Ementa: | Introduz alterações na Portaria nº 107, de 16 de junho de 2008 e Portaria 169, de 21 de dezembro de 2005. |
Assunto: | Crédito Fiscal
Termo de Apreensão e Depósito Eletrônico - TAD-e |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 107/2008
- Alterou a Portaria 169/2005 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 223/2014
- Alterada pela Portaria 036/2015
- Revogada pela Portaria 065/2016 |
Observações: | |