Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
272/2013	10/02/2013	10/04/2013	9	04/10/2013	v. Art. 5°

Ementa:	Dispõe sobre a delegação de poderes para o recebimento de intimações e notificações judiciais que devam ser realizadas na pessoa do Secretário de Estado de Fazenda e dá outras providências.
Assunto:	Delegação de Competência/Atribuições Designa Servidores Ações Judiciais-Recebimento-Procedimentos ex-officio
Alterou/Revogou:	Revogou as Portarias: - 045/2013, - 109/2013 e - 195/2013
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 277/2013 - Revogada pela Portaria 03/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 272/2013-SEFAZ
. Consolidada até a Port. 277/2013.

Dispõe sobre a delegação de poderes para o recebimento de intimações e notificações judiciais que devam ser realizadas na pessoa do Secretário de Estado de Fazenda e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior eficiência e celeridade no recebimento de ordens judiciais no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento ininterrupto do órgão e o fluxo constante de decisões pertinentes ao âmbito das respectivas atribuições;

R E S O L V E:

Art. 1° Delegar poderes a Srª Rosilayne Figueiredo Campos, Matrícula nº 45834, inscrita na OAB/MT sob o nº 6.540, titular da Assessoria Jurídica Fazendária – AJF, ou na sua ausência, seu substituto legal e ao Sr. Jorge Luis da Silva, Fiscal de Tributos Estaduais – FTE, Matrícula n° 16542977, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda, ambos com domicílio profissional na Avenida Rubens de Mendonça, nº 3.415, Complexo I, nesta Capital, para receberem, em conjunto ou isoladamente, em nome do Secretário de Estado de Fazenda intimações e notificações oriundas de ações judiciais que devam ser realizadas na pessoa deste.

Parágrafo único A delegação prevista no caput estende-se, inclusive, para quando se fizer necessária a prestação de informações nas respectivas ações judiciais mencionadas neste artigo.

Art. 2° Definir, como substitutos ao respectivo titular da Assessoria Jurídica Fazendária, os servidores designados no Anexo Único da presente Portaria. (Nova redação dada pela Port. 277/13)

Redação original.

Art. 2°

Definir, como primeiro, segundo, terceiro e quarto substitutos ao respectivo titular da Assessoria Jurídica Fazendária, os servidores designados no Anexo Único da presente Portaria.

Art. 3º Não poderão se ausentar, gozar férias, licenças ou se afastar por qualquer outro motivo legal, simultaneamente, o titular e os seus substitutos.

Art. 4º Para a efetividade do presente ato normativo, considera-se:
I – ausência: a não presença do titular ou substituto no respectivo órgão, verificada em caráter eventual, transitório ou momentâneo, qualquer que seja o motivo ou razão;
II – impedimento: quando o titular ou substituto encontra-se em gozo de férias, licença ou afastamento por qualquer outro motivo legal.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 045/2013-SEFAZ, de 04 de fevereiro de 2013 e suas alterações.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 2 de outubro de 2013.

ANEXO ÚNICO
(Nova redação dada pela Port. 277/13)

ORDEM	UNIDADE	NOME DO SERVIDOR	MATRÍCULA	OAB/MT
Titular	AJF	Rosilayne Figueiredo Campos	45834	6.540
1º Substituto	AJF	Leonardo Chaves de Moura	139727	14.879
2º Substituto	AJF	Cristiane Valéria Ourives Oliveira Reiners	139761	8.134
3º Substituto	AJF	Aline Natale	001343	17.833
4º Substituto	AJF	Delma Lima Saul	139203	8.263

Redação original.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 272/2013-SEFAZ

ORDEM	UNIDADE	NOME DO SERVIDOR	MATRÍCULA	OAB/MT
Titular	AJF	Rosilayne Figueiredo Campos	45834	6.540
1º Substituto	AJF	Leonardo Chaves de Moura	139727	14.879
2º Substituto	AJF	Cristiane Valéria Ourives Oliveira Reiners	139761	8.134
3º Substituto	AJF	Delma Lima Saul	139203	8.263