Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
107/2008	06/13/2008	06/16/2008	15	17/06/2008	12/06/2008

Ementa:

Fixa critério para lançamento do ICMS devido em decorrência da aplicação do disposto Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004 e dá outras providências.

Assunto:

Crédito Fiscal

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 140/2008 - Alterada pela Portaria 145/2008 - Alterada pela Portaria 179/2008 - Alterada pela Portaria 016/2012 - Alterada pela Portaria 284/2014 - Alterada pela Portaria 036/2015 - Revogada pela Portaria 139/2021
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 107/2008-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 036/2015.

Fixa critério para lançamento do ICMS devido em decorrência da aplicação do disposto Decreto n°

4.540

, de 2 de dezembro de 2004 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e com o inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 e c/c o inciso I do artigo 100 do CTN;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para lançamento pela Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS – GINF/SUIC do ICMS devido em decorrência da aplicação do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no § 2º-A do artigo 2º-A do invocado Decreto n° 4.540/2004;

R E S O L V E:

Art. 1º O lançamento do imposto devido em decorrência do estatuído no artigo 2º-A do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, será efetuado pela Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS – GINF/SUIC, relativamente ao documento fiscal idôneo, pertinente a operação ou prestação regular, promovida ou executada por estabelecimento com situação regular perante a Administração Tributária. (Nova redação dada à íntegra do art. 1º pela Port. 179/08)

§ 1° O disposto no caput deste artigo não se aplica à operação cujo destinatário, estabelecido no Estado de Mato Grosso, esteja submetido a tratamento previsto em resolução editada para aplicação de determinação de medida de apuração e fiscalização diária do tributo, nos termos dos artigos 915 e 916 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014. (Nova redação dada pela Port. 284/14 , para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 2.212/14)

Redação original,

§ 1º acrescentado pela Port.

179/08.

§ 1º O disposto no

caput

não se aplica à operação cujo destinatário, estabelecido no Estado de Mato Grosso, esteja submetido a tratamento previsto em resolução editada para aplicação de determinação de medida de apuração e fiscalização diária do tributo, nos termos dos artigos

444 e 445 do Regulamento do ICMS

, aprovado pelo

Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a exigência do imposto será efetuada pelas Gerências de Serviços da Superintendência de Execução Desconcentrada ou pela Gerência de Controle de Transportadoras da Superintendência de Fiscalização - GECT/SUFIS, quando da fiscalização no trânsito da mercadoria ou da carga a ser entregue ao destinatário. (Acrescentado pela Port. 179/08, c/c a Port. 016/12, que substituiu remissão feita à unidade fazendária)

Redação anterior

dada ao

caput

pela Port. 140/08.

Art. 1º O lançamento do imposto devido em decorrência do estatuído no artigo 2º-A do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, será efetuado pela Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS – GINF/SUIC, quando:

Redação original.

Art. 1º O lançamento do imposto devido em decorrência do estatuído no

artigo 2º-A

do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, será efetuado pela Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS – GINF/SUIC, quando o valor total da Nota Fiscal que acobertar a operação for inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Redação anterior

dada ao inciso I pela Port. 145/08.

I - o destinatário mato-grossense não estiver submetido ao tratamento previsto na Resolução nº 29/99-CGSIAT, de 01 de dezembro de 1999, e, cumulativamente:

a) esteja classificado no canal verde da malha fiscal, disponível junto à ferramenta digital denominada "Programa de Gestão do Trânsito – PGT"; ou

b) esteja classificado no canal amarelo da malha fiscal e o valor total da Nota Fiscal que acobertar a operação for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Redação original,

inciso I acrescentado pela Port. 140/08.

I – o destinatário mato-grossense estiver classificado no canal verde da malha fiscal disponível junto à ferramenta digital denominada “Programa de Gestão do Trânsito – PGT”;

II -

(revogado)

(Revogado pela Port.

145/08

)

Redação original,

inciso II acrescentado pela Port. 140/08.

II -

o destinatário mato-grossense não estiver submetido ao tratamento previsto na Resolução 29/99-CGSIAT, de 01 de dezembro de 1999;

III -

(revogado)

(Revogado pela Port.

145/08

)

Redação original

, inciso III acrescentado pela Port. 140/08.

III -

o valor total da Nota Fiscal que acobertar a operação for inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 2º (revogado) (Revogado pela Port. 036/15)

Redação anterior

dada pela Port.

140/08.

Art. 2º

No período de 12 de junho a 25 de julho de 2008, o lançamento do imposto devido em decorrência do estatuído no artigo 2º-A do Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, será efetuado pela Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS – GINF/SUIC, considerando exclusivamente o critério a que se refere o inciso III do artigo 1º desta portaria.

Redação original.

Art. 2°

Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de junho de 2008.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. (Nova redação dada pela Port. 140/08)

Redação original.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 13 de junho de 2008.