Ementa: | Altera disposições das Portarias nº 107/2008-SEFAZ, de 16 de junho de 2008, e da Portaria nº 169/2005-SEFAZ, de 21 de dezembro de 2005, e dá outras providências. |
Assunto: | Termo de Apreensão e Depósito Eletrônico - TAD-e |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 107/2008
- Alterou a Portaria 169/2005 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 223/2014 |
Observações: | *Efeitos no póprio texto. |