticos
54
9605.00.00
Sortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas
55
9615
Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os da posição 8516 e suas partes
56
9616.20.00
Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador
57
3923.30.00
3924.10.00
3924.90.00
4014.90.90
7010.20.00
Mamadeiras
58
3307.90.00
Soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais. (Acrescentado pelo Prot. ICMS 86/14)
Redação anterior, dada pelo Prot. ICMS 190/10.
ANEXO ÚNICO

ITEMNCM/SHDESCRIÇÃOMVA (%)
ORIGINAL
11211.90.90 Henna (envelope em pó até 50g) 51
22712.10.00 Vaselina 51
32814.20.00 Amoníaco em solução aquosa (amônia) 51
42847.00.00 Peróxido de Hidrogênio (água oxigenada - frasco de até 100 ml) 51
52914.11.00 Acetona (frasco em até 30 ml) 51
63006.70.00 Lubrificação íntima 51
73301 Óleos essenciais (frasco em até 10 ml) 51
83303.00.10 Perfumes (extratos) 51
93303.00.20 Águas-de-colônia 74
103304.10.00 Produtos de Maquilagem para os Lábios 51
113304.20.10 Sombra, Delineador, Lápis para sobrancelhas e rímel 51
123304.20.90 Outros produtos de maquilagem para os olhos 51
133304.30.00 Preparações para manicuros e pedicuros 64
143304.91.00 Pós, incluídos os compactos, para maquilagem 51
153304.99.10 Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas 70
163304.99.90 Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele 28
173305.10.00 Xampus para o cabelo 31
183305.20.00 Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos 51
193305.30.00 Laquês para o cabelo 51
203305.90.00 Outras preparações capilares 40
213305.90.00 Tintura para o cabelo 35
223306.10.00 Dentifrícios 32
233306.20.00 Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dental) 91
243306.90.00 Outras preparações para higiene bucal ou dentária 44
253307.10.00 Preparações para barbear (antes, durante ou após) 76
263307.20.10 Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos 47
273307.20.90 Outros desodorantes corporais e antiperspirantes 47
283307.30.00 Sais perfumados e outras preparações para banhos 51
293307.90.00 Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados 51
303401.11.90 Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados 20
313401.19.00 Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços umedecidos 51
323401.20.10 Sabões de toucador sob outras formas 51
333401.30.00 Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão 42
344014.90.10 Bolsa para gelo ou para água quente 51
354014.90.90 Chupetas e bicos para mamadeiras 51
364202.1 Malas e maletas de toucador 51
374818.10.00 Papel higiênico - folha simples 45
384818.10.00 Papel higiênico - folha dupla 44
394818.20.00 Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão 79
39.14818.20.00Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos acima de 100 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas49
404818.30.00 Toalhas e guardanapos de mesa 56
414818.40.10 Fraldas 32
424818.40.20 Tampões higiênicos 56
434818.40.90 Absorventes higiênicos externos 62
445601.10.00 Absorventes e tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis 56
455601.21.90 Hastes flexíveis (uso não medicinal) 51
465603.92.90 Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação 51
478203.20.90 Pinças para sobrancelhas 51
488214.10.00 Espátulas (artigos de cutelaria) 51
498214.20.00 Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas) 51
509025.11.10
9025.19.90
Termômetros, inclusive o digital 51
519603.2 Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes 51
529603.21.00 Escovas de dentes 62
539603.30.00 Pincéis para aplicação de produtos cosméticos 51
549605.00.00 Sortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas 51
559615 Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os da posição 8516 e suas partes 51
569616.20.00 Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador 51
573923.30.00
3924.10.00
3924.90.00
4014.90.90 7010.20.00
7013.42
Mamadeiras 51
Redação original.
ANEXO ÚNICO
NCM/SH
DESCRIÇÃO
MVA- original (%)
1211.90.90
Henna (envelope em pó até 50g)
50,90
2712.10.00
Vaselina
50,90
2814.20.00
Amoníaco em solução aquosa (amônia)
50,90
2847.00.00
Peróxido de Hidrogênio (água oxigenada - frasco de até 100 ml)
50,90
2914.11.00
Acetona (frasco em até 30 ml)
50,90
3006.70.00
Lubrificação íntima
50,90
33.01
Óleos essenciais (frasco em até 10 ml)
50,90
3303.00.10
Perfumes (extratos)
54,07
3303.00.20
Águas-de-colônia
62,99
3304.10.00
Produtos de Maquilagem para os Lábios
45,75
3304.20.10
Sombra, Delineador, Lápis para sobrancelhas e rímel
50,90
3304.20.90
Outros produtos de maquilagem para os olhos
50,90
3304.91.00
Pós, incluídos os compactos, para maquilagem
49,69
3304.99.10
Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas
41,28
3304.99.90
Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele
47,63
3305.10.00
Xampus para o cabelo
45,72
3305.20.00
Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos
50,90
3305.30.00
Laquês para o cabelo
50,90
3305.90.00
Outras preparações capilares
59,31
3305.90.00
Tintura para o cabelo
38,27
3306.10.00
Dentifrícios
33,92
3306.90.00
Outras preparações para higiene bucal ou dentária
35,52
3307.10.00
Preparações para barbear (antes, durante ou após)
54,41
3307.20.10
Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos
51,73
3307.20.90
Outros desodorantes corporais e antiperspirantes
51,73
3307.30.00
Sais perfumados e outras preparações para banhos
50,90
3307.90.00
Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados
30,90
3401.11.90
Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados
43,56
3401.19.00
Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços umedecidos
50,90
3401.20.10
Sabões de toucador sob outras formas
50,90
3401.30.00
Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão
51,63
4014.90.10
Bolsa para gelo ou para água quente
50,90
4014.90.90
Chupetas e bicos para mamadeiras
50,90
4202.1
Malas e maletas de toucador
50,90
4818.10.00
Papel higiênico - folha simples
48,12
4818.10.00
Papel higiênico - folha dupla
45,76
4818.40.10
Fraldas
30,68
5601.21.90
Hastes flexíveis (uso não medicinal)
50,90
5603.92.90
Sutiã descartável, assemelhados e papel para depilação
50,90
8203.20.90
Pinças para sobrancelhas
50,90
8214.10.00
Espátulas (artigos de cutelaria)
50,90
8214.20.00
Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)
50,90
9025.11.10
9025.19.90
Termômetros, inclusive o digital
50,90
9603.2
Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes
50,90
9603.30.00
Pincéis para aplicação de produtos cosméticos
50,90
9605.00.00
Sortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas
50,90
96.15
Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os da posição 8516 e suas partes
50,90
9616.20.00
Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador
50,90
3924.90.00 4014.90.90
Mamadeiras
50,90
3304.30.00
Preparações para manicuros e pedicuros
57,87
3306.20.00
Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios e fitas dentais)
70,36
4818.20.00
Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão
81,02
4818.20.00
Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos acima de 100 m e do tipo comercializado em folhas intercaladas. (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 05/10)
48,62
4818.20.00
Redação original:
Papel toalha do tipo comercializado em rolos de 100 m ou mais
48,62
4818.30.00
Toalhas e guardanapos de mesa
56,37
4818.40.20
Tampões higiênicos
66,04
4818.40.90
Absorventes higiênicos externos
64,43
5601.10.00
Absorventes e tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis
66,04
9603.21.00
Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras
56,39