Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:54
Complemento:/2010
Publicação:03/30/2010
Ementa:Revoga dispositivo do Protocolo ICMS 191/09, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Assunto:Substituição Tributária-Cosméticos ...



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 54, DE 26 DE MARÇO DE 2010
. Publicado no DOU de 30.03.10, p. 44, pelo Despacho nº 290/10 (republicado), do Secretário-Executivo do CONFAZ.

Os Estados de Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica revogado o inciso IV da cláusula segunda do Protocolo ICMS 191/09, de 11 de dezembro de 2009.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor da data de sua publicação no Diário Oficial da União.