Ementa: | Ratifica Convênios ICMS celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/75 e aprova Convênios ICMS, Protocolo ICMS e Ajustes SINIEF firmados com fulcro no art. 199 do Código Tributário Nacional. |
Assunto: | Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes |
Alterou/Revogou: |  |
Alterado por/Revogado por: |  |
Observações: | Ver ICMS - Acordos do CONFAZ/Convênios |