Ementa:	Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
Assunto:	Revogação de Portarias Delegação de Competência/Atribuições
Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 187/2012 - Revogou a Portaria 272/2013
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 84/2023
Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 03/2015-SEFAZ

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

CONSIDERANDO, a revisão dos atos de delegação em face da organização e sistematização dos processos de trabalho no âmbito desta secretaria de estado;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam revogadas as Portarias a seguir arroladas:
I – Portaria nº 187/2012-SEFAZ, de 11 de julho de 2012 (DOE 12-07-2012) que Delega competência, na forma e nas hipóteses que especifica;
II – Portaria nº 272/2013-SEFAZ, de 02 de outubro de 2013 (DOE 04-10-2013) que Delega poderes para recebimento de notificações e intimações judiciais;

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2015.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 13 de janeiro de 2015.